Detran
| Data de publicação | 21 Março 2017 |
| Seção | Autarquias |
| Número da edição | 12016 |
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DIÁRIO OFICIAL
Nº 12.016
38 Terça-feira, 21 de março de 2017
Considerando termos do Art� 67 da Lei 8�666, de 21 de junho de 1993, e
Considerando a capacitação feita pela Controladoria Geral do Estado
do Acre em 16 de Julho de 2014, orientando quanto a necessidade de
indicação formal de Gestores Titulares e Substitutos e Fiscais Titulares
e Substitutos de Contratos Administrativos�
R E S O L V E:
Art� 1º - Nomear os servidores desta Agência Reguladora dos Serviços Pú-
blicos do Estado do Acre, Francisco Calixto da Rocha Chefe do Departa-
mento Executivo de Administração, matricula nº: 9389369-2 como Gestor
Titular, bem como, Almir Neves de Morais, Chefe do Setor de Patrimônio
matricula: 9081216-10 como Fiscal Titular, respectivamente para acompa-
nharem a execução do CONTRATO Nº 01/2017/DEAF/AGEAC – FARHAT
& FARHAT LTDA CNPJ Nº 06�057�934/0001-46, determinando o que for
necessário à regularização das falhas ou defeitos observados�
Art� 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, revogadas às
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se�
Vanderlei Freitas Valente
Diretora Geral
_________________________________________________________
EXTRATO DO CONTRATO Nº 04/2016/DEAF/AGEAC
Partes: Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre /
AGEAC – CONTRATANTE, e a Farhat & Farhat LTDA;
Do Objeto: Contratação de pessoa jurídica para aquisição de derivados
de petróleo (combustíveis: gasolina comum óleo diesel comum e óleo
diesel S10), visando atender as necessidades desta Agência Regula-
dora dos Serviços Públicos do Estado do Acre – AGEAC, na sua sede
administrativa no município de Rio Branco/AC�
Do Prazo para Fornecimento: A partir da assinatura deste contrato, a
CONTRATADA deverá realizar a prestação dos serviços mediante so-
licitação da Chea Executiva de Administração e Finanças da AGEAC,
visando garantir o perfeito funcionamento das atividades funcionais�
Do Valor e Condições de Pagamento: O valor estimado do presente
contrato para o fornecimento de combustíveis será, de R$ 122�271,00
(Cento e vinte e dois mil, duzentos e setenta e um reais), conforme o
quantitativo e percentual de descontos informados na planilha abaixo� O
percentual de desconto será aplicado sobre o Preço Médio Mensal ao
Consumidor Município de Rio Branco/AC, para o período de consumo,
divulgados no site da ANP�
Dos Recursos Orçamentários: A despesa decorrente deste contrato cor-
rerá à conta dos programas de trabalhos:
Programa: Transporte Rodoviário, Fluvial e Aéreo – 26782111430810000;;
Natureza da Despesa: 33�90�30�00�00
Fonte de Recurso: 700 (RPI); e
Programa: Fortalecimento da Capacidade Institucional da AGEAC para
Gestão em Regulação, Controle e Fiscalização - 04130111440920000;
Natureza da Despesa: 33�90�30�00�00
Fonte de Recurso: 100 (RP)�
Vigência do Contrato: O presente contrato terá vigência a partir da data da
sua assinatura de 25 de Fevereiro de 2017 a 31 de Dezembro de 2017�
Rio Branco / AC, 25 de Fevereiro de 2017�
Assinam: Sr� Vanderlei Freitas Valente, Diretor Geral da AGEAC – CON-
TRATANTE e Sra� SANDRA MARIA PINHEIRO DA SILVA Representan-
te da Empresa Farhat & Farhat LTDA�
DETRAN
PORTARIA Nº 319 DE 16 DE MARÇO DE 2017�
O Diretor Geraldo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/AC,
usando de suas atribuições legais que o cargo lhe confere (art. 18, inciso I,
da Lei nº 1�169, de 13 de Dezembro de 1995), que transformou o Departa-
mento Estadual de Trânsito em Autarquia e dá outras providências,
CONSIDERANDO o previsto no art� 138 de Lei Complementar nº� 39/1993�
CONSIDERANDO, ainda, o que consta no Processo Administrativo nº�
017/2017 do DETRAN/AC;
RESOLVE:
Art� 1ºCONCEDERa servidoraRENILDA ANDREIA NOBRE DE FON-
TES MELO,Assistente Técnicado Quadro Pessoal Efetivodo Departa-
mento Estadual de Trânsito DETRAN/AC, licença-prêmio pelo período
de 90 (noventa) dias, no período de 1º de abril de 29 a junho de 2017�
Art� 2ºEsta portaria tem efeitosa contar de 1º de abrilde 2017�
