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Mídia digital e tecnologia

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Vincent
AutorPedro Mizukami - Jhessica Reia - Joana Varon
Páginas95-108
5.1 Espectro de radiodifusão
5.1.1 Política de alocação de espectro
A transmissão de rádio e televisão no Brasil é regulada separadamente dos
serviços de telecomunicações, por meio de um complexo emaranhado de leis e
decretos de difícil compreensão para os cidadãos comuns; legislação essa con-
fusa até mesmo para especialistas. Essa separação ocorreu em 1995, quando a
Emenda Constitucional no 8 dividiu o sistema monolítico estabelecido pelo Có-
digo Brasileiro de Telecomunicações (CBT) em 1962. Originalmente, uma ampla
reforma de toda a estrutura de comunicações foi idealizada durante o primeiro
mandato de Fernando Henrique Cardoso como presidente, com a criação de
uma Agência Nacional de Comunicações. O agressivo e ef‌i caz lobby feito pelas
emissoras resultou em uma reforma parcial que afetou exclusivamente as tele-
comunicações, com a privatização do sistema estatal Telebrás e a fundação da
Anatel, a Agência Nacional de Telecomunicações150.
O CBT ainda regulamenta a radiodifusão, mas os serviços de telecomuni-
cações agora são regulamentados pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT)
de 1997, que diferencia os serviços prestados sob um regime público (telefonia
f‌i xa), considerados essenciais e universais, dos serviços prestados sob um re-
gime privado (que incluem telefonia móvel e televisão via cabo, MMDS e DTH).
A Anatel é responsável pela regulamentação técnica, pela gestão geral do es-
pectro e pelas outorgas de telecomunicações. As outorgas de radiodifusão são
gerenciadas pelo Ministério das Comunicações por meio de procedimentos que
envolvem o Chefe da Casa Civil da Presidência da República e as duas casas do
Congresso Nacional. A partir de 2007, a Anatel tornou-se responsável também
pela f‌i scalização dos aspectos técnicos de uso do espectro, por meio de um
150 C. A. Lopes, Regulação das outorgas de radiodifusão no Brasil: uma breve análise. Câma-
ra dos Deputados, Consultoria Legislativa, Brasília, 2009, em http://www2.camara.leg.br/
documentos-e-pesquisa/publicacoes/estnottec/tema4/2009_10868.pdf (Acesso em: 26
de setembro de 2013).
5. MÍDIA DIGITAL E TECNOLOGIA

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