Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 15-11-2019
| Data de publicação | 15 Novembro 2019 |
| Seção | Diário do Executivo |
minas Gerais - Caderno 1 diário do exeCutivo sexta-f eira, 15 de novemb ro de 2019 – 19
RESOLUÇÃO SEJUSP N° 69, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre progressão na carreira concedida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso III, §1°, art.
93, da Constituição do Estado, art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2019,
CONSIDERANDO o disposto no art. 10 da Lei 14.695 de 30 de julho de 2003, e art. 14 da Lei 15.301 de 10 de agosto de 2004, com as alterações
produzidas pelo art. 2º, da Lei 15.788, de 27 de outubro de 2005.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder progressão após estágio probatório aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da carreira de Analista Executivo de
Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social e Agente de Segurança Penitenciário do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública de Minas Gerais, relacionados no anexo I, na forma indicada por este.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 12 de novembro de 2019.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ANEXO I
MASP SERVIDOR CARREIRA POSICIONAMENTO VIGÊNCIA
ATUAL NOVO
13755491 VILUANE PEREIRA VELOSO ANEDS I-A I-B 14.10.2019
13714548 DEUSVANIO DOS SANTOS TEIXEIRA ASEDS I-A I-B 05.09.2019
13804398 LIVIA RODRIGUES CASTRO BOTELHO ASEDS I-A I-B 29.06.2019
14322846 SIBELE FERREIRA GOMES ASEDS I-A I-B 23.09.2019
13904966 HAIUME VALDIRENE PEREIRA DA SILVA ASP I-A I-B 12.10.2018
14 1293564 - 1
6. Processos Administrativos para exame de Compensação Ambiental,
conforme POA 2019:
6.1 Britasul Indústria e Mineração Ltda. - Extração e beneciamento de
brita para construções, concreto, asfalto e artefatos - Pouso Alegre/MG
- PA/Nº 03156/2001/009/2016 - Classe 5. Apresentação: GCA/IEF.
6.2 Fazenda Mandaguari - Culturas anuais; horticultura; barragem de
irrigação; silvicultura; cafeicultura; beneciamento primário de pro-
dutos agrícolas e ponto de abastecimento - Indianópolis/MG - PA/Nº
90048/2003/004/2011 - Classe 4. Apresentação: GCA/IEF.
6.3 Vazante Agropecuária e Outras - Cultura de cana-de-açúcar; cultu-
ras anuais, excluindo a olericultura; criação de ovinos, caprinos, bovi-
nos de corte e búfalos de corte (connamento) - Tupaciguara/MG - PA/
Nº 03409/2001/003/2014 - Classe 3. Apresentação: GCA/IEF.
6.4 Fazenda Santo Antônio do Garapa e São Miguel - Culturas anuais,
excluindo a olericultura - Unaí/MG - PA/Nº 20288/2010/002/2015 -
Classe 3. Apresentação: GCA/IEF.
6.5 Mosaic Fertilizantes P & K Ltda. - Barragem de contenção de
rejeitos/resíduos - Tapira/MG - PA/Nº 0001/1988/028/2017 - Classe 6.
Apresentação: GCA/IEF.
6.6 Mosaic Fertilizantes P & K Ltda. - Barragem de contenção de
rejeitos/resíduos - Tapira/MG - PA/Nº 0001/1988/029/2017 - Classe 6.
Apresentação: GCA/IEF.
6.7 Paracal - Paracatu Calcário Ltda. - Lavra a céu aberto em áreas
cársticas sem tratamento; extração de areia e cascalho para utiliza-
ção imediata na construção civil; unidade de tratamento de minerais
(UTM); obras de infraestrutura (pátios de resíduos e produtos e oci-
nas) e estradas para transporte de minério/estéril - Paracatu/MG - PA/Nº
07421/2012/001/2014 - Classe 5. Apresentação: GCA/IEF.
6.8 Sigma Mineração S.A. - Lavra a céu aberto; pilha de rejeito/estéril;
unidade de tratamento de minerais (UTM) com tratamento a seco; uni-
dade de tratamento de minerais (UTM) com tratamento a úmido; postos
revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalação de siste-
mas retalhistas, postos utuantes de combustíveis e postos revendedores
de combustíveis de aviação - Itinga/MG - PA/Nº 06839/2017/001/2018
- Classe 5. Apresentação: GCA/IEF.
