Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, 21-03-2024
| Data de publicação | 21 Março 2024 |
| Seção | Diário do Executivo |
22 – quinta-fei ra, 21 de M arço de 2024 diário do executivo Minas Gerais
ANEXO II
Progressão na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
MASP NOME DO SERVIDOR CARREIRA DE PARA VIGÊNCIA
NÍVEL GRAU NÍVEL GRAU
1199727/7 WARLEI CRISTIANO RODRIGUES ASP II B II C 26/06/2021
1199727/7 WARLEI CRISTIANO RODRIGUES ASP III B III C 26/06/2023
20 1919378 - 1
RESOLUÇÃO SEJUSP N° 568 DE 19 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 34, da Lei n° 24.313de 28 de abril de 2023 e;
Considerando o disposto no art. 11 da Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial nº 5002689-29.2022.8.13.0290, em que foi julgado procedente o
pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, conforme critérios
elencados na referida legislação.
resolve:
Art. 1° - Revogar na Resolução SEJUSP N° 221, de 01 de Abril de 2022, publicada em 02 de Abril de 2022; Resolução SEJUSP Nº 157, de 17 de
Fevereiro de 2023, publicada em 24 de Fevereiro de 2023; Resolução SEJUSP N° 307, de 09 de fevereiro de 2024, publicada em 10 de fevereiro de
2024, que dispõem sobre progressão e promoção na carreira, a parte referente ao servidor Alberto Rodrigues de Souza – MASP: 1297066/1, tendo
em vista a concessão de Promoção por Escolaridade Adicional em cumprimento ao processo nº 5002689-29.2022.8.13.0290.
Art. 2° - Conceder Promoções por Escolaridade Adicional, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao supracitado processo, como também em observância ao Princípio Constitucional presente
no art. 37º, XV da CF.
Art. 3° - Conceder Progressão na carreira do servidor, constante no anexo II desta Resolução, visando a atualização no posicionamento.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de março de 2024
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
ANEXO I
Promoção por escolaridade Adicional na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
MASP NOME DO SERVIDOR CARREIRA DE PARA VIGÊNCIA
NÍVEL GRAU NÍVEL GRAU
1297066/1 ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA ASP I C II B 30/09/2021
1297066/1 ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA ASP II C III C 30/09/2023
ANEXO II
Progressão na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
MASP NOME DO SERVIDOR CARREIRA DE PARA VIGÊNCIA
NÍVEL GRAU NÍVEL GRAU
1297066/1 ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA ASP II B II C 30/09/2022
20 1919384 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) torna públicas
as DECISÕES deliberadas na 86ª Reunião Ordinária da Câmara de
Atividades Agrossilvipastoris (CAP), realizada remotamente, via vídeo
conferência com transmissão ao vivo, pelo endereço virtual: https://
www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, no dia
20 de março de 2024, às 9h, a saber: 5. Exame da Ata da 85ª RO da
CAP de 21/02/2024. APROVADA. 6. Processos Administrativos para
exame de Licença de Operação Corretiva: 6.1 Pedro Humberto Veloso/
Fazenda Pontinha, Fazenda Palmeiras, Fazenda Barreiro, Fazenda
Varjão, Larginha, Pasto Novo e Fazenda Mato Grande - Fazenda
Palmeira - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e
cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Unaí/MG - PA/SLA/
Nº 4040/2022 - Classe 4 (Conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14,
inc. III, alínea b). Apresentação: URA NOR. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES, VALIDADE 08 (OITO) ANOS. Aprovada a
alteração da condicionante nº 10, que passa a vigorar com a seguinte
redação: “Apresentar Plano de Recuperação de Áreas Degradadas e
Alteradas – PRADA – para desmobilização, recuperação e revegetação
de toda a área afetada pela inundação proveniente da ampliação das
barragens B1(16°30’48.00”S 47°16’25.00”O), B2 (16°31’20” S
47°16’13”O) e B3 (16º31’55’’S 47º15’04’’O). Executar integralmente
após a apreciação da URA Noroeste. Prazo: 360 Dias.” 6.2 Onilda
Aparecida Leal/Fazenda Santa Marina e Sonho Real - Matrículas
19.677 e 19.689 - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares,
ovinos e caprinos, em regime extensivo - Campina Verde/MG - PA/
SLA/Nº 2746/2023 - Classe 4 (Conforme Lei nº 21.972/2016 art.
