Despachos de 9 de fevereiro de 2023

Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=10/02/2023&jornal=515&pagina=157
Data de publicação10 Fevereiro 2023
Data09 Fevereiro 2023
Páginas157-157
ÓrgãoMinistério do Trabalho e Emprego,Secretaria de Inspeção do Trabalho,Departamento de Fiscalização do Trabalho,Coordenação-Geral de Recursos
SeçãoDO1

Despachos de 9 de fevereiro de 2023

O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:

1) Em apreciação de recurso voluntario:

1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Processo

AI

Empresa

UF

1

46222.008980/2017-31

213278928

Norte Operações de Terminais Ltda.

PA

1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.

Processo

AI

Empresa

UF

1

46230.008734/2013-57

202.084.957

Ótica Cilios Ltda.

RJ

2- Em Apreciação de Recurso de Ofício:

2.1 Pela improcedência de auto de Infração ou da notificação de débito.

Processo

AI

Empresa

UF

1

46266.000729/2019-84

216906628

Joel de Souza Materiais para Construcao Ltda

SP

2.2 Pela procedência de auto de Infração ou da notificação de débito.

Processo

AI

Empresa

UF

1

14152.072838/2020-28

219745048

Auto Locadora Canoense Eireli

RS

3- Arquivamento:

3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

13625.101876/2021-18

207824771

C L Restaurante Ltda - Me

BA

2

13625.101878/2021-07

210746629

T De J Brito Contabilidade - Eireli - Me

BA

3

13625.101877/2021-54

208153420

TLDFutura Transportes de Passageiros, Logistica e Dist

BA

4

46215.016054/2017-29

212891791

Michael Angelo Confeccoes e Comercio Ltda - Epp

RJ

5

13041.113749/2022-03

204264022

Svili Industrial Ltda

RJ

3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

46208.009229/2015-79

207520526

Alaor Geraldo de Araújo Júnior I - Me

GO

2

46208.010341/2015-52

207846774

Alex Oliveira Cardoso de Sa 04518418166

GO

3

46208.000454/2015-40

205743790

Ana Paula Alves da Silva Demetrio - Nova Era Celular

GO

4

46208.010441/2015-89

207866929

Analdison Sardinha do Nascimento 88546969191

GO

5

46208.009038/2015-15

207468605

Anna Maria Moraes Santos (Sabor Do Milho Restaurante)

GO

6

46208.002971/2016-34

209161841

Anne Michele Fuzaro Alves D Alexandre 03824988950

GO

7

46290.002582/2015-36

25639188

Antônio Carlos Kannan - Me

GO

8

46208.010707/2015-93

207906351

Antônio Ferreira dos Santos Júnior 02152420179

GO

9

46208.007387/2015-94

207158592

Carlito Batista de Almeida

GO

10

46208.005146/2015-19

206573189

Carlos Cesar Rosa 69557292687 (Panificadora Ki-Delicia)

