Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, 27-06-2018
| Data de publicação | 27 Junho 2018 |
| Seção | Diário do Executivo |
Minas Gerais - Caderno 1 diário do exeCutivo quarta-f eira, 27 d e Junho de 2018 – 39
Diretoria de Ensino a
Distância/DEaD Tatiane Aparecida Soares de
Paula 883.069-7
Diretoria de Extenção e
Qualicação/DQE Ester Rodrigues Espeschit 907.203-4
Assessoria Jurídica Patrícia Braga Soares Silva 752.800-3
Art. 5º - Os casos omissos deverão ser reportados à Diretoria de Pla-
nejamento, Gestão e Finanças/Gerência de Recursos Humanos desta
Fundação.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 26 de junho de 2018.
Vera Maria Neves Victer Ananias
Presidente
26 1113998 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Edicações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Davidsson Canesso de Oliveira
ATO ASSINADO PELO DIRETOR DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS DO DEER/MG:
Declara APOSENTADO, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitu-
cional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, com proventos integrais,
os servidores:
ALTAMIRO RIBEIRO DA SILVA, MASP 1.032.359-0, CPF
433.816.936-20, ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau H, a partir de 22 de maio de
2018.
CLAUDIO JOSÉ DE SOUZA, MASP 1.022.598-5, CPF
242.820.496-34, ocupante do cargo de Agente de Transportes e Obras
Públicas, Código AGTOP, Nível V, Grau A, a partir de 04 de Junho
de 2018.
MARIA TANIA VALADARES, MASP 1033742-6, CPF
588.599.696-20, ocupante do cargo de Agente de Transportes e Obras
Públicas, Código AGTOP, Nível V, Grau D, a partir de 15 de junho
de 2018.
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADO-
RIA, nos termos do § 24 do artigo 36 da Constituição Estadual/1989,
do servidor:
Veraldo da Silva Souza, Masp 1033246-8, a partir de 04/06/2018, refe-
rente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível V, Grau F.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRE-
MIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003,
ao(s) servidor(es): Masp 1018006-5, Andrea Milagres Kentish, de
26/07/2018 a 26/08/2018, referente ao 5º quinquênio; Masp 1022614-0,
José Carlos Ângelo Campos, de 23/07/2018 a 23/08/2018, referente ao
7º quinquênio.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 0854357-1, Oriovaldo de Brito
Nery, referente ao 7º quinquênio a partir de 03/12/2016, para ns de
regularização funcional.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 0854357-1, Oriovaldo
de Brito Nery, referente ao 7º quinquênio a partir de 11/12/2016, para
ns de regularização funcional.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1033246-8, Veraldo da
Silva Souza, referente ao 4º quinquênio a partir de 03/11/2002, cando,
assim, reticado a publicação no Minas Gerais de 23/06/2007; 5º quin-
quênio a partir de 02/11/2007, cando, assim, reticado a publicação
no Minas Gerais de 28/01/2010; 6º quinquênio a partir de 31/10/2012,
cando, assim, reticado a publicação no Minas Gerais de 13/11/2013.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1033246-8, Veraldo da
Silva Souza, referente ao 7º quinquênio a partir de 02/11/2017, para ns
de regularização funcional.
ERRATA:
Na matéria publicada no Minas Gerais de 07/12/2017, referente a Afas-
tamento para gozo de férias prêmio ao servidor: Masp 1033246-8,
Veraldo da Silva Souza. Onde se lê: 22/01/2018 a 22/04/2018, refe-
rente ao 4º quinquênio. Leia-se: 22/01/2018 a 22/04/2018, referente ao
7º quinquênio.
Na matéria publicada no Minas Gerais de 04/02/2015, referente a Con-
cessão de Quinquênio: Onde se lê: Masp 1032377-2, Jose Maria da
Silva. Leia-se: Masp 1032377-2, José Francisco da Silva.
Na matéria publicada no Minas Gerais de 08/01/2010, referente a Con-
cessão de Adicionais de 10%: Onde se lê: Masp 1031449-9, Edison
Mendes dos Santos. Leia-se: Masp 1032449-9, Edison Mendes dos
Santos.
