Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, 17-11-2015
| Data de publicação | 17 Novembro 2015 |
| Seção | Diário do Executivo |
44 – terça-fe ira, 17 de novemb ro de 2015 diário do exeCutivo minas Gerais - Caderno 1
Masp 1244.807-2, de Bárbara Carvalho Souza, para Bárbara Carvalho
Souza Versiani.
EXONERAÇÃO
EXONERA, nos termos do art.106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, Bárbara Carvalho Souza Versiani, Masp 1244.807-2, do
cargo efetivo de Agente de Transportes e Obras Públicas, nível I, grau
A, da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, a partir de
17 de setembro de 2015, data do desligamento da servidora.
13 764581 - 1
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
Ato Assinado pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
REVOGA O ATO QUE CONCEDEU AFASTAMENTO PARA GOZO
DE FÉRIAS PREMIO, publicado no Minas Gerais de 07/11/2015, ao
servidor: Masp 1032351-7, Paulo Augusto Menezes, de 21/12/2015 a
21/01/2016, referente ao 8º quinquênio, por falta de implementação de
tempo.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Subsecretaria de Regulação de Transportes
Decisão(ões) do Subsecretário de Regulação de Transportes, no uso
de suas atribuições e com base no Regulamento do Serviço de Trans-
porte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado
de Minas Gerais
Decisão STM: nº 064/ 2015
Processo Contrato: nº 005/08 – RIT 4 – linha: 04017, 04016
N.º de Comunicação: 4170 – Rua Maria Augusta dos Reis/Terminal São
Gabriel – 4165 – Padre Miguel Via Santa Rita/Terminal São Gabriel
Protocolo: 0003321-1300/2015-3
Interessado: Consórcio Estrada Real
Assunto: Defere matéria do Aviso 048/2015 publicado em 7 de outu-
bro de 2015.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: RICARDO DE AZEVEDO
Súmula da 137ª Sessão Ordinária realizada em 06/11/2015
Placa Processamento Recorrente
KBM5185 4191274 Albertina Transportes Ltda
KNS3903 4172274 Joaquim Oliveira Santos
HBS7521 4173673 Paulo Jose Pereira
RECURSOS DEFERIDOS
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e docu-
mentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa Processamento Recorrente
KPV5068 4312749 Adenilson Dos Reis Silva
MTH4668 4355568 Aguiar Dist De Bebidas E Com. Ltda
GNI8658 4305339 Ailton Jose Marcal
GTJ3046 4050450 Alair Pinto Da Costa
HAV0516 4327234 Alvimar Pinto Osorio
GNJ0983 4315912 Antonio Jose B Gil
DMB4920 4586885 Antonio Marcos Nogueira
HOI1133 4318666 Bel Distribuidor De Lubricantes Ltda
GYL7342 4327096 Brener Marques Da Silva
HFD9222 4336397 Bruno De Carvalho Cardeal
HLF2043 4346809 Camara Municipal De Jampruca
GVP9550 4590401 Carlos Antonio De Almeida
HLN2600 4567596 Carlucio Santos Rajao
NTF7464 4333572 Claudionor Ladeira Souza Filho
NTF7464 4330047 Claudionor Ladeira Souza Filho
MPU1155 4372793 Com. Antenas Centurion Itaperuna Ltda
KCN2841 4345118 Dean De Oliveira Januario
BXM7069 4291630 Eduardo Romano Gomes
HIB1482 4310345 Egle De Souza Medeiros
HDK9513 4339720 Elias Robson A C Dos Santos
GYJ5475 4369414 Evaldo Cesar Da Silva
HEU5847 4370882 Flavia Borges Cruz
HAM1568 4328202 Flavio Luiz Duarte
GVI6987 4329553 Geraldo Cartola Filho
HFF2068 4336450 Geraldo Soares Filho
