Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, 03-05-2022
| Data de publicação | 03 Maio 2022 |
| Seção | Diário do Executivo |
Mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o terç a-feira , 03 de Maio de 2022 – 5
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA
POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
76.503 - no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de
doença em pessoa da família, nos termos do art. 59, inciso II e art. 65,
§ 1º da Lei nº 129 de 8 de novembro de 2013, a Iessa Marina Ferreira
Santos, Escrivã de Polícia, nível Especial, Masp 387.362-7, lotada na
Delegacia de Polícia Civil de Grão Mogol/ 1ª DRPC Montes Claros/
11º Depto. Montes Claros, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar
de 18/04/2022.
76.504 - no uso de suas atribuições, nos termos da Lei 9.401, de 18 de
dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27.471, de 22 de
outubro de 1987, concede à Daiane Ribeiro Almeida Aragão, Escrivã
de Polícia, nível II, Masp 1.317.765-4, lotada na Delegacia de Polícia
Civil de Jaíba/ 3ª DRPC Janaúba/ 11º Depto. Montes Claros, redução
de jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais pelo período de
06 (seis) meses.
76.505 - no uso de suas atribuições, nos termos da Lei 9.401, de 18
de dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27.471, de 22
de outubro de 1987, concede à Joubert Araújo Ribeiro, Investigador
de Polícia, nível III, Masp 667.830-4, lotado no 11º Departamento de
Polícia Civil de Montes Claros, redução de jornada de trabalho para 20
(vinte) horas semanais pelo período de 06 (seis) meses.
76.506 - no uso de suas atribuições, nos termos da Lei 9.401, de 18
de dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27.471, de 22
de outubro de 1987, concede à Luma Veloso Pereira, Investigadora de
Polícia, nível I, Masp 1.412.722-9, lotada na 2ª Delegacia Regional de
Polícia Civil de Januária/ 11º Depto. Montes Claros, redução de jornada
de trabalho para 20 (vinte) horas semanais pelo período de 06 (seis)
meses.
76.507 - no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 17 da Lei
15.301 de 10/08/2004, e atendendo a decisão judicial proferida
nos autos de número 5165086-91.2021.8.13.0024, promove, por
Escolaridade Adicional, a servidora Joana Darc Vicente Gomes, Masp
1.355.604-8, ocupante do cargo de Técnico Assistente da Polícia Civil,
nível I, grau D, para o cargo de Técnico Assistente da Polícia Civil,
nível II, grau A, a contar de 02/06/2021.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SUPERINTENDENTE
DE INVESTIGAÇÃO E POLÍCIA JUDICIÁRIA
76.508 - no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
artigo 38, inciso V, c/c o artigo 52, inciso I, da Lei Complementar nº
129, de 08 de novembro de 2013, Eduardo de Souza Simonette da
Rosa, MASP 1.458.425-4, Investigador de Polícia, nível I, para prestar
serviço na Delegacia de Polícia Civil de Plantão de Ouro Preto/5ª
DRPC/3º Depto Vespasiano, procedente de 5ª Delegacia Regional de
Polícia Civil de Ouro Preto/3º Depto Vespasiano.
