Detran
| Data de publicação | 07 Novembro 2017 |
| Seção | Autarquias |
| Gazette Issue | 12175 |
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DIÁRIO OFICIAL
Nº 12.175
20 Terça-feira, 07 de novembro de 2017
e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do
exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.
Art� 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação�
Rio Branco/AC, 31 de outubro de 2017�
CRISTOVAM PONTES DE MOURA
Diretor Geral do DERACRE
ESTADO DO ACRE
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA
HIDROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA DO ACRE – DERACRE
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO N� 5�17�197A
PROCESSO N� 001�240/17
PARTES: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRA-
ESTRUTURA HIDROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA DO ACRE – DERA-
CRE, contratante e a Empresa GRUPO E IMPORTAÇÃO E EXPORTA-
ÇÃO LTDA – ME, contratada�
OBJETO: Contratação de Empresa para o fornecimento de carimbos, cra-
chás, etc� e prestação de serviços de encadernação, reprodução de cópias
de engenharia, etc, nos itens 01 ao 30, conforme especicações contidas
no Termo de Referência, Anexo I, do Edital, modalidade Pregão Eletrônico
para Registro de Preços n� 050/2016/TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL-
-TRE e Ata de Registro de Preços n� 054/2016, , proposta da CONTRATA-
DA e demais documentos constantes do Processo n� 001�240/2017�
VALOR: R$ 24�746,65 (Vinte e quatro mil setecentos e quarenta e seis
reais e sessenta e cinco centavos)�
PRAZO: até 31/12/2017�
DESPESA: Programas de Trabalho:
754�201�267821114�408�50000 – Manutenção Atividades Técnicos-Ad-
ministrativas; Rubricas Orçamentárias: 33.90.30.00.00 e 33.90.39.00.00
- Material de Consumo e Fonte de Recursos: 100 RP�
DATA: 27 de outubro de 2017�
ASSINAM: CRISTOVAM PONTES DE MOURA, pelo contratante e
SAMARA LIMA DE CASTRO, pela contratada�
ESTADO DO ACRE
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA
HIDROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA DO ACRE – DERACRE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
Para que produza os efeitos legais em sua plenitude, HOMOLOGO a
decisão da Comissão Permanente de Licitação, referente à CONCOR-
RÊNCIA Nº� 027/2017 – CPL 01 e ADJUDICO o objeto licitado em fa-
vor do licitante: CONSÓRCIO BOA VISTA E LARDEYS composto pelas
empresas (EMPREITEIRA BOA VISTA LTDA, CNPJ 04�586�865/0001-
32 e LARDEYS CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA CNPJ
03�879�200/0001-54), com o valor total de R$ 347�806,20 (trezentos e
quarenta e sete mil, oitocentos e seis reais e vinte centavos)�
Rio Branco-AC, 6 de novembro de 2017�
CRISTOVAM PONTES DE MOURA
Diretor-Geral do DERACRE
ESTADO DO ACRE
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA
HIDROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA DO ACRE – DERACRE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
Para que produza os efeitos legais em sua plenitude, HOMOLOGO a deci-
são da Comissão Permanente de Licitação, referente à CONCORRÊNCIA
Nº� 037/2017 – CPL 01 e ADJUDICO o objeto licitado em favor do licitante:
MUNDIAL CONSTRUTORA LTDA - ME, CNPJ 01�030�305/0001-09, com o
valor total de R$ 300�000,00 (trezentos mil reais)�
Rio Branco-AC, 6 de novembro de 2017�
CRISTOVAM PONTES DE MOURA
Diretor-Geral do DERACRE
ESTADO DO ACRE
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA
HIDROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA DO ACRE – DERACRE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
Para que produza os efeitos legais em sua plenitude, HOMOLOGO a
decisão da Comissão Permanente de Licitação, referente à CONCOR-
RÊNCIA Nº� 040/2017 – CPL 01 e ADJUDICO o objeto licitado em favor
do licitante: CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA AMAZÔNIA LTDA - ME,
CNPJ 02�381�198/0001-26, com o valor total de R$ 452�640,00 (quatro-
