Diário do Executivo – Gabinete Militar do Governador, 22-02-2024
| Data de publicação | 22 Fevereiro 2024 |
| Seção | Diário do Executivo |
Minas Gerais diário do executivo quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024 – 3
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, FLÁVIA
ALVES FIGUEIREDO SOUZA, MASP 1366.982-5, para o cargo
de provimento em comissão DAD-4 CL1100174, de recrutamento
limitado, da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
DOUGLAS TISO VINHAS BRITO, MASP 1159016-3, para a
função graticada FGD-8 CL1100148 da Secretaria de Estado de
Cultura e Turismo.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011, e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui
a FLÁVIA ALVES FIGUEIREDO SOUZA, MASP 1366.982-5, do
Arquivo Público Mineiro, a graticação temporária estratégica GTED-3
CL1100023 da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
coloca, com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de
1982, e nos termos dos art. 9º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais à disposição do Tribunal
Regional Eleitoral da 279ª Zona Eleitoral - Uberlândia, em prorrogação,
de 1/1/2024 a 31/12/2024, com ônus para o cedente:
MARIA CRISTINA MORATO DIAS - MASP.1270001-9 - TGRE
II-C.
coloca, com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de
1982, e nos termos dos art. 9º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais à disposição do Tribunal Regional
Eleitoral da 330º Zona Eleitoral - Patos de Minas, em prorrogação, de
1/1/2024 a 31/12/2024, com ônus para o cedente:
MARINA DE MATOS GOMES - MASP. 1297585-0 - TGRE II-B.
coloca, com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de
1982, e nos termos dos art. 9º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais à disposição do Tribunal Regional
Eleitoral da 33ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte, em prorrogação, de
1/1/2024 a 31/12/2024, com ônus para o cedente:
MARCELA BEATRIZ VASCONCELLOS SANTOS -
MASP.1260401-3 - TGRE III - A.
coloca, com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de
1982, e nos termos dos art. 9º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais à disposição do Tribunal Regional
Eleitoral da 150ª Zona Eleitoral - João Monlevade, em prorrogação, até
1/1/2024 a 31/12/2024, com ônus para o cedente:
SANDRA REGINA DA SILVA - MASP 1.282.548-5 - TGRE II-C.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
Pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
nomeia, usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de
10 de maio de 2022, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.501, de 17
de outubro de 1991, alterada pela Lei nº 13.469, de 17 de janeiro de
2000, e do art. 5º do Decreto nº 43.613, de 25 de setembro de 2003,
alterado pelo art. 8º do Decreto nº 46.961, de 1º de março de 2016, os
representantes abaixo relacionados como membros junto ao Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA:
Pela Secretaria de Estado de Fazenda:
WILSON DE SALES LANA, em substituição a RICARDO
AUGUSTO ZADRA, Titular
ALINE DANIELLA DA SILVA, em substituição a MARIA
AUXILIADORA SALLES GONÇALVES, Suplente.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
Pelo Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas
Gerais
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada no Instituto
de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais à disposição
da FUNDAÇÃO HEMOMINAS, em prorrogação, de 1/1/2024 a
31/12/2024, com ônus para o cessionário, conforme Convênio de
Cooperação Técnica nº 001/2024:
ISABELA FERNANDES KATTAR/MASP 1147869-0/ANALISTA
DE GESTAO, METROLOGIA E QUALIDADE/AGMQ.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, dispensa HELENA AZEVEDO TEMPONI GODINHO,
MASP 1479013/3, da função graticada FGD-4 SA1101140 da
Secretaria de Estado de Saúde, a contar de 01/02/2024.
no uso de suas atribuições, designa NAILTON SOUZA MELO,
MASP 1552378-0, titular do cargo de provimento em comissão DAD-4
SA1101770, para responder pela Gerência Regional de Saúde de
Ituiutaba da Secretaria de Estado de Saúde, nas ausências do titular.
