Despachos. DESPACHO DECISÓRIO 932 - 201300036003291
| Data de publicação | 12 Agosto 2020 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
EXTRATO DE DESPACHO DECISÓRIO Nº 932/20-PR
RECURSO ADMINISTRATIVO - Resposta ao Pedido de Reconsideração formulado na "Resposta ao Despacho nº 719/2020 - PR- 06101 (000014303822)", da Contratada GLM PROJETOS E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO- RECEBIMENTO DO RECURSO /INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PROCESSO SEI Nº 201300036003291.
Trata-se de RECURSO AMINISTRATIVO, regido pela Lei Estadual nº 13.800/2001, com fulcro no seu art. 56,§1º, interposto pela Contratada, empresa GLM Projetos e Construções Civis Ltda, por meio de sua manifestação "Resposta ao Despacho nº 719/2020 - PR- 06101 (000014303822)" que se insurge contra o DESPACHO DECISÓRIO nº 719/2020 - PR- 06101(000014014092), que determina RESCISÃO do Contrato n.º 362/2014-AD-GEJUR, nos autos do processo técnico SEI nº 201300036003291, no qual tramita o acompanhamento do Contrato n.º 257/2013-AD-GEJUR firmado entre esta Agência de Obras - GOINFRA- e a GLM PROJETOS E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., cujo objeto consiste na construção, por regime de execução de empreitada por preço global, do Centro de Atendimento Sócio Educativo (CASE) no município de Porangatu/GO, neste Estado.
DECIDO:
Receber e considerar improcedente o Recurso apresentado pela Contratada GLM PROJETOS E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, em sua "Resposta ao Despacho nº 719/2020 - PR- 06101 (000014303822)" e ainda Determino:
1.MANTER a RESCISÃO CONTRATUAL do Contrato nº 362/2014-AD-GEJUR, firmado entre GOINFRA e a GLM PROJETOS E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - com fulcro no arts. 77 c/c 78, I, II e III e 79, I, todos da Lei 8.666/93, ratificando os termos do DESPACHO DECISÓRIO nº 719/2020 - PR- 06101(000014014092), por suas razões e fundamentos;
2.Abertura de Processos Administrativos para apurar os danos causados e aplicação das multas contratuais das penalidades legais previstas no art. 87 da Lei Federal 8.666/93, e Processo de Sindicância, nos termos das...
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