02 1628777 - 1
ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL
PORTARIA Nº 270/DPP/ACADEPOL/PCMG/2022
Designa Equipe Didático-Pedagógica do VI Treinamento de Operador
de Fuzil Calibres 5,56 - 7,62 e Pistola .40 / MEAF
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais no uso de suas
atribuições legais, em observância ao que preceituam o art. 140, § 1º da
Constituição Estadual de Minas Gerais, o art. 36, da Lei Complementar
nº 129 de 08/11/2013 - LOPC e demais legislações vigentes, resolve
designar os servidores abaixo referenciados, sem prejuízo das
atribuições dos respectivos cargos e funções, como membros da Equipe
Didático-Pedagógica do VI Treinamento de Operador de Fuzil Calibres
5,56 - 7,62 e Pistola .40 / MEAF, a saber:
Órgão Promotor e
Executor: Academia de Polícia Civil de Minas Gerais
– Acadepol
Público Alvo: Policiais Civis de Minas Gerais lotados
no Departamento Estadual de Operações
Especiais - DEOESP
Local de Realização:
Estande de Tiro do Centro de Treinamento
Avançado – CTA/Acadepol situado na
Mina Córrego do Meio – Estrada do Salitre
- Sabará/MG
Período: 03 e 04 de maio de 2022
Horário: 08h às 11h40 e 13h às 18h40
Carga Horária: 20 horas/aula
Nº do Projeto: 49/2022
Equipe Didático-Pedagógica:
Nome Masp
Coordenadora Geral
Cinara Maria Moreira Liberal 381.129-6
Subcoordenador Geral
Marcelo Carvalho Ferreira 457.960-3
Coordenadora Didático-Pedagógica
Rita Rosa Nobre Mizerani 349.306-1
Coordenador de Recrutamento e Seleção
Luiz Carlos Ferreira 298.422-7
Coordenador Administrativo
Horivelton Cabral Ribeiro 275.978-5
Coordenador de Área Temática
Marcelo Carvalho Ferreira 457.960-3
Coordenador Técnico
Carlos Gonçalves Drumond 275.818-3
Coordenadora de Monitoria
Rosângela Egídia da Silva 340.488-6
Professores/Instrutores
Edvaldo Júlio de Souza 1.257.073-5
Iuri Pereira dos Santos Ribeiro 1.056.827-7
Maerllen Cezar de Carvalho Lima Gurgel 1.255.748-4
Márcia Cristina Dias Viana 1.060.874-3
Renato Antonio da Silva 458.199-7
Thiago de Lima Machado 546.543-0
William de Almeida Oliveira 1.111.846-0
Monitores
Chearlys Demetrius Vieira 342.296-1
Cláudia Gouthier de Carvalho 667.948-4
Daniela Sayuri Lara Yoshizane 1.413.806-9
Eli Cesar de Oliveira 546.926-7
Elisa Santos 1.451.240-4
Guilherme Rodrigues Duarte 1.111.574-8
Igor Ribeiro Martins de Abreu 1.257.301-0
Jorge Luiz de Barros Vargas 298.388-0
José Aldeir Ferreira da Silva 1.257.010-7
Maria Raimunda Lopes de Carvalho 349.289-9
Os Professores/Instrutores acima designados, somente poderão atuar
conforme escala prévia da Coordenação de Área Temática.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais,
Belo Horizonte, 27 de abril de 2022.
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil
02 1628778 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: Thales Almeida Pereira Fernandes
Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA
Diretor-Geral: Antônio Carlos de Moraes
ATO 152/2022
O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso
das atribuições que lhe confere o Artigo 12, do Decreto nº 47.859, de
07-02-2020, AVERBA aos registros funcionais do servidor RICARDO
CÉLIO BRUNO, Masp 1017714-5, o tempo de 2005 dias ou 05 (cinco)
anos e 06 (seis) meses, conforme Certidão do Instituto Nacional do
Seguro Social – INSS, para ns de aposentadoria, a partir de 28-04-
2022. ANTÔNIO CARLOS DE MORAES - Diretor Geral
02 1628454 - 1
DESPACHO - RECONDUÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE
PORTARIA IMA Nº 2.148/2022
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE
AGROPECUÁRIA (IMA), no uso das atribuições que lhe confere o
art. 12 do Decreto nº 47.859, de 07 de fevereiro de 2020 e com base no
artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952; RESOLVE:
Reconduzir a comissão processante da Portaria IMA Nº 2083/2021
de 25 de agosto de 2021, com extrato publicado no Diário Ocial do
Executivo de 26 de agosto de 2021, por um prazo de 10 (dez) dias
a partir desta publicação para que a mesma se manifeste acerca da
punição que deverá ser aplicada ao servidor pelo descumprimento dos
dispostos nos incisos V e VI do art. 216 e no inciso II do art. 250, todos
da LeiEstadual nº 869, de 5 de julho de 1952.
