Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, 03-09-2015
| Data de publicação | 03 Setembro 2015 |
| Seção | Diário do Executivo |
24 – quinta-fei ra, 03 de S etembr o de 2015 diário do exeCutivo minaS GeraiS - Caderno 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: João Cruz Reis Filho
Fundação Rural Mineira
Presidente: Luiz Afonso Vaz de Oliveira
FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA-RURALMINAS
PORTARIA Nº 020/2015
O Presidente da Fundação Rural Mineira-RURALMINAS Luiz Afonso
Vaz de Oliveira, no uso de suas atribuições e considerando o disposto
no Decreto nº 45.752/2011, com as alterações trazidas pelo Decreto
46.565/2014 e, neste caso, especicamente, com referencia à compe-
tência que lhe é conferida pelo art. 7º, X do Estatuto, Resolve: Art. 1º
- Por este ato ca credenciada a servidora Thainá Martins Santos, Masp
13993974-9, para Autorização de Adiantamento para Despesas Miúdas
de Pronto Pagamento – DMPP. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Luiz
Afonso Vaz de Oliveira-PRESIDENTE
02 739415 - 1
Fundação Rural Mineira – RURALMINAS
ATOS DO SENHOR PRESIDENTE
LUIZ AFONSO VAZ DE OLIVEIRA
ATO/121/2015 O Presidente da Fundação Rural Mineira - RURALMI-
NAS, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e
considerando a justicativa publicada no Órgão Ocial em 29/08/2015,
atribui, graticação temporária estratégica - GTE, constante no Anexo
I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011 e Decreto nº 46.411
de 30 de dezembro de 2013, aos servidores: GTE-3 – RM 1100079
- Suzana Maria Panzera, Masp 1018445-5 GTE-1 – RM 1100294 –
Marco Túlio Costa Barbosa, Masp 1392575-5
31 738293 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor- Geral: Márcio da Silva Botelho
PORTARIA Nº 1536, DE 01 DE SETEMBRO DE 2015
INSTITUI COMISSÃO PARA ELABORAR PROPOSTA DE PLANO
DE CARREIRA. O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO
DE AGROPECUÁRIA-IMA, no uso da atribuição que lhe confere
o artigo 12, incisos I e IX do regulamento a que se refere o Decreto
nº 45.800, de 06 de dezembro de 2011, RESOLVE: Art. 1º - Instituir
Comissão para elaborar proposta de plano de carreira para os servido-
res do IMA. Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servi-
dores, sob coordenação do primeiro: I – Fernando Evêncio; II – Sayo-
nara Rodrigues da Silva; III – Paulo José de Abreu; IV - Marcelo de
Souza; V - Jason Braga de Alvarenga Silva; VI - Wellerson Charles da
Silva Pereira; VII - Naldemir Alves Pereira Júnior; VIII - Marco Antô-
nio Vale; IX - Miriam Souza Pinto de Alvarenga; X – Moisa Medeiros
Lasmar; XI – André Almeida Santos Duch; XII – Priscila Gonçalves
Dias. Art. 3º - Estabelecer prazo de até sessenta dias para a apresenta-
ção da proposta objeto da presente Portaria. Art. 4º - Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 01 de setembro de
2015. Márcio da Silva Botelho, Diretor-Geral.
PORTARIA Nº 1537, DE 1 DE SETEMBRO DE 2015.