GO

11

46208.008647/2011-15

20412088

Carvalho Comercial Ltda

GO

12

46208.009403/2015-83

26309572

Casa Morais de Móveis e Eletrodomésticos Ltda

GO

13

46208.011685/2015-89

208260811

Central Filtros Ltda - Me

GO

14

46208.018627/2014-03

205627731

Centro Educacional Ferreira Rodrigues Ltda - Me

GO

15

46208.018623/2014-17

205555918

Centro Educacional Ferreira Rodrigues Ltda -Me

GO

16

46208.005009/2015-76

206749899

Cerâmica O. L. Ltda - Me

GO

17

46208.005008/2015-21

206749961

Comercial Ariel Eireli - Me

GO

18

46208.001392/2015-93

205935117

Comercial Premia Ltda - Me

GO

19

46290.001264/2016-39

209700459

Creche Sagrada Familia

GO

20

46208.003803/2015-85

206497938

Daniel Afonso de Moura - O Goiano - Me

GO

21

46208.009014/2015-58

207439958

Danilo Aparecido Teles Wolpp 96187204115

GO

22

46290.002966/2013-97

202125220

Ddmc. Comércio de Bijuterias Ltda

GO

23

46290.002967/2013-31

202125009

Ddmc. Comércio de Bijuterias Ltda

GO

24

46208.001399/2015-13

205947395

De Li Utilidades Ltda - Me

GO

25

46208.009446/2015-69

207603928

Dinamica Administração e Consultoria S/S Ltda

GO

26

46208.007385/2015-03

207158541

Douglas Diego de Almeida

GO

27

46208.001743/2015-66

206046731

Dream Way Turismo Ltda - Me

GO

28

46208.007360/2015-00

207163219

Duro Pvc Ltda

GO

29

46290.003359/2015-14

208629637

Fix Sucatas Reciclagem de Materiais Ltda - Me

GO

30

46208.001092/2014-23

202749380

Goiás Ferragista e Serviços Ltda - Me

GO

31

46208.002714/2015-11

206279248

Gonçalves e Moura Ltda - Me

GO

32

46208.002708/2016-45

209122536

Govesa Goiânia Veículos S.A

GO

33

46208.003618/2015-91

206431261

Grão Verde Armazens Gerais Ltda

GO

34

46208.002589/2013-88

200380486

Hitz Vestuários Personalizados Ltda

GO

35

46208.008338/2006-88

12712655

Humberto Eustáquio Gonçalves de Araujo

GO

36

46208.005024/2015-14

206745036

Itaberai Placas Ltda - Me

GO

37

46208.002709/2015-17

206279159

João Paulo Sabino Santana - Me

GO

38

46208.007901/2015-91

207256349

Josá Antônio Pereira 45993920149

GO

39

46208.003600/2015-99

206402198

Juliana Ribeiro Sousa - Me (Casa de Carnes S/A II)

GO

40

46208.015314/2014-95

204957834

Kamisu Comércio de Roupas Feitas e Couro Ltda - Epp

GO

41

46208.004560/2015-01

206659725

Karol Boutique & Acessórios Ltda - Me

GO

42

46290.000879/2015-67

25639030

LL Pizzaria Ltda

GO

43

46208.007292/2015-71

207150982

Lourenço e Delcho Ltda - Me

GO

44

46208.003805/2015-74

206497997

Lucia Maria de Oliveira Lmo - Me

GO

45

46208.002713/2015-77

206279183

Maria Do Socorro Oliveira de Melo - Eireli - Me - Me

GO

46

46208.003176/2015-82

206348258

Mário de Oliveira e Silva Júnior

GO

47

46208.003588/2015-12

206402295

Mercearia Pontal Ltda - Me (Supermercado Ld)

GO

48

46208.012386/2015-61

208397426

Mundo dos Tapetes Ltda

GO

49

46208.001990/2015-62

206058829

Norma Mendes de Oliveira Dias Batista (Risque Rabisque)

GO

50

46208.007558/2015-85

207158533

Núbia de Oliveira Santos - Me

GO

51

46208.005019/2015-10

206745885

Paulo Henrique Pires Lima 04013847132

GO

52

46208.005145/2015-66

206573235

Pedro Henrique Silva Mendes 08429665609 (Suprinet)