7. Processos Administrativos para exame de Compensação Ambiental
decorrentes do corte e/ou supressão de vegetação nativa pertencente ao
bioma Mata Atlântica:
7.1 Cemig Distribuição S.A. - Limpeza de faixa de servidão para
linha de distribuição de energia elétrica - Montes Claros/MG - PA/
Nº 08050000279/18 - Classe não passível. Apresentação: Escritório
Regional Norte/IEF.
7.2 Prefeitura Municipal de Cláudio - Ampliação do aterro sanitário -
Cláudio/MG - PA/Nº 13020000135/18. Classe não passível. Apresenta-
ção: Escritório Regional Centro Oeste/IEF.
7.3 Cemig Distribuição S.A. - Linha de distribuição de ener-
gia elétrica (Araçuaí2 - Itaobim, 138 KV) - Itaobim/MG - PA/Nº
12511/2009/001/2001 - Classe 3. Apresentação: Escritório Regional
Jequitinhonha/IEF.
7.4 Cemig Distribuição S.A. - Linha de distribuição de energia elé-
trica (Capelinha1 - Itamarandiba, 138 KV) - Itamarandiba, Aricanduva
e Capelinha/MG - PA/Nº 12511/2009/001/2001 - Classe não passível.
Apresentação: Escritório Regional Jequitinhonha/IEF.
7.5 Cemig Distribuição S.A. - Subestação de energia elétrica (Itama-
randiba, 138 kv) - Itamarandiba/MG - PA/Nº 12511/2009/001/2001 -
Classe não passível. Apresentação: Escritório Regional Jequitinhonha/
IEF.
7.6 Cemig Distribuição S.A. - Implantação da Linha de Distribuição
Bom Sucesso - AMG Mineração - Bom Sucesso e São Tiago/MG -
PA Nº 13020000390/19 - Classe não passível. Apresentação: Centro
Oeste/IEF.
8. Processos Administrativos para exame de Compensação Ambiental
decorrente da instalação de empreendimentos minerários:
8.1 Mineritas Minérios Itaúna Ltda. - Lavra a céu aberto com trata-
mento a úmido minério de ferro; lavra a céu aberto com tratamento a
seco minério de ferro; unidade de tratamento de minerais (UTM); obras
de infraestrutura; pilhas de rejeito/estéril; barragem de contenção de
rejeitos/resíduos - Itatiaiuçu/MG - PA/Nº 00368/1989/039/2011; PA/Nº
01400/2008/003/2011; ANM nº 830.000/1989 e 831.987/2007 - Classe
6. Apresentação: Escritório Regional Norte/IEF.
8.2 Gerdau Aço Minas S.A. - Unidade de tratamento de minério de ferro
a úmido; obras de infra-estruturas; estrada para transporte de minério/
pilha de rejeito/estéril; lavra de beneciamento de minério; barragem
de rejeito; alteamento barragem; lavra a céu aberto; lavra a céu aberto
com tratamento a seco - Itabirito/MG - PA/Nº 0040/1979/077/2010;
PA/Nº 0040/1979/078/2010; PA/Nº 0040/1979/080/2011; PA/
Nº 0040/1979/082/2011; PA/Nº 0040/1979/086/2012; PA/
Nº 1778/2004/004/2005; PA/Nº 1778/2004/006/2004; PA/Nº
1778/2004/014/2007; PA/Nº 1778/2004/007/2007; ANM nº 3584/1957
e 004575/1993 - Classe 6. Apresentação: Escritório Regional Noroeste/
IEF.
8.3 Mineração Santo Antônio de Varginha Ltda.-Extração de rocha
para produção de britas; pilhas de rejeito/estéril; unidade de trata-
mento de minerais (UTM), com tratamento a seco - Varginha/MG -
PA/Nº00235/1991/015/2018 - ANM nº 853.112/1976 e 832.136/2001
- Classe5. Apresentação: Escritório Regional Sul/IEF.
8.4 ICAL - Indústria de Calcinação Ltda. - Lavra a céu aberto ou sub-
terrânea em áreas cársticas com ou sem tratamento - Pains/MG - PA/
Nº00038/1986/013/2012 -ANM nº830.303/1988 - Classe6. Apresenta-
ção: Escritório Regional Centro Oeste/IEF.