Na matéria publicada no Minas Gerais de 16/12/2010, referente a Afas-
tamento para gozo de férias prêmio ao servidor: Jose Ferreira de Souza
Filho. Onde se lê: Masp 103025-9, Leia-se Masp 1030025-9.
Na matéria publicada no Minas Gerais de 10/07/2011, referente a
Concessão de Quinquênio: Onde se lê: Masp 1033545-8, Corio-
lano Nogueira Cobra. Leia-se: Masp 1033454-8, Coriolano Nogueira
Cobra.
Na matéria publicada no Minas Gerais de 04/08/2004, referente a Con-
cessão de Adicional de 10% ao servidor: Masp 1030640-5, Joaquim
Diana Moreira. Onde se lê: Nos termos do Inciso VI e parágrafo 1º,
do artigo 31, da Constituição Estadual de 21 de setembro de 1989,
com a redação da pelo artigo 4º da Emenda Constitucional nº 57 de
15/07/2003. Leia-se: Concessão de Adicional por Tempo de Serviço,
Nos termos do artigo 113 do ADCT da CE/89, c/c inciso XIV do artigo
37 da CR/88.
Na matéria publicada no Minas Gerais de 04/08/2004, referente a Con-
cessão do 6º quinquênio administrativo ao servidor: Masp 1030640-5,
Joaquim Diana Moreira. Onde se lê: Nos termos do Inciso I, parágrafo
1º, do artigo 31, da Constituição Estadual de 21 de setembro de 1989,
com a redação da pela Emenda Constitucional nº 57 de 15/07/2003.
Leia-se: Nos termos do art. 112, do ADCT, da CE/1989.
Na matéria publicada no Minas Gerais de 06/08/2009, referente a Con-
cessão do 7º quinquênio administrativo ao servidor: Masp 1030640-5,
Joaquim Diana Moreira. Onde se lê: Nos termos do Inciso I, parágrafo
1º, do artigo 31, da Constituição Estadual de 21 de setembro de 1989,
com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 57 de 15/07/2003.
Leia-se: Nos termos do art. 112, do ADCT, da CE/1989.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Subsecretaria de Regulação de Transportes
Decisão(ões) do Subsecretário de Regulação de Transportes, no uso
de suas atribuições e com base no Regulamento do Serviço de Trans-
porte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado
de Minas Gerais
Decisão STM: nº 039/2018
Processo Contrato: Contrato: N. º 006/2008 – RIT: 3 – linha: 11006
N. º Comunicação: 3125 – Vila das Flores Via Nova Baden/Belo
Horizonte
Protocolo: OF.015/2017.
Interessado: Comissão dos Usuários da Região Metropolitana.
Assunto: Defere matéria do Aviso 034/2018 publicado em 08 de junho
de 2018.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E
METROPOLITANO - CT
SÚMULA DA 7ª REUNIÃO (19/06/2018). PRESIDÊNCIA: LEAN-
DRO ARCA GONZALVES DE ALVARENGA. PRESENTES: ERI-
ÊNIO JADERSON DE SOUZA, ANELIZA DE SOUZA BRAGA,
MÁRCIO IVANEI DO NASCIMENTO, MARCOS DE CASTRO
PINTO COELHO, JOSÉ ADELSON DOS SANTOS, FERNANDO
MÁRCIO MENDES, MICHELLE GUIMARÃES CARVALHO GUE-
DES, MAJOR PM CARLOS ALBERTO SILVA ALEIXO JUNIOR.
AUSENTES: JUSTIFICADA A AUSÊNCIA DO CONSELHEIRO
RODRIGO LÁZARO DA SILVA. PROCESSOS DELIBERADOS EM
CONFORMIDADE COM INCISO II, DO ARTIGO 6º, DA LEI DELE-
GADA Nº 128, DE 25 DE JANEIRO DE 2007: ORDEM DO DIA.
Auto de Infração nº 219517, RECORRENTE: EMPRESA IRMÃOS
TEIXEIRA LTDA, DELIBERAÇÃO Nº 110/2018: por maioria, negar
provimento ao recurso. PROCESSO CONTRATO: nº 006/08 – RIT 3,
OF CM nº 094/17, RECURSO CONTRA DECISÃO 16/2018 STM.