Belo Horizonte, 02 de maio de 2022.
ANTÔNIO CARLOS DE MORAES
Diretor-Geral
02 1628796 - 1
Secretaria de Estado
de Cultura e Turismo
Secretário: Leônidas José de Oliveira
Expediente
A DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Resolução SECULT Nº71, 21 de outubro
de 2021:
ANULAÇÃO
Anula a publicação do Diário Ocial de Minas Gerais de 04/04/2019,
que concedeu, indevidamente, o abono de permanência a Cristina Maria
Mendanha, masp 351.995-6, tendo em vista Decisão SECULT/SPGF nº.
01/2022 do Processo Administrativo SEI Nº 1410.01.0000906/2021-04,
instaurado em 19 de abril de 2021, nos termos da Lei nº 14.184/2002
publicada em 13/04/2022.
Atos da Diretora de Recursos Humanos
SIMONE LINS JANSEN
02 1628659 - 1
Empresa Mineira de
Comunicação - EMC
Presidente: Sérgio Rodrigo Reis
O Presidente da Fundação TV Minas - Cultural e Educativa exonera,
nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de
1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, STEPHANIE
APARECIDA GOUVEA DE JESUS, MASP 1376654-8, do cargo de
provimento em comissão DAI-25 TV1100058, a contar de 18/4/2022.
O Presidente da Fundação TV Minas - Cultural e Educativa exonera,
nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ROMINA FARIA
CAETANO, MASP 1369786-7, do cargo de provimento em comissão
DAI-24 TV1100032, a contar de 18/4/2022.
02 1628806 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Fernando Passalio de Avelar
Expediente
RESOLUÇÃO SEDE N° 23, DE 29 DE ABRIL DE 2022
Aprova os valores das tarifas de gás natural para os fornecimentos
realizados pela Companhia de Gás de Minas Gerais – GASMIG.
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso III, § 1°, art. 93, da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto na Lei n° 11.021, de 11 de janeiro
de 1993, e na Lei 23.304, de 30 de maio de 2019;
Considerando o Contrato de Concessão do direito de exploração, no
Estado de Minas Gerais, dos serviços de distribuição de gás canalizado
a todo e qualquer consumidor dos segmentos industrial, automotivo,
comercial, institucional e residencial, para toda e qualquer utilização
ou nalidade, inclusive termoeletricidade, siderurgia, petroquímica,
fertilizantes e outros, datado de 27 de julho de 1995; e
Considerando a evolução dos preços do gás natural adquirido pela
Companhia de Gás de Minas Gerais – GASMIG;
RESOLVE:
Art. 1° - Ficamaprovadas as tarifas expressas nas Tabelas contidas
noAnexo Único desta Resolução para as classes de consumo Industrial
(IND-01), Cogeração e Climatização (COG-01/COG-01), Veicular
(GNV) e Gás Natural Comprimido e Liquefeito (GNC-01/GNL-01),
comercializados pela Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG.
§ 1° As tarifas referem-se ao gás fornecido nas condições estabelecidas
na Resolução SEDE nº 21, de 27 de abril de 2022.
§ 2° - As tarifas expressas nas Tabelas contida no Anexo Único desta
Resolução são para pagamento à vista, e estão sujeitas à incidência de
tributos, quando aplicáveis, na forma da legislação especíca, além de
encargos nanceiros contratuais, observados, quanto a estes últimos, os
parágrafos 5°, 6° e 7° do artigo 1° da Resolução SEDE nº 36, de 22 de
dezembro de 2008.
Art. 3° - A partir da data de vigência desta Resolução, as tarifas expressas
nas Tabelas contidas no Anexo Único desta Resolução servirão de
referência para o cálculo das tarifas que vigerão subsequentemente
em decorrência de variações, para mais ou para menos, do custo do
gás adquirido pela GASMIG e, quando for o caso, da margem de
distribuição.