centos e cinquenta e dois mil, seiscentos e quarenta reais)�
Rio Branco-AC, 6 de novembro de 2017�
CRISTOVAM PONTES DE MOURA
Diretor-Geral do DERACRE
ESTADO DO ACRE
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA
HIDROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA DO ACRE – DERACRE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
Para que produza os efeitos legais em sua plenitude, HOMOLOGO a deci-
são da Comissão Permanente de Licitação, referente à CONCORRÊNCIA
Nº� 042/2017 – CPL 01 e ADJUDICO o objeto licitado em favor do licitante:
MUNDIAL CONSTRUTORA LTDA - ME, CNPJ 01�030�305/0001-09, com o
valor total de R$ 216�000,00 (duzentos e dezesseis mil reais)�
Rio Branco-AC, 6 de novembro de 2017�
CRISTOVAM PONTES DE MOURA
Diretor-Geral do DERACRE
DETRAN
PORTARIA Nº 1384 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017
O Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/AC,
usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Nº
1�169/95, que transformou o DETRAN/AC em Autarquia e dá outras
providências, e,
CONSIDERANDO o disposto no art� 67 da Lei nº� 8�666, de 21 de junho
de 1993�
RESOLVE:
Art�1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à
legislação vigente, atuarem como gestores e scais do CONTRATO nº
087/2017 celebrado entre o Departamento Estadual de Trânsito – DE-
TRAN/AC e a empresa PREMIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Pro-
cesso Administrativo nº 014�000765/2017, assinado no dia 01/09/2017
com vigência, a contar de 04/09/2017, com término em 31/12/2017 que
tem por objeto a aquisição de material de consumo (Cilindro, cartucho, rel
para cartucho), conforme especicações que constam no Edital do Pregão
Presencial SRP nº 273/2017 – CPL 02 , com seus anexos, a proposta da
contratada, e Ata de Registro de Preços nº 011/2017, Parecer nº 460/2017,
am de atender as necessidades deste Departamento Estadual de Trânsito
do Acre – Departamento Estadual de Trânsito do Acre – DETRAN/AC:
I – Gestor Titular: Maria Alice Gadelha de Medeiros – Matricula: 9301763
II – Gestor Suplente: Narjara de Fátima Carvalho Brandão – Matricula:
9312404
III –Fiscal Titular: Paulo Roberto do Nascimento – Matricula:9333240
IV –Fiscal Suplente: Sarha Jhersyka Mendes Lira – Matricula: 9314385
Art� 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução pro-
cessual do processo administrativo de despesa publica – PADP, bem
como a realização de todos os atos materiais de todos os atos materiais
e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem
prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Con-
tratos Administrativos da CGE/AC:
I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os do-
cumentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabeleci-
dos pelo Contrato Administrativo rmado;
II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de
cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios
informáticos, a exemplo do GRP;
III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a m de proceder
as diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso
for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendi-
mento do interesse publico�
Paragrafo Único: O gestor que não observar as normas contidas nesta Por-
taria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos
e causar danos de qualquer ordem ao Poder Publico em decorrência do
exercício do ônus e ele incumbido, responderá pelos danos que causar.
Art. 3º Compete aos scais à vericação da correta execução do ob-
jeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o
atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado�
Parágrafo Único: O scal que não observar as normas contidas nesta Por-
taria e no Manuel de Gestão e Fiscalização dos Contratos Administrativos
e causar damos de qualquer ordem ao Poder Publica em decorrência do
exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.
