Despachos

Páginas87-87
Data de publicação15 Outubro 2021
ÓrgãoMinistério da Justiça e Segurança Pública,Secretaria Nacional de Justiça,Departamento de Migrações,Coordenação-Geral de Política Migratória,Coordenação de Processos Migratórios,Divisão de Nacionalidade e Naturalização
SeçãoDO1

Despachos

Em atenção ao pedido datado de 05 de outubro de 2021, CERTIFICO que consta desta Divisão de Nacionalidade e Apatridia, o seguinte registro: "Portaria nº 65-B de 27 de fevereiro de 1974 - O MINISTRO DA JUSTIÇA, usando da atribuição que lhe confere o art. 8º do Decreto n.º 70.436, de 18 de abril de 1972, resolve: reconhecer a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo de direitos políticos, nos termos dos arts. 2,º, 3.º e 5.º, do mencionado Decreto, a BERTA MARIA NUNES GOMES, natural de Portugal, nascida a 19 de novembro de 1950, filha de Antonio Carlos Gomes e de Maria Luiza Nunes Viana, residente no Estado da Guanabara, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição, na Convenção que instituiu o Estatuto da Igualdade e nas Leis do País - Processo n.º 33 558-73.

CERTIFICO, ainda, que BERTA MARIA NUNES GOMES passou a assinar BERTA MARIA GOMES...

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