Destaque do Legislativo
| Data de publicação | 07 Junho 2017 |
| Seção | Parte II (Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) |
2
PARTE I I
PODER LEGISLATIVO
ESTAPARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE
DESDE 1º DE JULHO DE
2005
ANO XLIII - Nº 104
QUARTA-FEIRA,7 DE JUNHO DE 2017
IMPRESSO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
11ª LEGISLATURA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA
MESA DIRETORA
PRESIDENTE - Jorge Picciani
1º VICE-PRESIDENTE - Wagner Montes
2º VICE-PRESIDENTE - André Ceciliano
3º VICE-PRESIDENTE - Jânio Mendes
4º VICE-PRESIDENTE - Marcus Vinícius
1º SECRETÁRIO - Geraldo Pudim
2º SECRETÁRIO - Samuel Malafaia
3º SECRETÁRIO - Átila Nunes
4º SECRETÁRIO - Pedro Augusto
1º VOGAL - Carlos Macedo
2º VOGAL - Zito
3º VOGAL - Renato Cozzolino
4º VOGAL - Bebeto
SECRETÁRIO-GERAL DA MESA DIRETORA - Walter Luiz Pinto de Oliveira
CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Presidente - Edson Albertassi
Vice-Presidente - Luiz Paulo
Membros - Comte Bittencourt - WandersonNogueira - Martha Rocha
Suplentes - André Lazaroni - Bruno Dauaire - Marcos Miller - Jorge Felipe Neto
CORREGEDOR PARLAMENTAR - Comte Bittencourt
CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO - Luiz Paulo
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Home Page: http://www.alerj.rj.gov.br
E-mail: webmaster@alerj.rj.gov.br
LIDERANÇAS
LÍDER DO GOVERNO - Edson Albertassi
VICE-LÍDERES - 1º Gustavo Tutuca - 2º Chiquinho da Mangueira
PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB
LÍDER DA BANCADA - Rafael Picciani
VICE-LÍDERES - 1º Cel. Jairo - 2º Danielle Guerreiro - 3º Ana Paula Rechuan
PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD
LÍDER DA BANCADA - Iranildo Campos
VICE-LÍDER -
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
LÍDER DA BANCADA - Luiz Paulo
VICE-LÍDERES - 1º Lucinha - 2º Osório
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
LÍDER DA BANCADA - Gilberto Palmares
VICE-LÍDER - 1º Waldeck Carneiro - 2º Zeidan
PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC
LÍDER DA BANCADA - Márcio Pacheco
VICE-LÍDER - Flávio Bolsonaro
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
LÍDER DA BANCADA - Luiz Martins
VICE-LÍDERES - 1º Cidinha Campos - 2º Martha Rocha - 3º Zaqueu Teixeira
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
LÍDER DA BANCADA - Gil Vianna
VICE-LÍDERES -
PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS
LÍDER DA BANCADA - Comte Bittencourt
VICE-LÍDER -
PARTIDO PROGRESSISTA - PP
LÍDER DA BANCADA - Dionísio Lins
VICE-LÍDERES - 1º - 2º Zé Luiz Anchite
PARTIDO DA REPÚBLICA - PR
LÍDER DA BANCADA - Bruno Dauaire
VICE-LÍDERES - 1º - 2º Renato Cozzolino
PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN
LÍDER DA BANCADA -
PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT do B
LÍDER DA BANCADA - Marcos Abrahão
VICE-LÍDER -
PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B
LÍDER DA BANCADA - Enfermeira Rejane
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
LÍDER DA BANCADA -
VICE-LÍDER -
PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
LÍDER DA BANCADA - Dr. Gothardo
VICE-LÍDER -
PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC
LÍDER DA BANCADA - João Peixoto
PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL
LÍDER DA BANCADA - Marcelo Freixo
VICE-LÍDERES - 1º Eliomar Coelho - 2º Flávio Serafini
PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB
LÍDER DA BANCADA -Tia Ju
VICE-LÍDER - Benedito Alves
PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN
LÍDER DA BANCADA - Dica
VICE-LÍDER - Chiquinho da Mangueira
SOLIDARIEDADE - SDD
LÍDER DA BANCADA - Tio Carlos
VICE-LÍDER -
PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS
LÍDER DA BANCADA - Marcos Muller
PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC
LÍDER DA BANCADA -
REDE SUSTENTABILIDADE- REDE
LÍDER DA BANCADA - Dr. Julianelli
PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA - PMB
LÍDER DA BANCADA -
DEMOCRATAS - DEM
LÍDER DA BANCADA - Miltom Rangel
VICE-LÍDERES - 1º Márcia Jeovani - 2º Filipe Soares
PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS
LÍDER DA BANCADA - Figueiredo
SUMÁRIO
Destaque do Legislativo.............................................................. 1
Expediente Despachado pelo Presidente ..................................1
Indicações ...................................................................................9
Moções .......................................................................................9
Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado
do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho........................ 10
Plenário ......................................................................................10
Ordem do Dia............................................................................ 10
Comissões..................................................................................17
Atos e Despachos da Mesa Diretora.......................................28
Atos e Despachos do Primeiro Secretário ..............................29
Atos e Despachos do Diretor-Geral .......................................30
Avisos, Editais e Termos de Contratos....................................30
Destaque do Legislativo
AVISO
Em virtude do o feriado nacional no dia 15 do corrente, in-
formo que a folha de pagamento relativa ao mês de junho, terá, ex-
cepcionalmente, como data limite para a posse de servidores nomea-
dos em cargos em comissão o dia14/06/2017.