Art� 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação�
Registre-se,
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DIÁRIO OFICIAL
Nº 12.175
21 Terça-feira, 07 de novembro de 2017
Publique-se,
Cumpra-se�
Rio Branco/AC, 06 de novembro de 2017�
Pedro Luís Longo
DIRETOR GERAL DO DETRAN
DECRETO Nº 4�184 DE 12/02/16
DOE Nº 11�740
PORTARIA Nº 1385 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017
O Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/AC,
usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Nº
1�169/95, que transformou o DETRAN/AC em Autarquia e dá outras
providências, e,
CONSIDERANDO o disposto no art� 67 da Lei nº� 8�666, de 21 de junho
de 1993�
RESOLVE:
Art�1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à
legislação vigente, atuarem como gestores e scais do CONTRATO nº
096/2017 celebrado entre o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/
AC e a empresa NOVA VIDA PROJETOS E EDIFICAÇÕES LTDA - ME
Processo Administrativo nº 014�000822/2017, assinado no dia 19/10/2017
com vigência, a contar de 19/10/2017, com término em 31/12/2017 que tem
por objeto a aquisição de material de consumo (copo descartável), confor-
me especicações que constam no Edital do Pregão Presencial SRP nº
285/2017 – CPL 03 , com seus anexos, a proposta da contratada, e Ata de
Registro de Preços nº 009/2017, Parecer nº 540/2017, am de atender as
necessidades deste Departamento Estadual de Trânsito do Acre – Depar-
tamento Estadual de Trânsito do Acre – DETRAN/AC:
I – Gestor Titular: Maria Alice Gadelha de Medeiros – Matricula: 9301763
II – Gestor Suplente: Narjara de Fátima Carvalho Brandão – Matricula:
9312404
III –Fiscal Titular: Paulo Roberto do Nascimento – Matricula:9333240
IV –Fiscal Suplente: Sarha Jhersyka Mendes Lira – Matricula: 9314385
Art� 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução pro-
cessual do processo administrativo de despesa publica – PADP, bem
como a realização de todos os atos materiais de todos os atos materiais
e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem
prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Con-
tratos Administrativos da CGE/AC:
I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os do-
cumentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabeleci-
dos pelo Contrato Administrativo rmado;
II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de
cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios
informáticos, a exemplo do GRP;
III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a m de proceder
as diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso
for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendi-
mento do interesse publico�
Paragrafo Único: O gestor que não observar as normas contidas nesta Por-
taria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos
e causar danos de qualquer ordem ao Poder Publico em decorrência do
exercício do ônus e ele incumbido, responderá pelos danos que causar.
Art. 3º Compete aos scais à vericação da correta execução do ob-
jeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o
atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado�
Parágrafo Único: O scal que não observar as normas contidas nesta Por-
taria e no Manuel de Gestão e Fiscalização dos Contratos Administrativos
e causar damos de qualquer ordem ao Poder Publica em decorrência do
exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.
Art� 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação�
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se�
Rio Branco/AC, 06 de novembro de 2017�
Pedro Luís Longo
DIRETOR GERAL DO DETRAN
DECRETO Nº 4�184 DE 12/02/16
DOE Nº 11�740
PORTARIA Nº 1397 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017
O Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/AC,
usando de suas atribuições legais que o cargo lhe confere (art� 18, inciso I,
da Lei nº 1�169, de 13 de Dezembro de 1995), que transformou o Departa-
mento Estadual de Trânsito em Autarquia e dá outras providências,
RESOLVE:
Art� 1º DESIGNAR o servidor FÁBIO EDUARDO FERREIRA para res-
ponder pela Diretoria Geral deste Departamento, sem ônus adicionais
ao já recebido no cargo atual, em substituição, durante a ausência do
titular no dia 07 de novembro de 2017�
Art� 2º Esta portaria tem efeitos a contar de 07 de novembro de 2017�
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se�
Rio Branco/AC, 06 de novembro de 2017�
Pedro Luís Longo
DIRETOR GERAL DO DETRAN
DECRETO Nº 4�184 DE 12/02/16
DOE Nº 11�740
PORTARIA Nº 1398 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017
O Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/AC,
usando de suas atribuições legais que o cargo lhe confere (art� 18, inciso I,
da Lei nº 1�169, de 13 de Dezembro de 1995), que transformou o Departa-
mento Estadual de Trânsito em Autarquia e dá outras providências,
CONSIDERANDO o previsto no art. 138 de Lei Complementar nº 39/1993;
CONSIDERANDO, ainda, o que consta no Processo Administrativo nº
001/2017 DETRAN/AC;
CONSIDERANDO, o requerimento do servidor, exarado à . nº 31.
RESOLVE:
Art� 1º INTERROMPER, a pedido, a Licença Prêmio do servidor Marcos
Rodrigues Iannuzzi, que foi concedida através da Portaria nº 1227 de
19 de setembro de 2017;
Art� 2º Esta portaria tem efeitos retroativos a contar de 1º de novembro
de 2017�
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se�
Rio Branco/AC, 06 de novembro de 2017�
Pedro Luís Longo
DIRETOR GERAL DO DETRAN
DECRETO Nº 4�184 DE 12/02/16
DOE Nº 11�740
PORTARIA Nº 1399 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017
O Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/AC,
usando de suas atribuições legais que o cargo lhe confere (art� 18, inciso I,
da Lei nº 1�169, de 13 de Dezembro de 1995), que transformou o Departa-
mento Estadual de Trânsito em Autarquia e dá outras providências,
CONSIDERANDO o previsto no art. 138 de Lei Complementar nº 39/1993;
CONSIDERANDO, ainda, o que consta no Processo Administrativo nº
024/2017 DETRAN/AC;
CONSIDERANDO, o requerimento do servidor, exarado à . nº 21.