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O VAZIO SANITÁ-
RIO DO FEIJÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS. O DIRETOR
GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, incisos I e IX do
regulamento a que se refere o Decreto nº 45.800, de 06 de dezembro
de 2011 e, Considerando a importância socioeconômica da cultura do
feijão para o Estado de Minas Gerais; Considerando os prejuízos que a
praga Bemisia tabaci, pode ocasionar à economia do Estado; Conside-
rando que a manutenção de áreas com cultivo permanentes e contínuas
de feijão, mantém o inseto vivo, o que facilita a disseminação da doença
denominada Mosaico dourado, cuja Mosca branca é o vetor de trans-
missão do vírus; Considerando a Instrução Normativa nº 15, de 16 de
junho de 2014, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- MAPA; Considerando as disposições da Resolução nº 1.406, de 27
de agosto de 2015, do Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - SEAPA; Considerando, nalmente, o que estabelece
a Lei estadual de defesa sanitária vegetal nº 15.697, de 25 de julho de
2005, RESOLVE: Art. 1º - Estabelecer vazio sanitário de 30 (trinta)
dias, no período de 20 de setembro a 20 de outubro de cada ano, para
a cultura do feijão (Phaseolus vulgaris), em propriedades rurais locali-
zadas acima de 700 (setecentos) metros de altitude dos municípios de
Arinos, Bonnópolis de Minas, Brasilândia de Minas, Buritis, Cabe-
ceira Grande, Chapada Gaúcha, Dom Bosco, Formoso, Guarda-Mor,
João Pinheiro, Lagoa Grande, Natalândia, Paracatu, Riachinho, Unaí,
Uruana de Minas, Urucuia e Vazante. § 1º - O Sindicato Rural de cada
município incluído no vazio sanitário do feijão encaminhará ao Instituto
Mineiro de Agropecuária - IMA, até 31 de agosto de cada ano, exceto
em 2015 que será até 15 de setembro, a relação das propriedades loca-
lizadas abaixo de 700 (setecentos) metros de altitude, que tenham plan-
tado feijão no período do vazio sanitário contendo: município, nome
da propriedade, nome do proprietário ou arrendatário, coordenadas
geográcas da propriedade e área plantada. § 2º - O não cumprimento
do previsto no parágrafo 1º implica na inclusão automática no vazio
sanitário no período de 20 de setembro a 20 de outubro de cada ano
de todas as propriedades localizadas nos municípios listados no caput.
Art. 2º - Entende-se por vazio sanitário o período de ausência total de
plantas vivas de feijão, excluindo-se as áreas de pesquisa cientíca, de
plantio de material genético e de produção de semente genética, devi-
damente, monitorada e controlada. Art. 3º- Quando ocorrer frustração
de safra, de forma generalizada ou regionalizada, que venha compro-
meter a disponibilidade de sementes das categorias básica, C1, C2, S1 e
S2, para plantio na safra seguinte, poderá ser autorizado a produção de
sementes das referidas categorias durante o período do vazio sanitário,
mediante apresentação de requerimento e Plano de Trabalho Simpli-
cado contendo as medidas de controle pelo produtor interessado. § 1º
– A Associação dos Produtores de Sementes e Mudas de Minas Gerais
– APSEMG avaliará o requerimento e emitirá parecer para subsidiar
a decisão do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA. § 2º – É de
responsabilidade do produtor, proprietário, arrendatário ou ocupante a
qualquer título das propriedades produtoras de feijão a eliminação das
plantas de feijão durante a vigência do vazio sanitário. Art. 4º - O IMA
poderá autorizar a semeadura e a manutenção de plantas vivas de feijão,
quando solicitado pelo interessado, através de requerimento e mediante
assinatura de Termo de Compromisso e Responsabilidade, nas seguin-
tes situações: I – Plantio destinado à pesquisa cientíca; II – Plantio
destinado à produção de semente básica, C1, C2, S1, S2 e genética e;
III – Frustração de safra, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 1.406,
de 27 de agosto de 2015, da SEAPA. Art. 5º - Para execução das ativi-
dades citadas no art. 4º desta Portaria, o interessado deverá encaminhar
ao IMA, até 31 de maio de cada ano, requerimento solicitando autori-
zação, acompanhado do Plano de Trabalho Simplicado, contendo as
seguintes informações: I – nome e endereço do requerente; II – área(s)
indicada(s) para o desenvolvimento da atividade, com dados georrefe-
renciados; III – nome e endereço Responsável Técnico; IV – categoria
da semente que será produzida; V – detalhamento dos processos de con-
trole tossanitário do Mosaico Dourado; VI - Declaração de responsa-
bilidade técnica com relação às ações de controle do Mosaico Dourado.
Parágrafo único - O Plano de Trabalho Simplicado será analisado pelo
Instituto Mineiro de Agropecuária, até 30 de junho de cada ano. Art. 6º
– O cumprimento do vazio sanitário e do plantio autorizado será scali-
zado pelo IMA. Art. 7º - O descumprimento do disposto nesta Portaria
sujeitará os infratores, além das sanções previstas no artigo 11 da Lei nº
15.697, de 25 de julho de 2005, que dispõe sobre defesa sanitária vege-
tal no Estado, às responsabilidades civis e penais cabíveis. Art. 8º - Fica
revogada a Portaria IMA nº 1.425, de 28 de agosto de 2014. Art. 9º -
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte,
1 de setembro de 2015. Márcio da Silva Botelho, Diretor-Geral.
