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DESPACHOS DE 28 DE JUNHO DE 2021

Versão original Citações 3 Citado por Related
Vincent
Páginas24-24
Data de publicação29 Junho 2021
Data28 Junho 2021
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial de Previdência e Trabalho,Secretaria de Trabalho,Subsecretaria de Relações do Trabalho
SectionDO1

DESPACHOS DE 28 DE JUNHO DE 2021

O Subsecretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do art. 39 da Portaria 17.593/2020, e com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, assim como na Nota Técnica SEI nº 26270/2021/ME (16285496), constante nos autos do processo nº 19964.104133/2021-27, resolve: conhecer e negar provimento aos Recursos Administrativos nºs 19964.107714/2021-11 e 19964.107712/2021-21, interpostos pelo SINDGUARDAS - Sindicato dos Guardas Municipais da Região Metropolitana de Fortaleza- CE, CNPJ: 10.969.351/0001-69, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

O Subsecretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do art. 39 da Portaria 17.593/2020, e com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, assim como na Nota Técnica SEI nº 28873/2021/ME (16659880), constante nos autos do processo nº 46312.001598/2014-45, resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo n.º 19964.108522/2021-21, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SINDSAD-MS, CNPJ 01.952.241/0001-01, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.

O Subsecretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do art. 39 da Portaria 17.593/2020, e com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, assim como na Nota Técnica SEI nº 29023/2021/ME (16678621), constante nos autos do processo nº 19964.107439/2021-35, resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo n.º...

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