RESOLVE:
Art� 1º INTERROMPER, a pedido, a Licença para tratar de interesses
particulares do servidor Amazonino da Silva Bernardino, que foi conce-
dida através da Portaria nº 598 de 27 de abril de 2017;
Art� 2º Esta portaria tem efeitos a contar de 1º de dezembro de 2017�
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se�
Rio Branco/AC, 06 de novembro de 2017�
Pedro Luís Longo
DIRETOR GERAL DO DETRAN
DECRETO Nº 4�184 DE 12/02/16
DOE Nº 11�740
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO DE TRÂNSI-
TO EM 1ª INSTÂNCIA, JARI/AC N°005/2017
A Junta Administrativa de Recurso de Infrações – JARI/AC, com fulcro no
artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro, na Resolução 619, do Conselho
Nacional de Trânsito – CONTRAN, considerando que foram esgotadas as
tentativas de entrega e, ainda, endereçamentos insucientes e fora da área
de entrega por parte da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT
das Noticações de Decisão de Recurso em 1ª Instância, de infrações la-
vradas pelo Órgão Autuador DETRAN/AC, DER/AC e Prefeitura Municipal
de Rio Branco–AC, NOTIFICAMOS os recorrentes abaixo relacionados a
respeito das decisões exaradas pela Junta para, caso queiram, adotem as
providências pertinentes conforme o caso�
1 - RECURSOS INDEFERIDOS/NÃO PROVIMENTO
1�1 - Das decisões de INDEFERIMENTO/NÃO PROVIMENTO cabe recur-
so em 2ª Instância a ser interposto junto ao Conselho Estadual de Transito-
-CETRAN, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta publicação;
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DIÁRIO OFICIAL
Nº 12.175
22 Terça-feira, 07 de novembro de 2017
Nº DE
ORDEM N° PROCESSO RECORRENTE/INTERESSADO PLACA AIT DECISÃO DATA DE
JULGAMENTO
01 4492/2013 FELIPE BRITO DE CARVALHO MZW6046 A000473301 INDEFERIDO 12/03/2014
02 4493/2013 FELIPE BRITO DE CARVALHO MZW6046 A000473302 INDEFERIDO 12/03/2014
03 4494/2013 FELIPE BRITO DE CARVALHO MZW6046 A000473303 INDEFERIDO 12/03/2014
04 4495/2013 FELIPE BRITO DE CARVALHO MZW6046 A000473304 INDEFERIDO 12/03/2014
05 4496/2013 FELIPE BRITO DE CARVALHO MZW6046 A000473305 INDEFERIDO 12/03/2014
06 4497/2013 FELIPE BRITO DE CARVALHO MZW6046 A000473306 INDEFERIDO 19/03/2014
07 4498/2013 FELIPE BRITO DE CARVALHO MZW6046 A000473307 INDEFERIDO 19/03/2014
08 4499/2013 FELIPE BRITO DE CARVALHO MZW6046 A000473308 INDEFERIDO 19/03/2014
09 4457/2013 IZABEL CRISTINA LESSA MZT9744 A000449964 INDEFERIDO 26/02/2014
10 4508/2013 JOICE DA MOTA RODRIGUES NAC8596 A000478146 INDEFERIDO 05/02/2014
11 4509/2013 ANTONIO ROCHA DE SOUZA MZX4504 A000474096 INDEFERIDO 05/02/2014
12 4524/2013 FRANCISCO CORDEIRO DO NASCIMENTO MZN1517 A000488332 INDEFERIDO 05/02/2014
13 4525/2013 FRANCISCO CORDEIRO DO NASCIMENTO MZN1517 A000461393 INDEFERIDO 05/02/2014