9. Planos de Manejo de Unidades de Conservação para análise e
deliberação, nos termos do inciso IV, do artigo 13, do Decreto nº
46.953/2016:
9.1 Plano de Manejo da APA Alto Mucuri. Apresentação: Gerência de
Implantação e Manejo de Unidades de Conservação - GIMUC/IEF.
RETIRADO DE PAUTA em 08/08/2019.
9.2 Plano de Manejo da Estação Ecológica de Acauã. Apresentação:
URFBio Alto Jequitinhonha.
10. Processo Administrativo para exame de revisão:
10.1 Vale S.A. (Mina de Brucutu) - Barragem de contenção de
rejeitos/resíduos - São Gonçalo do Rio Abaixo/MG - PA/Nº
00022/1995/035/2007 ANM nº 806.909/1974 - revisão dos cronogra-
mas para regularização fundiária e correções dos TCCFs da Barragem
Norte e Expansão da Mina São Luiz - Classe 6. Apresentação: Escritó-
rio Regional Centro Sul/IEF.
11. Encerramento.
(a) Antônio Augusto Melo Malard. Diretor-Geral do Instituto
Estadual de Florestas - IEF e Presidente da Câmara de
Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas - CPB
14 1293685 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplicadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identicadas, com
decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos.
1. Posto de Combustíveis Engenheiro Caldas Ltda. - Postos reven-
dedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas
retalhistas, postos utuantes de combustíveis e postos revendedores
de combustíveis de aviação – Engenheiro Caldas/MG – Protocolo nº
89781489/2019.
2. Posto Vila Esperança Ltda. - Transporte rodoviário de produ-
tos e resíduos perigosos – Dores de Guanhães/MG – Protocolo nº
91737155/2019.
3. Posto Santa Bárbara Ltda. - Postos revendedores, postos ou pontos
de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos utuantes
de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação –
Santa Bárbara/MG – Protocolo nº 89881224/2019.
4. Organizações de Combustíveis de Águas Formosas Ltda. - Postos
revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sis-
temas retalhistas, postos utuantes de combustíveis e postos revende-
dores de combustíveis de aviação – Águas Formosas/MG – Protocolo
nº 90785823/2019.
5. Welington José Leal / Fazenda São José - Fabricação de produtos de
laticínios, exceto envase de leite uido – Peçanha/MG – Protocolo nº
91431105/2019.
6. Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guanhães/SAAE – Estação
de tratamento de água para abastecimento – Guanhães/MG – Protocolo:
90940678/2019.
7. Urbanize Empreendimentos Imobiliários Ltda. / Loteamento Expan-
são do Bairro Cidade Nova - Loteamento do solo urbano, exceto dis-
tritos industriais e similares – Santana do Paraíso/MG – Protocolo nº
92700728/2019.
8. Auto Posto Belém Ltda. - Postos revendedores, postos ou pontos de
abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos utuantes de
combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação – Ata-
leia/MG – Protocolo nº 91304542/2019.
9. Posto Lorena Combustíveis Ltda. - Postos revendedores, postos ou
pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos
utuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de
aviação – Aimorés/MG – Protocolo nº 91373807/2019.
(a) Gesiane Lima e Silva. A Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simpli-
cada na modalidade LAS/Cadastro abaixo identicada, com decisão
pelo indeferimento:
1. José Carlos Rodrigues Sary Eldin / Fazenda Lambuza - Criação de
bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime
extensivo – Pavão/MG – Protocolo nº 90861464/2019. Motivo: DAE
Incorreto.
(a) Gesiane Lima e Silva. A Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foi cancelada a Licença Ambiental Simpli-
cada - LAS/Cadastro do empreendimento abaixo identicado:
1. Posto Vila Esperança Ltda. - Transporte rodoviário de produtos e
resíduos perigosos – Dores de Guanhães/MG – Requerimento nº
74960519/2019. Classe 1. Motivo: Perda do objeto.
(a) Gesiane Lima e Silva. A Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foi cancelada a Autorização Ambiental de
Funcionamento do empreendimento abaixo identicado:
1. Posto Lorena Combustíveis Ltda. – Postos revendedores, postos
ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, pos-
tos utuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis
de aviação – Aimorés/MG – PA/Nº 29289/2011/002/2016. Classe 1.
