Diário do Executivo – Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, 26-03-2021
| Data de publicação | 26 Março 2021 |
| Seção | Diário do Executivo |
4 – sexta-fei ra, 26 de Ma rço de 2021 diário do exeCutivo Minas Gerais - Caderno 1
MINAS GERAIS
Diário Oficial Eletrônico
Governo do Estado de Minas Gerais
Go v e r n a d o r
ROMEU ZEMA NETO
Se c r e t á r i o d e eS t a d o d e Go v e r n o
IGOR MASCARENHAS ETO
ch e f e d e Ga b i n e t e
JULIANO FISICARO BORGES
Su p e r i n t e n d e n t e d e im p r e n S a ofi c i a l
rafael freitaS corrÊa
di r e t o r a d e Ge S t ã o e re l a c i o n a m e n t o
ana paula carvalho de medeiroS
di r e t o r a d e ed i t o r a ç ã o e pu b l i c a ç ã o
roSana vaSconcelloS forteS araÚJo
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
DE MINAS GERAIS - SEGOV
SUPERINTENDÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rodovia Papa João Paulo II, 4000
Prédio Gerais, 1º andar
Bairro Serra Verde - BH / MG
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Campo Belo Defensoria de Cooperação e Conitos TIFANIE AVELLAR CARVALHO
Divinópolis 1° Defensoria de Famílias PAULO ROBERTO PIO
Divinópolis Defensoria de Cooperação e Conitos JULIANA GONÇALVES
Divinópolis Defensoria da Infância KARINA ROSCOE ZANETTI
Divinópolis 3° Defensoria Criminal HELLEN CAIRES TEIXEIRA BRANDÃO
METROPOLITANA
Auxiliar Regional ANDRESSA VIDAL MATIAS
Ribeirão das Neves 1° Defensoria Criminal GIULIA GONZALEZ PRIETO TORRES
Ribeirão das Neves Defensoria de Cooperação e Conitos REGIANE KUSTER KAPICHE
Ribeirão das Neves Defensoria de Cooperação e Conitos PEDRO HENRIQUE MARTINS LIMA LACERDA
Ribeirão das Neves Defensoria da Infância e da Juventude JULIANA NUNES TELESFORO
Igarapé Defensoria Criminal JOSÉ CARLOS MORAES TRINDADE JUNIOR
Igarapé Defensoria de Cooperação e Conitos JANAYNNA MARROCOS MACAUBAS TORRES
Brumadinho Defensoria KELLY BARBARA DE OLIVEIRA SIMPLÍCIO
Betim 1ª Defensoria de Família MARIANA LADEIRA VIEIRA
Betim Defensoria de Cooperação e Conitos GUSTAVO GONÇALVES MARTINHO
Contagem 6ª Defensoria Criminal VICTOR LUIZ SILVA DE FARIA
Contagem 5ª Defensoria Criminal LUISA PACHECO DE MELO SOUZA
Contagem 3ª Defensoria Criminal NESTOR SARAIVA PEREIRA NETO
Contagem 4ª Defensoria das Famílias PAULO CÉSAR AZEVEDO DE ALMEIDA
Contagem 4ª Defensoria das Famílias MARIANA DE ARAÚJO ALVARES MARINHO
Contagem 3ª Defensoria das Famílias ADAIL MARTINS
Contagem 2° Defensoria das Famílias JOSÉ VICTOR BRANDÃO DE FARIA
Ibirité Defensoria de Cooperação e Conitos THIAGO CALIXTO MORAIS GUIMARÃES
Ibirité Defensoria de Cooperação e Conitos ANA GABRIELA CARDOSO DE MELLO
Ibirité Defensoria Criminal BRUNO BRAGA LIMA
Ibirité Defensoria das Famílias BRUNA MARCIA DA VEIGA PESSANHA LATGE
Santa Luzia Defensoria de Cooperação e Conitos BRUNO FREIRE DE JESUS
Santa Luzia Defensoria de Cooperação e Conitos FILIPE GOMES BENJAMIM PEREIRA
Vespasiano Defensoria Criminal LIGIA OLÍMPIO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Lagoa Santa Defensoria Criminal VINICIUS LOPES MARTINS
Lagoa Santa Defensoria de Cooperação e Conitos FABIANA MARTINS MAIA
Sete Lagoas 1° Defensoria Criminal JULIANA TEICHMANN DOS SANTOS
25 1461673 - 1
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
ATO Nº 73/2021
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 9º, inciso XXI, da Lei
Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, concede, nos termos do
art. 2º da Deliberação nº 30, de 04 de outubro de 2013, a ISABELLA
MARQUES PASTORE, MADEP 0270, ocupante do cargo de Defensor
Público de Classe Especial, Licença Por Motivo de Doença em Pessoa
da Família, por 55 dias, no período de 23/03 a 16/05/2021.
