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DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

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Vincent
Data de publicação10 Maio 2019
Páginas1-1
ÓrgãoPresidência da República,Despachos do Presidente da República
SeçãoDO1E

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

Exposição de Motivos

Nº 11, de 10 de abril de 2019. Resolução nº 4, de 9 de abril de 2019, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 10 de maio de 2019.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 9 DE ABRIL DE 2019

Institui o Comitê de Promoção da Concorrência do Mercado de Gás Natural no Brasil.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, incisos I, IV e IX, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 1º, inciso I, alíneas "a", "b", "c", "f", "i" e "l", e inciso IV, no art. 2º, § 3º, inciso III, e no art. 3º do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 1º, inciso I, alíneas "a", "b", "c", "f", "i" e "l", no art. 7º, inciso III, no art. 10 e no art. 14,caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução nº 7, de 10 de novembro de 2009, nas deliberações da 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 9 de abril de 2019, e o que consta do Processo nº 48380.000053/2019-48, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Promoção da Concorrência do Mercado de Gás Natural no Brasil, com competências para:

I - propor medidas de estímulo à concorrência no mercado de gás natural;

II - encaminhar ao Conselho Nacional de Política Energética - CNPE recomendações de diretrizes e aperfeiçoamentos de políticas energéticas voltadas à promoção da livre concorrência no mercado de gás natural; e

III - propor ações a entes federativos para a...

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