Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 10-04-2019

Versão original (Diário Oficial do Estado de Minas Gerais)

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Data de publicação	10 Abril 2019
Seção	Diário do Executivo

4 – quarta-fei ra, 10 de ab ril de 2019 diário do exeCutivo Minas Gerais - Caderno 1

SRF I - Divinópolis

ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2° NÍVEL DIVINÓPOLIS

INTIMAÇAO

Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº

44.747/08, e com a nalidade de procedermos à cobrança administra-

tiva prevista na Resolução – SEF/MG nº. 5.209 de 17/12/2018 ca o

Sujeito Passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias a

contar da data em que ocorreu a desistência, o cancelamento ou a revo-

gação do parcelamento, o pagamento ou o reparcelamento dos créditos

tributários constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos termos

da legislação vigente. Informamos que pelo descumprimento à presente

intimação, o respectivo PTA será à Advocacia Regional do Estado, para

inscrição em dívida ativa e execução judicial.

Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendá-

ria situada na Rua Mato Grosso, n°600, 2° andar. Centro. CEP: 35500-

027. Divinópolis/MG.

PTA Nº: 05.000268101-83 de 27/07/2016.

Parcelamento: 12.070271300-53, desistente em 04/03/2019.

Sujeito Passivo: Alumikota Pers e Chapas Ltda. IE: 001.664906.00-46.

Endereço: Rua Pernambuco, Nº 2775. Bairro: Ipiranga. CEP: 30.502-

028. Divinópolis/MG.

Coobrigado: Elci Nogueira - CPF: 174.744.776-53. Endereço: Rua

Lúcio Nunes Schwindt, Nº 71. Bairro Residencial Doutor Walchir

Resende Costa. CEP: 35.503-146. Divinópolis/MG

Divinópolis, 08 de abril de 2019. Helena Aparecida Ferreira Noronha –

Chefe da AF/2º Nível - Divinópolis.

ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/ DIVINÓPOLIS

Comunicamos ao sujeito passivo que a peça scal abaixo foi reformu-

lada pela DF/Divinópolis e que a contar desta publicação, cam reaber-

tos os prazos legais para pagamento integral ou entrada prévia de parce-

lamento, com as reduções previstas na legislação em vigor.

O referido PTA permanecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar

desta publicação, na repartição fazendária em referência, na rua Mato

Grosso, nº 600 - Centro – Divinópolis/MG.

Transcorrido o prazo acima mencionado sem a devida regularização, o

processo será encaminhado à Advocacia Regional do Estado para ins-

crição em dívida ativa e execução judicial do crédito tributário.

PTA Nº: 01.000993489.32 de 21/05/2018.

Sujeito Passivo: Churrascaria Tavarana Ltda - IE: 223170220.00-95.

Endereço: Rua Bahia, Número: 661. Bairro: Centro. CEP: 35500-026

Divinopolis-MG.

Coobrigado: Vinicius Camara Campos, CPF: 140.985.726-30.

Endereço: Rua Bahia, Número: 661. Bairro: Centro.

CEP: 35500026. Divinopolis-MG

Divinópolis, 10 de abril de 2019.

Helena Aparecida Ferreira Noronha - Masp 337.789-2.

Chefe da AF/2º Nível –Divinópolis.

ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/ DIVINÓPOLIS

INTIMAÇÃO

Fica o sujeito passivo e coobrigado intimados a promover, no prazo de

30 (trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento, parcelamento

ou impugnação do crédito tributário constituído pela DF/Divinópolis

mediante o PTA a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente,

sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstân-

cia em que a peça scal será encaminhada para inscrição em dívida

ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no

CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimen-

tos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na rua Mato

Grosso, nº 600 - Centro – Divinópolis/MG.

PTA n°01.001208210-26 de 06/03/2019.

Sujeito Passivo: PV II-Industria e Comercio de Confeccoes Ltda. IE:

223858054.00-12. Endereço: Rua Pernambuco, Número: 1351 Bairro:

Centro. CEP: 35500008 Divinopolis-MG.