Pela Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas
Gerais
designa, usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de
10 de maio de 2022, nos termos do art. 5º do Decreto nº 48.023, de 17
de agosto de 2020, as representantes abaixo relacionada como membros
junto ao Conselho Curador da Fundação Centro de Hematologia e
Hemoterapia de Minas Gerais:
Pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais:
CAMILA FERNANDA PARRELA, em substituição a RAFAEL
MARQUES PESSOA, Titular;
Pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais:
ANDREZA FERNANDES DE OLIVEIRA, em substituição a
DANIEL FERREIRA DE SOUZA, Suplente.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
autoriza, nos termos do art. 87, I, da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de
1977, e do art. 8º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de
2018, a adjunção da servidora abaixo relacionada, lotada na Secretaria
de Estado de Educação, à Prefeitura Municipal de Nova Serrana, em
prorrogação, de 01/01/2024 a 31/12/2024, com ônus para o cedente,
para regularizar situação funcional:
SRE DIVINOPOLIS
PAULA VIVIANE DE BESSA FERRARI, MASP 1443234-8, PEB -
ADM 1.
autoriza, nos termos do art. 87, I, da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de
1977, e do art. 8º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de
2018, a adjunção da servidora abaixo relacionada, lotada na Secretaria
de Estado de Educação, à Prefeitura Municipal de Perdões, em
prorrogação, de 01/01/2024 a 31/12/2024, com ônus para o cedente,
para regularizar situação funcional:
SRE CAMPO BELO
RENATA SILVA SANTOS, MASP 1101860-3, PEB - ADM 3.
autoriza, nos termos do art. 87, I, da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de
1977, e do art. 8º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro
de 2018, a adjunção das servidoras abaixo relacionadas, lotadas na
Secretaria de Estado de Educação, à Prefeitura Municipal de Ubá, em
prorrogação, de 01/01/2024 a 31/12/2024, com ônus para o cedente,
para regularizar situação funcional:
SRE UBA
CRISTIANE APARECIDA TEIXEIRA COSTA, MASP 1323209-5,
PEB - ADM 2
RENATA PAIVA RODRIGUES BARBOSA, MASP 1048195-0, PEB
- ADM 5.
autoriza, nos termos do art. 87, I, da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de
1977, e do art. 8º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro
de 2018, a adjunção dos servidores abaixo relacionados, lotados na
Secretaria de Estado de Educação, à Prefeitura Municipal de Grão
Mogol, em prorrogação, de 01/01/2024 a 31/12/2024, com ônus para
o cedente, para regularizar situação funcional:
SRE MONTES CLAROS
VERANY DE CASSIA COSTA, MASP 946313-4, EEB - ADM 2
MARIA DAS DORES PINHO, MASP 1143832-2, PEB - ADM 3
PATRICIA CARDOSO SILVA COELHO, MASP 1290076-7, PEB -
ADM 3
ALAN CARLOS COSTA PEREIRA, MASP 1109541-1, PEB - ADM
4
MARIA CLAUDIA COLARES COSTA, MASP 976036-4, PEB -
ADM 4.
autoriza, nos termos do art. 87, I, da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de
1977, e do art. 8º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de
2018, a adjunção da servidora abaixo relacionada, lotada na Secretaria
de Estado de Educação, à Prefeitura Municipal de Perdões, em
prorrogação, de 01/01/2024 a 31/12/2024, com ônus para o cedente,
para regularizar situação funcional:
SRE CAMPO BELO
LIDIANE FREIRE CARDOSO, MASP 1124457-1, PEB - ADM 4.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021, o
servidor abaixo relacionado, em exercício na Secretaria de Estado de
Educação, a afastar-se integralmente de suas atribuições, até 30/9/2025,
para participar de MESTRADO EM EDUCAÇÃO - POLÍTICAS
EDUCACIONAIS (e áreas inter e multidisciplinares), ministrado
pela Universidade de Uberaba - UNIUBE, em Uberaba/MG, com
ônus para o Estado, com bolsa nanciada pelo Governo do Estado de
Minas Gerais, no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, com recursos da
Secretaria de Estado de Educação - SEE/MG:
WILIAM MAGELA DA MOTA, MASP 1099999-3, PEBIIC,
ADMISSÃO 4.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, concede, nos termos do art. 179 da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, novo período de licença para tratar de interesse
particular de 2 (dois) anos à servidora AMANDA KELLY SOARES,
MASP 1321533-0, EEB I C, ADMISSÃO 2, lotada na Secretaria de
Estado de Educação.