14 4535/2013 CARLOS HENRIQUE DIAS LIMA NAE9348 A000472590 INDEFERIDO 12/02/2014
15 4540/2013 EVANDRO MONTEIRO DE ARAUJO NXR2630 A000461948 INDEFERIDO 12/02/2014
16 4551/2013 VANESSA KAROLINY PEREIRA DOS SANTOS NXT3740 FP00030655 INDEFERIDO 24/02/2014
17 4553/2013 CARISON PINHEIRO DE OLIVEIRA MZO0305 A000421867 INDEFERIDO 24/02/2014
18 4554/2013 CARISON PINHEIRO DE OLIVEIRA MZO0305 A000421550 INDEFERIDO 24/02/2014
19 4559/2013 FRANCISCO MARQUES DA SILVA NXR5832 A000513044 INDEFERIDO 09/04/2014
20 4561/2013 MARIA LINDOMAR ARAUJO DE MELO NAE8418 A000484232 INDEFERIDO 31/03/2014
21 4572/2013 VALCY PAIVA DA SILVA MZW3350 A000435999 INDEFERIDO 24/02/2014
22 4578/2013 ALDEMIR GOMES CARNEIRO MZU6032 A000423972 INDEFERIDO 24/02/2014
23 4579/2013 ALDEMIR GOMES CARNEIRO MZU6032 A000475191 INDEFERIDO 24/02/2014
24 4581/2013 MICAHELL ALVES DE SOUZA MZT7966 A000481543 INDEFERIDO 24/02/2014
25 4582/2013 MICAHELL ALVES DE SOUZA MZT7966 A000481542 INDEFERIDO 24/02/2014
26 4583/2013 MICAHELL ALVES DE SOUZA MZT7966 A000481544 INDEFERIDO 24/02/2014
27 4584/2013 MICAHELL ALVES DE SOUZA MZT7966 A000481545 INDEFERIDO 24/02/2014
28 4601/2013 MATSON DOS SANTOS GOES MZS5031 A000493799 INDEFERIDO 26/02/2014
29 4602/2013 MATSON DOS SANTOS GOES MZS5031 A000502514 INDEFERIDO 26/02/2014
30 4607/2013 KELLE DA SILVA OLIVEIRA MZR0436 A000444119 INDEFERIDO 26/02/2014
31 4616/2013 RAIMUNDO NONATO MOREIRA BEZERRA MZY2386 A000477085 INDEFERIDO 24/02/2014
32 4640/2013 KIEFER ROBERTO CAVALCANTE LIMA NAC1020 A000494646 INDEFERIDO 19/03/2014
33 4660/2013 NELIO TEIXEIRA HOBOLD MZR4636 A000483385 INDEFERIDO 24/02/2014
34 4661/2013 NELIO TEIXEIRA HOBOLD MZR4636 A000483386 INDEFERIDO 24/02/2014
35 4673/2013 GILSINEY ANDERSON DA SILVA CORDEIRO NXT6160 A000483769 INDEFERIDO 12/02/2014
36 4680/2013 ALFRO DA COSTA CAVALCANTE NAF0327 A000408871 INDEFERIDO 12/02/2014
37 4683/2013 ANTONIO QUIRINO DA SILVA MZY0494 A000469117 INDEFERIDO 12/02/2014
38 4684/2013 ANTONIO QUIRINO DA SILVA MZY0494 A000469118 INDEFERIDO 12/02/2014
39 4689/2013 JOSE AILTON MACIEL DE LIMA MZT9333 A000475293 INDEFERIDO 09/04/2014
40 4691/2013 ANDRE LUIZ DOS SANTOS OLIVEIRA MZT9672 A000233206 INDEFERIDO 26/02/2014
41 4701/2013 LUIZ FRANCISCO SOARES LEITE CNS6194 A000462614 INDEFERIDO 26/02/2014
42 4719/2013 NANDO LUIZ LOPES DE LIMA MZW7212 A000495362 INDEFERIDO 09/04/2014
43 4720/2013 JORGE LIZARDO CAYOTOPA ACOSTA MZQ0120 A000425536 INDEFERIDO 05/02/2014
44 4733/2013 JOSE DA SILVA SOARES NAA7198 FP00029956 INDEFERIDO 24/02/2014
45 4743/2013 JOSE RODRIGUES BRITO FILHO MZO8744 A000483981 INDEFERIDO 24/02/2014
46 4744/2013 MANUEL FREITAS DA SILVA MSO1364 A000457113 INDEFERIDO 24/02/2014
47 4745/2013 MANUEL FREITAS DA SILVA MSO1364 A000457112 INDEFERIDO 24/02/2014