14, inc. III, alínea b). Apresentação: URA TM. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES, VALIDADE 10 (DEZ) ANOS. 6.3 Pedro Santos
Silvicultura e Participações Ltda./Fazenda Geral Local denominado
Caravelas - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e
cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Januária/MG - PA/
SLA/Nº 3807/2022 - Classe 4 (Conforme Lei nº 21.972/2016, art.
14, inc. III, alínea b). Apresentação: URA NM. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES, VALIDADE 10 (DEZ) ANOS. 6.4 G5
Agropecuária Ltda./ Fazenda Santo Antônio dos Olhos D’Água -
Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos,
em regime extensivo - Paracatu/MG - PA/SLA/Nº 28/2023 - Classe 4
(Conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação:
URA NOR. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE
10 (DEZ) ANOS. 7. Processo Administrativo para exame de Alteração
e Exclusão de Condicionante da Licença de Operação Corretiva: 7.1
Kennedy Ulian/Fazenda Chapadão e Vereda Grande I - Culturas anuais,
semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto
horticultura; Produção de carvão vegetal, oriunda de oresta plantada
- Bonito de Minas/MG - PA/Nº 10131/2014/001/2021 - SEI/Nº
1370.01.0010916/2020-33 - Classe 4 (Conforme Lei nº 21.972/2016,
art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: URA NM. DEFERIDO
CONFORME PARECER. 8. Processo Administrativo para exame
de Exclusão de Condicionante da Licença de Operação Corretiva:
8.1 Sebastião Gomes Sobrinho/Fazendas Canto, Cercado da Fazenda
Sucesso, Sucesso, Baixinha, Muquém, Sucesso e Pau Ferro Barra do
Sucesso, Roçado, Olhos D’Água, Vereda do Canto, Vargem Grande e
Brejo da Fazenda Jacu, Lava Pé, Baixa da Forquilha e Bebedouro -
Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em
regime extensivo; Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura
e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura; Tratamento químico
para preservação de madeira; Produção de óleos, gorduras e ceras
em bruto, de óleos essenciais, corantes vegetais e animais e outros
produtos da destilação da madeira, exceto renação de óleos e gorduras
alimentares; Produção de carvão vegetal oriunda de oresta plantada -
São João do Paraíso e Ninheira/MG - PA/SLA/Nº 2174/2022 - SEI/Nº
1370.01.0049310/2022-28 - Classe 4 (Conforme Lei nº 21.972/2016,
art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: URA NM. DEFERIDO
CONFORME PARECER.
Vanessa Coelho Naves
Presidente Suplente da Câmara de Atividades Agrossilvipastoris
20 1918945 - 1
Pauta da 182ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Sul
de Minas (URC SM) do Conselho Estadual de Política Ambiental
- Copam.
Data: 01 de abril de 2024, às 14h.
Endereço virtual da reunião:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w
1. Abertura pelo Presidente da Unidade Regional Colegiada Sul de
Minas (URC SM).
2. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
3. Comunicado dos Conselheiros.
4. Comunicado da Secretaria Executiva.
5. Exame da Ata da 181ª RO de 04/03/2024.
6. Processo Administrativo para exame de recurso ao arquivamento de
processo de regularização ambiental:
6.1 Antônio Roberto Roque & Cia Ltda. - Abate de animais de pequeno
porte (aves, coelhos, rãs, etc.) - Areado/MG - Licença de Operação
Corretiva - PA/SLA/Nº 874/2023 - Classe 4. Apresentação: URA SM.
RETIRADO DE PAUTA EM 04/03/2024.
7. Processos Administrativos para exame de requerimento para
Intervenção Ambiental e aprovação de compensação decorrente da
supressão de vegetação secundária em estágio médio ou avançado de
regeneração do bioma Mata Atlântica localizada em áreas prioritárias
para a conservação da biodiversidade, não vinculados ao Licenciamento
Ambiental:
7.1 Eli Carlos Sampaio Nunes - Distrito de Monte Verde - Camanducaia/
MG - PA/SEI/Nº 2100.01.0030459/2022-79 - Tipo de Intervenção:
Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para
uso alternativo do solo - Área Requerida: 0,0230 ha - Área Passível
de Aprovação: 0,0230 ha. Fitosionomia: Floresta Ombróla Alto
Montana. Estágio de Regeneração: Médio. Apresentação: URFBio
Sul.
