Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Versão original Citações 11 Citado por Related
Vincent
Páginas1-1
Data de publicação06 Setembro 2019
ÓrgãoPresidência da República,Despachos do Presidente da República
SeçãoDO1E

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

Exposição de Motivos

Nº 59, de 5 de setembro de 2019. Resolução nº 19, de 5 de setembro de 2019, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 6 de setembro de 2019.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE

RESOLUÇÃO Nº 19, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019.

Altera a Resolução nº 18, de 17 de dezembro de 2018, que autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP a realizar a Sexta Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção e aprova os seus parâmetros técnicos e econômicos.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso VIII, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 9º, incisos III, IV e V da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, no art. 2º, § 3º, inciso III do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 18 do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, e o que consta do Processo nº 48380.000228/2018-36, resolve:

Art. 1º A Resolução CNPE nº 18, de 17 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º .........................................................................................................

......................................................................................................................

§ 2º ...............................................................................................................

I - no...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT