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DESPACHOS DE 26 DE JULHO DE 2022

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Vincent
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=28/07/2022&jornal=515&pagina=82
Data de publicação28 Julho 2022
Data26 Julho 2022
Páginas82-82
ÓrgãoMinistério da Educação,Gabinete do Ministro
SeçãoDO1

DESPACHOS DE 26 DE JULHO DE 2022

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, deixo de homologar o Parecer CNE/CES nº 134/2021, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação - CNE, que opinou pela manutenção do Parecer CNE/CES nº 359/2020, que deu provimento ao recurso contra a decisão expressa na Portaria nº 127, de 27 de abril de 2020, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, que se manifestou favorável ao funcionamento do curso superior de Enfermagem, bacharelado, a ser oferecido pela Faculdade de Botucatu - FDB, com sede na Avenida Paula Vieira, nº 542, bairro Vila Jahu, no município de Botucatu, no estado de São Paulo, mantida pela Escola Universitária de Botucatu e Região Ltda., com sede no mesmo município e estado, com 50 (cinquenta) vagas totais anuais, conforme consta do Processo nº 00732.002308/2020-87 (e-MEC nº 201902636).

Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, homologo o Parecer CNE/CES nº 124/2021, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação - CNE, que conheceu do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 508, de 25 de novembro de 2020, para autorizar o aumento de 60 (sessenta) para 80 (oitenta) vagas totais anuais no curso superior de Engenharia Ambiental e Sanitária, bacharelado, ofertado pela Faculdade ESAMC Santos, com sede na Rua Dr. Egydio Martins, nº 181, bairro Ponta da Praia...

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