21 1908668 - 1
Gabinete Militar
do Governador
Chefe do Gabinete Militar: Cel PM Carlos Frederico Otoni Garcia
Expediente
EXTRATO DE DESPACHO ADMINISTRATIVO - DILIGÊNCIAS
COMPLEMENTARES PORTARIA – PAP N° 22/2023 – GMG
O TENENTE-CORONEL PM, SUBCHEFE E ORDENADOR DE
DESPESAS DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR, no
uso de suas atribuições previstas no artigo 6º, do Decreto Estadual n°
48.710/2023, c/c artigo 22 do Decreto Estadual n° 37.924/96, artigos
41 e 42, da Lei Estadual n° 14.184/02 e na Resolução GMG 73/2023,
considerando a celebração do contrato n° 9389230/2023 entre o Estado
de Minas Gerais, por meio do Gabinete Militar do Governador - GMG,
e a empresa TRO Locações de Pipa Ltda, inscrita no CNPJ sob o n°
34.503.918/0001-75, considerando os descumprimentos das normas
que regulamentam o assunto, em especial o art. 66 da Lei Federal n°
8.666, de 21 de Junho de 1993, e o edital do certame, sujeitando-se
a TRO Locações de Pipa Ltda às penalidade previstas no art. 87 do
mesmo diploma legal, c/c o art. 38 do Decreto Estadual n° 45.902,
de 27 de Janeiro de 2012, considerando a instauração do Processo
Administrativo Punitivo de Portaria n° 22/2023 – GMG, com publicação
da portaria no Diário Ocial de Minas Gerais no dia 25/11/2023, resolve
determinar diligências complementares ao Processo Administrativo
Punitivo de Portaria n° 22/2023 - GMG, respeitando-se os direitos à
ampla defesa e ao contraditório da empresa, designando, para isso, o
n° 159.129-6, 3º Sgt PM Willer Francisco da Silva Bastos, nos termos
da legislação vigente, delegando-lhe, para esse m, as atribuições de
competência dessa Autoridade, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a
partir do recebimento dos autos do processo. ASSINATURA: FLÁVIO
OLIVEIRA DE ALMEIDA, TENENTE-CORONEL PM. PROCESSO
SEI N° 1070.01.0003055/2023-52.
21 1908226 - 1
ATO DE DESIGNAÇÃO Nº 01 - AEST/GMG,
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
COMISSÃO DE CRIAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DO
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DE MINAS GERAIS
O Coronel PM Chefe do Gabinete Militar do Governador, no uso de
suas atribuições estabelecidas no art. 93, §1º, inciso III, da Constituição
do Estado de Minas Gerais e, considerando o disposto o item d,
inciso II, da art. 4º do Decreto nº 48.710, de 26 de outubro de 2023,
que dispõe sobre a organização do Gabinete Militar do Governador
(GMG), DESIGNA os servidores abaixo para comporem a Comissão
de Criação do Plano Estratégico do Gabinete Militar do Governador
de Minas Gerais:
Nº 128.345-6, Ten-Cel PM Paulo Roberto Bermudes Rezende,
Superintendente de Segurança e Inteligência/GMG, membro titular;
Nº 128.977-6, Maj BM Wenderson Duarte Marcelino, Diretor de
Prevenção a Riscos/GMG, membro titular;
Nº 150.378-8, Cap PM Átila Rosária Silva Ferreira, Diretora de
Recursos Humanos/GMG, membro titular;
Nº 134.136-1, 1° Ten PM Gisele Geralda F Couto da Silva, Assessora
de Comunicação/GMG, membro titular;
Nº 140.237-9, 1° Ten PM Roberto da Cruz Miranda, Diretor de
Patrimônio e Manutenção/GMG, membro titular;
Nº 165.117-3, 1º Ten PM Ive Nogueira Cangussu Machado, Diretora de
Segurança em Barragens/GMG, membro titular;
Nº 166.830-0, 1º Ten PM Morgana Couto Hollerbach, Assessora
Estratégica/GMG, membro titular;