Rio de Janeiro, 01 de junho de 2017.
JOSÉ GERALDO MACHADO
Diretor-Geral da ALERJ
Id: 2036487
Expediente Despachado pelo Presidente
MENSAGEM Nº 19/2017
Rio de Janeiro, 6 de Junho de2017
DESPACHO:
A imprimir. Proceda-se à devolução.
Em 06.06.2017.
DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS
MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
Tenho a honra de solicitar dessa Egrégia Casa Legislativa a
retirada e a consequente devolução da Mensagem nº 45/16, transfor-
mada no Projeto de Lei nº 2244/2016, que “EXTINGUE O REGIME
DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE TODO O FUNCIO-
NALISMO PÚBLICO CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JA-
NEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
PROJETO DE LEI Nº 2721-A/2014
REDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DIS-
CUSSÃO
ALTERA A LEI N° 5.645, DE 6 DE JANEI-
RO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALEN-
DÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, O DIA DO TRABALHADOR DO
SETOR DE SANEAMENTO AMBIENTAL.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º Fica incluído, no anexo da Lei n° 5645, de 6 de ja-
neiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemo-
rativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do
Trabalhador do Setor de Saneamento Ambiental, a ser celebrado,
anualmente, no dia 22 de março.
Art. 2º No Dia do Trabalhador do Setor de Saneamento Am-
biental, o Governo do Estado promoverá campanha de esclarecimento
sobre a importância de preservar o meio ambiente e o nosso maior
bem, que é a água, educando a população para sua utilização cor-
reta, sem desperdício.
Art. 3° O Anexo da Lei n° 5.645, de 2010, passa a vigorar
com a seguinte redação:
ANEXO
CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
(...)
MARÇO
(...)
22 - Dia do Trabalhador do Setor de Saneamento Ambiental.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão de Redação, 06 de junho de 2017.
Deputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício;
JORGE FELIPPE NETO; DICA
Autora do Projeto de Lei nº 2721/2014: Deputada ENFER-
MEIRA REJANE
Aprovado o Substitutivo da Emenda da Comissão de Cons-
tituição e Justiça
EMENDAS DE REDAÇÃO
(PROJETO DE LEI Nº 3139/2014)
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Modifica o caput do Art. 1º da proposição, que passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 1º O Art. 1º da Lei nº 6.613, de 6 de dezembro de
2013, passa a ter a seguinte redação:"
JUSTIFICATIVA
Para adaptar à modificação aprovada através da Emenda de
Plenário nº 2, que incluiu o segundo parágrafo.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2
Inverte a ordem do Art. 2º com o Art. 3º da proposição, man-
tendo-se as redações:
"Art. 2º O Art. 2º da Lei nº 6613, de 2013, ..."
"Art. 3º O Art. 11 da Lei nº 6.613, de 2013, ..."
JUSTIFICATIVA
Para colocar em ordem cronológica os artigos da Lei que es-
tão sendo modificados.
Sala da Comissão de Redação, 06 de junho de 2017.
DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício
PROJETO DE LEI Nº 3139-A/2014
REDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DIS-
CUSSÃO
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 6.613,
DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LIVRO
DE RECLAMAÇÕES EM TODOS OS ES-
TABELECIMENTOS DE FORNECIMENTO
DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVI-
ÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
NA FORMA EM QUE MENCIONA
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º O Art. 1º da Lei nº 6.613, de 6 de dezembro de 2013,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º (...)