Motivo: Perda do objeto.
(a) Gesiane Lima e Silva. A Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
14 1293684 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequi-
tinhonha torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplicadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identicadas, com
decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1- Rede HG Combustíveis Ltda. – Postos revendedores, posto ou pon-
tos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos utu-
antes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de avia-
ção – Itaobim/MG – Protocolo n° 92368447/2019.
2- Santana Transportes, Hotel, Restaurantes e Serviços Ltda. – Trans-
porte rodoviário de produtos e resíduos perigosos – Congonhas do
Norte/MG – Protocolo n° 92040697/2019.
(a) Cândida Cristina Barroso de Vilhena. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha.
14 1293704 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de
Minas torna público que o requerente abaixo identicado solicitou:
1) Renovação da Licença de Operação: * Santa Helena Energia S.A./
Pequena Central Hidrelétrica Santa Helena - Sistemas de geração de
energia hidrelétrica, exceto central geradora hidrelétrica - CGH - Las-
sance/MG. PA/nº 12626/2006/004/2019. Classe 4.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
14 1293739 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplicadas na Modalidade Cadastro abaixo identicadas, com deci-
sões pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1) Hosana Luiz de Faria/Fazenda São Vicente da Direita/Fazenda
Sobrado IV/Fazenda Três Poderes - Criação de bovinos, em regime
extensivo - Buritis/MG. Protocolo: 93019970/2019;
a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM NOR.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foram nalizadas as análises das Licen-
ças Ambientais Simplicadas na modalidade LAS/RAS abaixo iden-
ticadas, com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de
10 (dez) anos:
1) Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa/Estação de
Tratamento de Esgoto - ETE São Gonçalo Do Abaeté - Estação de tra-
tamento de esgoto sanitário - São Gonçalo Do Abaeté/MG. Processo:
21109/2018/002/2019. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
2) Prefeitura Municipal de Paracatu/Prefeitura Municipal - Cascalheira
1 Dobeira - extração de cascalho, rocha para produção de britas, areia
fora da calha dos cursos d’água e demais - Paracatu/MG. Processo:
20881/2019/001/2019. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM NOR.
14 1293731 - 1
Pauta da 35ª Reunião Ordinária da Câmara de Atividades Industriais -
CID do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM.
Data: 25 de novembro de 2019, às 9h.
Local: Rua Espírito Santo, nº 495, 4º andar - Plenário, Centro, Belo
Horizonte/MG
(Por questão de segurança, o acesso será restrito à capacidade de lota-
ção do local)
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
2. Abertura pela Superintendente de Apoio à Regularização Ambiental
e Presidente da Câmara de Atividades Industriais - CID, Dra. Liana
Notari Pasqualini.
3. Comunicado dos Conselheiros e Assuntos gerais.
4. Exame da Ata da 34ª RO de 21/10/2019.
5. Processo Administrativo para exame de Renovação da Licença de
Operação:
5.1 Rima Industrial S.A. - Metalurgia dos metais não ferrosos em for-
mas primárias, inclusive metais preciosos, produção de fundidos de
metais não ferrosos, inclusive ligas, sem tratamento químico super-
cial e/ou galvanotécnico, inclusive a partir de reciclagem, subestação
de energia elétrica, usinagem e ponto de abastecimento de combustíveis
- Bocaiúva/MG - PA/Nº 00018/1979/021/2017 - Classe 6. Apresenta-
ção: Supram NM. RETORNO DE VISTAS pelos conselheiros Thiago
Rodrigues Cavalcanti, representante da Fiemg e José Ângelo Paganini,
representante da Fundação Relictos.
6. Processo Administrativo para exame de Licença de Instalação Corre-
tiva concomitante com a Licença de Operação:
6.1 Canápolis Açúcar e Etanol S.A. - Base de armazenamento e distri-
buição de lubricantes, combustíveis líquidos derivados de petróleo,
álcool combustível e outros combustíveis automotivos. - Canápolis/MG
- PA/Nº 20065/2018/001/2018 - Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016
art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram TMAP.