Nº 135.985-0, 1º Ten BM Douglas Constantino Fernandes, Diretor de
Resposta a Desastre/GMG, membro titular;
Nº 169.294-6, 1° Ten PM Heverton Pires da Silva, Diretor de Compras
e Contratos/GMG, membro titular;
Nº 104.143-3, 2° Ten PM Rosângela de Andrade Santos, Assessora
Administrativa/GMG, membro titular;
Nº 123.916-9, Cap PM Vinícius Augusto da Cruz de Freitas, Diretor de
Transportes Aéreos/GMG, membro titular;
Nº 134.033-0, Cap PM Rafael Neves de Andrade, Diretor de
Inteligência/GMG, membro titular;
Nº 139.761-1, Cap PM Jaksom Jair Avelino Ferreira, Assessor de
Projetos em Defesa Civil /GMG, membro titular;
Nº 141.013-3, Cap PM Lucas Tadeu Bonaccorsi, Assessoria Militar do
Vice-Governador/GMG, membro titular;
Nº 082.743-6, Cap BM Cleber Ribeiro de Carvalho, Diretor de Redução
do Risco de Desastre /GMG, membro titular;
Nº 095.813-2, Cap PM Antônio Pedro de Faria, Diretor de Transportes
Terrestres/GMG, membro titular;
Nº 113.135-8, Cap BM Adriane Cristina da Silva, Diretora de
Contabilidade e Finanças/GMG, membro titular;
Nº 115.751-0, Cap PM Soraia Ribeiro da Silva, Diretora de Ajuda
Humanitária e Suprimentos de Defesa Civil/GMG, membro titular;
Nº 119.864-7, Cap PM Iran Peterson da Cunha, Diretor de Suprimentos
e Serviços /GMG, membro titular;
Nº 126.282-3, Cap PM Paulo Gonçalves de Souza, Diretor de Educação
em Proteção e Defesa Civil/GMG, membro titular;
1.251.541-7, Servidor Civil Vinícius Bernardo Silva, Assessor
Jurídico/GMG
1.273.447-1, Servidora Civil Juliana Ciotto de Matos Diniz, Curadoria/
GMG, membro titular;
573.080-9, Servidora Civil Liliana Mara da SIlva Mendonça, Diretora
de Planejamento e Orçamento/GMG, membro titular;
Considerando o ato de designação GMG nº 71, de 18 de outubro de
2023, a Comissão de Criação do Plano Estratégico do GMG 2024-2027
será composta, ainda, pelos membros abaixo especicados:
Nº 122.624-0, Ten-Cel PM Flávio Oliveira de Almeida, Subchefe do
Gabinete Militar do Governador, membro titular e presidente;
Nº 126.997-6, Major PM Luís Antônio e Silva; Superintendente de
Gestão e Desastre/GMG, membro titular;
Nº 128.921-4, Major PM Rafael Cruz Martins, Superintendente de
Transporte/GMG, membro titular;
Nº 129.265-5, Major PM Douglas Rodrigues Mendonca, Diretor de
Segurança/GMG, membro titular;
Nº 129.797-7, Major PM Robson Romie Lopes Pereira, Superintendente
de Planejamento, Gestão e Finança/GMG, membro titular;
Nº 136.897-6, Major PM Davidson Lopes de Oliveira, Superintendente
de Administração dos Palácios/GMG, membro titular;
Nº 136.900-8, Major PM Junior Silvano Alves, Superintendente de
Gestão do Risco de Desastre/GMG, membro titular;
CARLOS FREDERICO OTONI GARCIA
CEL PM
CHEFE DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR
E COORDENADOR ESTADUAL DE DEFESA CIVIL
21 1908507 - 1
EXTRATO DE DESPACHO ADMINISTRATIVO - DILIGÊNCIAS
COMPLEMENTARES PORTARIA – PAP N° 19/2023 – GMG
O TENENTE-CORONEL PM, SUBCHEFE E ORDENADOR DE
DESPESAS DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR, no
uso de suas atribuições previstas no artigo 6º, do Decreto Estadual n°
48.710/2023, c/c artigo 22 do Decreto Estadual n° 37.924/96, artigos
41 e 42, da Lei Estadual n° 14.184/02 e na Resolução GMG 73/2023,
considerando a celebração do contrato n° 9389279/2023 entre o
Estado de Minas Gerais, por meio do Gabinete Militar do Governador
- GMG, e a empresa TRO Locações de Pipa Ltda, inscrita no CNPJ
