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DESPACHOS DE 13 DE MAIO DE 2020

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Vincent
Páginas32-32
Data de publicação15 Maio 2020
Data13 Maio 2020
ÓrgãoMinistério da Educação,Gabinete do Ministro
SeçãoDO1

DESPACHOS DE 13 DE MAIO DE 2020

Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência e com fulcro no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, bem como no Parecer nº 00286/2020/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 27 de março de 2020, da Consultoria Jurídica deste Ministério da Educação, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, deixo de homologar o Parecer CNE/CP nº 19/2019, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação, que analisou o recurso contra a decisão da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, o qual, por meio do Parecer CNE/CES nº 287/2016, indeferiu o pedido de credenciamento da Faculdade de Estudos Bíblicos Interdisciplinares - FEBI, mantida pela Sociedade de Estudos Bíblicos Interdisciplinares, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 97.548.932/0001-05, com sede em Brasília, no Distrito Federal, em trâmite pelo...

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