02 739318 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Expediente
Atos do Senhor Secretário
LICENÇA À GESTANTE
CONCEDE LICENÇA Â GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
art.7º da CR/1988, a servidora:
Masp 1028.596-3 – Neiva da Glória de Alcântara Miranda Marinho,
por um período de 120 dias, a partir de 05/08/2015.
02 739155 - 1
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
Ato assinado pelo Senhor Diretor Geral: DISPENSA, nos termos do
artigo 105, alínea “b”, da Lei 869, de 05 de julho de 1952, da Fun-
ção Graticada, FGI - 04 ER1100372, constante da Lei Delegada nº
182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, Sergio Luiz dos Santos, Masp: 1028155-8, a contar de 7 de
agosto de 2015, tendo em vista o afastamento preliminar à aposenta-
doria publicado em 19 de agosto de 2015. DISPENSA, nos termos do
artigo 105, alínea “b”, da Lei 869, de 05 de julho de 1952, da Função
Graticada, FGI - 04 ER1100343, constante da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
Jose Mauro Carlos, Masp: 1032572-8, a contar de 7 de agosto de 2015,
tendo em vista o afastamento preliminar à aposentadoria publicado em
19 de agosto de 2015. NOMEIA, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
Juliano Esteves Barbosa, Masp: 1318949-3, para o cargo de provimento
em comissão, DAI - 19 ER1100256, de recrutamento Amplo, para che-
ar o Núcleo Técnico na 21ª Coordenadoria Regional do Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. DISPENSA, nos
termos do artigo 105, alínea “b”, da Lei 869, de 05 de julho de 1952,
da Função Graticada, FGI - 06 ER1100021, constante da Lei Dele-
gada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011, Jozimar Alves Moises, Masp: 1240241-8, a contar de
24 de agosto de 2015.
31 738458 - 1
Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais
Diretor-Geral: Flávio Goes Menicucci
Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais
DEOP-MG. PORTARIA Nº. 893 DE 01 DE SETEMBRO DE 2015.
Substitui membro da Comissão Processante e dá outras providências. O
DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEOP-MG, Autarquia Esta-
dual, criado pela Lei Estadual n° 9.524 de 29/12/87, regulamentado
pelo Decreto nº 46.473, de 03/04/2014, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas e, considerando os impedimentos, por motivo de
saúde, da Presidente da Comissão Processante, instaurada pela Portaria
nº 855, de 13/08/2015, RESOLVE: Art. 1º - Determinar a substituição
da agente pública Jordana Laura Gouveia Maciel de Oliveira, Masp
1.140.331-8, pelo agente público Adv. Sérgio Salvador Martins, OAB/
MG 102.471, Masp 1273942-1, para ocupar a mesma função. Art. 2° -
Estabelecer que a Comissão Processante tenha o prazo de 60(sessenta)
dias, a contar da data da publicação desta Portaria, para concluir o
objeto da aludida Portaria. Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação. Flávio Menicucci Diretor Geral.
02 739408 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
e Integração do
Norte e Nordeste
de Minas Gerais
Secretário: Paulo José Carlos Guedes
Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nor-
deste de Minas Gerais – SEDINOR.
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
– IDENE.
O Diretor-Geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, FERNANDA FELICIANO FARIAS, MASP
1325715-9, do cargo de provimento em comissão DAI-22 ID1100040,
constante do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
a contar de 1 de setembro de 2015.
Belo Horizonte, 1 de setembro de 2015.
Ricardo Augusto da Costa Campos
Diretor Geral
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
– IDENE
01 738613 - 1
Secretaria de Estado
de Direitos Humanos,
Participação Social
e Cidadania
Secretário: Nilmário de Miranda
Expediente
RESOLUÇÃO SEDPAC N° 12/2015.
Designa integrantes do Grupo de Trabalho para análise do Programa de
Concessão de Apoio Financeiro para Custeio de Escolaridade das Pes-
soas com Deciência, previsto em Resolução Conjunta SEDPAC/SEE/
SEDESE/SES n° 01/2015.
O Secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e
Cidadania (SEDPAC), no uso de competência atribuída pelo artigo 93,
§ 1°, inciso III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto na
Resolução Conjunta SEDPAC/SEE/SEDESE/SES n° 01/2015, publi-
cada no Diário Ocial do Estado em 29/08/2015, pp. 36, RESOLVE:
Art. 1º. Nomear, consoante designações prévias, servidores para inte-
grarem o Grupo de Trabalho intersetorial para estudos e apresentação
de proposta de normatização que possa renovar e regulamentar o Pro-
grama de Concessão de Apoio Financeiro para Custeio de Escolaridade
das Pessoas com Deciência, na forma prevista na Resolução Conjunta
SEDPAC/SEE/SEDESE/SES n° 01/2015.
Art. 2°. São designados, para atuar como membros do Grupo de Tra-
balho, os servidores: I – Pela SEDPAC, Leonardo Soares Nader, coor-
denador, e Ana Lúcia Henriques Grossi, secretária; II – Pela Secretaria
de Estado da Educação, Ana Regina de Carvalho; III – Pela Secreta-
ria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, Maria do Carmo
Martins Ribeiro; e IV – Pela Secretaria de Estado da Saúde, Alexander
Fabian Malheiros.
Art. 3°. As designações constantes desta Resolução terão vigência por
trinta dias.
Art. 4°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 2 de setembro de 2015.
NILMÁRIO DE MIRANDA
Secretário de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania
02 739116 - 1
RESOLUÇÃO SEDPAC N° 13/2015.
Designa Ordenador de Despesas, e autoriza seu cadastro, junto ao
SIAFI/MG e SIADI/MG, para realização de ações de programação e
execução orçamentária, nanceira e de contabilização, para ns de pro-
cessamento de Convênio.
O Secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e
Cidadania (SEDPAC), no uso de competência atribuída pelo artigo 93,
§ 1°, inciso III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto na
Resolução Conjunta SEDPAC/SEE/SEDESE/SES n° 01/2015, publi-
cada no Diário Ocial do Estado em 29/08/2015, pp. 36,
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear, em consonância com a Cláusula 4.2.1.5, do Convênio
de Cooperação Técnica e Administrativa n° 03/2015, de entrada, com
registro no SIAFI n° 9042019, Ordenador de Despesa para realização
das ações de programação e execução orçamentária, nanceira e de
contabilização, no âmbito da Unidade Executora do Convênio.
Parágrafo único. É nomeado, para a função de Ordenador de Despesas
do Convênio, Mauro Flávio Ferreira Brandão, Procurador Geral de Jus-
tiça Adjunto Administrativo, MAMP 0770 e CPF 524.448.056-15.
Art. 2°. São nomeados, ainda, administrador de segurança e responsá-
veis técnicos para o mesmo Convênio, por meio de Anexo Único a esta
Resolução, publicizada e disponibilizada, por razões técnicas e admi-
nistrativas, no endereço eletrônico da rede mundial de computadores
(internet) assim identicado:
http://www.direitoshumanos.mg.gov.br/images/anexos/Resolucao-13-
2015-02092015-Anexo-Unico.pdf .
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 2 de setembro de 2015.
NILMÁRIO DE MIRANDA
Secretário de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania
02 739425 - 1
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensora Pública-Geral: Christiane Neves Procópio Malard
Expediente
ATO Nº 452/2015
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no art. 9º, XXXVIII, da Lei
Complementar nº 65, de 2003, e nos termos do art. 15 da Deliberação
n.º 028/2013, considerando o interesse institucional na matéria e tendo
em vista o Seminário “Mediação: Um Novo Olhar Sobre o Conito”,
AUTORIZA, ciente o Coordenador Local, o afastamento do servidor
Alvim Sebastião Mesquita de Aguiar Generoso Lessa, sem ônus para
a Administração, para participar de referido evento, na cidade de Belo
Horizonte/MG, no dia 4 de setembro de 2015, sujeito a comprovação
e mediante entendimento prévio com a Coordenação Local, de forma a
assegurar a continuidade e a eciência do serviço.
Belo Horizonte, 02 de setembro de 2015.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
02 739460 - 1
RESOLUÇÃO Nº 127/2015
Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado no VII Concurso
Público.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 9º, inciso I, da Lei
Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003 e com fun-
damento no artigo 97-A, incisos I e III, da Lei Complementar Federal
nº 80, de 1994, incluído pela Lei Complementar Federal nº 132, de 07
de outubro de 2009; tendo em vista a homologação da classicação
nal do VII Concurso Público para Ingresso na Carreira da Defensoria
Pública (Edital 001/2014), por meio da Resolução nº 071/2015, publi-
cada em 29/05/2015, e considerando o aporte dos recursos necessários
devidamente incluídos na LOA/2015;
RESOLVE:
Art. 1º Deferir o requerimento de deslocamento para o último lugar da
lista de classicação do candidato LUCAS LIMA DA ROCHA, inscrito
sob o número 1605302, cando sem efeito a sua nomeação efetivada na
Resolução nº 113/2015.