sob o n° 34.503.918/0001-75, considerando os descumprimentos
das normas que regulamentam o assunto, em especial o art. 66 da
Lei Federal n° 8.666, de 21 de Junho de 1993, e o edital do certame,
sujeitando-se a TRO Locações de Pipa Ltda às penalidade previstas
no art. 87 do mesmo diploma legal, c/c o art. 38 do Decreto Estadual
n° 45.902, de 27 de Janeiro de 2012, considerando a instauração do
Processo Administrativo Punitivo de Portaria n° 19/2023 – GMG,
com publicação da portaria no Diário Ocial de Minas Gerais no dia
28/10/2023, resolve determinar diligências complementares ao Processo
Administrativo Punitivo de Portaria n° 19/2023 - GMG, respeitando-se
os direitos à ampla defesa e ao contraditório da empresa, designando,
para isso, o n° 119.864-7, Cap PM Iran Peterson da Cunha, nos termos
da legislação vigente, delegando-lhe, para esse m, as atribuições de
competência dessa Autoridade, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a
partir do recebimento dos autos do processo. ASSINATURA: FLÁVIO
OLIVEIRA DE ALMEIDA, TENENTE-CORONEL PM. PROCESSO
SEI N° 1070.01.0003041/2023-42.
21 1908222 - 1
Controladoria-
Geral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Expediente
DESPACHO
O CONTROLADORA-GERAL DO ESTADO ADJUNTA, no uso da
competência que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado
de Minas Gerais, combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174, de
26 de janeiro de 2007, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei Estadual nº
13.994, de 18 de setembro de 2001, c/c art. 44 do Decreto Estadual n°
45.902, de 27 de janeiro de 2012, tendo em vista a decisão exarada pelo
Tribunal Regional Federal,1 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de
Sete Lagoas/MG, nos autos do processo n.0007242-45.2006.4.01.3812,
com fundamento no artigo 45, inciso V do supracitado Decreto, e na
Promoção AJUR, determina a inclusão de Wheber de Moura Lima,
CPF***.302.756-**, pelo prazo de 05 (cinco) anos, NO CADASTRO
DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR
COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – CAFIMP, a
contar da data de trânsito em julgado, ocorrido em 22 de julho de 2021
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO,
Belo Horizonte, 16 de fevereiro de 2023
Luciana Cássia Nogueira
Controladora-Geral do Estado Adjunta
21 1908428 - 1
DESPACHO
A CONTROLADORA-GERAL DO ESTADO ADJUNTA, no uso da
competência que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado
de Minas Gerais, combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei Estadual
nº 13.994, de 18 de setembro de 2001, c/c art. 44 do Decreto Estadual
n° 45.902, de 27 de janeiro de 2012, na Lei n° 24.313/2023, tendo em
vista a decisão exarada pela Superintendência Regional de Ensino de
Pouso Alegre,com fundamento no artigo 45, inciso V do supracitado
Decreto, e na Nota Jurídica AJUR 27/2024, determina a inclusão de
Gilmar Martins de Paiva ME (Colégio Técnico Endex), CNPJ/MF n
º22.952.940/0001-13, pelo prazo de 02 (dois) anos, NO CADASTRO
DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR
COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – CAFIMP, a
contar de 02 de fevereiro de 2024, data da publicação do Despacho
no DJe. CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO,
Belo Horizonte, 21 de fevereiro de 2024.
