O dever de proteção decorrente da boa-fé objetiva nas negociações preliminares dos contratos de aquisição e venda de pessoas jurídicas de capital fechado
| Autor | Leonardo Vidal Calid |
| Ocupação do Autor | Advogado. Juiz Leigo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Mestrando em Direito pela Universidade de Marília - UNIMAR |
| Páginas | 719-739 |
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O DEVER DE PROTEÇÃO DECORRENTE DA BOA-FÉ OBJETIVA
NAS NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES DOS CONTRATOS DE
AQUISIÇÃO E VENDA DE PESSOAS JURÍDICAS DE CAPITAL
FECHADO
THE DUTY OF PROTECTION ARISING FROM OBJECTIVE GOOD
FAITH IN THE PRELIMINARY NEGOTIATIONS OF THE ACQUISITION
AND SALE CONTRACTS OF CLOSED CAPITAL LEGAL PERSONS
Leonardo Vidal Calid1
Resumo: O presente trabalho tem o propósito e objetivo de examinar os
fundamentos epistemológicos da Boa-fé dos contratos e sua prática. Fazer uma
análise histórica acerca de aspectos inconstitucionais identificados nas leis que
disciplina o contrato. Iniciando por uma fundamentação teórica, usando método
dialético e a como técnica metodológica a revisão bibliográfica. Que consiste
em uma introdução, em seguida se discute a ética da boa-fé como medida das
relações dos contratos, abordando os fundamentos da boa-fé e o direito
constitucional, qual a repercussão da boa-fé no direito privado e nos contratos.
A origem da sociedade e do estado, a bordando a ética objetiva e ética subjetiva,
ética material dos valores, debatendo a lei dentro da ordem do contrato de
aquisição e venda de pessoa jurídica de capital fechado, abordando os aspectos
gerais dos contratos, como a carta de intenções e o acordo de confidencialidade
repercute nos contratos, na aquisição de ações, como se constitui as negociações
preliminares fundadas na boa-fé, e qual é o impacto da confidencialidade na
fusão e aquisição de empresa de capital fechado como desdobramento da boa-
fé. No decorrer do estudo são tratados os aspectos éticos, moral e filosófico
envolvidos na problemática, além de discutir as práticas delituosas observadas
nas relações dos potenciais contratantes e a criação de legislação que justifica
1 Advogado . Juiz Leigo do Tri bunal de Justiça do Estado do Acre. Mestrando em Direito pela
Universidade de Marília - UNIMAR. Pós-graduado lato sensu em Ad vocacia Criminal pela União
Educacional do Norte - UNINORTE (2012). Graduado em Direito pela Faculdade da Amazônia
Ocidental (2009). Professor Titular de Direito Civil na U:VERSE.
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essa prática. Concluir com uma síntese e sugestões para o debate científico
futuro.
Palavras-chave: Boa-fé. Negociações preliminares. Deveres. Informação.
Abstract: The present work has the purpose and objective of examining the
epistemological foundations of Good Faith in contracts and their practice. Make
a historical analysis of unconstitutional aspects identified in the laws governing
the contract. Starting with a theoretical foundation, using dialectical method and
bibliographic review as methodological technique. Which consists of an
introduction, then the ethics of good faith is discussed as a measure of the
relationship of contracts, addressing the fundamentals of good faith and
constitutional law, what is the repercussion of good faith in private law and in
contracts. The origin of society and the state, embodying objective ethics and
subjective ethics, material ethics of values, debating the law within the order of
the contract for the acquisition and sale of privately held legal entities,
addressing the general aspects of contracts, such as letter of inte nt and the
confidentiality agreement affects the contracts, the acquisition of shares, how
the preliminary negotiations based on good faith are constituted, and what is the
impact of confidentiality on the merger and acquisition of a private company as
a result of the good- faith. During the study, the ethical, moral and philosophical
aspects involved in the problem are treated, in addition to discussing the
criminal practices observed in the relationships of potential contractors and the
creation of legislation that justifies this practice. Conclude with a synthesis and
suggestions for the future scientific debate.
Keywords: Good faith. Preliminary negotiations. Duties. Information.
1. INTRODUÇÃO
O presente trabalho busca compreender boa-fé jurídica e a relação com
os contratos e o comprometimento dos agentes com esses fins a luz da
Constituição Federal de 1988. A proposta consiste, neste aspecto, em elucidar o
que é boa-fé objetiva, sua repercussão no sistema judiciário, privado e nos
contratos, ancorado no direito constitucional e os princípios ética que
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