Art. 2º Nomear no cargo efetivo de Defensor Público de Classe Inicial a
candidata JEANNE MARIA LOPES DE CARVALHO, inscrita sob o nº
1607172, aprovada no VII Concurso Público para Ingresso na Carreira
da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º A Defensora Pública nomeada tomará posse no cargo efetivo de
Defensor Público de Classe Inicial, na Sessão Extraordinária do Conse-
lho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, que será
realizada às 11h 00min, do dia 22 de setembro de 2015, no Auditório
Juscelino Kubitschek, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo
Neves, situada na Rodovia Prefeito Américo Renê Gianetti, Bairro
Serra Verde, em Belo Horizonte.
Art. 4º A Diretoria de Recursos Humanos da Defensoria Pública pres-
tará as orientações necessárias ao cumprimento dos requisitos para
ingresso na carreira estabelecidos no item 4 do Edital 001/2014 e Regu-
lamento, que serão obtidas diretamente, ou pelo telefone (31) 3526-
0446, ou pelo e-mail pessoal@defensoria.mg.gov.br.
Parágrafo único. Os esclarecimentos adicionais serão prestados pela
Comissão de Recepção instituída pela Resolução nº 112/2015.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 02 de setembro de 2015.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
02 739471 - 1
ATO Nº 453/2015
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no art. 9º, XXXVIII, da Lei
Complementar nº 65, de 2003, e nos termos do art. 15 da Deliberação
n.º 028/2013, considerando o interesse institucional na matéria e tendo
em vista o Congresso Jurídico - Os Novos Paradigmas do Direito Pro-
cessual Civil, AUTORIZA, sem ônus para a Administração e cientes os
Coordenadores Locais, o afastamento dos defensores públicos FELIPE
ROCHA PANCONI, ADAIL MARTINS, MARIANA CARVALHO
DE PAULA DE LIMA, LUIS RENATO BRAGA ARÊAS PINHEIRO,
PATRÍCIA MESQUITA AMARAL E EDEN MATTAR, para partici-
par de referido evento, na cidade de Belo Horizonte/MG, no dia 4 de
setembro de 2015, sujeito a comprovação e mediante entendimento pré-
vio com a Coordenação Local, de forma a assegurar a continuidade e
a eciência do serviço.
Considerando o deslocamento necessário, o defensor público ADAIL
MARTINS ca autorizado a afastar-se de suas funções institucionais
também no dia 03.09.2015.
Belo Horizonte, 02 de setembro de 2015.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
02 739461 - 1
Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior
Expediente
Atos assinados pelo Senhor Advogado-Geral do Estado, em 31 de
agosto de 2015.
ATO AGE N.º 1956
no uso de suas atribuições DISPENSA o Procurador do Estado ROB-
SON LUCAS DA SILVA, Masp 348.657-8, da função de Coordenador
de Área FGCOA 39 da Advocacia-Geral do Estado.
ATO AGE N.º 1957
no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei
Complementar nº 30, de 10 de agosto de 1993, DESIGNA, o Procura-
dor do Estado RICARDO MAGALHÃES SOARES, Masp 611685-9,
para a função de Coordenador de Área FGCOA39 da Advocacia-Ge-
ral do Estado, para atuar junto à Assessoria Jurídica da Secretaria de
Estado de Educação.
01 738561 - 1
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Marco Antônio Badaró Bianchini
Instituto de Previdência dos
Servidores Militares
Diretor-Geral: Cel PM QOR Marcio dos Santos Cassavari
Exoneração de Cargo Efetivo a Pedido
O Diretor-Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do
Estado de Minas Gerais (IPSM), no uso das atribuições legais exonera
a pedido, Luana Mendes de Souza, Matrícula nº 700.088-0, do cargo de
provimento efetivo de Analista de Gestão de Seguridade Social, Nível I,
Grau A, do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado
de Minas Gerais - IPSM, a partir de 27 de Julho de 2015.
Belo Horizonte, 28 de agosto de 2015.