7.2 Lekamussi Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Distrito de Monte
Verde - Camanducaia/MG - PA/SEI/Nº 2100.01.0064651/2020-50 -
Tipo de Intervenção: Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou
sem destoca, para uso alternativo do solo - Área Requerida: 0,0483
ha - Área Passível de Aprovação: 0,0483 ha. Fitosionomia: Floresta
Ombróla Mista. Estágio de Regeneração: Avançado. Apresentação:
URFBio Sul.
8. Processo Administrativo para exame de recurso ao indeferimento de
processo de regularização ambiental:
8.1 Município de São Vicente de Minas/Aterro de Resíduos da
Construção Civil da Prefeitura Municipal de São Vicente de Minas
- Aterro de resíduos da construção civil (classe “A”), exceto aterro
para ns de terraplanagem em empreendimento ou atividade com
regularização ambiental, ou com a nalidade de nivelamento de
terreno previsto em projeto aprovado da ocupação; Áreas de triagem,
transbordo e armazenamento transitório e/ou reciclagem de resíduos
da construção civil e volumosos, São Vicente de Minas/MG - Licença
Ambiental Simplicada/Relatório Ambiental Simplicado (LAS/RAS)
- PA/SLA/Nº 2035/2023 - Classe 2. Apresentação: URA SM.
9. Assuntos gerais.
10. Encerramento. Leonardo Monteiro Rodrigues
Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e Presidente da
Unidade Regional Colegiada Sul de Minas
O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental do Sul
de Minas torna pública a revogação da Licença Ambiental abaixo
identicada:
- LAS CADASTRO - Licença Ambiental Simplicada: *Luiz Marcos
Pereira Goulart, Processamento ou reciclagem de sucata, Pedralva/MG,
Processo nº 2712/2023. Classe 2. Motivo: Perda do objeto.
(a) Frederico Augusto Massote Bonifácio.
Chefe da Unidade Regional de Regularização
Ambiental do Sul de Minas.
20 1919331 - 1
A Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Norte
de Minas, torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental
abaixo identicada: - Licenciamento Ambiental Simplicado na
modalidade LAS RAS: 1) Neves e Oliveira Comercio de Combustíveis
Ltda. - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento,
instalações de sistemas retalhistas, postos utuantes de combustíveis
e postos revendedores de combustíveis de aviação - Gameleiras/MG -
PA/nº 209/2024 - Classe 2. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
Válida até: 20/03/2034.
(a) Mônica Veloso de Oliveira.
Chefe da Unidade Regional de Regularização
Ambiental Norte de Minas.
20 1919259 - 1
A Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Alto São
Francisco, torna público que foram CONCEDIDAS as Licenças
Ambientais Simplicadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo
identicadas, com decisões pelo deferimento e prazo de validade de
10 (dez) anos:
1) Posto Pinheiro Verde LTDA,Postos revendedores, postos ou pontos
de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos utuantes
de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação,
Desterro de Entre Rios - MG, Processo n°460/2024, com validade até
20/03/2034. (a) Kamila Esteves Leal.
Chefe da Unidade Regional de Regularização
Ambiental Alto São Francisco.
A Unidade Regional de Regularização Ambiental Alto São Francisco,
torna público que foi rmado o Aditivo nº 01 ao Termo de Ajustamento
de Conduta TAC/ASF nº 05/2023 referente ao empreendimento
abaixo identicado: Agrimig Calcário Agrícola Ltda, CNPJ nº
21.580.469/0001-17. Processo SEI nº 1370.01.0010567/2021-44. Lavra
a céu aberto ou subterrânea em áreas cársticas com ou sem tratamento,
Unidade de Tratamento de Minerais – UTM com tratamento a seco.
Arcos/MG – Classe 05. Vigência: 12 meses a partir da assinatura ou até
a publicação de nalização do processo de licenciamento se ocorrer em
prazo inferior. Data da assinatura: 20/03/2024.
Srta. Kamila Esteves Leal.
Chefe Regional da URA Alto São Francisco.