7. Processo Administrativo para exame de Licença Prévia concomitante
com a Licença de Instalação e a Licença de Operação:
7.1 Essencis MG Soluções Ambientais S.A. - Unidade de mistura e
pré-condicionamento de resíduos para coprocessamento em fornos de
clínquer - Betim/MG - PA/Nº 01034/2005/019/2019 - Classe 5. Apre-
sentação: Supram CM.
8. Processos Administrativos para exame de Licença de Operação:
8.1 Vale S.A. - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento,
instalações de sistemas retalhistas, postos utuantes de combustíveis e
postos revendedores de combustíveis de aviação - Nova Lima/MG -
PA/Nº 00237/1994/116/2018 - Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016
art. 14, inc. 3º, alínea b). Apresentação: Supram CM.
8.2 Destilaria Vale do Paracatu/Agroenergia S.A. - Compostagem de
resíduos industriais - Paracatu/MG - PA/Nº 10268/2006/019/2019 -
Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b). Apre-
sentação: Supram Nor.
9. Processos Administrativos para exame de Licença de Operação
Corretiva:
9.1 Empreendimentos Brito Lima Ltda. - Postos revendedores, postos
ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, pos-
tos utuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis
de aviação - Ribeirão das Neves/MG - PA/Nº 00552/2003/007/2019 -
Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016 art. 14, inc. 3º, alínea b). Apre-
sentação: Supram CM.
9.2 Mecbrun Indústria e Comércio Ltda. - Fabricação de estruturas
metálicas e artefatos de trelados de ferro, aço e de metais não-ferro-
sos, sem tratamento químico supercial, exceto móveis; jateamento e
pintura e fabricação de peças e acessórios para veículos automotores e/
ou ferroviários, exceto embarcações e estruturas utuantes - Pedro Leo-
poldo/MG - PA/Nº 11521/2006/002/2015 - Classe 4 (conforme Lei nº
21.972/2016 art. 14, inc. 3º, alínea b). Apresentação: Supram CM.
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº
011/2019 - REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNE-
RATÓRIA, nos termos do art. 27, do inciso II, da Lei Delegada nº
174, de 26/01/2007, alterado pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de
21/01/2011, dos servidores:
MASP 753047-0, BRUNO RODRIGUES DOS SANTOS, EPPGG -
ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVER-
NAMENTAL, Nível I, Grau A, acrescida de 50% da remuneração do
cargo de DAD-6, a partir de 21/10/2019.
MASP 1079391-7, ALEXANDRE CORREA BARRETO, ASP -
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO , Nível II, Grau D,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-5, a partir de
03/10/2019.MASP 1128143-3, LIZANDRO NEI GUALBERTO,
EPPGG - ESPECIALISTA EM POLITICAS PUBLICAS E GESTÃO
GOVERNAMENTAL, Nível III, Grau G, acrescida de 50% da remu-
neração do cargo de DAD-6, a partir de 15/10/2019.
MASP 1141056-0, PAULO ANDRE DA SILVA, ASP - AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIARIO, Nível III, Grau D, acrescida de
50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de 21/10/2019.
MASP 1259218-4, MURIEL DE SOUZA PESSOA, ANEDS - ANA-
LISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL/ PEDAGOGA, Nível I,
Grau B, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-3, a partir
de 14/11/2019.
MASP 1079130-9, MÁRCIO ALVES MENEZES FERREIRA, ASP
- AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível II, Grau
D, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-5, a partir de
22/10/2019.