Luciana Cássia Nogueira
Controladora-Geral do Estado Adjunta
21 1908430 - 1
DESPACHOS
A Controladora-Geral do Estado, em exercício, no uso de sua atribuição
e tendo em vista a Nota Jurídica 19/2024, que analisou o Pedido de
Reconsideração oposto por Luciméia Maria de Fátima Prates e Cruz,
Masp 1072176, referente ao Processo Administrativo Disciplinar
instaurado pela PORTARIA IPSEMG 13/2023, DECIDE:
Conhecer do Pedido de Reconsideração apresentado e declarar
a nulidade do ato de demissão publicado no Diário Ocial, em
25/01/2024, considerando sua incompetência para decidir sobre a
matéria, tendo em vista o disposto no artigo 11 da Lei Complementar n.
71/2003 c/c artigo 1 do Decreto 47.995/2020.
Determinar a remessa dos autos para a autoridade máxima do IPSEMG
para que de continuidade à tramitação do processo, a contar do ato
declarado nulo.
Nos termos do art. 272, §2º do Código de Processo Civil, considera-se
para ns de intimação a presente publicação na pessoa da servidora
acima qualicada e de seu advogado, Sr. Fernando Henrique Fagundes
Ramos, OAB/MG 221.390.
A Controladora-Geral, em exercício, no uso de sua atribuição e
tendo em vista a Nota Jurídica nº 25/2024, que analisou o Pedido
de Reconsideração oposto por Virginia Melcon. MASP 1208096-6,
referente ao Processo Administrativo Disciplinar Instaurado pela
Ordem de Serviço nº 12/2023, DECIDE:
Conhecer do Pedido de Reconsideração apresentado e, no mérito,
o indeferir, mantendo a penalidade de demissão publicada em 02 de
fevereiro de 2024.
Nos termos do art. 272, §2º do Código de Processo Civil, considera-se
para ns de intimação a presente publicação na pessoa do servidor
acima qualicado e de seus advogados constituídos: Sr. Diego Dias
Carvalho, OAB/MG n. 130.383.
Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184 de 31/1/2002 c/c art. 3º, II,
do decreto nº 47.995, de 29 de junho de 2020, o servidor terá o prazo de
10 (dez) dias para, se tiver interesse, apresentar recurso administrativo
ao governador do estado.
Controladoria-Geral do Estado, Belo
Horizonte, 20 de fevereiro de 2024.
Luciana Cássia Nogueira
Controladora-Geral do Estado, em exercício
21 1908659 - 1
Polícia Militar de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Piassi do Nascimento
Expediente
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO ESCOLAR
ATO ADMINISTRATIVO - LICITUDE DE ACÚMULO DE CARGOS-
Nº 00063/24 – 00065/24- DEE1
O CORONEL PM DIRETOR DE EDUCAÇÃO ESCOLAR DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS – DEE, no uso das atribuições que lhe
conferem a alínea c, inciso XVII, do Art. 8º, do R-125, aprovado pela Resolução nº 4.029, de 16 de março de 2012, e tendo em vista o disposto no Art.
22, do Decreto nº 45.841, de 26 de dezembro de 2011, e a Resolução nº 67, de 21 de agosto de 2012, faz saber ao interessado (a) abaixo relacionado
(a) da decisão do estudo de seu Processo de Acúmulo de Cargos (PAC).
1. Decisão: Considerar LÍCITO por se enquadrarem nas exceções nos termos do Art. 37, inciso XVI, alíneas “a” e “b”; Art. 37, § 10; da Constituição
Federal de 1988, e Art. 17, caput dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988.