20 1919361 - 1
Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - Igam
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas da URGA
Alto São Francisco, no uso da competência estabelecida no Artigo 9º do
Decreto 47.866 de 19 de fevereiro de 2020, delegada pela Portaria Igam
n° 44, de 25 de setembro de 2023, cientica os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos *Processo n° 72584/2023,
Usuário: Henrique Cardoso de Carvalho, Bom Despacho, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 1201417/2024.*Processo n° 75060/2023,
Usuário: Fundação Educacional de Formiga- MG- FUOM, Formiga,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 1201418/2024.*Processo n°
74984/2023, Usuário: Lucas Miranda da Silva, Medeiros, Deferido,
Portaria n° 1201419/2024.*Processo n° 72777/2023, Usuário: Sidney
Bolina Azevedo Filho, Santo Antônio do Monte, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 1201421/2024.*Processo n° 75191/2023,
Usuário: Mineração Marinho Campos Ltda, Pará de Minas, Deferido,
Portaria n° 1201423/2024.*Processo n° 70757/2023, Usuário: Rosa
Maria de Freitas, Pitangui, Deferido, Portaria n° 1201424/2024. Os
Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Alto São Francisco. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Divinópolis, 20 de Março de 2024.
20 1919223 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGAZona
da Mata, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral do Instituto
Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igamn°
44, de 25 de setembro de 2023, cienticam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 04538/2024, Usuário: Rio Branco Alimentos S/A,
Visconde do Rio Branco, Deferido com condicionantes, Portaria
n° 2001406/2024.*Processo n° 06141/2024, Usuário: Armando
Barreto Carneiro, Carandaí, Deferido com condicionantes, Portaria
n° 2001408/2024.*Processo n° 06282/2024, Usuário: Manoel Lopes
Medina Filho, Ubá, Deferido, Portaria n° 2001409/2024.*Processo
n° 08052/2024, Usuário: MBC Materiais Básicos para construção
Ltda, Ponte Nova, Deferido com condicionantes, Portaria n°
2001410/2024.*Processo n° 06443/2024, Usuário: Cássio
Sampaio, Caparaó, Deferido com condicionantes, Portaria n°
2001411/2024.*Processo n° 06533/2024, Usuário: ISM Comercial
Ltda - ME, Porto Firme, Deferido com condicionantes, Portaria n°
2001414/2024.*Processo n° 06143/2024, Usuário: Carmelita Mery
Salgado Arantes, Teixeiras, Deferido com condicionantes, Portaria n°
2001415/2024.*Processo n° 06142/2024, Usuário: Carmelita Mery
Salgado Arantes, Teixeiras, Deferido com condicionantes, Portaria n°
2001416/2024.Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis
para consulta e cópia na URGA Zona da Mata. Os dados contidos nas
referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Ubá, 20 de Março de 2024
20 1919211 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas Urga,
do Noroeste de Minas no uso da competência delegada pelo Diretor
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio
da Portaria Igam nº 44 de 25 de setembro de 2023, cienticam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Cancelamento:
Cancela-se a Portaria nº 2806/2010 publicada dia 03/11/2010,
que deferiu o processo nº 4541/2006. Requerente: Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - COPASA. CNPJ: 17.181.106/0001-03.
Motivo: A pedido do empreendedor. Município: Urucuia/MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Noroeste de Minas Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br
Unaí, 20 de Março de 2024.
20 1919171 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Norte de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio
da Portaria Igamn° 44, de 25 de setembro de 2023, cienticam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 01588/2024, Usuário: Seiji Eduardo Sekita, Lassance,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 1601331/2024.*Processo n°
01585/2024, Usuário: Seiji Eduardo Sekita, Lassance, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 1601333/2024.*Processo n° 01586/2024,
Usuário: Seiji Eduardo Sekita, Lassance, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 1601374/2024.*Processo n° 01584/2024, Usuário: Seiji
Eduardo Sekita, Lassance, Deferido com condicionantes, Portaria
n° 1601378/2024.*Processo n° 02866/2024, Usuário: Nivia Martins
Figueiredo Pinto, Montes Claros, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 1601383/2024.*Processo n° 09084/2024, Usuário: João
Neto de Almeida, Varzelândia, Deferido com condicionantes, Portaria
n° 1601427/2024.*Processo n° 07415/2024, Usuário: Nelsino Alves
de Oliveira, São Francisco, Deferido com condicionantes, Portaria
n° 1601428/2024.*Processo n° 08668/2024, Usuário: Milton Ferreira
Porto, São Francisco, Deferido com condicionantes, Portaria n°
1601429/2024. Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis
para consulta e cópia na URGA Norte de Minas. Os dados contidos nas
referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Montes Claros, 20 de Março de 2024.