48 4746/2013 MARCIANO DA SILVA OLIVEIRA MZO7438 A000457660 INDEFERIDO 24/02/2014
49 4747/2013 MARCIANO DA SILVA OLIVEIRA MZO7438 A000457661 INDEFERIDO 24/02/2014
50 4765/2013 ROBERTO TORRES PERES NAG8818 FP00029954 INDEFERIDO 24/02/2014
51 4766/2013 JUDSON TELES DE OLIVEIRA MZO9105 A000506757 INDEFERIDO 26/02/2014
52 4776/2013 NIRRAMY SOCORRO COSTA MZW7530 A000457299 INDEFERIDO 19/03/2014
53 4777/2013 WILLIAM LIMA DE OLIVEIRA NXT7930 A000474833 INDEFERIDO 19/03/2014
54 4778/2013 GUMERCINDO SOUZA DA SILVA JZX6880 A000510509 INDEFERIDO 26/02/2014
55 4786/2013 JOAQUIM BENTO MEDEIROS MZP9782 A000433339 INDEFERIDO 26/02/2014
56 4801/2013 EDVALDO GOMES FERNANDES NAC4926 A000478599 INDEFERIDO 26/02/2014
57 4836/2013 MOISES LIMA DO NASCIMENTO NAF3370 A000464403 INDEFERIDO 19/03/2014
58 4839/2013 FERNANDO VIEIRA DE LIMA NAB5056 A000379841 INDEFERIDO 31/03/2014
59 4844/2013 DANIEL FREITAS DE SOUZA MZW6035 A000472751 INDEFERIDO 27/03/2014
60 4845/2013 ANTONIO CLEUDE DE ARAUJO AGUIAR MZT0280 A000436489 INDEFERIDO 30/01/2014
61 4846/2013 ANTONIO CLEUDE DE ARAUJO AGUIAR MZP8277 A000282288 INDEFERIDO 30/01/2014
62 4857/2013 JOSE RODRIGUES BRITO FILHO NAC5539 A000448219 INDEFERIDO 30/01/2014
63 4859/2013 MARIA RONESCLEIA BEZERRA DA SILVA NAF3118 A000447967 INDEFERIDO 30/01/2014
64 4861/2013 ROSENILDE DOS SANTOS RODRIGUES MZU2955 A000467955 INDEFERIDO 30/04/2014
65 4863/2013 ROSENILDE DOS SANTOS RODRIGUES MZU2955 A000467956 INDEFERIDO 30/04/2014
66 4867/2013 CLEA DE MELO LIMA MZO7731 A000457107 INDEFERIDO 30/04/2014
67 4869/2013 JOSE FRANCISCO TAVARES DE CASTRO MZO7104 A000457256 INDEFERIDO 30/04/2014
68 4876/2013 RAIMUNDO BARBOSA DA SILVA NAA1663 A000480334 INDEFERIDO 30/01/2014
69 4886/2013 MARIANA DA SILVA ALVES NAC3217 A000453930 INDEFERIDO 30/01/2014
70 4897/2013 EVANILDES DE SOUZA MENDES NAA3014 A000421324 INDEFERIDO 30/01/2014
71 4982/2013 JOSUE MARTINS DE ORIAR MZX9110 A000456134 INDEFERIDO 30/01/2014
72 4983/2013 JOSUE MARTINS DE ORIAR MZX9110 A000456133 INDEFERIDO 30/01/2014
73 4944/2013 JOSUE MARTINS DE ORIAR MZX9110 A000456131 INDEFERIDO 30/01/2014
74 4945/2013 JOSUE MARTINS DE ORIAR MZX9110 A000456130 INDEFERIDO 30/01/2014
75 4957/2013 KENNEDY SOUZA MZT7403 A000490365 INDEFERIDO 11/12/2014
76 4982/2013 ELIO FONSECA DE ALBUQUERQUE NXR9240 A000486066 INDEFERIDO 27/03/2014
77 4984/2013 ELTIMAR DA SILVA VIANA MZZ1401 A000293925 INDEFERIDO 27/03/2014
78 4985/2013 ELTIMAR DA SILVA VIANA MZZ1401 A000293923 INDEFERIDO 27/03/2014
79 4986/2013 ELTIMAR DA SILVA VIANA MZZ1401 A000293924 INDEFERIDO 27/03/2014
80 4990/2013 ELINETE SOARES DA SILVA CABRAL NAC2044 A000468392 INDEFERIDO 27/03/2014
81 5018/2013 DIOKENES SOUZA DE CARVALHO NAB5627 A000445419 INDEFERIDO 12/03/2014
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