GXM7700 4249717 Grimag Particip. E Adm. De Bens Ltda
EFO1625 4347947 Guerra & Guerra Transportes Ltda
GRW8905 4362462 Joao Andre Frogeri
GXU2285 4316992 Joao Ildeu Silva
HLG6497 4374910 Jose Antonio Aleixo
HGL0010 4567058 Jose Calazans Campos
HJP7234 4349583 Jose Moreira Santana
HKU8308 4311251 Julio Cesar Leal Pereira
GTV8086 4327438 Ktm Adm. E Engenharia Ltda
BIH9699 4310190 Leonides Rodrigues
KNW2752 4304865 Luiz Braz De Souza Filho
CIV9203 4353853 Marcio Da Silva Maia
HGM0770 4526059 Maria Auxiliadora Oliveira Notini
HEB9002 4308037 Maria Ignez De Castilho
HMT6183 4044673 Mauricio De Oliveira
HHS5165 4349980 Nelma Regina Aguilar Mendes
EAM2367 4333848 Odete Rocha Dos Santos
HMM8171 4344126 Prefeitura Munic De Extrema
LVA3934 4349376 Reginaldo De Souza Freitas
LVA3934 4322192 Reginaldo De Souza Freitas
GTP3964 4336701 Rodrigo Elias Da Silva
GPA6893 4354093 Rogerio Martins Da Silva
HMN4686 4358701 Thiago Vilela Ziviane Da Silva
GMK4446 4284163 Valdeci Alves De Moura
NVU9572 4342161 Vanderlei Vicente Lucas
GRE4487 4332421 Vicente De Paulo Peres
RECURSOSO INDEFERIDOS P/INTEMPESTIVIDADE
Placa Processamento Recorrente
HMQ6845 4309485 Adilson Clemente Figueiredo
HMI7738 4326870 Ald Automotive Ltda
BYE0161 4325646 Alexandro Rodrigues Da Silva
BYE0161 4327740 Alexandro Rodrigues Da Silva
HBM8900 4537055 Alyverton Dias
HGV1830 4562668 Angelica Maciel Pereira
HGV1830 4562377 Angelica Maciel Pereira
GWH5222 4303432 Celio Pires Dias
HGP2422 4334357 Ceramica Cruzado Ltda
HGP2422 4334360 Ceramica Cruzado Ltda
GZA9726 4327053 Ceramica Real Minas Ltda - Epp
HLT1441 4293823 Construtora Cmp Ltda
HNG0203 4335377 Construtunel Ltda
HGB8570 4521653 Coop. Agropec. De Bom Despacho Ltda
HFM7932 4303986 Daniel Junio Silva
GQS4699 4195416 Divino Felipe Da Silva
DCD1941 4334713 E L B Silva Locacao De Veiculos ME
DCD1941 4334710 E L B Silva Locacao De Veiculos ME
DCD1941 4334712 E L B Silva Locacao De Veiculos ME
DCD1941 4334711 E L B Silva Locacao De Veiculos ME
JGZ7963 4302971 Edivam Oliveira Silva
HHR0201 4226888 Gustavo Campos Dos Santos
HLI9178 4344404 Joao Rodrigues Campos Junior
HMG3761 4314427 Joaquim Gregorio De Oliveira
GWY4707 4322501 Jose Dos Santos Rodrigues
LGW2581 4338910 Jose Galvao Claro
JZJ7766 4289799 Jose Mario Da Silva
HAA7698 4335698 Juncale Montagens E Manut Eletricas
GXT6947 4299872 Lavina Daniela Dos Santos
HEU7276 4288823 Marcelo Meireles Alves
HJC4941 4309609 Minerembryo Reprod. E Prod. Ltda
- ME
GXH0633 4335280 Nova Safra Transportes Ltda
HLF4101 4334765 Prefeitura Municipal De Passos
DTE5341 4340988 Prosegur B Sa T D V E S
CLK6244 4301856 Ricardo Antonio Felden
GXO3739 4306440 Rodrigo Marcio Da Silva
ABV8881 4337130 Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV9292 4336390 Transportadora Boa Viagem Ltda
HFD8595 4306639 Transradar Ltda
HJZ7094 4310406 Ubirathan Felipe Rezende Silva
HJZ7094 4310414 Ubirathan Felipe Rezende Silva
HJZ7094 4310409 Ubirathan Felipe Rezende Silva
HJZ7094 4310410 Ubirathan Felipe Rezende Silva
HCM9690 4537227 Yanne Martins M. Rodrigues
OBS.: Das decisões da JARI, cabe recurso, ao CETRAN/MG, conso-
ante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº. 9.503 de 23/09/97.
Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: RICARDO DE AZEVEDO
Súmula da 137ª Sessão Ordinária realizada em 06/11/2015
Placa Processamento Recorrente
KBM5185 4191274 Albertina Transportes Ltda
KNS3903 4172274 Joaquim Oliveira Santos
HBS7521 4173673 Paulo Jose Pereira
RECURSOS DEFERIDOS
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e docu-
mentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa Processamento Recorrente
KPV5068 4312749 Adenilson Dos Reis Silva
MTH4668 4355568 Aguiar Dist De Bebidas E Com. Ltda
GNI8658 4305339 Ailton Jose Marcal
GTJ3046 4050450 Alair Pinto Da Costa
HAV0516 4327234 Alvimar Pinto Osorio
GNJ0983 4315912 Antonio Jose B Gil
DMB4920 4586885 Antonio Marcos Nogueira
HOI1133 4318666 Bel Distribuidor De Lubricantes Ltda
GYL7342 4327096 Brener Marques Da Silva
HFD9222 4336397 Bruno De Carvalho Cardeal
HLF2043 4346809 Camara Municipal De Jampruca
GVP9550 4590401 Carlos Antonio De Almeida
HLN2600 4567596 Carlucio Santos Rajao
NTF7464 4333572 Claudionor Ladeira Souza Filho
NTF7464 4330047 Claudionor Ladeira Souza Filho
MPU1155 4372793 Com. Antenas Centurion Itaperuna Ltda
KCN2841 4345118 Dean De Oliveira Januario
BXM7069 4291630 Eduardo Romano Gomes
HIB1482 4310345 Egle De Souza Medeiros
HDK9513 4339720 Elias Robson A C Dos Santos
GYJ5475 4369414 Evaldo Cesar Da Silva
HEU5847 4370882 Flavia Borges Cruz
HAM1568 4328202 Flavio Luiz Duarte
GVI6987 4329553 Geraldo Cartola Filho
HFF2068 4336450 Geraldo Soares Filho
GXM7700 4249717 Grimag Particip. E Adm. De Bens Ltda
EFO1625 4347947 Guerra & Guerra Transportes Ltda
GRW8905 4362462 Joao Andre Frogeri
GXU2285 4316992 Joao Ildeu Silva
HLG6497 4374910 Jose Antonio Aleixo
HGL0010 4567058 Jose Calazans Campos
HJP7234 4349583 Jose Moreira Santana
HKU8308 4311251 Julio Cesar Leal Pereira
GTV8086 4327438 Ktm Adm. E Engenharia Ltda
BIH9699 4310190 Leonides Rodrigues
KNW2752 4304865 Luiz Braz De Souza Filho
CIV9203 4353853 Marcio Da Silva Maia
HGM0770 4526059 Maria Auxiliadora Oliveira Notini
HEB9002 4308037 Maria Ignez De Castilho
HMT6183 4044673 Mauricio De Oliveira
HHS5165 4349980 Nelma Regina Aguilar Mendes
EAM2367 4333848 Odete Rocha Dos Santos
HMM8171 4344126 Prefeitura Munic De Extrema
LVA3934 4349376 Reginaldo De Souza Freitas
LVA3934 4322192 Reginaldo De Souza Freitas
GTP3964 4336701 Rodrigo Elias Da Silva
GPA6893 4354093 Rogerio Martins Da Silva
HMN4686 4358701 Thiago Vilela Ziviane Da Silva
GMK4446 4284163 Valdeci Alves De Moura
NVU9572 4342161 Vanderlei Vicente Lucas
GRE4487 4332421 Vicente De Paulo Peres
RECURSOSO INDEFERIDOS P/INTEMPESTIVIDADE
Placa Processamento Recorrente
HMQ6845 4309485 Adilson Clemente Figueiredo
HMI7738 4326870 Ald Automotive Ltda
BYE0161 4325646 Alexandro Rodrigues Da Silva
BYE0161 4327740 Alexandro Rodrigues Da Silva
HBM8900 4537055 Alyverton Dias
HGV1830 4562668 Angelica Maciel Pereira
HGV1830 4562377 Angelica Maciel Pereira
GWH5222 4303432 Celio Pires Dias
HGP2422 4334357 Ceramica Cruzado Ltda
HGP2422 4334360 Ceramica Cruzado Ltda
GZA9726 4327053 Ceramica Real Minas Ltda - Epp
HLT1441 4293823 Construtora Cmp Ltda
HNG0203 4335377 Construtunel Ltda
HGB8570 4521653 Coop. Agropec. De Bom Despacho Ltda
HFM7932 4303986 Daniel Junio Silva
GQS4699 4195416 Divino Felipe Da Silva
DCD1941 4334713 E L B Silva Locacao De Veiculos ME
DCD1941 4334710 E L B Silva Locacao De Veiculos ME