1.1 Lotação: CTPM – Argentino Madeira
Nº PM NOME 1º CARGO 2º CARGO REFERÊNCIA
176.672-4 Alcione Bibiana de Oliveira Ferreira dos Santos SME- Felício dos Santos - PEB- LIP CTPM-PEB 2022
129.035-2 Adriana Cristina Braz da Silva SEE/MG- PEB CTPM-PEB 2022
177.445-4 Adriana Lemos Silva CTPM-PEB CTPM-PEB 2022
160.161-6 Adriano Jardim Alberto SEE/MG- PEB CTPM-PEB 2021
137.832-2 Adriana Moreira Castro CTPM-PEB SEE/MG-PEB 2023
167.748-3 Ariadia Ylana Ferreira E.M. Prof. Domiciano Vieira PEB CTPM-PEB 2021
166.996-9 Adriana Sampaio de Moraes Pessoa E.M. Pérsio Pereira Pinto - PEB CTPM-PEB 2020
169.339-9 Amanda Augusta de Andrade SME/PBH- PEB CTPM-PEB 2021
167.859-8 Ana Carla Dumont SEE/MG- PEB- Aposentada CTPM- PEB 2022
155.774-3 Ana Flávia Santos da Conceição SEE/MG-PEB CTPM- PEB 2021
169.390-2 Ana Paula de Souza SME/PBH- PEB CTPM-EEB 2023
183.652-7 Andreia Cristina Dias da Cruz SEE/MG-PEB CTPM- PEB 2023
183.634-5 Andréa Lúcia Freitas França Moreira SEE/MG-PEB-Aposentada CTPM- PEB 2023
167.306-0 Andreza Said Silva E.M. Maria da Assunção de Marco – PEB CTPM- PEB 2022
183.626-1 Aline Alves Barbosa dos Reis CTPM-PEB SEE/MG-PEB 2023
161.151-6 Aline Chagas França CTPM-PEB CTPM-PEB 2023
177.447-0 Aurélia de Cássia F. Hespanhol CTPM-PEB CTPM-PEB 2023
168.018-0 Bernardo Guerra e Souza CTPM-PEB SEE/MG-PEB 2021
161.001-3 Betânia Brito Quintão CTPM-EEB- Vice Diretora CTPM- PEB 2023
180.782-5 Camila Dornelas Vaz de Andrade CTPM-PEB SEE/MG- PEB 2022
161.072-4 Camila Lopes Marques E.M. Israel Pinheiro- PEB CTPM- PEB 2022
141.050-5 Claudia Lúcia Kloss SEE/MG-PEB -Aposentadoria preliminar CTPM-EEB 2022
169.792-9 Cristiane Braga Gouvêa E.M.Wladimir de Paula Gomes -PEB CTPM- PEB 2022
169.790-3 Cristiane Duque dos Santos da Cunha SME-Sabará - EEB CTPM- PEB 2022
128.484-3 Daniella Passos Benatti Fabrini CTPM-PEB CTPM-PEB 2023
176.649-2 Danielle Simões Gonçalves Jordão CTPM-PEB CTPM- PEB 2022
167.999-2 Daniel Antônio Castro Brumand SEE/MG- PEB CTPM- PEB 2023
168.003-2 Eliane Cristina Carneiro SEE/MG- PEB CTPM-PEB 2022
168.127-9 Eliane Ferreira Guimarães CTPM-PEB CTPM-PEB 2022
165.443-3 Elisangela Aparecida de Castro CTPM-PEB CTPM-EEB 2022
167.761-6 Elza Maria de Lourdes Araújo SEE/MG- PEB -Aposentada CTPM-PEB 2020
169.352-2 Fabiano Reis Silva SMED – PBH - PEB CTPM- PEB 2023
170.834-6 Flávio Luiz Rodrigues Alberto SEE/MG - PEB CTPM- PEB 2021
160.856-1 Giovana Andrea da Silva Delgado CTPM- PEB E.M. Randolfo José
da Rocha - PEB 2020
168.134-5 Helinton André Lopes Barbosa SEE/MG - PEB CTPM - PEB 2021
167.935-6 Janaína Cardoso de Souza Ferreira CTPM- PEB SEE/MG - PEB 2022
161.236-5 Jéssica Paola Chacon Magalhães Canguçu CTPM-PEB CTPM-PEB 2022
160.989-0 Joana D’ Arc Martins de Oliveira SME/PBH-PEB CTPM-PEB 2023
180.831-0 Jonathan Henrique de Melo Oliveira SEE/MG- PEB CTPM- PEB 2022
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320240222000845013.
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