25 1461539 - 1
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues
Expediente
Ato assinado pelo Senhor Coronel PM Comandante Geral da Polícia
Militar de Minas Gerais:
-no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 1º, inciso III
e VII do Decreto Estadual n. 36.885, de 23/05/1995, e
Promovendo e Transferindo Voluntariamente
- de conformidade com o art. 220 e nos termos do art. 136, §1º, c/c art.
159, § 2º, II, todos da Lei Estadual n.º 5.301/1969, com as alterações da
Lei Complementar Estadual n. 109, de 23/12/2009; §§ 10 e 11 da Cons-
tituição do Estado de Minas Gerais de 1989, Alteradas pelas Emendas à
Constituição do Estado de Minas Gerais n. 57/2003 e n. 59/2003, pro-
move à graduação de 1º Sargento PM o n. 105.998-9 2º SARGENTO
PM EDSON JOSE DE PAIVA, a partir de 08/02/2021 e transfere volun-
tariamente, a partir de 09/02/2021 para o Quadro de Praças da Reserva
Remunerada com os proventos integrais de sua graduação
Atos assinados pelo Diretor de Recursos Humanos da Policia Militar
de Minas Gerais:
O CORONEL PM PM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DE
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que
foram subdelegadas conforme o Artigo 1º, inciso I, da Resolução nº
3.806, de 10 de março de 2005; e em conformidade o Artigo 7º, inciso
XVII, alínea “c”, da Resolução nº 4.452, de 14 de janeiro de 2016, e:
1 CONSIDERANDO QUE: 1.1 n.150.922-3 CABO PM LEONEL
GOMES LEITE , do 25º BPM concorreu para o cargo eletivo de Verea-
dor do Município de Cachoeira da Prata/MG, tendo sido eleito e diplo-
mado pela Justiça Eleitoral em 18 de dezembro de 2020 ; 1.2 o militar
conta de 09/02/2009 à 17/12/2020 com 18 anos e 40 dias de anos de
serviço, nos termos do Artigo 136, inciso IV e §1º, combinado com o
Artigo 159, §2º, inciso II, da Lei Estadual nº 5.301 de 16 de outubro de
1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais
(EMEMG), e com o Artigo 39 da Constituição do Estado de Minas
Gerais (CEMG), com as alterações da Emenda à Constituição nº 39, de
02 de junho 1998 e Artigo 14, §8º da Constituição da Republica Fede-
rativa do Brasil de 1988 1.3 o militar faz jus ao recebimento dos pro-
ventos proporcionais, em conformidade com a previsão do Artigo 43,
inciso IILei Delegada Estadual nº 37, de 13 de janeiro de 1989, na pro-
porção de 18 quotas de soldo, considerados os anos de serviço comple-
tos do militar; 1.4 o militar não faz jus à promoção trintenária, por não
satisfazer o previsto no Artigo 220.”caput” do EMEMG; 2 RESOLVE:
2.1 TRANSFERIR compulsoriamente, para a Reserva Remunerada o
militar nº 150.922-3 CABO PM LEONEL GOMES LEITE , a partir de
18/12/2020 data de sua diplomação, com os proventos proporcionais
de sua graduação;
1 CONSIDERANDO QUE: 1.1 o n. 151.377-9 CABO PM LEONEL
GERALDO DOS SANTOS, do 44º BPM concorreu para o cargo ele-
tivo de Vereador do Município de Matias Barbosa/MG, tendo sido
eleito e diplomado pela Justiça Eleitoral em 18 de dezembro de 2020 ;
1.2 o militar conta de 09/02/2009 à 17/12/2020 com 12 anos e 169 dias
de anos de serviço, nos termos do Artigo 136, inciso IV e §1º, combi-
nado com o Artigo 159, §2º, inciso II, da Lei Estadual nº 5.301 de 16
de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de
Minas Gerais (EMEMG), e com o Artigo 39 da Constituição do Estado