Coobrigado: Fernando Jose da Costa. CPF: 274.660.516-34.

Endereço: Rua Espirito Santo, Número: 138 Bairro: Centro. CEP:

35500030. Divinopolis-MG.

Coobrigado: Ilvia Maria de Meneses. CPF: 461.903.336-72.

Endereço: Rua Pernambuco, Número: 1359. Apartamento 101 Bairro:

Centro. CEP: 35500008. Divinopolis-MG

Divinópolis, 09 de abril de 2019.

Helena Aparecida Ferreira Noronha - Masp 337.789-2.

Chefe da AF/2º Nível –Divinópolis.

09 1214619 - 1

SRF I - Governador Valadares

ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/TEÓFILO OTONI

INTIMAÇÃO

Nos termos do artigo 10 § 1º, do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto nº

44.747/08, ca o sujeito passivo abaixo identicado, por estar em local

ignorado, incerto ou inacessível ou ausente do território do Estado, e

não sendo possível a intimação por via postal em virtude de devolu-

ção pelos correios, intimados da lavratura da Auto de Infração infra-

relacionado.

Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo

para pagamento do crédito tributário constituído mediante PTA a seguir

relacionado, por meio de DAE, ou parcelá-lo, nos termos da legislação

vigente, ou ainda impugná-lo, sob pena de revelia e reconhecimento

do crédito tributário.

A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo citado, bem como a

decisão irrecorrível do CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,

implica o encaminhamento da peça scal para inscrição em dívida ativa

e execução judicial.

Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as

multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com per-

centuais previstos em legislação pertinentes (Lei nº 6.763/75).

Na hipótese de impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente

ou por via postal, com aviso de recebimento, na Administração Fazen-

dária /2º Nível/ Teólo Otoni, localizada na Rua Epaminondas Otoni,

655 – 4º Andar – Centro – Teólo Otoni – MG. – CEP: 39.800-013.