RECORRENTE: EMPRESA IRMÃOS TEIXEIRA LTDA e VIAÇÃO
ITAÚNA LTDA, DELIBERAÇÃO Nº 111/2018: por unanimidade,
negar provimento ao recurso. Auto de Infração nº 179181, RECOR-
RENTE: NIRLEI LOPES PIRES, DELIBERAÇÃO Nº 112/2018:
por unanimidade, negar provimento ao recurso. Auto de infração nº
207584, RECORRENTE: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA, DELI-
BERAÇÃO Nº 113/2018: por maioria, negar provimento ao recurso.
Auto de infração nº 207607, RECORRENTE: EXPRESSO GARDÊ-
NIA LTDA, DELIBERAÇÃO Nº 114/2018: por maioria, negar pro-
vimento ao recurso. Auto de infração nº 215702, RECORRENTE:
IRMÃOS FARIA LTDA, DELIBERAÇÃO Nº 115/2018: por maioria,
negar provimento ao recurso. Auto de infração nº 215742, RECOR-
RENTE: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA, DELIBERAÇÃO Nº
116/2018: por maioria, negar provimento ao recurso. Auto de infração
nº 215641, RECORRENTE: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA, DELI-
BERAÇÃO Nº 117/2018: por maioria, negar provimento ao recurso.
Auto de infração nº 150913, RECORRENTE: EXPRESSO SETELA-
GOANO LTDA, DELIBERAÇÃO Nº 118/2018: por unanimidade,
cancelamento do auto. Auto de infração nº 217811, RECORRENTE:
EXPRESSO SETELAGOANO LTDA, DELIBERAÇÃO Nº 119/2018:
por maioria, cancelamento do auto. Auto de infração nº 216060,
RECORRENTE: EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA TEREZI-
NHA LTDA, DELIBERAÇÃO Nº 120/2018: por unanimidade, negar
provimento ao recurso. Auto de infração nº E027, RECORRENTE:
EXPRESSO GARDÊNIA LTDA, DELIBERAÇÃO Nº 121/2018: por
maioria, negar provimento ao recurso. Auto de infração nº 217801,
RECORRENTE: CONSÓRCIO LINHA VERDE, DELIBERAÇÃO Nº
122/2018: por unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando
o arquivamento do auto de infração. APROVAÇÃO DA ATA: O presi-
dente coloca em votação a Ata da 7ª reunião, sendo a mesma aprovada
por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a se tratar
o Presidente declarou encerrada a reunião.
26 1114393 - 1
Secretaria de Estado de Educação
Expediente
EXONERAÇÃO ATO Nº. 964/2018
O Secretário de Estado de Educação, em exercício, no uso de atribuição que lhe confere o art. 1º do Decreto nº. 45.835, de dezembro de 2011 exonera, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº. 869, de 5 de julho de 1952, os servidores relacionados a seguir, cando os mesmos cientes da necessidade
de procurar a Diretoria de Pessoal de seu órgão de lotação para regularizar possíveis pendências em sua situação funcional:
SRE MUNICÍPIO LOTAÇÃO NOME MASP ADM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO VIGÊNCIA EXONERAÇÃO
ARACUAI VIRGEM DA LAPA EE OLEGARIO MACIEL VIVIANE SOARES SIQUEIRA 1257755-7 2 EEBIA 07/03/2018
GOVERNADOR VALADARES GOVERNADOR VALADARES EE SAO JOSE CLAUDIA RODRIGUES BRANDAO 1182503-1 3 PEBIA 16/11/2017
GOVERNADOR VALADARES GOVERNADOR VALADARES EE EUZEBIO CABRAL LORENA BERTOLIN MAIA 1323985-0 2 PEBIA 16/10/2017
NOVA ERA SAO GONCALO DO RIO ABAIXO EE DES MOREIRA SANTOS MARIANNA KARLA DE MATOS LANA 1016272-5 2 PEBIB 19/02/2018
PARACATU PARACATU EE DOM SERAFIM GOMES JARDIM ILCENY MARIA APARECIDA ALMEIDA 1407681-4 1 PEBIA 15/02/2018
PATOS DE MINAS PATOS DE MINAS EE AGROTECNICA AFONSO QUEIROZ ELIAS SILVA GOMES 374270-7 3 PEBIA 26/02/2018
PATROCINIO PATROCINIO EE MARIANA TAVARES DANIELA SANGALETI 1182995-9 2 PEBIA 01/03/2018
POCOS DE CALDAS CALDAS EE SOUZA NOVAIS NAILZA ROSANGELA SANTOS FRANCO 599912-3 1 PEBIA 06/03/2018
POUSO ALEGRE SENADOR JOSE BENTO EE PROF MENDONCA MARILEA DE FATIMA JACINTO FERNANDES 1244497-2 4 PEBIA 15/02/2018
Belo Horizonte, 26 de junho de 2018
WIELAND SILBERSCHNEIDER
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE EDUCAÇÃO
26 1114477 - 1
RETIFICAÇÃO ATO Nº 971/2018
RETIFICA NOS ATOS DE PROGRESSÃO, publicados no “MG” de 10/05/2008 e 17/11/2009, a parte referente à servidora abaixo relacionada, por motivo de reticação do posicionamento a que se refere o art. 5º do Decreto 44141/2005.