§1º sem prejuízo do disposto neste artigo, os prestadores de
serviços públicos concedidos devem disponibilizar no seu sítio de In-
ternet instrumentos que permitam aos consumidores reclamarem.(NR)
§2° As exigências dessa Lei não se aplicam aos microem-
preendores individuais - MEl, às microempresas - ME e às empresas
de pequeno porte - EPP, assim definidos na legislação específica."
Art. 2º O Art. 2º da Lei nº 6613, de 2013, passará a ter a
seguinte redação:
"Art. 2º O fornecedor de bens ou prestador de serviços é
obrigado a:
I- Possuir o Livro de Reclamações nos estabelecimentos;
II - Facultar, imediata e gratuitamente, ao consumidor o Livro
de Reclamações sempre que lhe seja solicitado;
III - Afixar no seu estabelecimento, em local bem visível e
com caracteres facilmente legíveis pelo consumidor, um letreiro com a
seguinte informação: “Este estabelecimento dispõe do Livro de Recla-
mações”;
IV - Manter, por um período de três anos, um arquivo orga-
nizado dos Livros de Reclamações que tenha encerrado.
V- O livro de que se trata a presente lei poderá ser feito em
qualquer gráfica e deverá ser numerado e registrado com data na pri-
meira folha da abertura do livro."
Art. 3º O Art. 11 da Lei nº 6.613, de 2013, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 11 As empresas deverão apresentar o livro de reclama-
ções no Procon ou em outro órgão a ser designado pelo Poder Exe-
cutivo, caso não haja no município órgão estadual responsável pela
defesa do consumidor. (NR)
Parágrafo único. O órgão recebedor do livro deverá instau-
rar o procedimento adequado, se os fatos resultantes da reclamação
indicar a prática de sanções prevista em norma específica.(NR)
Art. 4º Fica incluído, na Lei nº 6613, de 2013, o Art. 15-A,
com a seguinte redação:
"Art. 15-A Ficam estabelecidos os seguintes prazos para as
empresas se adequarem às normas da presente Lei:
I- as grandes é médias empresas terão o prazo de um
ano;
II - as pequenas e médias empresas terão o prazo de dois
anos;
III - as empresas que optaram pelo Simples Nacional, o pra-
zo é de três anos."
Art. 5º Fica incluído na Lei nº 6.613, de 2013, o Art. 15-B,
com a seguinte redação:
"Art. 15-B Fica o Poder Executivo responsável por estabe-
lecer um calendário anual para as empresas apresentarem o livro que
trata a presente Lei, devendo as empresas serem agrupadas por sua
arrecadação no trimestre."
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala da Comissão de Redação, 06 de junho de 2017.
Deputados: EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; JORGE
FELIPPE NETO; ZAQUEU TEIXEIRA
Autores do Projeto de Lei nº 3139/2014: Deputados CARLOS MINC e
WAGNER MONTES
Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e a
Emenda de Plenário nº 2.
EMENDAS DE REDAÇÃO
(PROJETO DE LEI Nº 270/2015)
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Modifica o caput do Art. 2º, que passa a ter a seguinte re-
dação:
"Art. 2º O pedido de medida protetiva, previsto no Art. 12,
inciso III, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, será tomado a
termo pelo Delegado de Polícia, e deverá ser instruído com:"
JUSTIFICATIVA
Para grafar o ato normativo da forma exigida pelo Decreto nº
4.176, de 28 de março de 2002.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2
Modifica o inciso V do Art. 2º, que passa a ter a seguinte
redação:
"V - todos os números de telefones da vítima e/ou de fami-
liares, vizinhos e amigos, visando a garantir sua imediata localização
no decorrer da persecução penal;"
JUSTIFICATIVA
Para correção da regência verbal.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3
Modifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º Na hipótese de o Delegado de Polícia verificar que a
criança ou adolescente encontra-se em situação de risco, deverá so-
licitar ao Conselho Tutelar para acompanhar e, se necessário, tomar
providências cabíveis."
JUSTIFICATIVA
Para modificar o verbo "comunicar" por "solicitar", tornando a
frase mais clara e precisa.
Sala da Comissão de Redação, 01 de junho de 2017.
DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício
Para continuar a ler
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