Detran
| Data de publicação | 03 Janeiro 2017 |
| Seção | Autarquias |
| Gazette Issue | 11967 |
17
DIÁRIO OFICIAL
Nº 11.967
17 Terça-feira, 03 de janeiro de 2017
Estadual nº 154, de 08 de dezembro de 2005�
Art� 2º Determinar que sejam os proventos calculados pela média das remu-
nerações de contribuições, nos termos do Art� 40, §§ 3º e 17, da Constituição
Federal, combinado com o Art� 1º, da Lei nº 10�887, de 18 de junho de 2004�
Art� 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação�
José de Anchieta Batista
Diretor-Presidente
_________________________________________________________
ESTADO DO ACRE
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE
PORTARIA Nº 1532 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016�
O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Acre –
ACREPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições legais estabelecidas no
art� 15, XI, da Lei n°� 1�688, de 08 de dezembro de 2005, e que o proces-
so nº 0018329-5/2016, encontra-se regularmente instruído e,
CONSIDERANDO o Art� 37, do Ato das Disposições Constitucionais Tran-
sitórias – ADCT - da Constituição do Acre, que efetivou os servidores in-
gressados no serviço público até 31 de dezembro de 1994, tendo-lhes sido
estendidos os mesmos efeitos da titulação de cargos efetivos, previstos no
inciso II, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 154, de 2005;
CONSIDERANDO o Parecer PGE⁄PP nº 52⁄2009, de 5 de agosto de 2009;
CONSIDERANDO que tais servidores vêm contribuindo normalmente para o
Fundo de Previdência Social do Estado – FPS-, gerido pelo Acreprevidência;
CONSIDERANDO o ofício PGE/GAB/ADJ/Nº 56-15-0008809 de 03
de dezembro de 2015 e o ofício PGE/GAB/Nº 122/2016 (ADA 56-16-
00000101) de 24 de maio de 2016;
CONSIDERANDO por m, ser o Acreprevidência a instituição respon-
sável pela concessão dos benefícios previdenciários aos servidores
efetivos do RPPS, (art� 1º, II, da Lei 1�688, de 8 de dezembro de 2005);
RESOLVE
Art� 1º Conceder aposentadoria voluntária integral por tempo de contri-
buição, à servidora GEZILDA SAMPAIO DE LIMA QUEIROZ, matrícula
326372-1, CPF 465�945�072-49, no cargo de Auxiliar Operacional de
Serviços Diversos, Grupo I, Referência 4, do Quadro de Pessoal do
Estado da Secretaria de Saúde, com fundamento no Art� 6º, incisos I,
II, III, IV, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003,
combinado com Art� 2º, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho
de 2005, Art� 95, da Lei Complementar Estadual nº 154, de 8 de de-
zembro de 2005 e Art� 37, do ADCT da Constituição do Estado do Acre,
com redação dada pela Emenda Constitucional Estadual nº 38, de 2005�
Art� 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação�
José de Anchieta Batista
Diretor-Presidente
DEPASA
GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PAVIMENTAÇÃO E SANEAMENTO-
-DEPASA
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Para que produza os efeitos legais em sua plenitude, HOMOLOGO a de-
cisão da Comissão Permanente de Licitação, referente ao PREGÃO ELE-
TRÔNICO SRP Nº 242/2016 – CPL 01, cujo objeto é a Contratação de
Empresa para Fornecimento de Produtos Químicos, destinados a atender
as necessidades das Estações de Tratamento de Água do Departamento
Estadual de Pavimentação e Saneamento – DEPASA, que ADJUDICOU
o objeto licitado em favor da Empresa vencedora, a saber: OLIVEIRA &
MELO LTDA, inscrita no CNPJ nº 84�331�206/0001-94, perfazendo o valor
total de R$11�700�000,00 (Onze Milhões e Setecentos Mil Reais)
Rio Branco – Acre, 30 de Dezembro de 2016�
EDVALDO SOARES DE MAGALHÃES
Diretor Presidente
DETRAN
PORTARIA Nº 519/2016
O Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/AC,
Pedro Luis Longo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo
artigo 22 e seus incisos, da Lei n�º 9�503, de 23 de dezembro de 1997,
que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e
CONSIDERANDO, o disposto na PORTARIA/ GAB/DETRAN/AC n�º
235/02, que regulamenta o registro e o funcionamento dos Centros de