Art. 4° - Em conformidade com o disposto na cláusula décima quarta,
especialmente no item 14.4 do Contrato de Concessão, a qualquer
tempo a Concessionária poderá solicitar ao Poder Concedente a
revisão ou reajuste extraordinário dos valores das tarifas xados nesta
Resolução.
Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de maio de 2022.
Belo Horizonte, 29 de abril de 2022.
FERNANDO PASSALIO DE AVELAR
Secretário de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico
ANEXO ÚNICO
Tarifas e cascatas, referentes a 30 dias.
*Devem ser proporcionalizadas para períodos diferentes.
Tarifas para 30 dias (*) Tarifas
IND-01 R$/m³
Demanda 0,4155
Sobredemanda 4,7517
Faixas de consumo em m³
1 12.500 4,3362
12.501 50.000 3,1887
50.001 250.000 3,0962
250.001 750.000 3,1122
750.001 1.500.000 3,0896
1.500.001 3.000.000 3,0820
3.000.001 4.500.000 3,0243
4.500.001 7.000.000 2,9452
7.000.001 999.999.999 2,8995
Tarifas para 30 dias (*) Tarifas
Cogeração Parcela Fixa R$/m³
Faixas de consumo em m³
1 5.000 157,5949
5.001 10.000 345,6722
10.001 150.000 721,8268
150.001 300.000 3.542,9868
300.001 1.000.000 9.185,3064
1.000.001 999.999.999 27.993,0387
Cogeração Parcela Variável R$/m³
Faixas de consumo em m³
1 5.000 3,4081
5.001 10.000 3,3673
10.001 150.000 3,3263
150.001 300.000 3,3058
300.001 1.000.000 3,2854
1.000.001 999.999.999 3,2650
Veicular (GNV) (R$/m³)** 3,2717
GNC/GNL-01 (R$/m³) 2,9108
*Republicado em virtude de incorreção do original, publicado no
Diário Ocial do Estado no 30 de março, terça-feira, página 7. *
02 1628209 - 1
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Expediente
ATOS DO SENHOR DIRETOR
A Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, de acordo com a
Resolução SEDESE nº 01/2019:
PRORROGA O PRAZO PARA POSSE, por 30 (trinta) dias, nos
termos da Lei nº 869, DE 05/07/1952, daservidora Júlia Vilas Boas
Ornelas, a partir de 29.04.2022, referente ao cargo de provimento em
comissãoDAD-4SU1100247, de recrutamento amplo, do quadro de
pessoal daSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do art. 27, II, da Lei Delegada nº 174, de 26/01/2007, alterada
pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, a servidora:
Masp 1367152-4, Dayse Vilas Boas Pinto, pela remuneração do cargo
efetivo de Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento,
Nível I, Grau D,acrescida de 50% do vencimento do cargo de
provimento em comissão deDAD-4 SU1102611, de recrutamento
limitado, a partir de 02.05.2022.
Belo Horizonte, 02 de maio de 2022, Weslei Ferreira
dos Santos- Diretor de Recursos Humanos.
02 1628513 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa
Superintendência de Arrecadação
e Informações Fiscais
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
E INFORMAÇÕES FISCAIS
C O M U N I C A D O Nº 013/2022
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do artigo 1º
da Resolução nº 2.880, de 13 de outubro de 1997, considerando a
conveniência de instruir as Repartições Fazendárias e os Contribuintes,
comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês
de abril/2022, exigível a partir de maio/2022, é de 0,834321.
Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais 02 de maio de 2022.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendente
COMUNICADO Nº 014/2022
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de
instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas,
publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para
pagamento até maio/2022, nos termos do art. 2º da Resolução nº
2880/97.
TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS
EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM MAIO/2022
Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês
de vencimento do ICMS, ITCD e Taxas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Ano Mês
do
venc Multa Juros (%) Ano Mês
do
venc Multa Juros (%)
2017 Jan 12% 31,789913 2020 Jan 12% 10,934330
Fev 12% 30,924829 Fev 12% 10,640601
Mar 12% 29,872773 Mar 12% 10,302232
Abr 12% 29,086192 Abr 12% 10,017307
Maio 12% 28,159060 Maio 12% 9,781497
Jun 12% 27,350191 Jun 12% 9,569165
Jul 12% 26,552268 Jul 12% 9,374819
Ago 12% 25,749979 Ago 12% 9,214929
Set 12% 25,111519 Set 12% 9,057963
Out 12% 24,467589 Out 12% 8,900997
Nov 12% 23,899401 Nov 12% 8,751511
Dez 12% 23,361001 Dez 12% 8,587064
2018 Jan 12% 22,776796 2021 Jan 12% 8,437578
Fev 12% 22,311194 Fev 12% 8,303051
Mar 12% 21,778849 Mar 12% 8,101971
Abr 12% 21,260554 Abr 12% 7,894186
Maio 12% 20,742259 Maio 12% 7,623860
Jun 12% 20,223964 Jun 12% 7,316081
Jul 12% 19,680922 Jul 12% 6,960465
Ago 12% 19,113126 Ago 12% 6,532513
Set 12% 18,644308 Set 12% 6,090514
Out 12% 18,101266 Out 12% 5,604518
Nov 12% 17,607713 Nov 12% 5,017769
Dez 12% 17,114160 Dez 12% 4,248686
2019 Jan 12% 16,571118 2022 Jan 12% 3,516416
Fev 12% 16,077565 Fev 12% 2,761375
Mar 12% 15,608747 Mar (*) 1,834321
Abr 12% 15,090452 Abr (*) 1,000000
Maio 12% 14,547410 Maio (*)
Jun 12% 14,078592 Jun
Jul 12% 13,510796 Jul
Ago 12% 13,009077 Ago
Set 12% 12,545317 Set
Out 12% 12,066053 Out
Nov 12% 11,685667 Nov
Dez 12% 11,310963 Dez
(*) Tabela de Multas
0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do
imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia)
9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo
primeiro ao sexagésimo dia de atraso)
12% (doze por cento) do valor do imposto
após o sexagésimo dia de atraso)
Dias Percen-
tual Dias Percen-
tual Dias Percen-
tual Dias Percen-
tual
1 0,15 16 2,40 31 9,00 46 9,00
2 0,30 17 2,55 32 9,00 47 9,00
3 0,45 18 2,70 33 9,00 48 9,00
4 0,60 19 2,85 34 9,00 49 9,00
5 0,75 20 3,00 35 9,00 50 9,00
6 0,90 21 3,15 36 9,00 51 9,00
7 1,05 22 3,30 37 9,00 52 9,00
8 1,20 23 3,45 38 9,00 53 9,00
9 1,35 24 3,60 39 9,00 54 9,00
10 1,50 25 3,75 40 9,00 55 9,00
11 1,65 26 3,90 41 9,00 56 9,00
12 1,80 27 4,05 42 9,00 57 9,00
13 1,95 28 4,20 43 9,00 58 9,00
14 2,10 29 4,35 44 9,00 59 9,00
15 2,25 30 4,50 45 9,00 60 9,00
ACIMA DE 60 12,00
Belo Horizonte, 02 de maio de 2022.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendente
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
MINAS GERAIS
Diário Oficial Eletrônico
Governo do Estado de Minas Gerais
Go v e r n a d o r
ROMEU ZEMA NETO
Se c r e t á r i o d e eS t a d o d e Go v e r n o
IGOR MASCARENHAS ETO
ch e f e d e Ga b i n e t e
JULIANO FISICARO BORGES
Su p e r i n t e n d e n t e d e im p r e n S a ofi c i a l
rafael freitaS corrÊa
di r e t o r a d e Ge S t ã o e re l a c i o n a m e n t o
ana paula carvalho de medeiroS
di r e t o r a d e ed i t o r a ç ã o e pu b l i c a ç ã o
roSana vaSconcelloS forteS araÚJo
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
DE MINAS GERAIS - SEGOV
SUPERINTENDÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rodovia Papa João Paulo II, 4000
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