Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 19-10-2017

Versão original (Diário Oficial do Estado de Minas Gerais)

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Data de publicação	19 Outubro 2017
Seção	Diário do Executivo

Minas Gerais - Caderno 1 diário do exeCutivo quin ta-feira, 19 d e outu bro de 2017 – 9

MILENE RAQUEL PENAQUE SOARES, CPF: 069.459.636-16,

Rua Joao Monteiro Passos, 84, Centro, Matias Barbosa -MG.

Fica o contribuinte ora identicado, optante pelo Simples Nacional

previsto na lei Complementar nº 123/2006, aplicável às Microem-

presas e às Empresas de Pequeno Porte, noticado, também, de que

foi iniciado, através do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº

21402608/05367210/290917, lavrado em 29/09/2017, o processo de

sua exclusão, de ofício, do referido Regime, em virtude do cometimento

de irregularidades descritas no Auto de Infração nº 01.000855323.11. A

presente exclusão decorre da constatação de prática reiterada de infra-

ção ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e de falta de emis-

são regular de documento scal de venda de mercadoria, de forma rei-

terada, nos termos do que prevê o art. 29, incisos V e XI, §§ 1º e 3º,

da citada Lei Complementar, assim como o art. 76, inciso IV, alíneas

“d” e “j”, §§ 3º e 6º, inciso I, da Resolução CGSN nº 94, de 2011.

Para tanto, e conforme o disposto no art. 75, §§ 1º e 2º, da Resolução

CGSN nº 94/2011, ca o contribuinte supra citado noticado do pre-

sente TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, o qual

poderá, em consonância com o disposto no art. 29, § 5º e art. 39, ambos

da Lei Complementar nº 123/2006, c/c os artigos 117 a 119 do RPTA/

MG (Decreto nº 44.747/2008), apresentar Impugnação, por escrito, no

prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, dirigida ao Conse-

lho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG. Tal impug-

nação poderá constar da mesma peça impugnatória do Lançamento de

ofício referente ao Auto de Infração acima mencionado. Não havendo

impugnação ao presente Termo de Exclusão, este se tornará efetivo

depois de vencido o respectivo prazo, observando-se, quanto aos efei-

tos da exclusão, o disposto no art. 76, Inciso IV, alíneas “d” e “j”, c/c

§§ 3º e 6º, inciso I, todos da Resolução CGSN nº 94/2011. No presente

caso, a data de apuração inicial, considerada para ns de exclusão, é 01

de maio de 2015. Esclarecimentos adicionais, se necessários, poderão

ser obtidos na Administração Fazendária de Juiz de Fora, sito à Rua

Halfeld, n.º 422 – Centro – Juiz de Fora – MG.

Juiz de Fora, 18 de outubro de 2017.

Rosária Maria Silveira

Delegada Fiscal de Trânsito – DFT/2º Nível/Juiz de Fora

SRF I / JUIZ DE FORA - DFT 2º NÍVEL/JUIZ DE FORA

INTIMAÇÃO

Nos termos da legislação vigente, ca(m) o(s) autuado(s) abaixo iden-

ticado (s) intimado(s) a promover (em), no prazo de 30 (trinta) dias,

a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento ou a impugnação

do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado,

sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstân-

cia em que a peça scal será encaminhada para inscrição em dívida

ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no

Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG -,

favorável à Fazenda Pública Estadual.

Auto de Infração nº 01.000865331.24

Autuados: ANA PAULA MOREIRA DOS SANTOS - ME

IE: 002.608006.00-19

CNPJ: 23041117/0001-19

Av. Oiapoque, 156, Centro, Belo Horizonte - MG e

ANA PAULA MOREIRA DOS SANTOS, CPF: 084.281.386-13,

Rua Ipe, 436, Jardim Laguna, Contagem - MG.

Fica o contribuinte ora identicado, optante pelo Simples Nacional

previsto na lei Complementar nº 123/2006, aplicável às Microem-

presas e às Empresas de Pequeno Porte, noticado, também, de que

foi iniciado, através do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº

23041117/05367210/041017, lavrado em 04/10/2017, o processo de sua

exclusão, de ofício, do referido Regime, em virtude do cometimento de

irregularidades descritas no Auto de Infração nº 01.000865331.24. A