Despachos. Extrato de Despacho nº 1.115 - Decisão sobre pedido de readmissão - 200400004013829

Data de publicação08 Setembro 2022
SeçãoPODER EXECUTIVO

Referência: Processo nº 200400004013829

Interessada: Ana Paula Alves Rocha

Assunto: Decisão sobre pedido de readmissão e/ou reintegração ao cargo.

EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DO DESPACHO Nº 1.115 /2022

Conforme a argumentação apresentada e os conteúdos dos autos, adoto o Parecer nº 006206/2014/PA (SEI nº 000030097685, fls. 141-144) e o Despacho nº 000072/2015/AG (SEI nº 000030097685, fl. 145), ambos da Procuradoria-Geral do Estado, como razão de decidir. Assim, indefiro o pedido de retorno ao serviço público em cargo efetivo do qual ANA PAULA ALVES ROCHA, CPF/ME nº 409.***.***-91, foi exonerada de ofício após o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva relativa à transgressão disciplinar por abandono de cargo que lhe foi imputada. O indeferimento está fundamentado na comprovação da legalidade do referido processo administrativo disciplinar e na ausência de demonstração de fato novo.

Extratada e publicada a presente decisão no órgão oficial de divulgação do Estado no prazo legalmente fixado, retornem-se os autos à Secretaria de Estado da Economia para as providências...

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