MASP 1393492-2, ADRIANA ARANHA SANTANNA, ASEDS -
ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, Nível I, Grau
B, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de
21/10/2019. Mariana Procópio de Castro Lima
Superintendente de Recursos Humano
Secretaria de Estado de Administração Prisional
14 1293818 - 1
ATO 463, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 93, § 1º,
inciso VI, da Constituição do Estado de Minas Gerais e o SUBSE-
CRETÁRIO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DA SECRE-
TARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 55 do Decreto
Estadual nº. 47.088, de 23 de novembro de 2016, e pelo anexo I da
Resolução SEJUSP nº. 64, de 06 de novembro de 2019, CONSIDE-
RANDO a competência da Subsecretaria de Atendimento Socioeduca-
tivo - SUASE da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de
criação, desenvolvimento e manutenção dos programas para a execução
das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação; CONSI-
DERANDO a celebração do Termo de Colaboração nº. 026/2004 entre
a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e a organização
da sociedade civil - OSC Centro de apoio ao adolescente de Patrocí-
nio - CIAAP, com o objeto de atendimento, na própria sede CIAAP, a
35 (trinta e cinco) adolescentes autores de ato infracional submetidos
à medida socioeducativo de internação aplicada pelo Poder Judiciário,
na comarca de Patrocínio; CONSIDERANDO o Plano de Trabalho do
19º Termo Aditivo (1200102) ao Termo de Colaboração nº. 026/2004
que estabelecia a pactuação de ações e repasse de recursos nanceiros
para execução das atividades pela OSC no período entre 28/06/2018
e 19/05/2019; CONSIDERANDO a situação de calamidade nanceira
em que se encontra o Estado de Minas Gerais, conforme Decreto Esta-
dual nº. 47.101, de 05 de dezembro de 2016; CONSIDERANDO a
prorrogação da vigência do Termo de Colaboração nº. 026/2004 a partir
de 20/05/2019 por meio de prorrogações de ofício (4918840, 7388780,
7674562), sem, portanto, repactuar metas e nova previsão de aporte de
recursos nanceiros da execução do período subsequente; CONSIDE-
RANDO a execução entre 20/05/2019 e 15/11/2019 sob os parâmetros
do 19º Termo Aditivo; CONSIDERANDO a necessidade de pagamento
de despesas relacionadas ao cumprimento do objeto do Termo de Cola-
boração nº. 026/2004 de modo a evitar a interrupção da política pública
e consequente descumprimento da medida judicial imposta aos adoles-
centes autores de ato infracional acautelados pelo CIAAP; CONSIDE-
RANDO a utilização, pelo CIAAP, de recursos nanceiros provisiona-
dos em conta poupança relativos especicamente às verbas rescisórias
e demais encargos sociais e trabalhistas, para o custeio das atividades a
partir de 20/05/2019, por ser o único recurso disponível para manuten-
ção da execução; CONSIDERANDO a impossibilidade de interrupção
da execução da medida de internação na comarca de Patrocínio, sob
pena de incorrer em improbidade administrativa, segundo o disposto
Relatórios de Monitoramento devidos pela OSC relativos ao ano de
2019 (7328160, 7328663) e cumprimento do objeto atestados pelo res-
pectivo Relatório Técnico de Monitoramento (7333731); CONSIDE-
RANDO a necessidade de celebração de novo Termo Aditivo ao Termo
de Colaboração nº. 026/2004, com vistas a regularizar a continuidade
da política pública comarca de Patrocínio; CONSIDERANDO o art. 66
da Lei Estadual 14.184, de 31 de janeiro de 2002; CONSIDERANDO o
constante dos autos do processo nº 1690.01.0011701/2018-43;
RESOLVEM: 1. Convalidar a utilização, pelo CIAAP, dos recursos
nanceiros constantes da Conta Poupança nº. 8710-6 de sua titulari-
dade na execução do objeto do Termo de Colaboração nº. 026/2004
conforme planilha demonstrativa apresentada pela OSC (8818198,
8818297);
2. Convalidar a execução das atividades desempenhadas pela OSC
CIAAP no âmbito do objeto do Termo de Colaboração nº. 026/2004
no período entre 20/05/2019 e 15/11/2019; 3. Determinar a tramitação
de processo administrativo para celebração de Termo Aditivo ao Termo
de Colaboração nº. 026/2004 com vigência a partir de 15 de novembro
de 2019, impreterivelmente, prevendo repasse para recomposição dos
recursos devidos à Conta Poupança nº. 8710-6, de titularidade do Cen-
tro de apoio ao adolescente de Patrocínio - CIAAP e previsão de recur-
sos para execução das atividades de 16/11/2019 a 28/02/2021.
Bernardo Pinto Coelho Naves
Subsecretário de Atendimento Socioeducativo
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
14 1293883 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Germano Luiz Gomes Vieira
Expediente
Atos assinados pelo Subsecretário de Tecnologia, Administração e
Finanças da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvi-
mento Sustentável - Resolução SEMAD nº 2.782, de 14 de março de
2019 – Diogo Soares de Melo Franco.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, aos servidores:
Masp 1.241.791-1, ARETHA HENDERSON DE JESUS, Téc-
nico Ambiental, referente ao 1ºquinquênio de exercício, a partir de
07/06/2019.
Masp 1.365.044-5, ANA CLAUDIA DE PAULA DIAS, Gestor Ambien-
tal, referente ao 1ºquinquênio de exercício, a partir de 03/05/2019.
Masp 1.197.557-0, ELAINE CRISTINA CAMPOS, Gestor Ambiental,
referente ao 1ºquinquênio de exercício, a partir de 06/06/2019.
Masp 1.234.129-3, ANDRE FELIPE SIUVES ALVES, Gestor Ambien-
tal, referente ao 1ºquinquênio de exercício, a partir de 21/04/2019.
PRORROGA O PRAZO PARA POSSE, por 30 (trinta) dias, nos termos
da Lei nº 869, de 5/07/1952, deJONATAS FERREIRA LIZANDRO, a
partir de 15/11/2019, referente ao cargo de provimento em comissão
DAD-7 MD1100109, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 118do ADCT, da
CE/1989, àservidora:
Masp 1013685-1, THAISE HEMETRIO DA SILVA, Gestor Ambien-
tal, referente ao 2ºquinquênio, a partir de 12/05/2014;
Masp 1013685-1, THAISE HEMETRIO DA SILVA, Gestor Ambien-
tal, referente ao 3ºquinquênio, a partir de 10/03/2017.
14 1293907 - 1
Em cumprimento a decisão judicial proferida nos Autos do Processo
Judicial n°9085143-30.2016.8.13.0024, o Secretário de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso de suas atribuições
legais, nos termos do art. 3° do Decreto nº 46.548, de 27 de junho de
2014, atribui a KARINA FERNANDA DA SILVA, Masp 1.148.093-6,
a Graticação pelo Desenvolvimento de Atividade de Fiscalização –
GDAF –1 MD322, constante no Anexo I do Decreto nº 46.548/2014.
14 1293796 - 1
RESOLUÇÃO SEMAD Nº 2891, 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre designação de servidor para responder por unidade admi-
nistrativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvi-
mento Sustentável.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESEN-
VOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso da atribuição prevista no §1º
do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, na Lei 21.972, de
21 de janeiro de 2016, e no Decreto 47.042, de 06 de setembro de 2016,
e das demais legislações pertinentes, RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor Alessandro Albino Fontes, Masp 941.892-2,
titular do cargo de provimento em comissão DAD-6 MD1100439, para
responder pela Superintendência Regional de Meio Ambiente Zona da
Mata, no período de 11/11/2019 a 17/11/2019, em razão do usufruto de
férias regulamentares do servidor Leonardo Sorbliny Schuchter, Masp
1.150.545-0.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
cando convalidados os atos praticados pelo servidor Alessandro
Albino Fontes, Masp 941.892-2, no período de 11/11/2019 até a publi-
cação desta Resolução.
Belo Horizonte, 14 de novembro de 2019.
GERMANO LUIZ GOMES VIEIRA
Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável
14 1293798 - 1
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
Pauta da 39ª Reunião Ordinária da Câmara de Proteção à Biodiversi-
dade e de Áreas Protegidas - CPB do Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM.
Data: 27 de novembro de 2019, às 9h.
Local: Rua Espirito Santo, 495 - 4º Andar/Plenário, Centro, Belo
Horizonte/MG.
(Por questão de segurança, o acesso será restrito à capacidade de lota-
ção do local)
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
2. Abertura pelo Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF
e Presidente da Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Prote-
gidas - CPB, Dr. Antônio Augusto Melo Malard.
3. Comunicado dos Conselheiros e Assuntos gerais.
4. Exame da Ata da 38ª RO de 23/10/2019.
5. Plano de Manejo de Unidades de Conservação para análise e delibera-
ção, nos termos do inciso IV, do artigo 13, do Decreto nº 46.953/2016:
5.1 Plano de Manejo da Estação Ecológica do Cercadinho. Apresen-
tação: Consultoria Bio Teia Estudos Ambientais SOBRESTADO em
23/10/2019. RETORNO DE VISTAS pelos conselheiros Thiago Rodri-
gues Cavalcanti, representante da FIEMG, Denise Bernardes Couto,
representante do SINDIEXTRA, Carlos Alberto Santos Oliveira,
representante da FAEMG e Lígia Vial Vasconcelos, representante da
ANGÁ.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201911142221580119.
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