GO

53

46208.010064/2015-88

207740861

Petroly Confecções Importação e Exportação Ltda - Me

GO

54

46208.010848/2014-25

204275695

Pharmabelle Ltda - Me

GO

55

46208.003949/2015-21

206529244

Pinheiro E Ferreira Comercial de Secos e Molhados Ltda

GO

56

46208.003595/2015-14

206402091

Pro Soldas Montagens Industriais Mvg Ltda - Me

GO

57

46208.003438/2016-90

209245751

Progresso Manutenção e Serv. e Com. de Prod. Alim. Ltda

GO

58

46208.002716/2015-19

206279281

R C De Menezes & Cia Ltda - Me

GO

59

46208.005017/2015-12

206746288

Rayssa Nayara César Gonçalves

GO

60

46208.005018/2015-67

206746008

Rayssa Nayara Csar Gon´Çalves

GO

61

46208.014889/2014-91

204858046

Retplast Recuperação e Transformação de Pláasticos Ltda

GO

62

46208.006375/2015-42

206995679

Ronivon Braz Gontijo - Me

GO

63

46208.016293/2014-25

205156606

S.F. Torneadora Ltda - Me

GO

64

46208.003564/2015-63

206398301

Sandra Pereira de Paula (Vidrolar Vidro e Forros

GO

65

46208.018221/2014-12

205512739

Santana & Rodrigues Produtos Farmacêuticos Ltda - Me

GO

66

46208.008254/2015-35

207330123

Santos Fortunato Comércio de Medicamentos Ltda - Me

GO

67

46208.011117/2015-88

208109161

Sebba Madeiras E Materiais de Construção Ltda

GO

68

46208.017138/2014-26

205320996

Sindicato Rural de São Luis de Montes Belos

GO

69

46208.005932/2015-16

206891989

Souza Oliveira Medicamentos e Perfumaria Ltda - Me

GO

70

46208.018343/2014-17

205575323

Suprema Alk Comércio de Roupas Ltda - Me

GO

71

46208.018344/2014-53

205575315

Suprema Alk Comércio de Roupas Ltda - Me

GO

72

46208.012046/2014-50

204505615

Temm Agronegócios Ltda

GO

73

46208.010445/2015-67

207866376

Thiago Carlota Nunes de Melo Eireli - Me

GO

74

46208.012431/2015-88

208405810

Vanderley José Ribeiro - Me

GO

75

46208.012767/2015-41

208450009

Vitor Mesquita da Silva Neto

GO

76

46208.013219/2015-38

208575847

Vm Produtos Descartáveis Ltda - Epp

GO

77

46208.005679/2016-73

209684887

W M W Inox Aquecedores Solares Ltda - Me

GO

78

46208.008866/2015-28

207430951

Wander Ferreira dos Santos & Cia Ltda - Me

GO

79

46208.005191/2015-65

206715935

Wanessa Camargo Guimarães 01426089120 (Rosa Pimenta)

GO

80

46208.003563/2015-19

206398247

Wesley Moreira Lopes - Me (Calhas Brasil)

GO

81

46208.001353/2015-96

205921361

Wilian Proença de Melo Ferrari (Bom Paladar)

GO

82

46208.004949/2015-48

206720891

Zilma Vasques de Oliveira - Me

GO

83

46223.010521/2013-84

202103455

JDG Construcoes e Projetos Ltda - Me

MA

84

46223.005489/2015-87

207269297

Joaquim Antônio Serrão Mendes Filho

MA

85

46223.005500/2015-17

207264457

Jose A. Braga Nobre Filho - Me

MA

86

46223.004582/2011-41

20095163

Jose Antonio dos Reis Brandão

MA

87

46223.007899/2014-81

204337534

José Ribamar Simões Neto

MA

88

46311.000126/2015-66

205811728

Judson Ferreira Matos

MA

89

46311.000127/2015-19

205811671

Judson Ferreira Matos

MA

90

46223.000684/2015-11

205801935

Juvenal Auto Pecas Ltda - Me

MA

91

46223.005343/2015-31

207206244

K2 Incorporacoes e Construcoes Ltda

MA

92

46223.002794/2015-17

206426780

Kerlandia da Silva - Me

MA

93

46223.007117/2014-12

204251851

Klenys da S. R. Viana Comercio - Me

MA

94

46223.005802/2015-87

207322741

L. F. Gaspar Almeida - Me (Claudia Gaspar Buffet)

MA

95

46223.012396/2013-47

25448757

Lihua Huang (Pastelaria Chines)

MA

96

46223.010376/2014-12

205029141

Loteria Santo Expedito Ltda - Me

MA

97

46223.010377/2014-67

205029175

Loteria Santo Expedito Ltda - Me

MA

98

46223.010378/2014-10

205029159

Loteria Santo Expedito Ltda - Me

MA

99

46223.001558/2015-83

205992251

Luis Eduardo Campos Gomes

MA

100

46223.001559/2015-28

205992013

Luis Eduardo Campos Gomes

MA

101

46223.001771/2015-95

26329883

M Araujo Silva

MA

102

46223.000827/2015-94

26329719

M Das D. B - Andrade

MA

103

46223.007408/2014-01

204297346

M do R Araujo Machado - Me

MA

104

46223.007458/2014-80

204299195

M do R Araujo Machado - Me

MA

105

46223.007459/2014-24

204298849

M do R Araujo Machado - Me

MA

106

46223.007460/2014-59

204298733

M do R Araujo Machado - Me

MA

107

46223.012444/2014-88

205632912

M J da Gama Neto - Me

MA

108

46223.002743/2015-95

206393423

M R G da Costa Eireli Epp (Fazenda Terra Luz)

MA

1...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT