Detran
| Data de publicação | 04 Junho 2020 |
| Seção | Autarquias |
| Gazette Issue | 12813 |
19
DIÁRIO OFICIAL
Nº 12.813
19 Quinta-feira, 04 de junho de 2020
III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a m de proceder
às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso
for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendi-
mento do interesse público.
Parágrafo único. Os gestores que não observarem as normas contidas
nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Ad-
ministrativos e causarem danos de qualquer ordem ao Poder Público
em decorrência do exercício do ônus a eles incumbido, responderão
pelos danos que causarem�
Art. 3º - Compete aos scais a vericação da correta execução do ob-
jeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o
atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado.
Parágrafo único. Os scais que não observarem as normas contidas
nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Ad-
ministrativos e causarem danos de qualquer ordem ao Poder Público
em decorrência do exercício do ônus a eles incumbido, responderão
pelos danos que causarem�
Art� 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a contar da data de assinatura do contrato.
Rio Branco/AC, 02 de Junho de 2020�
ENG� RONAN FONSECA LEMOS FILHO
Presidente do DERACRE
Decreto nº 4914/2019
PORTARIA N°179, DE 02 DE JUNHO DE 2020�
O Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura
Hidroviária e Aeroportuária do Acre, no uso de suas atribuições legais
que lhes são conferidas pelo art. 4º, inciso I, alínea a, da Lei Comple-
mentar nº 170 de 31 de julho de 2007 e pelo Decreto Estadual nº 4914
de 26 de dezembro de 2019, publicado no DOE nº 12�709 de 27 de
dezembro de 2019�
RESOLVE:
Art� 1º - Designar os servidores abaixo indicados para, em observância
à legislação vigente, atuarem como gestores e scais do Contrato nº
1�20�102C, celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem,
Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre - DERACRE e a Em-
presa A. FERREIRA VASCONCELOS assinado no dia 02 de junho de
2020, que tem por objeto contratar empresa para prestação de serviço
de manutenção em balanças rodoviárias com fornecimento de peças.
Para atender as demandas deste Departamento�
I.Gestor Titular: Tony da Rocha Roque– matrícula: 9171983;
II.Gestor Substituto:Ceilson Oliveira de Moraes– matrícula: 60917
III.Fiscal Titular: José Augusto Vieira – matrícula: 82538. e;
IV.Fiscal Substituto: Denilson Candido da Fronta – matrícula:60577.
Art� 2º - Compete aos gestores o acompanhamento da execução proces-
sual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a
realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao aten-
dimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de
Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da CGE/AC:
I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os do-
cumentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabeleci-
dos pelo Contrato Administrativo rmado;
II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de
cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios
informáticos, a exemplo do GRP e LICON;
III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a m de proceder
às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso
for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendi-
mento do interesse público.
Parágrafo único. Os gestores que não observarem as normas contidas
nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Ad-
ministrativos e causarem danos de qualquer ordem ao Poder Público
em decorrência do exercício do ônus a eles incumbido, responderão
pelos danos que causarem�
Art. 3º - Compete aos scais a vericação da correta execução do ob-
jeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o
atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado.
Parágrafo único. Os scais que não observarem as normas contidas
nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Ad-
ministrativos e causarem danos de qualquer ordem ao Poder Público
em decorrência do exercício do ônus a eles incumbido, responderão
pelos danos que causarem�
Art� 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a contar da data de assinatura do contrato.
Rio Branco/AC, 02 de Junho de 2020�
ENG� RONAN FONSECA LEMOS FILHO
Presidente do DERACRE
Decreto nº 4914/2019
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 060/2020
PREGÃO ELETRÔNICO POR SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
n° 058/2019 – CPL 03
PROCESSO Nº 000�509/2019
PARTES: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRA-
ESTRUTURA HIDROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA DO ACRE – DERA-
CRE e a empresa GLOBAL COMÉRCIO VAREJISTA E SERVIÇOS EM
RECARGA DE EXTINTORES EIRELI - EPP.
OBJETO: Pregão Eletrônico por Sistema de Registro de Preços para futura
contratação Pessoa Jurídica para aquisição e serviço de recarga de extin-
tores placas de sinalização e suporte para extintores do DERACRE�
VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses�
VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 9.662,83 (nove mil, seiscentos e
sessenta e dois reais e oitenta e três centavos).
DATA DA ASSINATURA: 19 de maio de 2020�
ASSINAM: RONAN FONSECA LEMOS FILHO, pelo DERACRE e
DAGMAR CESAR VIEIRA, pela empresa�
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Para que se produzam os efeitos legais em sua plenitude, HOMO-
LOGO os atos praticados pela Comissão Permanente de Licitação
03 – CPL 03, referente ao Pregão Presencial SRP Nº 049/2020, que
tem por objeto, contratação de pessoa jurídica para o fornecimento
de Massa Asfáltica, tipo Concreto Betuminoso Usinado a Quente -
CBUQ Faixa C, conforme discriminados abaixo, a ser utilizado na
manutenção, recuperação e pavimentação de Vias Urbanas, Rodo-
vias Estaduais e Estradas vicinais asfaltadas do Estado do Acre, ad-
judicado em favor da Empresa:
Nome Empresarial: M� S� M INDUSTRIAL LTDA
Nome Fantasia: PEDRANORTE - INDUSTRIA PEDRAS BRITADA -
FILIAL 04
CNPJ: 05�394�853/0007-64
Item Especi-
cação Unid� Quant�
Registro
Quant�
Consumo
Valor
Unit
Valor total p/
registro
Valor total
p/ consumo
01
MASSA
ASFÁL-
TICA;
TIPO
CON-
CRETO
BETU-
MINOSO
USINA-
DO A
QUENTE
CBUQ
FAIXA C.
TON 20�000 10�000 594,00 11�880�000,00 5�940�000,00
Valor total de R$ 11.800.000,00 (onze milhões oitocentos e oitenta mil).
Rio Branco/AC, 03 de junho de 2020.
Eng� Ronan Fonseca Lemos Filho
Presidente do DERACRE
DETRAN
EXTRATO DO CONTRATO Nº. 014/2020
PROCESSO Nº 014�001501/2019
EXTRATO DO CONTRATO Nº 014//2020. A CONTRATAÇÃO DE EM-
PRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE
INFORMÁTICA TIPO: IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS JATO
DE TINTA E LASER MONOCROMÁTICA COM MANUTENÇÃO PRE-
VENTIVA E CORRETIVA, FORNECIMENTO DE PEÇAS E COMPO-
NENTES NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO (FORNECIMENTO DE
MATERIAL DE CONSUMO PARA UTILIZAÇÃO, EXCETO PAPEL E
GRAMPO), VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DO SETOR DE
DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DESTE DEPARTA-
MENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/AC - QUE ENTRE
SI FAZEM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E A EM-
PRESA DUX COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA.
DO OBJETO:
Contratação de empresa especializada em locação de equipamentos de
informática tipo: impressoras multifuncionais jato de tinta e laser monocro-
mática com manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e
componentes necessários à manutenção (fornecimento de material de con-
sumo para utilização, exceto papel e grampo), visando atender as deman-
das deste Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/AC.
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