Onde se lê:
SRE NOME MASP Nº ADM CARREIRA SITUAÇÃO ATUAL NOVO NÍVEL E GRAU VIGÊNCIA
NIVEL GRAU NIVEL GRAU
UBERLANDIA ANGELA MARIA BARBOSA 380740-1 1 ASE I A I B 01/09/07
UBERLANDIA ANGELA MARIA BARBOSA 380740-1 1 ASE I B I C 01/09/09
Leia-se:
SRE NOME MASP Nº ADM CARREIRA SITUAÇÃO ATUAL NOVO NÍVEL E GRAU VIGÊNCIA
NIVEL GRAU NIVEL GRAU
UBERLANDIA ANGELA MARIA BARBOSA 380740-1 1 ATB I A I B 01/09/07
UBERLANDIA ANGELA MARIA BARBOSA 380740-1 1 ATB I B I C 01/09/09
Wieland Silberschneider
Secretário de Estado Adjunto de Educação
26 1113933 - 1
DISPENSA DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DE ESCOLA - ATO Nº 963 /2018
O Secretário de Estado de Educação, em exercício, no uso da competência que lhe atribui o inciso VI do artigo 93 da Constituição do Estado dispensa os servidores em exercício do cargo em comissão de Secretário de Escola:
SRE Município Localidade Código Escola Símbolo Cargo Masp Nome Cargo Vinculado ao
Cargo Comissionado Vigência
Cargo adm
METROPOLITANA B BETIM BETIM 7935 EE TITO LIVIO DE SOUZA SE-II 978126-1 LIDYANE CRISTINA JANNEU GOMES ATB 3 A CONTAR DA PUBLICAÇÃO
Belo Horizonte, 25 de junho de 2018.
WIELAND SILBERSCHNEIDER
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE EDUCAÇÃO
25 1113723 - 1
*DESIGNAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DE ESCOLA - ATO Nº 908 /2018
O Secretário de Estado de Educação, em exercício, no uso da competência que lhe atribui o inciso VI do artigo 93 da Constituição do Estado designa para exercer o cargo em comissão de Secretário de Escola de que trata o inciso II do artigo 26 da Lei nº 15.293 de 05/08/2004 os servidores:
SRE Município Localidade Código Escola Símbolo Cargo Masp Nome
Cargo Vinculado ao
Cargo Comissionado
Cargo adm
CARATINGA CARATINGA CARATINGA 19305 EE DOM CARLOTO SE-V 1118853-9 KAMILA FERREIRA VASCONCELOS ATB 2
JANUARIA IBIRACATU CAMPO ALEGRE DE MINAS 63550 EE VICENTE MARTINS PEREIRA SE-V 1121084-6 ALCIDES FERREIRA DA SILVA PEB 4
JANUARIA SAO FRANCISCO SAO FRANCISCO 253588 EE EPAMINONDAS LEITE SE-VI 932071-4 RITA DE CASSIA LEAL MENDES FERNANDES LOPES ATB 2
Belo Horizonte, 19 de junho de 2018.
WIELAND SILBERSCHNEIDER
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE EDUCAÇÃO
*REPUBLICADO POR NÃO CONTER O NÚMERO DO ATO NA PUBLICAÇÃO DO “MINAS GERAIS” DE 21/06/2018.
25 1113535 - 1
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