Auto de Infração: 04.002272389-00

Sujeito Passivo: Eugenia Sandre Gusson CNPJ 17.908858/0001-51

Endereço: Rua Dr. Antonio Santos Neves, 95 – Margareth – Nova

Venecia – ES

Coobrigado: Comercial Brisa Ltda CNPJ 15.756608/0001-18

Endereço: Rua Brasília, 171 – Centro – Frei Inocêncio – MG

Coobrigado: Brisa Comercio Atacadista de Gás Ltda

I.E. 277.211294.00-09

Endereço: Av. Gil Pacheco de Magalhães, 592 – Centro – Governador

Valadares - MG

Coobrigado: Carlos José de Araújo Mendes CPF 349.397.844-87

Endereço: Rua Alzira Lopes de Souza, 160 – Ipiranga – Teólo Otoni

– MG

Auto de Infração: 01.001204762.64

Sujeito Passivo: Steel Wire Distribuidora de Arames e Cordoalhas Ltda

CNPJ 71.892020/0001-62

Endereço: Rua Waldomiro Franco da Silveira, 500 – Receio Estoril –

Atibaia – SP

Auto de Infração: 01.001204759.26

Sujeito Passivo: Steel Wire Distribuidora de Arames e Cordoalhas Ltda

CNPJ 71.892020/0001-62

Endereço: Rua Waldomiro Franco da Silveira, 500 – Recreio Estoril

– Atibaia – SP

Coobrigado: Telas Metler Industria e Comércio Ltda

I.E. 578.241902.00-85

Endereço: Av. Raul Teixeira da Costa Sobrinho, 135 – Quadra 2 – Lote

3 – Adeodato – Santa Luzia - MG

Teólo Otoni, 09 de Abril de 2019

Luciana Nunes Lago - Masp: 337.719-9

Chefe da AF / 2º Nível / T.Otoni – Em exercício

09 1214622 - 1

SRF I - Juiz de Fora

Delegacia Fiscal de Trânsito de Juiz de Fora

INTIMAÇÃO

Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/MG, apro-

vado pelo Decreto n.º 44.747/2008, ca o contribuinte abaixo indicado

NOTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º 10.000029447-80,

cujo objeto da auditoria scal é confronto entre os valores referentes às

operações de débito/crédito, informados pelas administradoras de car-

tão de crédito/débito, com as vendas efetuadas pelo contribuinte conti-

das nas declarações de apuração do ICMS DAPI) e/ou PGDAS-D para

o período a ser scalizado de 01/06/2014 a 31/12/2018. Para tanto, soli-

citamos a entrega na Delegacia Fiscal de Trânsito de Juiz de Fora, loca-

lizada à Rua Herculano Pena, 88, Bairro Poço Rico, CEP 36.020-040,

Juiz de Fora – MG, em 48 (quarenta e oito) horas, as planilhas com

outras formas de recebimento das vendas realizadas no período a ser

scalizado, como dinheiro, cheque e crediário.

COSMO AQUINO DE MENDONÇA 34240454549

IE: 001667155.00-35 CNPJ: 12.583.034/0001-35

Rua Vespasiano, 228, Rio das Velhas, Santa Luzia-MG

Fica sem efeito a publicação ocorrida no IOF-MG do dia 06.04.19

pag.03.

Juiz de Fora, 09 de abril de 2019

Paulo Roberto Guimarães Nogueira

Delegado Fiscal de Trânsito Juiz de Fora- em exercício

SRF I / JUIZ DE FORA - DFT 2º NÍVEL/JUIZ DE FORA

INTIMAÇÃO

Nos termos da legislação vigente, ca(m) o(s) contribuinte(s) abaixo

indicado(s), por estar(em) em local ignorado, incerto ou inacessível,

intimado(s) da lavratura do Auto de Infração infra citado. Informamos

que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo para paga-

mento ou parcelamento do crédito tributário, com as reduções legais.

Comunicamos que não cabe impugnação em relação à peça scal em

referência por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa

e que a falta de pagamento ou parcelamento nos termos desta intima-

ção, implicará inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

Auto de Infração nº 01.001199154.38

Autuados: GUI COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA.

IE: 001.942859.00-96, CNPJ: 15.333.142/0001-48, Av. Barao do Rio

Branco, 1545, Centro, Juiz de Fora - MG e

Andressa Rangel de Souza, CPF: 110.216.066-00, Rua Romeu Goncal-

ves Silva, 05, Quintas das Avenidas, Juiz de Fora -MG.

Fica o contribuinte ora identicado, optante pelo Simples Nacional

previsto na lei Complementar nº 123/2006, aplicável às Microem-

presas e às Empresas de Pequeno Porte, noticado, também, de que

foi iniciado, através do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº

15333142/05367210/260219, lavrado em 26/02/2019, o processo de

sua exclusão, de ofício, do referido Regime, em virtude do cometimento

de irregularidades descritas no Auto de Infração nº 01.001199154.38. A

presente exclusão decorre da constatação de prática reiterada de infra-

ção ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e de falta de emis-

são regular de documento scal de venda de mercadoria, de forma rei-

terada, nos termos do que prevê o art. 29, incisos V e XI, §§ 1º e 3º,

da citada Lei Complementar, assim como o art. 76, inciso IV, alíneas

“d” e “j”, §§ 3º e 6º, inciso I, da Resolução CGSN nº 94, de 2011.

Para tanto, e conforme o disposto no art. 75, §§ 1º e 2º, da Resolução

CGSN nº 94/2011, ca o contribuinte supra citado noticado do pre-

sente Termo de Exclusão do Simples Nacional, o qual poderá, em con-

sonância com o disposto no art. 29, § 5º e art. 39, ambos da Lei Com-

plementar nº 123/2006, c/c os artigos 117 a 119 do RPTA/MG (Decreto

nº 44.747/2008), apresentar Impugnação, por escrito, no prazo de 30

(trinta) dias, contados desta publicação, dirigida ao Conselho de Con-

tribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG. Não havendo impug-

nação ao presente Termo de Exclusão, este se tornará efetivo depois

de vencido o respectivo prazo, observando-se, quanto aos efeitos da

exclusão, o disposto no art. 76, Inciso IV, alíneas “d” e “j”, c/c §§ 3º e

6º, inciso I, todos da Resolução CGSN nº 94/2011. No presente caso,

a data de apuração inicial, considerada para ns de exclusão, é 01 de

março de 2015. Esclarecimentos adicionais, se necessários, poderão ser

obtidos na Administração Fazendária de Juiz de Fora, sito à Rua Hal-

feld, n.º 422, Centro, Juiz de Fora – MG.

Juiz de Fora, 09 de abril de 2019.

Paulo Roberto Guimarães Nogueira

Delegado Fiscal de Trânsito de Juiz de Fora - em Exercício

DFT/2º Nível/Juiz de Fora

DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO/MURIÁE

INTIMAÇÃO (AIAF)

Nos termos do artigo 76 do RPTA – Decreto nº 44.747 de 03.03.2008,

ca o contribuinte abaixo cienticado da lavratura do Auto de Início de

Ação Fiscal – AIAF Nº 10.000028801.70, de 18 de fevereiro de 2019,

pela Delegacia Fiscal de Trânsito/Muriaé, localizada na Rua Coronel

Domiciano nº 170, Centro – Muriaé – MG.

CONFIANZA COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA

IE: 002.798830.00-40

CNPJ: 19.133.737/0002-91

Rua Mato Grosso, nº. 539/ LOJA 104 – Bairro Centro

Belo Horizonte (MG)

Período Fiscalizado: 01/09/2016 a 31/01/2017.

OBJETO DA AUDITORIA: Vericar o cumprimento de obrigação

principal e acessória, mediante o confronto das informações presta-

das pelas operadoras de cartão de crédito/débito com as declarações do

faturamento informadas à SEF/MG, pelo contribuinte.

DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA:

Os documentos necessários para o desenvolvimento do trabalho serão

extraídos dos sistemas informatizados da SEF/MG e da Receita Fede-

ral do Brasil.

Muriaé, 09 de abril de 2019.

Cássio Grayson Martins Novaes

Delegado Fiscal de Trânsito da DFT/Muriaé.

09 1214623 - 1

SRF I - Uberaba

ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 2º NIVEL / ITURAMA

INTIMAÇÃO

Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 trinta) dias

a contar desta publicação, o pagamento / parcelamento / impugnação

do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado,

nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento

do crédito tributário, circunstância em que a peça scal será encami-

nhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no

caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública

Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta reparti-

ção fazendária situada na Rua Ribeirão São Domingos, 705 – Centro

- Iturama – MG.

Auto de Infração/PTA nº: 01.001185359-41

Sujeito Passivo: AXIAL ESTRUTURAS METÁLICAS S/A

IE. 002.357600.01-27

End. Rod. BR 050, Km 181, Galpão III, S/N – Pq. das Gameleiras –

Uberaba/MG – CEP 38.037-050

Iturama, 09 de abril de 2019

Alberto Yukio Honda

Chefe da Administração Fazendária / 2º Nível / Iturama

ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 2º NIVEL / ITURAMA

INTIMAÇÃO

Comunicamos ao sujeito passivo que a peça scal abaixo foi reformu-

lada pela Delegacia Fiscal de Trânsito de Uberaba para inclusão dos

senhores Marcelo de Lima Magalhães e Célio de Tarso Lira Schelle

no pólo passivo da obrigação. Para maiores esclarecimentos, o referido

PTA permanecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publica-

ção, na repartição fazendária, localizada na

Auto de Infração/PTA nº: 05.000300195-09

Sujeito Passivo: AXIAL ESTRUTURAS METÁLICAS S/A

IE. 002.357600.01-27

End. Rod. BR 050, Km 181, Galpão III, S/N – Pq. das Gameleiras –

Uberaba/MG – CEP 38.037-050

Iturama, 09 de abril de 2019

Alberto Yukio Honda

Chefe da Administração Fazendária / 2º Nível / Iturama

AF/1º NÍVEL - UBERABA

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria INTIMADO de sua inclusão como coobrigado no

crédito tributário, não contencioso, relativo ao Termo de Autodenúncia

abaixo relacionado. Cabe frisar que essa inclusão foi promovida pela

Delegacia Fiscal de Trânsito de Uberaba, com fundamento no artigo

135, inciso III do Código Tributário Nacional c/c o artigo 21, §2º inciso

II da Lei 6.763 e artigos 789 e 790 do CPC. Considerando que o citado

crédito tributário se encontra em aberto e, em respeito ao princípio da

ampla defesa, informamos que o respectivo processo tributário cará à

disposição de V.S.ª, para ns de manifestações que se zerem necessá-

rias, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, na Admi-

nistração Fazendária de Uberaba, localizada na Av. Gabriela Castro

Cunha, nº 450, CEP: 38066-000, Uberaba/MG.

Termo de Autodenúncia nº: 05.000290651.44

Sujeito Passivo: ELIAS DE SOUZA ASSUNÇÃO JÚNIOR

CPF: 297.347.768-94

End: Geraldo Magela Goulart, n° 131. Bairro Tirol (Barreiro).

Belo Horizonte/MG. CEP: 30662-310.

Uberaba, 09 de abril de 2019.

Wagner José da Silva Júnior - Chefe AF/1° Nível/ Uberaba

09 1214625 - 1

SRF I - Uberlândia

ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 2º NÍVEL / UNAÍ

COMUNICADO Nº 001/19

Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que

foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da

Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos scais emi-

tidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:

1- CASSIO HERBERTO SCHNEIDER

IE:003098527.00-20 - CPF:016.071.860-04

Endereço: Fazenda SANTA AMÉLIA, S/N, ESTRADA

BURITIS/SERR - ZONA RURAL - BURITIS- MG

Motivo: Extravio de Documentos Fiscais. Conforme “comunicado de

extravio, danicação ou desaparecimento de documento scal - Termo

de Compromisso” protocolado no SIAT/Buritis em 20/03/2019 sob o

nº 0084.

Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,

I, “a”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro

de 2002.

Documentos scais declarados ideologicamente falsos: NOTA FISCAL

DE PRODUTOR RURAL MODELO 4 - NÚMERO

000073 - AIDF P704011232018 DE 10/10/2018.

Ato Declaratório nº 10.704.060.000005, de 19/03/2019

Unaí, 09 de abril de 2019.

EMÍLIO VELOSO BUENO - CHEFE DA AF / 2º NÍVEL / UNAÍ

09 1214627 - 1

SRF II - Varginha

SRF II – VARGINHA – AF/2º NÍVEL/EXTREMA

INTIMAÇÃO

Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30(trinta) dias

a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do

crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos

termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do

crédito tributário, circunstância em que a peça scal será encaminhada

para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de

decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.

Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendá-

ria situada na Rua Melo Viana, 08 – 2º Andar – Centro – Extrema- MG,

CEP 37.640.000.

Coobrigado: MÁRCIO ROGÉRIO GROSSO – CPF: 161.465.408-54.

Rua R 3, 124, Condomínio Itamaraty, Bairro Morro Grande, Extrema/

MG – CEP 37.640-000.

Intimação do PTA: 01.001203192.74 e do Termo de Exclusão do Sim-

ples Nacional.

Extrema, 09 de abril de 2019.

Maria Cristina Inácio - Masp – 262.946-7.

Chefe da AF/2º Nível /Extrema.