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Despachos

Versão original Citações 4 Citado por Related
Vincent
Data de publicação26 Fevereiro 2019
Páginas44-44
ÓrgãoMinistério da Justiça e Segurança Pública,Secretaria Nacional de Justiça,Departamento de Migrações
SeçãoDO1

Despachos

Despacho nº 449/2019/GAB-SNJ/SNJ

Assunto: Indeferimento de Igualdade

Interessado: ALEXANDRE MIGUEL SANTOS LOPES

Processo: 08502.003089/2018-54

No uso da competência a mim atribuída, por meio da Portaria Interministerial nº 11, de 03 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União, de 04 de maio de 2018, Arquivo o pedido, tendo em vista o não cumprimento de exigências, nos termos do artigo 40 da Lei 9.784/99.

Despacho nº 459/2019/GAB-SNJ/SNJ

Assunto: Migrações: Igualdade de Direitos aos Portugueses

Interessada: MATILDE SILVA CORREIA SANTOS

Processo nº 08018.002157/2018-20

No uso da competência a mim atribuída, por meio da Portaria Interministerial nº 11, de 03 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União, de 04 de maio de 2018, Indefiro o pedido por falta de amparo legal, eis que não foi cumprido o requisito elencado no artigo 15 do Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, que promulgou o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa.

Despacho nº 474/2019/GAB-SNJ/SNJ

Assunto: Indeferimento de Igualdade

Interessado: JOSE FREITAS DA SILVA

Processo: 08255.001489/2018/94

No uso da competência a mim atribuída, por meio da Portaria Interministerial nº 11, de 03 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da...

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