de Minas Gerais (CEMG), com as alterações da Emenda à Constituição
nº 39, de 02 de junho 1998 e Artigo 14, §8º da Constituição da Repu-
blica Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988); 1.3 o militar faz jus
ao recebimento dos proventos proporcionais, em conformidade com a
previsão do Artigo 43, inciso II Lei Delegada Estadual nº 37, de 13 de
janeiro de 1989, na proporção de 12 quotas de soldo, considerados os
anos de serviço completos do militar; 1.4 o militar não faz jus à pro-
moção trintenária, por não satisfazer o previsto no Artigo 220.”caput”
do EMEMG; 2 RESOLVE: 2.1 TRANSFERIR compulsoriamente, para
a Reserva Remunerada o militar nº 151.377-9 CABO PM LEONEL
GERALDO DOS SANTOS , a partir de 18/12/2020 data de sua diplo-
mação, com os proventos proporcionais de sua graduação;
1 CONSIDERANDO QUE: 1.1 o n. 150.187-3 CABO PM RODRIGO
COSME BRAGA SANTOS , do 44º BPM concorreu para o cargo ele-
tivo de Vereador do Município de Divisa Alegre/MG, tendo sido eleito
e diplomado pela Justiça Eleitoral em 17 de dezembro de 2020 ; 1.2 o
militar conta de 01/01/2007 à 16/12/2020 com 13 anos e 0 dias de anos
de serviço, nos termos do Artigo 136, inciso IV e §1º, combinado com
o Artigo 159, §2º, inciso II, da Lei Estadual nº 5.301 de 16 de outu-
bro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas
Gerais (EMEMG), e com o Artigo 39 da Constituição do Estado de
Minas Gerais (CEMG), com as alterações da Emenda à Constituição
nº 39, de 02 de junho 1998 e Artigo 14, §8º da Constituição da Repu-
blica Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988); 1.3 o militar faz jus
ao recebimento dos proventos proporcionais, em conformidade com a
previsão do Artigo 43, inciso II Lei Delegada Estadual nº 37, de 13 de
janeiro de 1989, na proporção de 13 quotas de soldo, considerados os
anos de serviço completos do militar; 1.4 o militar não faz jus à pro-
moção trintenária, por não satisfazer o previsto no Artigo 220.”caput”
do EMEMG; 2 RESOLVE: 2.1 TRANSFERIR compulsoriamente, para
a Reserva Remunerada o militar nº 150.187-3 CABO PM RODRIGO
COSME BRAGA SANTOS , a partir de 17/12/2020 data de sua diplo-
mação, com os proventos proporcionais de sua graduação;
1 CONSIDERANDO QUE: 1.1 o n. 146.684-9 2º SARGENTO PM
MARISOL FARIA DO NASCIMENTO GOMES , do 57º BPM con-
correu para o cargo eletivo de Vereador do Município de Galileia/MG,
tendo sido eleito e diplomado pela Justiça Eleitoral em 17 de dezem-
bro de 2020 ; 1.2 o militar conta de 01/10/2007 à 16/12/2020 com 14
anos e 0 dias de anos de serviço, nos termos do Artigo 136, inciso IV
e §1º, combinado com o Artigo 159, §2º, inciso II, da Lei Estadual nº
5.301 de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares
do Estado de Minas Gerais (EMEMG), e com o Artigo 39 da Constitui-
ção do Estado de Minas Gerais (CEMG), com as alterações da Emenda
à Constituição nº 39, de 02 de junho 1998 e Artigo 14, §8º da Consti-
tuição da Republica Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988); 1.3 o
militar faz jus ao recebimento dos proventos proporcionais, em confor-
midade com a previsão do Artigo 43, inciso II Lei Delegada Estadual
nº 37, de 13 de janeiro de 1989, na proporção de 14 quotas de soldo,
considerados os anos de serviço completos do militar; 1.4 o militar não
faz jus à promoção trintenária, por não satisfazer o previsto no Artigo
220.”caput” do EMEMG; 2 RESOLVE: 2.1 TRANSFERIR compulso-
riamente, para a Reserva Remunerada o militar nº 146.684-9 2º SAR-
GENTO PM MARISOL FARIA DO NASCIMENTO GOMES, a partir
de 17/12/2020 data de sua diplomação, com os proventos proporcionais
de sua graduação;
1 CONSIDERANDO QUE: 1.1 o n. 142.158-5 CABO PM ANDRE
LUIZ SIMOES DE MATOS , do 44º BPM concorreu para o cargo ele-
tivo de Vereador do Município de Jequitinhonha/MG, tendo sido eleito
e diplomado pela Justiça Eleitoral em 16 de dezembro de 2020 ; 1.2 o
militar conta de 01/01/2007 à 15/12/2020 com 17 anos e 0 dias de anos
de serviço, nos termos do Artigo 136, inciso IV e §1º, combinado com
o Artigo 159, §2º, inciso II, da Lei Estadual nº 5.301 de 16 de outu-
bro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas
Gerais (EMEMG), e com o Artigo 39 da Constituição do Estado de
Minas Gerais (CEMG), com as alterações da Emenda à Constituição
nº 39, de 02 de junho 1998 e Artigo 14, §8º da Constituição da Repu-
blica Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988); 1.3 o militar faz jus
ao recebimento dos proventos proporcionais, em conformidade com a
previsão do Artigo 43, inciso II Lei Delegada Estadual nº 37, de 13 de
janeiro de 1989, na proporção de 17 quotas de soldo, considerados os
anos de serviço completos do militar; 1.4o militar não faz jus à promo-
ção trintenária, por não satisfazer o previsto no Artigo 220.”caput” do
EMEMG; 2 RESOLVE: 2.1 TRANSFERIR compulsoriamente, para a
Reserva Remunerada o militar nº 142.158-5 CABO PM ANDRE LUIZ
SIMOES DE MATOS , a partir de 16/12/2020 data de sua diplomação,
com os proventos proporcionais de sua graduação;
1 CONSIDERANDO QUE: 1.1 o n. 138.996-4 CABO PM DIEGO
FABIANO DE OLIVEIRA , do 67º BPM concorreu para o cargo ele-
tivo de Vereador do Município de Uberaba/MG, tendo sido eleito e
diplomado pela Justiça Eleitoral em 18 de dezembro de 2020; 1.2 o
militar conta de 02/01/2006 à 17/12/2020 com 19 anos e 0 dias de anos
de serviço, nos termos do Artigo 136, inciso IV e §1º, combinado com o
Artigo 159, §2º, inciso II, da Lei Estadual nº 5.301 de 16 de outubro de
1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais
(EMEMG), e com o Artigo 39 da Constituição do Estado de Minas
Gerais (CEMG), com as alterações da Emenda à Constituição nº 39, de
02 de junho 1998 e Artigo 14, §8º da Constituição da Republica Fede-
rativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988); 1.3 o militar faz jus ao recebi-
mento dos proventos proporcionais, em conformidade com a previsão
do Artigo 43, inciso II Lei Delegada Estadual nº 37, de 13 de janeiro de
1989, na proporção de 19 quotas de soldo, considerados os anos de ser-
viço completos do militar; 1.4 o militar não faz jus à promoção trinte-
nária, por não satisfazer o previsto no Artigo 220.”caput” do EMEMG;
2 RESOLVE:2.1 TRANSFERIR compulsoriamente, para a Reserva
Remunerada o militar nº 138.996-4 CABO PM DIEGO FABIANO DE
OLIVEIRA , a partir de 18/12/2020 data de sua diplomação, com os
proventos proporcionais de sua graduação;
1 CONSIDERANDO QUE: 1.1 o n. 122.320-5 3º SARGENTO PM
EZEQUIEL VALERIANO FERREIRA , da 18ª CIA PM IND concor-
reu para o cargo eletivo de Vereador do Município de Galileia/MG,
tendo sido eleito e diplomado pela Justiça Eleitoral em 18 de dezem-
bro de 2020 ;
1.2 o militar conta de 09/02/2009 à 17/12/2020 com 27 anos e 0 dias
de anos de serviço, nos termos do Artigo 136, inciso IV e §1º, combi-
nado com o Artigo 159, §2º, inciso II, da Lei Estadual nº 5.301 de 16
de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de
Minas Gerais (EMEMG), e com o Artigo 39 da Constituição do Estado
de Minas Gerais (CEMG), com as alterações da Emenda à Constituição
nº 39, de 02 de junho 1998 e Artigo 14, §8º da Constituição da Repu-
blica Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988); 1.3 o militar faz jus
ao recebimento dos proventos proporcionais, em conformidade com a
previsão do Artigo 43, inciso II Lei Delegada Estadual nº 37, de 13 de
janeiro de 1989, na proporção de 27 quotas de soldo, considerados os
anos de serviço completos do militar; 1.4 o militar não faz jus à promo-
ção trintenária, por não satisfazer o previsto no Artigo 220.”caput” do
EMEMG; 2 RESOLVE: 2.1 TRANSFERIR compulsoriamente, para a
Reserva Remunerada o militar nº 122.320-5 3º SARGENTO PM EZE-
QUIEL VALERIANO FERREIRA , a partir de 18/12/2020 data de sua
diplomação, com os proventos proporcionais de sua graduação;
1 CONSIDERANDO QUE: 1.1 o n. 152.197-0 CABO PM RAFAEL
REZENDE MANSUR, do 57º BPM concorreu para o cargo eletivo
de Vereador do Município de Serranos/MG, tendo sido eleito e diplo-
mado pela Justiça Eleitoral em 18 de dezembro de 2020; 1.2 o militar
conta de 09/02/2009 à 17/12/2020 com 15 anos e 104 dias de anos de
serviço, nos termos do Artigo 136, inciso IV e §1º, combinado com o
Artigo 159, §2º, inciso II, da Lei Estadual nº 5.301 de 16 de outubro de
1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais
(EMEMG), e com o Artigo 39 da Constituição do Estado de Minas
Gerais (CEMG), com as alterações da Emenda à Constituição nº 39, de
02 de junho 1998 e Artigo 14, §8º da Constituição da Republica Fede-
rativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988); 1.3 o militar faz jus ao recebi-
mento dos proventos proporcionais, em conformidade com a previsão
do Artigo 43, inciso II Lei Delegada Estadual nº 37, de 13 de janeiro de
1989, na proporção de 15 quotas de soldo, considerados os anos de ser-
viço completos do militar; 1.4 o militar não faz jus à promoção trinte-
nária, por não satisfazer o previsto no Artigo 220.”caput” do EMEMG;
2 RESOLVE: 2.1 TRANSFERIR compulsoriamente, para a Reserva
Remunerada o militar nº 152.197-0 CABO PM RAFAEL REZENDE
MANSUR , a partir de 18/12/2020 data de sua diplomação, com os pro-
ventos proporcionais de sua graduação;
25 1461605 - 1
Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
Cel PM QOR Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos
DESPACHO
O Diretor Geral do IPSM, no uso de sua competência que lhe confere o
art. 7º, inciso I, do Decreto nº 48.064, de 16/10/2020, considerando que
consta no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria
de Instauração nº 905/2020, com extrato publicado no Diário Ocial de
número 150 de 23/072020, aplica a penalidade de REPREENSÃO à
servidora LUIZA BARACHO MOURA, Masp XXX7098-7, ocupante
de cargo de ASSISTENTE TÉCNICO DA SEGURIDADE SOCIAL,
lotada no INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento
no artigo 216, incisos VI e VII e artigo 244, inciso I da Lei 869/52.
O servidor terá 10 dias para, se tiver interesse, apresentar pedido de
reconsideração.
(a) CEL PM QOR Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos
25 1461685 - 1
DESPACHO
O Diretor Geral do IPSM, no uso de sua competência que lhe confere o
art. 7º, inciso I, do Decreto nº 48.064, se 16/10/2020, considerando que
consta no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria
de Instauração IPSM nº 903/2020, com extrato publicado no Diário O-
cial de número 148, de 21/07//2020, aplica a penalidade de REPREEN-
SÃO ao servidor Alexandre Magno Silva Castro, Masp XXX6729-8,
ocupante de cargo de Analista de Gestão de Seguridade Social, lotado
nesse instituto, com fundamento no artigo 216, incisos VI e VII e artigo
244, inciso I da Lei 869/52 e a penalidade de REPREENSÃO ao ser-
vidor Estevão Campos Xavier, Masp XXX2741-5, ocupante de cargo
de Assistente Técnico de Seguridade Social, também lotado nesse insti-
tuto, com fundamento no inciso VI, do art. 216, da Lei 869/52, combi-
nado com artigo 244, inciso I da Lei 869/52 .
Os servidores terão 10 dias para, se tiverem interesse, apresentar pedido
de reconsideração.
(a) Cel PM QOR Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos
25 1461678 - 1
LICENÇA À GESTANTE
O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do Instituto De Previ-
dência Dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, no uso da
competência que lhe confere o artigo 1º, letra “e”, da Portaria n° 941
de 02/02/2021, CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do
Parágrafo III art. 39° da Constituição da República e da Lei Comple-
mentar n°64 de 25/03/2002 e inciso II, art. 7° da Lei Complementar
121 de 29/12/2011 à servidora: Matricula 1432032-9, LUCIANA DE
MOURA SEABRA DA COSTA, por um período de 120 (cento e vinte)
dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 15/03/2021.
Belo Horizonte, 25 de março de 2021.
(a) Paulo de Vasconcelos Júnior, CEL PM QOR
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
25 1461681 - 1
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Joaquim Francisco Neto e Silva
Expediente
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PAGAMENTO DE PESSOAL
Férias Prêmio - Concessão
Concede quinquênio de férias-prêmio, nos termos do § 4º do art. 31, da
CE/1989, aos servidores:
Masp.340.469-6, Marcio de Mattos Simões, mais 03 (três) meses refe-
rentes ao 6º qq. adquiridos em 12/07/2019, totalizando 07 meses.
Masp.367.544-4, Marco Antonio de Lima, mais 03 (três) meses refe-
rentes ao 5º qq. adquiridos em 25/04/2019, totalizando 03 meses.
Masp.374.703-7, Marcelo Soares Carvalho, mais 03 (três) meses refe-
rentes ao 5º qq. adquiridos em 10/07/2019, totalizando 15 meses.
Masp.903.946-2, Marcelo José Damasceno Lara, mais 03 (três) meses
referentes ao 6º qq. adquiridos em 02/02/2019, totalizando 17 meses.
Masp.904.169-0, Ediene Alves de Oliveira, mais 03 (três) meses refe-
rentes ao 6º qq. adquiridos em 03/04/2019, totalizando 11 meses.
Masp.904.330-8, Ana Lucia da Silva Soares, mais 03 (três) meses refe-
rentes ao 6º qq. adquiridos em 28/09/2019, totalizando 18 meses.
Masp.904.367-0, Sheila Alves Prado, mais 03 (três) meses referentes ao
6º qq. adquiridos em 12/10/2019, totalizando 12 meses.
Masp.1.257.211-1, Ezequiel Linares, mais 03 (três) meses referentes ao
2º qq. adquiridos em 26/03/2020, totalizando 06 meses.
Masp.1.458.444-5, Ana Paula Mendonca Campos, 03 (três) meses refe-
rentes ao 1º qq. adquiridos em 02/07/2019.
Concede três meses de férias-prêmio, nos termos do § 4º do art. 31,
da CE/1989, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração,
a partir de 01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº
173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos nº 16.247, de
22 de julho de 2020, e de nº 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados
pelo Advogado-Geral do Estado:
Masp.336.194-6, Jacqueline de Oliveira Ferraz, mais 03 (três) meses
referentes ao 6º qq. adquiridos em 18/06/2020, totalizando 18 meses.
Masp.336.361-1, Antonio Carlos de Alvarenga Freitas, mais 03 (três)
meses referentes ao 6º qq. adquiridos em 18/06/2020, totalizando 18
meses.
Masp.336.366-0, Cleide de Oliveira Fiorillo, mais 03 (três) meses refe-
rentes ao 6º qq. adquiridos em 23/06/2020, totalizando 08 meses.
Masp.336.404-9, Renato de Araujo Cardoso, mais 03 (três) meses refe-
rentes ao 6º qq. adquiridos em 18/06/2020, totalizando 18 meses.
Masp.340.428-2, Alexandre Magno Bechara, mais 03 (três) meses refe-
rentes ao 6º qq. adquiridos em 03/12/2020, totalizando 07 meses.
Masp.340.436-5, Claudio Roberto Meireles, mais 03 (três) meses refe-
rentes ao 6º qq. adquiridos em 03/12/2020, totalizando 18 meses.
Masp.340.439-9, Denilson Brum Monteiro de Castro, mais 03 (três)
meses referentes ao 6º qq. adquiridos em 09/03/2021, totalizando 18
meses.
Masp.340.451-4, Gilberto Teles Machado, mais 03 (três) meses refe-
rentes ao 6º qq. adquiridos em 22/12/2020, totalizando 18 meses.
Masp.340.477-9, Pedro Miguel Aparecido Souza, mais 03 (três) meses
referentes ao 6º qq. adquiridos em 18/12/2020, totalizando 17 meses.
Masp.340.483-7, Rodrigo Augusto de Oliveira, mais 03 (três) meses
referentes ao 6º qq. adquiridos em 25/03/2021, totalizando 11 meses.
Masp.340.485-2, Rogerio Antonio da Silva, mais 03 (três) meses refe-
rentes ao 6º qq. adquiridos em 03/12/2020, totalizando 13 meses.
Masp.340.487-8, Ronilson da Neiva Ferreira, mais 03 (três) meses refe-
rentes ao 6º qq. adquiridos em 16/12/2020, totalizando 06 meses.
Masp.340.488-6, Rosangela Egídia da Silva Barbosa, mais 03 (três)
meses referentes ao 6º qq. adquiridos em 03/12/2020, totalizando 08
meses.
Masp.340.491-0, Samuel Matosinhos Junior, mais 03 (três) meses refe-
rentes ao 6º qq. adquiridos em 02/01/2021, totalizando 16 meses.
Masp.340.494-4,Vander Gomes, mais 03 (três) meses referentes ao 6º
qq. adquiridos em 06/12/2020, totalizando 09 meses.
Masp.340.501-6, Alessandra Gomes Borges, mais 03 (três) meses refe-
rentes ao 6º qq. adquiridos em 03/12/2020, totalizando 10 meses.
Masp.340.506-5, André Luiz Rezende Nonato da Silva, mais 03 (três)
meses referentes ao 6º qq. adquiridos em 26/12/2020, totalizando 09
meses.
Masp.340.516-4, Eliane Sebastiana da Silva e Silva, mais 03 (três)
meses referentes ao 6º qq. adquiridos em 03/12/2020, totalizando 09
meses.
Masp.340.626-1, Walmir de Castro Rezende, mais 03 (três) meses refe-
rentes ao 6º qq. adquiridos em 03/12/2020, totalizando 03 meses.
Masp.387.468-2, Eduardo Henrique Mundim Porto, mais 03 (três)
meses referentes ao 5º qq. adquiridos em 05/03/2021, totalizando 15
meses.
Masp.546.616-4, Vitor Gesse dos Santos, mais 03 (três) meses referen-
tes ao 5º qq. adquiridos em 17/03/2021, totalizando 15 meses.
Masp.1.056.577-8, Ana Cristina Escobar Leite Barbosa, 03 (três) meses
referentes ao 1º qq. adquiridos em 06/03/2021.
Masp.1.079.527-6, Luciana Ferreira Torquato, 03 (três) meses referen-
tes ao 1º qq. adquiridos em 12/02/2021.
Masp.1.093.057-6, Pedro Augusto Barbosa de Araújo Abreu, 03 (três)
meses referentes ao 1º qq. adquiridos em 21/02/2021.
Masp.1.095.659-7, Leandro Caetano Vitor Ottone, 03 (três) meses refe-
rentes ao 1º qq. adquiridos em 23/03/2021.
Masp.1.204.690-0, Amanda Cury Rocha de Alcantara Godinho, 03
(três) meses referentes ao 1º qq. adquiridos em 11/03/2021.
Masp.1.411.669-3, Marcia Campos de Aguiar Marinho, 03 (três) meses
referentes ao 1º qq. adquiridos em 05/03/2021.
Masp.1.411.866-5, Fernanda Carolina Portella Silveira, 03 (três) meses
referentes ao 1º qq. adquiridos em 11/03/2021.
Masp.1.412.688-2, Lilian Mendes Ferreira, 03 (três) meses referentes
ao 1º qq. adquiridos em 09/02/2021.
Masp.1.414.082-6, Renata Flavia Tavares, 03 (três) meses referentes ao
1º qq. adquiridos em 26/03/2021.
Masp.1.414.464-6, Marileia Colen Dutra de Almeida, 03 (três) meses
referentes ao 1º qq. adquiridos em 21/03/2021.
Masp.1.414.594-0, Bráulio Henrique Silva de Assis, 03 (três) meses
referentes ao 1º qq. adquiridos em 09/02/2021.
Masp.1.414.602-1, Roberto Silva Couto, 03 (três) meses referentes ao
1º qq. adquiridos em 09/02/2021.
Masp.1.414.604-7, Janaina Martins Bueno, 03 (três) meses referentes
ao 1º qq. adquiridos em 09/02/2021.
Masp.1.414.610-4, Ana Lucia Macedo de Lacerda, 03 (três) meses refe-
rentes ao 1º qq. adquiridos em 09/02/2021.
Masp.1.414.636-9, Talita Pinto Monteiro, 03 (três) meses referentes ao
1º qq. adquiridos em 09/02/2021.
Masp.1.414.654-2, Rodrigo Carli de Rezende, 03 (três) meses referen-
tes ao 1º qq. adquiridos em 09/02/2021.
Masp.1.414.656-7, André Vinicius Caldeira Miranda, 03 (três) meses
referentes ao 1º qq. adquiridos em 09/02/2021.
Masp.1.414.661-7, Mateus Marcos Silva Ferreira, 03 (três) meses refe-
rentes ao 1º qq. adquiridos em 09/02/2021.
Masp.1.414.666-6, Aldelon Rafael Melo Rocha, 03 (três) meses refe-
rentes ao 1º qq. adquiridos em 09/02/2021.
Masp.1.414.671-6, Renata Ferreira Salles, 03 (três) meses referentes ao
1º qq. adquiridos em 09/02/2021.
Masp.1.414.673-2, Douglas Pereira Mendonça, 03 (três) meses referen-
tes ao 1º qq. adquiridos em 09/02/2021.
Masp.1.414.713-6, Leandro Oliveira Gomes, 03 (três) meses referentes
ao 1º qq. adquiridos em 09/02/2021.
Masp.1.414.724-3, Wilson Carlos Xavier, 03 (três) meses referentes ao
1º qq. adquiridos em 09/02/2021.
Masp.1.414.729-2, Raian Martins Andrade, 03 (três) meses referentes
ao 1º qq. adquiridos em 09/02/2021.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210326002918014.
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