O Dever Fundamental de Contribuir e a Cidadania Fiscal: Dois Lados de uma Mesma Moeda
| Autor | Marcus Abraham |
| Páginas | 51-66 |
O Dever Fundamental de Contribuir e
a Cidadania Fiscal: Dois Lados de
uma Mesma Moeda
Marcus Abraham
Resumo: O artigo constitui homenagem ao professor e desembargador
federal Reis Friede, apresentando algumas reflexões teóricas sobre o dever
fundamental do cidadão de contribuir financeiramente com a manutenção
das estruturas estatais necessárias para a vida em sociedade, bem como so-
bre a cidadania fiscal que exsurge deste dever de contribuir, permitindo ao
cidadão-contribuinte fiscalizar o uso dos recursos públicos angariados junto
à população.
Abstract: This article is a tribute to the Professor and Federal Appellate
Court Judge Reis Friede, presenting some theoretical reflections on the ci-
tizen’s basic duty to contribute financially to the maintenance of the neces-
sary state structures for the life in society, as well as on the fiscal citizenship
that comes out of this duty to contribute, allowing the citizen-taxpayer to
supervise the use of the public resources collected.
Palavras-chave: Dever fundamental – Tributo – Cidadania Fiscal.
Keywords: Basic Duty – Tax – Fiscal Citizenship.
1. Introdução
Neste texto, em homenagem ao colega no magistério e na magistratura
Reis Friede – ciente de seu interesse pessoal por temas que envolvem a ciên-
cia política e a teoria geral do Estado –, apresento algumas reflexões teóricas
sobre o dever fundamental do cidadão de contribuir financeiramente com a
manutenção das estruturas estatais necessárias para a vida em sociedade,
bem como sobre a cidadania fiscal que exsurge deste dever de contribuir,
permitindo ao cidadão-contribuinte fiscalizar o uso dos recursos públicos
angariados junto à população.
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Não antes, porém, de destacar o caráter humano, competência técnica e
o impressionante, vasto e multidisciplinar conhecimento do homenageado.
Isso porque a sua formação e currículo contemplam a graduação em Enge-
nharia (1991), em Administração (1991), em Ciências Econômicas (1985),
em Direito (1982), em Arquitetura (1982), além de Mestrado em Direito
Político pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1988), Mestrado em
Direito pela Universidade Gama Filho (1989) e Doutorado em Direito Po-
lítico pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1991). Atualmente, é
professor permanente do Programa de Mestrado em Desenvolvimento Lo-
cal – MDL do Centro Universitário Augusto Motta – UNISUAM, professor
conferencista da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, profes-
sor emérito da Escola de Comando e Estado Maior do Exército e desembar-
gador federal – Tribunal Regional Federal da 2ª Região, atuando principal-
mente nos seguintes temas: Estado, soberania, defesa, Ciência, Tecnologia e
Inovação, processo e meio ambiente.
Ademais, merece destaque e registro sua intensa produção acadêmica,
pelos mais de quinhentos artigos publicados em periódicos especializados e
os mais de oitenta livros jurídicos de sua autoria, dentre os quais destaco o
seu “Curso de Ciência Política e Teoria do Estado”, já em sua sexta edição
(publicada neste ano de 2018, pela editora Freitas Bastos) e que guarda mais
pertinência com os temas a serem desenvolvidos no presente texto.
2. O dever fundamental de pagar tributo
A contemporaneidade, como reação às barbáries ocorridas durante a Se-
gunda Guerra Mundial, iniciou um movimento de forte preocupação com a
retomada dos valores no mundo jurídico, tendo como chave do sistema a
consagração dos direitos humanos como irradiações concretas da dignidade
da pessoa humana. Até o presente momento, podemos qualificar nosso tem-
po, desde o ponto de vista político, institucional e jurídico, como uma “era
dos direitos humanos”.
Contudo, esta reação contra as violações da dignidade humana ocorridas
de modo incomensurável ao longo do século XX (recorde-se, para além das
guerras, também os abusos cometidos por sistemas totalitários de governo1)
teve um efeito colateral: obliterou-se um aspecto que, em séculos anterio-
res, sempre foi reputado como parte integrante essencial de qualquer dis-
cussão de ciência e filosofia política, a saber, a temática dos encargos e de-
veres fundamentais necessários à coexistência social.2
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1 Podemos nos referir, por exemplo, à grande fome imposta pela União Soviética à
Ucrânia (1932-1933), que ficou historicamente conhecida como Holodomor, ou a polí-
tica de migração forçada ao campo do Khmer Vermelho no Camboja (1975-1979).
2 Ver, para uma discussão mais aprofundada sobre o tema dos deveres fundamentais,
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