20 1919385 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Zona da Mata, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam
n° 44, de 25 de setembro de 2023, cienticam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos
de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº 74267 de 22/12/2023. Requerente: Olam
Agrícola Ltda.CNPJ: 07***.528/0009 -**. Curso d’água: Sem
Denominação. Motivo: Considerando que o processo foi formalizado
com requerimento de vazão de captação (7,6m³/h) atingindo valor
superior a 90% do valor da vazão de teste (7,6m³/h) e não atendeu aos
critérios estabelecidos no item II do Art. 8º da Deliberação Normativa nº
76/2022, deixando de apresentar projetos e estudos em desconformidade
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
023/2024, Joelson Fontes Dias, conforme PORTARIA/NUCAD/CSet
- SEJUSP/PAD Nº 023/2024, publicado no Diário Ocial de Minas
Gerais, em 25/01/2024, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei
Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08
(oito) dias consecutivos, o processado no cargo de Agente de Segurança
Penitenciário, LECI RODRIGUES BARBOSA JUNIOR - MaSP
1.450.428-6, para comparecer perante esta Comissão Processante,
instalada na Rua Tenente Guimarães, nº: 535 – Bairro Nova Era -
CEP.: 36.087-070 – Juiz de Fora – MG. E-mail: nucadjf.sejusp@gmail.
com, nos dias úteis, das 08:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 dias, a
contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Ocial do
Estado de Minas Gerais, a m de, pessoalmente, tomar conhecimento
de seu respectivo Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar sua
tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de
testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam,
em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, condutas
estas que, se comprovadas, remetem ao descumprimento do disposto
nos artigos 216, incisos V e VI, e 217, inciso IV, c/c artigos 245, caput
e parágrafo único, e 246, incisos I e III, com incidência no artigo 250,
inciso II, todos na forma da Lei nº 869/1952, estando sujeito a uma das
penalidades previstas no artigo 244, incisos I, III do referido Diploma
Legal, sob pena de REVELIA e designação de defensor “ex-ofcio”:
LECI RODRIGUES BARBOSA JUNIOR - MaSP 1.450.428-6 -
PROCESSADO NO PAD Nº 023/2024.
Juiz de Fora, 14 de março de 2024
Joelson Fontes Dias
Masp 1.171.622-2
Presidente de Comissão
14 1917008 - 1
Ato 257/2024 Anulação
ANULA o ato referente ao(s) servidor(es):
Masp 1223110/6, DIOGENES PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ato
de progressão na carreira, publicado em 21/02/2024, na Resolução
Sejusp N°335, DE 19 DE Fevereiro de 2024, por motivo de concessão
indevida. Belo Horizonte, 20 de março de 2024.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
20 1919003 - 1
Ato 253/2024 Anulação
ANULA o ato referente ao(s) servidor(es):
Masp 1387549/7, WANDERLEI APARECIDO DA SILVA, ato de
progressão na carreira, publicado em 10/02/2024, na Resolução Sejusp
N°307, DE 09 DE Fevereiro de 2024, por motivo de concessão de
promoção por escolaridade adicional.
Belo Horizonte, 19 de março de 2024.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
20 1919018 - 1
ATO 254/2024 - RETIFICAÇÃO
RETIFICA A Resolução Sejusp N°307, DE 09 DE Fevereiro de
2024,publicada em 10 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre
progressão na carreira, a partereferente ao(s) servidor(es):
Masp: 1228897/3,FRED FERES DE LIMA,publicado em 10/02/2024:
Onde se lê: Progressão do Nível II, Grau E, para o Nível II, Grau F,
Leia-se: Promoção do Nível II, Grau E, para o Nível III, Grau E.
Belo Horizonte, 19 de março de 2024
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
20 1919030 - 1
ATO249/2024- ANULAÇÃO
ANULA o ato referente ao(s) servidor(es):
Masp 1395080-3,MATHEUS COSTA SOUZA, ato de promoção na
carreira, publicado em 10/02/2024, na Resolução Sejusp N°310, DE
09 DE Fevereiro de 2024, por motivo de concessão de promoção por
escolaridade adicional.
Belo Horizonte, 19de março de 2024
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
20 1919010 - 1
REVOGA O ATO DE REMOÇÃO “EX OFFICIO”, publicado em
13/03/2024, referente ao servidor:
MASP1078820-6, SERGIO HENRIQUE FERREIRA, em razão
das motivações constantes no Processo Administrativo SEI nº
1450.01.0033539/2024-95.