DCD1941 4334712 E L B Silva Locacao De Veiculos ME
DCD1941 4334711 E L B Silva Locacao De Veiculos ME
JGZ7963 4302971 Edivam Oliveira Silva
HHR0201 4226888 Gustavo Campos Dos Santos
HLI9178 4344404 Joao Rodrigues Campos Junior
HMG3761 4314427 Joaquim Gregorio De Oliveira
GWY4707 4322501 Jose Dos Santos Rodrigues
LGW2581 4338910 Jose Galvao Claro
JZJ7766 4289799 Jose Mario Da Silva
HAA7698 4335698 Juncale Montagens E Manut Eletricas
GXT6947 4299872 Lavina Daniela Dos Santos
HEU7276 4288823 Marcelo Meireles Alves
HJC4941 4309609 Minerembryo Reprod. E Prod. Ltda
- ME
GXH0633 4335280 Nova Safra Transportes Ltda
HLF4101 4334765 Prefeitura Municipal De Passos
DTE5341 4340988 Prosegur B Sa T D V E S
CLK6244 4301856 Ricardo Antonio Felden
GXO3739 4306440 Rodrigo Marcio Da Silva
ABV8881 4337130 Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV9292 4336390 Transportadora Boa Viagem Ltda
HFD8595 4306639 Transradar Ltda
HJZ7094 4310406 Ubirathan Felipe Rezende Silva
HJZ7094 4310414 Ubirathan Felipe Rezende Silva
HJZ7094 4310409 Ubirathan Felipe Rezende Silva
HJZ7094 4310410 Ubirathan Felipe Rezende Silva
HCM9690 4537227 Yanne Martins M. Rodrigues
OBS.: Das decisões da JARI, cabe recurso, ao CETRAN/MG, conso-
ante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº. 9.503 de 23/09/97.
MárcioMartins dos Santos/Coordenador Geral.
16 765250 - 1
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA– 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CON-
TRAN e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telé-
grafos- ECT, devolveu as Noticações de Autuação e/ou Penalidade
por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega
aos proprietários dos veículos, notica-os das respectivas infrações
cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendo-
lhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apre-
sentarem o FICI – Formulário de Identicação de Condutor Infrator
(para as Noticações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DER-MG, para as Noticações de Penalidade. O
Edital das Noticações de Autuação e /ou Penalidade está disponível no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 141115-1028, 141115-1029,
141115-1030, 141115-1031, 151115-1032, 151115-1033, 151115-1034
e 161115-1035.
16 765249 - 1
Atos assinados pelo Senhor Diretor Geral: EXONERA, nos termos do
artigo 106, alínea “a”, da Lei 869, de 05/07/1952, os servidores:
Adriano Teixeira de Lourenço, Masp 1367505-3, do cargo de provi-
mento efetivo de Fiscal de Transportes e Obras Rodoviários, Código
FTOR, Nível I, Grau A, a partir de 14/10/2015.
André Flauzino Souza Dias, Masp 1377292-6, do cargo de provimento
efetivo de Gestor de Transportes e Obras Públicas, Código GTOP,
Nível I, Grau A, a partir de 06/10/2015.
Cintia Aparecida de Resende, Masp 1210320-6, do cargo de provi-
mento efetivo de Fiscal de Transportes e Obras Rodoviários, Código
FTOR, Nível I, Grau C, a partir de 07/10/2015.
Farley Alves da Silva, Masp 1375522-8, do cargo de provimento efe-
tivo de Fiscal de Transportes e Obras Rodoviários, Código FTOR,
Nível I, Grau A, a partir de 22/10/2015.
EXONERA, nos termos do artigo 106, alínea “a”, da Lei 869, de
05 de julho de 1952, KELLY CRISTINA MACHADO AMARAL,
Masp 1376029-3, do cargo de provimento efetivo de Gestor de Trans-
portes e Obras Públicas, Código GTOP, Nível I, Grau A, a partir de
26/10/2015.
