Despachos. AGEHAB_DESPACHO DECISORIO 202300031001494

Data de publicação08 Novembro 2023
SeçãoPODER EXECUTIVO

AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB

PROCESSO: 202300031001494

ATO: DESPACHO DECISÓRIO Nº 23/2023/AGEHAB/SEGER.

SÍNTESE DOS FATOS: A PRESIDÊNCIA DA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A- AGEHAB, em conformidade com a previsão do Art. 34 do Regimento Interno e tendo em vista o que consta dos autos do processo administrativo nº 202300031001494, adota como fundamento deste ato e acolhe integralmente as conclusões contidas no Relatório Final da Comissão Processante Especial, RELATÓRIO FINAL Nº 8 / 2023 AGEHAB/COMISPE-20090 devidamente compatibilizado pela manifestação da Assessoria Jurídica da AGEHAB no PARECER JURÍDICO AGEHAB/ASJUR-11798 Nº 296/2023 para aplicar à empresa NSG CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.229.281/0001-86 a sanção de MULTA CONTRATUAL de...

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