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DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

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Vincent
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=06/12/2022&jornal=515&pagina=3
Data de publicação06 Dezembro 2022
Páginas3-3
ÓrgãoPresidência da República,Despachos do Presidente da República
SeçãoDO1

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 630, de 5 de dezembro de 2022. Encaminhamento ao Congresso Nacional da proposta de modificação do Projeto de Lei nº 21, de 2022 - CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 13.825.000,00, para os fins que especifica".

Nº 631, de 5 de dezembro de 2022. Encaminhamento ao Congresso Nacional de autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:

1. Portaria nº 460, de 5 de junho 2014 - Associação de Radiodifusão Comunitária Chapéu de Couro, no município de Governador Newton Belo - MA;

2. Portaria nº 2.226, de 5 de junho 2015 - Associação de Promoção Cultural, Educacional e Comunicação Social de Água Boa, no município de Água Boa - MG;

3. Portaria nº 4.987, de 1º de dezembro 2015 - Associação Comunitária Beneficente de...

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