Belo Horizonte, 19 de março de 2024
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
20 1919283 - 1
Secretaria de Estado
de Meio Ambiente
e Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo
Conselho Estadual de Política
Ambiental - Copam
O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental da Zona
da Mata, torna público que foi DEFERIDO o requerimento de
transferência e/ou compartilhamento de responsabilidade da licença
ambiental abaixo identicada:
1) Tipo de solicitação: Licença Ambiental Simplicada – LAS
Cadastro; Empreendimento: Auto Posto Prata Ltda – Prata Auto Posto
(CNPJ 05.481.828/0001-22), Atividade Principal: Postos revendedores,
postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas
retalhistas, postos utuantes de combustíveis e postos revendedores
de combustíveis de aviação, Município: Lajinha/MG, PA SLA n°
814/2022, Válida até 17/02/2032 – Para: Auto Posto Gasoli Ltda (CNPJ
46.974.768/0001-67). (a) Dorgival da Silva.
Chefe da Unidade Regional de Regularização
Ambiental da Zona da Mata.
20 1919290 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) torna públicas
as DECISÕES deliberadas na 77ª Reunião Ordinária da Câmara de
Atividades de Infraestrutura de Energia, Transporte, Saneamento e
Urbanização (CIF), realizada remotamente, via vídeo conferência com
transmissão ao vivo, pelo endereço virtual: https://www.youtube.com/
channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, no dia 20 de março de 2024, às
14h, a saber: 5. Exame da Ata da 76ª RO de 21/02/2024. APROVADA.
6. Processo Administrativo para exame de Licença de Operação
Corretiva: 6.1 Incorplan - Incorporação e Planejamento Imobiliário
Ltda./Balneário Cassino Shangrylá I e II - Loteamento do solo urbano,
exceto distritos industriais e similares - São José da Barra/MG - PA/
SLA/Nº 370/2023 - Classe 4 (Conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14,
inc. III, alínea b). Apresentação: URA SM. INDEFERIDA. 7. Processo
Administrativo para exame de Licença Prévia concomitante com a
Licença de Instalação e a Licença de Operação: 7.1 EKTT 9 Serviços
de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A./Lote 2 Neoenergia
- Linhas de transmissão de energia elétrica; Usinas de produção
de concreto comum - Arinos, Riachinho, Bonnópolis de Minas,
Dom Bosco, Natalândia, Unaí, Paracatu, Guarda-Mor, Coromandel,
Abadia dos Dourados, Douradoquara, Monte Carmelo, Estrela do
Sul, Romaria, Indianópolis e Nova Ponte/MG - PA/SLA/Nº 458/2023
- Classe 4 (Conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b).
Apresentação: Diretoria de Gestão Regional (DGR). CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. Aprovada
a alteração das condicionantes nº 17 e 18 que passam a vigorar com as
seguintes redações: Condicionante nº 17: “Executar a compensação por
intervenção em Área de Preservação Permanente - APP, por meio de
Regularização Fundiária no interior da Unidade de Conservação Parque
Nacional Sempre Vivas, nos termos desde parecer único. Apresentar
comprovação por meio de termo do ICMBio ou equivalente. Prazo: 365
dias” e Condicionante nº 18: “Executar a compensação por supressão
de espécies imunes de corte, conforme cronograma estabelecido
neste parecer único. Prazo: Início em até 180 dias, contados a partir
da concessão da licença”. 8. Processo Administrativo para exame de
Licença Prévia concomitante com a Licença de Instalação e a Licença
de Operação - “Ampliação”: 8.1 G23SB Desenvolvimento Urbano
Ltda./Projeto Centralidade Sul, Fase 4 - Lagoa da Serra - Loteamento
do solo urbano, exceto distritos industriais e similares; Estação de
tratamento de esgoto sanitário; Interceptores, emissários, elevatórias e
reversão de esgoto; Estação de tratamento de água para abastecimento;
Barragens ou bacias de amortecimento de cheias - Nova Lima/MG -
PA/SLA/Nº 4122/2021 - Classe 4 (Conforme Lei nº 21.972/2016, art.
14, inc. III, alínea b). Apresentação: Diretoria de Gestão Regional
(DGR). PEDIDO DE VISTAS pelos Conselheiros Adriano Nascimento
Manetta representante da Câmara do Mercado Imobiliário de Minas
Gerais (CMI/MG) e Fábio Croso Soares representante da Associação
Para a Proteção Ambiental do Vale do Mutuca (Promutuca).
Alice Libânia Santana Dias
Presidente Suplente da Câmara de Atividades de
Infraestrutura de Energia, Transporte, Saneamento e Urbanização
20 1919396 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202403210114390122.
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