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se�
Rio Branco/AC, 16 de março de 2017�
Pedro Luís Longo
DIRETOR GERAL DO DETRAN
DECRETO Nº 4�184 DE 12/02/16
DOE Nº 11�740
PORTARIA Nº 320 DE 16 DE MARÇO DE 2017�
O Diretor Geraldo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/AC,
usando de suas atribuições legais que o cargo lhe confere (art. 18, inciso I,
da Lei nº 1�169, de 13 de Dezembro de 1995), que transformou o Departa-
mento Estadual de Trânsito em Autarquia e dá outras providências,
CONSIDERANDO o previsto no art� 138 de Lei Complementar nº�
39/1993�
CONSIDERANDO, ainda, o que consta no Processo Administrativo nº�
008/2017 do DETRAN/AC;
RESOLVE:
Art� 1º CONCEDER ao servidor AMAZONINO DA SILVA BERNARDI-
NO, Técnico Administrativodo Quadro Pessoal Efetivodo Departamento
Estadual de Trânsito DETRAN/AC, licença-prêmio pelo período de 30
(trinta) dias, no período de 03 de abril a 02 de maio de 2017�
Art� 2ºEsta portaria tem efeitos a contar de 03 de abrilde 2017�
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se�
Rio Branco/AC, 16 de março de 2017�
Pedro Luís Longo
DIRETOR GERAL DO DETRAN
DECRETO Nº 4�184 DE 12/02/16
DOE Nº 11�740
_________________________________________________________
PORTARIA Nº 341 DE 20 DE MARÇO DE 2017�
O Diretor Geraldo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/AC,
usando de suas atribuições legais que o cargo lhe confere (art. 18, inciso I,
da Lei nº 1�169, de 13 de Dezembro de 1995), que transformou o Departa-
mento Estadual de Trânsito em Autarquia e dá outras providências,
CONSIDERANDO o previsto no art� 143 da Lei Complementar nº�
39/1993�
CONSIDERANDO, ainda, o que consta no Processo Administrativo nº�
006/2017 do DETRAN/AC;
RESOLVE:
Art� 1ºCONCEDERao servidorEVESTRON DO NASCIMENTO
OLIVEIRA,Advogadodo Quadro Pessoal Efetivodo Departamento Esta-
dual de Trânsito DETRAN/AC, afastamento para estudo fora do Estado-
no período de 06 de março de 2017 a 30 de abril de 2018�
Art� 2ºEsta portaria tem efeitos retroativos a contar de 06 de marçode 2017�
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se�
Rio Branco/AC, 20 de março de 2017�
Pedro Luís Longo
DIRETOR GERAL DO DETRAN
DECRETO Nº 4�184 DE 12/02/16
DOE Nº 11�740
_________________________________________________________
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
PORTARIAN�º 271 DE 08DE MARÇO DE 2017
O Diretordo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/AC,
usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei N.º
1�169/95, que transformou o DETRAN/AC em Autarquia e dá outras pro-
vidências, e,
CONSIDERANDO o disposto no art� 67 da Lei nº� 8�666, de 21 de
junho de 1993;
RESOLVE:
Art� 1º DESIGNAR os servidores abaixo indicados para, em obser-
vância à legislação vigente, atuarem como gestores e scais do
CONTRATO nº 06/2017celebrado entre o Departamento Estadual
de Trânsito – DETRAN/AC e a empresa LOACRE – LOCAÇÃO E
COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRU-
ÇÃO LTDA,Processo Administrativonº 014�002147/2016,assinado no
dia27/01/2017com vigência,a contar de 01/02/2017,com o término
em 31/12/2017 que tem por objeto a contratação de empresa pres-
tadora de serviços de locação de veículos sem motorista conforme
especicações que constam no Edital do Pregão Presencial Por Re-
gistro de Preços nº482/2016 CPL 03, com seus anexos, a propos-
ta da contratada, e Ata de Registro de Preços n°014/2016,a m de
atender as necessidades deste Departamento Estadual de Trânsito
do Acre – DETRAN-AC:
I–GestorTitular:Elen Diana Farias de Lima Albuquerque– Matrícula: 9186891
II –Gestor Suplente: Denes da Costa Freitas – Matrícula: 9312684
III –Fiscal Titular: Jorge André Mesquita Fernandes– Matrícula: 9301828
IV- Fiscal Suplente:SarhaJhersyka Mendes Lira–Matrícula: 9314385
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Art� 2ºCompete aos gestores o acompanhamento da execução processual
do processo administrativo de despesa publica – PADP, bem como a rea-
lização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendi-
mento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de
Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da CGE/AC:
I – Instruir os processos administrativos de despesa publica com os do-
cumentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabeleci-
dos pelo Contrato Administrativo rmado;
II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de
cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios
informáticos, a exemplo do GRP;
III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a m de proceder
asdiligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso
for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendi-
mento do interesse publico�
Parágrafo Único: O gestor que não observar as normas contidas nesta Por-
taria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos
e causar danos de qualquer ordem ao Poder Publica em decorrência do
exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar�
Art. 3º Compete aos scais à vericação da correta execução do ob-
jeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o
atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado�
Parágrafo Único: O scal que não observar as normas contidas nesta Por-
taria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos
e causar danos de qualquer ordem ao Poder Publica em decorrência do
exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar�
Art� 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação�
Registre-se,
Publique-se
Cumpra-se�
Rio Branco/AC, 08 de Marçode 2017�
Pedro Luís Longo
DIRETOR GERAL DO DETRAN
DECRETO Nº 4�184 DE 12/02/16
DOE Nº 11�740
_________________________________________________________
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
PORTARIAN�º 272 DE 08DE MARÇO DE 2017
O Diretordo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/AC,
usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei N.º
1�169/95, que transformou o DETRAN/AC em Autarquia e dá outras pro-
vidências, e,
CONSIDERANDO o disposto no art� 67 da Lei nº� 8�666, de 21 de junho
de 1993;
RESOLVE:
Art� 1º DESIGNAR os servidores abaixo indicados para, em observância
à legislação vigente, atuarem como gestores e scais do CONTRATO nº
11/2017celebrado entre o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/
AC e a empresa A� M� DE SOUZA FELIX – ME Processo Administrativonº
014�002147/2016,assinado no dia30/01/2017com vigência de 12 (doze)
meses,a contar de 01/02/2017,que tem por objeto a contratação de empre-
sa prestadora de serviços de locação de veículos com motorista conforme
especicações que constam no Edital do Pregão Presencial Por Registro
de Preços SRP nº482/2016 – CPL 03, com seus anexos, a proposta da
contratada, e Ata de Registro de Preços nº014/2016, am de atender as
necessidades deste Departamento Estadual de Transito – DETRAN-AC:
I- Gestor Titular:Elen Diana Farias de Lima Albuquerque– Matrícu-
la:9186891
II –Gestor Suplente: Denes da Costa Freitas – Matrícula: 9312684
III –Fiscal Titular: Jorge André Mesquita Fernandes– Matrícula: 9301828
IV- Fiscal Suplente:SarhaJhersyka Mendes Lira–Matrícula: 9314385
Art� 2ºCompete aos gestores o acompanhamento da execução processual
do processo administrativo de despesa publica – PADP, bem como a rea-
lização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendi-
mento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de
Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da CGE/AC:
I – Instruir os processos administrativos de despesa publica com os do-
cumentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabeleci-
dos pelo Contrato Administrativo rmado;
II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de
cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios
informáticos, a exemplo do GRP;
III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a m de proceder
asdiligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso
for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendi-
mento do interesse publico�
Parágrafo Único: O gestor que não observar as normas contidas nesta Por-
taria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos
e causar danos de qualquer ordem ao Poder Publica em decorrência do
exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar�
Art. 3º Compete aos scais à vericação da correta execução do ob-
jeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o
atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado�
Parágrafo Único: O scal que não observar as normas contidas nesta Portaria
e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar
danos de qualquer ordem ao Poder Publica em decorrência do exercício do
ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar�
Art� 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação�
Registre-se,
Publique-se
Cumpra-se�
Rio Branco/AC, 08 de Marçode 2017�
Pedro Luís Longo
DIRETOR GERAL DO DETRAN
DECRETO Nº 4�184 DE 12/02/16
DOE Nº 11�740
_________________________________________________________
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
PORTARIAN�º 277DE 09DE MARÇO DE 2017
O Diretordo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/AC, usando
de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei N.º 1.169/95,
que transformou o DETRAN/AC em Autarquia e dá outras providências, e,
CONSIDERANDO o disposto no art� 67 da Lei nº� 8�666, de 21 de junho de 1993;
RESOLVE:
Art� 1º DESIGNAR os servidores abaixo indicados para, em obser-
vância à legislação vigente, atuarem como gestores e scais do
CONTRATO nº 119/2016celebrado entre o Departamento Estadual
de Trânsito – DETRAN/AC e a empresa DATAPROM EQUIPAMEN-
TOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA INDUSTRIAL LTDA,Processo
Administrativonº 014�002145/2016,assinado no dia27/12/2016,a
contar de 02/01/2017 a 31/12/2017,que tem por objeto aaquisiçãode
materiais para manutenção de semáforos coordenada pelo setor de
Engenharia de Trânsito , conforme especicações que constam no
Edital do Pregão Presencial SRP Nº 162/2015- CPL 03, com seus
anexos, a proposta da contratada, e Ata de Registro de Preços
nº001/2016, am de atender as necessidades deste Departamento
Estadual de Trânsito – DETRAN-AC :
I–GestorTitular:Arika Lima Sekiguchi Oliveira–Matrícula: 9301739
II –Gestor Suplente: Denes da Costa Freitas– Matrícula: 9312684
III –Fiscal Titular: Naiana Cavalcante Gomes– Matrícula: 9426892
IV- Fiscal Suplente:SarhaJhersyka Mendes Lira– Matrícula: 9314385
Art� 2ºCompete aos gestores o acompanhamento da execução processual
do processo administrativo de despesa publica – PADP, bem como a rea-
lização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendi-
mento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de
Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da CGE/AC:
I – Instruir os processos administrativos de despesa publica com os do-
cumentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabeleci-
dos pelo Contrato Administrativo rmado;
II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de
cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios
informáticos, a exemplo do GRP;
III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a m de proceder
asdiligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso
for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendi-
mento do interesse publico�
Parágrafo Único: O gestor que não observar as normas contidas nesta Por-
taria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos
e causar danos de qualquer ordem ao Poder Publica em decorrência do
exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar�
Art. 3º Compete aos scais à vericação da correta execução do ob-
jeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o
atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado�
Parágrafo Único: O scal que não observar as normas contidas nesta
Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Admi-
nistrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Publica em
decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos
danos que causar�
Art� 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação�
Registre-se,
Publique-se
Cumpra-se�
Rio Branco/AC, 09 de Marçode 2017�
Pedro Luís Longo
DIRETOR GERAL DO DETRAN
DECRETO Nº 4�184 DE 12/02/16
DOE Nº 11�740
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