Formação de Condutores (CFC’s) e estabelece os procedimentos ne-
cessários para o processo de habilitação, normas relativas à aprendiza-
gem e exames de habilitação;
CONSIDERANDO, que o processo administrativo de recredenciamento
n�º 5406/16, encontra-se de acordocom as exigências, conforme me-
morando n° 747/16da Corregedoria desta Autarquia, setor responsável
pela análise dos processos de credenciados;
RESOLVE:
Art� 1º Renovar o credenciamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE
CONDUTORES JURUÀ, nas categorias A e B, pelo período de 12
(doze) meses
para desenvolver suas respectivas atividades no município de CRUZEI-
RO DO SUL/AC�
Art� 2º Esta Portaria tem efeito retroativo, a contar de 27 de outubro de 2016�
Certique-se,
Publique-se
Cumpra-se�
Gabinete da Diretoria Geral, em Rio Branco/AC, 02 de Dezembro de 2016�
Pedro Luis Longo
Diretor Geral
_________________________________________________________
PORTARIA Nº 2172 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
O Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/AC,
usando de suas atribuições legais que o cargo lhe confere (art� 18, inciso I,
da Lei nº 1�169, de 13 de Dezembro de 1995), que transformou o Departa-
mento Estadual de Trânsito em Autarquia e dá outras providências,
R E S O LV E:
Art� 1º - DESIGNAR, a servidora ALANA CAROLINA LAURENTINO MAIA
ALBUQUERQUE, para responder pela Diretoria Geral deste Departamen-
to, sem ônus adicionais ao já recebido no cargo atual, em substituição,
durante a ausência do titular no período de 03 a 13 de janeiro de 2017�
Art� 3º - Esta portaria tem efeitos a contar de 03 de janeiro de 2017�
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se�
Rio Branco/AC, 29 de dezembro de 2016�
Pedro Luís Longo
DIRETOR GERAL DO DETRAN
DECRETO Nº 4�184 DE 12/02/16
DOE Nº 11�740
_________________________________________________________
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº� 092/2015
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS QUE CELEBRAM ENTRE SI O ESTADO DO ACRE, ATRA-
VÉS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/AC
E A EMPRESA PRINT SOLUTION SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO
DE DOCUMENTOS LTDA
DO OBJETO
Prorrogação da vigência do contrato de prestação de serviços de im-
pressão, e cessão gratuita dos equipamentos e fornecimento de todos
os insumos necessários para a realização dos serviços incluindo os pa-
péis (ANEXO I), em atendimento as necessidades deste Departamento,
conforme Ata de Registro de Preços nº 32/2015 do Pregão nº 700/2015
- CPL 01 (Adesão da Secretaria de Estado de Habilitação de Interesse
Social - SEHAB), que com seus anexos, integram este termo, indepen-
dentemente de transcrição, para todos os ns e efeitos legais.
DO PRAZO DE EXECUÇÃO
O presente termo terá validade a partir de 04/01/2017, com término em
04/01/2018, sem interrupção, podendo ser prorrogado por iguais e su-
cessivos períodos, limitando-se a 48 (quarenta e oito) meses, conforme
art� 57, IV da Lei 8�666/93�
DO VALOR
Dá-se a este Contrato o Valor Total de R$ 302�400,00 (Trezentos e dois
mil e quatrocentos reais), já incluídos todos os impostos, taxas e demais
despesas, tais como frete, seguro e quaisquer outros�
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A despesa deste contrato correrá através do Programa de Trabalho:
28�62�00�00 - Logística de Trânsito - Elemento de Despesa: - 33�90�39�00
- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - FONTE 700�
DATA DA ASSINATURA:
15/11/2016
ASSINAM:
Pedro Luis Longo e Alana Carolina Laurentino Maia Albuquerque pelo
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/AC e o Se-
nhor Lucas Aguiar da Silveira pela Empresa PRINT SOLUTION SERVI-
ÇOS DE PROCESSAMENTO DE DOCUMENTO LTDA�
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DIÁRIO OFICIAL
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18 Terça-feira, 03 de janeiro de 2017
Item Descrição Quantidade de
Equipamentos
Quantidade mínima
de Impressão por 12
(doze) meses
Valor Unitário Valor Total
01
Serviços de impressão e/ou reprograa. Cópia de documentos