(a) Márcio dos Santos Cassavari, CEL PM QOR - Diretor-Geral
01 738937 - 1
PORTARIA DG N º 500/2015
O Diretor-Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Milita-
res do Estado de Minas Gerais (IPSM), no uso das atribuições legais
RESOLVE:
Art. 1º - Dispensar Marcela Faria de Almeida Guimarães do cargo
de provimento em comissão DAI-16, de recrutamento amplo, código
SM1100027, deste Instituto de Previdência dos Servidores Militares-
IPSM.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 02 de setembro de
2015, devendo a Divisão de Recursos Humanos e Logística adotar as
providências decorrentes.
Belo Horizonte, 01 de setembro de 2015.
(a) Márcio dos Santos Cassavari, Cel PM QOR - Diretor-Geral
01 738673 - 1
PORTARIA DG N.º 501/2015
O Diretor-Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do
Estado de Minas Gerais (IPSM), no uso das atribuições legais
RESOLVE:
Art. 1º - Designar Gleider Marinho para ocupar cargo de provimento
em comissão DAI-16, de recrutamento amplo, código SM1100027,
deste Instituto de Previdência dos Servidores Militares-IPSM, para
Advogado na área da Procuradoria desta Autarquia.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 02 de setembro de
2015, devendo a Divisão de Recursos Humanos e Logística adotar as
providências decorrentes.
Belo Horizonte, 01 de setembro de 2015.
(a) Márcio dos Santos Cassavari, Cel PM QOR - Diretor-Geral
01 738638 - 1
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Cívil: Wanderson Gomes da Silva
Expediente
POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO/DETRAN/MG
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais-Detran/MG,
órgão executivo de trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia
Civil de Minas Gerais, no uso de suas atribuições baixou as Portarias a
seguir relacionadas, decidindo pela suspensão do direito de dirigir veí-
culos pelos prazos descritos, pois os condutores incorreram nas infra-
ções de trânsito mencionadas e deverão submeter ao Curso de Recicla-
gem e aprovação na avaliação:
Condutor CNH n° Portaria nº PA/PCnet
Artigo 259 do CTB/ pelo prazo de 45( quarenta e cinco) dias:
Diego de A.Nicolau 01636648622 95168/15 3384248/14
Igor A.R.Haddad 03592970045 95094/15 3383588/14
Alexandre N.Barreto 04464724814 94880/15 3383682/14
Gustavo H.R.Serpa 04118670755 94775/15 3384289/14
Artigo 259 do CTB/ pelo prazo de 70( setenta) dias:
José A.Moreira 01520399130 95154/15 3384287/14
Ivone Riveiro da Silva 04184938700 95099/15 3384247/14
Altiere T.Zanetti 01599863220 94811/15 3384061/14
Weslley S.de Resende 03716126549 94773/15 3383635/14
Francisco A.de Oliveira 00761348645 94734/15 3383266/14
Artigo 259 do CTB/ pelo prazo de 60(sessenta) dias:
Reilson J.Garcia 02438684929 95059/15 338370614
Anderson H. de Serpa 01384112751 94873/15 3384091/14
Artigo 259 do CTB/ pelo prazo de 40 (quarenta) dias:
Vanessa A. de Ameida 03525740378 95004/15 3383632/14
Hélio J. de Oliveira 03005144301 94726/15 3383671/14
Artigo 259 do CTB/ pelo prazo de 30( trinta) dias:
Adriano de J.Bras 00125306682 95000/15 3384120/14
Felipe M.Nery 02853332549 94934/15 3383573/14
Stella M.Resende 00483770201 94843/15 3383626/14
Aguinaldo doL.Moura 02711105682 94808/15 3383628/14
Artigo 244,I do CTB/ pelo prazo de 30( trinta) dias:
Diogo F.Candido 05662867717 99275/15 4039198/15
Artigo 165 do CTB/ pelo prazo de 365 ( trezentos e sessenta e cinco)
dias:
Vandir Inácio da Silva 05431398589 99258/15 3754521/15
José W. Barnabe 03609100167 99270/15 3755060/15
Fábio M.de Oliveira 00436728508 99269/15 4039091/15
Rodrigo D.F. Antunes 02364453863 99287/15 4039495/15
Eneias L.Gonzaga 05466676375 99268/15 4039188/15
Ronaldo C.Vasconcelos 04336465571 99283/15 4039160/15
Demonclair O.Rodrigue 04952206890 99281/15 4039204/15
Andrea Vacchiano
Diretora do DETRAN/MG
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