em preto e branco com cessão de equipamento de impressão de
grande porte P&B e com fornecimento de papeis e insumos�
02 480�000 R$ 0,07 R$ 33�600,00
03
Serviços de impressão e/ou reprograa. Cópia de documentos a
cores com cessão de equipamento de impressão laser colorida de
médio porte e com fornecimento de papeis e insumos�
04 336�000 R$ 0,80 R$ 268�800,00
Valor Total R$ 302�400,00
Valor Total por Extenso: Trezentos e dois mil e quatrocentos reais�
____________________________________________________________________________________________________________________
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N�º 001/2017 - Departamento Estadual de Estradas de Rodagem,
Hidrovias e Infraestrutura - AC
O Diretor geral do DETRAN - ACRE, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, na Resolução n�º 404 do Conselho Nacio-
nal de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Noticações de Autuação por
Infração de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos, ou porque não comprovou a entrega das Noticações de Autuação por
Infração de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos ou os infratores abaixo relacionados, notica-os das respectivas Autuações por
Infrações de Trânsito registradas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 15 dias contados desta publicação, para apresentar Defesa junto à
Autoridade Estadual de Trânsito do Acre�
NÚMERO DE ORDEM PLACA NÚMERO DO AUTO DATA DE COMETIMENTO INFRAÇÃO (CÓDIGO -
DESDOBRAMENTO)
1 BAB0241 FD00055161 15/10/2016 6050 - 3
2 EPH7988 FD00055103 12/10/2016 7455 - 0
3 GQZ9428 FD00055208 20/10/2016 6050 - 3
4 HQV0284 A000728390 17/10/2016 6050 - 1
5 JHN9811 A000722766 22/10/2016 6599 - 2
6 JIW3895 FD00055120 14/10/2016 7455 - 0
7 JQP4882 FD00055200 19/10/2016 6050 - 3
8 JXM9829 A000754716 25/10/2016 6599 - 2
9 KDR4333 A000750827 19/10/2016 6726 - 1
10 KDZ8314 A000750152 18/10/2016 5010 - 0
11 KDZ8314 A000750153 18/10/2016 6599 - 2
12 MZO1193 A000737002 26/10/2016 5169 - 2
13 MZO2975 A000710877 06/11/2016 6564 - 0
14 MZO4517 A000726809 12/10/2016 6653 - 2
15 MZO5757 A000686140 24/10/2016 6599 - 2
16 MZO5757 A000686141 24/10/2016 5010 - 0
17 MZO7475 A000710875 06/11/2016 6564 - 0
18 MZO8602 A000726979 19/10/2016 6599 - 2
19 MZP0990 A000752863 05/11/2016 5045 - 0
20 MZP6797 A000754562 19/10/2016 7366 - 2
21 MZP7533 A000749131 26/10/2016 5010 - 0
22 MZQ3211 A000749137 29/10/2016 5010 - 0
23 MZQ3211 A000749139 29/10/2016 7340 - 0
24 MZQ5934 A000754513 20/10/2016 6599 - 2
25 MZR0449 A000726811 12/10/2016 6599 - 2
26 MZR0449 A000726812 12/10/2016 6653 - 1
27 MZR4987 A000748919 31/10/2016 5010 - 0
28 MZR4987 A000748920 31/10/2016 5118 - 0
29 MZR6215 A000727692 24/10/2016 6599 - 2
30 MZS6196 A000747919 16/10/2016 6858 - 0
31 MZS8208 A000752858 04/11/2016 6556 - 1
32 MZS8242 A000751933 30/10/2016 6599 - 2
33 MZT2947 A000750841 16/10/2016 7366 - 2
34 MZT3077 A000753856 28/10/2016 6599 - 2
35 MZT3077 E000003730 28/10/2016 7579 - 0
36 MZT3319 A000754710 23/10/2016 6599 - 2
37 MZT3319 A000754712 23/10/2016 6408 - 0
38 MZT7668 A000752989 03/11/2016 6599 - 2
39 MZU2405 A000710873 06/11/2016 6726 - 1
40 MZU5276 A000686133 24/10/2016 6599 - 2
41 MZU5743 A000749135 29/10/2016 5169 - 1
42 MZU5743 A000754812 29/10/2016 5010 - 0
43 MZU5743 A000754813 29/10/2016 5118 - 0
44 MZU6051 A000754851 30/10/2016 5819 - 4
45 MZU6586 A000734357 23/10/2016 7579 - 0
46 MZU6586 A000754521 28/10/2016 6599 - 2
47 MZU6586 A000754522 28/10/2016 5037 - 1
48 MZU7495 A000752880 07/11/2016 7242 - 2
49 MZU7534 A000752984 07/11/2016 7366 - 2
50 MZV7182 A000749130 26/10/2016 5045 - 0
51 MZV8429 A000750821 19/10/2016 5045 - 0
52 MZV8429 A000750822 19/10/2016 6408 - 0
53 MZV9426 A000750826 19/10/2016 6912 - 0
54 MZW0515 A000726827 17/10/2016 6599 - 2
55 MZW1679 A000686135 24/10/2016 6599 - 2
56 MZW6794 A000751024 26/10/2016 5118 - 0
57 MZW6794 A000751025 26/10/2016 6599 - 1
58 MZW7160 A000726814 12/10/2016 6564 - 0
59 MZX2514 A000753110 08/11/2016 6602 - 0
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