12 764204 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
e Integração do
Norte e Nordeste
de Minas Gerais
Secretário: Paulo José Carlos Guedes
Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDINOR/IDENE Nº 05/2015.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENOLVIMENTO E INTE-
GRAÇÃO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS E O DIREGOR
GERAL DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E
NORDESTE DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições que lhe
conferem o inciso I, do art. 11, da Lei Estadual nº 14.171, de 2002, e o
inciso I, do art. 8º, do Decreto Estadual nº 46.629, de 2014;
RESOLVEM:
Art. 1º. Designar as servidoras TERESA CRISTINA DE SOUZA
RATTES MAGNANI, MASP: 1377371-8, CPF nº 356.768.506-63,
como responsável técnico para execução nanceira da Secretária de
Estado de Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais e a ser-
vidora SANDRA CONSUELO DUARTE, MASP: 1020804-9 CPF:
434.472.796-72, como responsável técnico para execução nanceira da
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais –
IDENE, para os ns de execução operacional junto ao SIAFI.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Belo Horizonte, 16 de novembro de 2015.
Paulo José Carlos Guedes
Secretário de Estado de Integração do Norte e
Nordeste de Minas Gerais – SEDINOR.
Ricardo Augusto da Costa Campos
Diretor Geral
Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais – IDENE
16 765262 - 1
Secretaria de Estado
de Direitos Humanos,
Participação Social
e Cidadania
Secretário: Nilmário de Miranda
Expediente
ATOS DO DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE
PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
O Diretor Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cida-
dania, no uso de suas atribuições, de acordo com a Resolução SEDPAC
nº 05/2015:
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
Masp 752.248-5Juliane Aparecida Prado, a partir de 14.10.2015.
Belo Horizonte, 16 de novembro de 2015.
ALEXANDRE MOREIRA VERTELO
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
16 764896 - 1
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensora Pública-Geral: Christiane Neves Procópio Malard
Expediente
RESOLUÇÃO N. 204/2015
Regulamenta as atribuições do órgão de atuação cooperação e conitos
da comarca de Lagoa Santa-MG
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 9º, incisos XII e XVI,
“e”, e art. 28, inciso I da Lei Complementar Estadual n. 65, de 16 de
janeiro de 2003, considerando o pedido de férias prêmio posterior à
lotação na Defensoria de Cooperação e Conitos, e prévio à aposenta-
doria, de órgão de execução lotado na comarca; considerando o princí-
pio da eciência e da continuidade do serviço público; considerando o
desprovimento da Defensoria Cível; considerando o não exercício das
funções na Defensoria Criminal desde Outubro de 2015 em razão de
férias regulamentares,
RESOLVE:
Art. 1º O órgão de execução lotado na Defensoria de Cooperação e
Conitos da Comarca de Lagoa Santa exercerá suas atribuições na área
de família e urgências de saúde, zelando ainda pelo acervo cível da
Defensoria Pública na Comarca.
Art. 2º. Fica suspenso temporariamente o exercício na Defensoria Cri-
minal, até provimento posterior de outro órgão de execução.
Art. 3º. Dispensar a Defensora Pública ANA CRISTINA GONZAGA,
Madep 195, da função de Coordenadora Local da Comarca Lagoa
Santa.
Art.4º. Designar a Defensora Pública JULIANA NUNES TELES-
FORO, Madep 899, para exercer a função de Coordenadora Local da
Comarca de Lagoa Santa.
Art. 5º. A função de Coordenação será exercida sem prejuízo das atri-
buições do cargo de Defensor Público.
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação
Belo Horizonte, 13 de Novembro de 2015.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
16 764902 - 1
RESOLUÇÃO Nº 200/2015
Dispõe sobre a designação de Defensores Públicos para o exercício da
função de Chea de Gabinete e Assessor e dá outras providências.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, incisos I, III,
VII e XII, da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003 e tendo
em vista requerimento protocolado em 09/11/15 na Defensoria-Geral
sob n. 4187, RESOLVE:
Art. 1º Dispensar, a pedido, a Defensora Pública MARINA LAGE PES-
SOA DA COSTA, Madep 564 das funções de Chefe de Gabinete da
Defensoria Pública-Geral do Estado de Minas Gerais e do exercício
da função graticada FGD-7 DP1100223, a partir de 09 de novembro
de 2015.
Parágrafo único. A Defensora Pública de que trata o caput retornará
às suas atribuições na 4ª Defensoria dos Juizados (JESP Criminal) de
Belo Horizonte.
Art. 2º Designar a Defensora Pública LUCIANA LEÃO LARA, Madep
545, para o exercício das funções de Chefe de Gabinete da Defensoria
Pública-Geral do Estado de Minas Gerais, a partir de 10 de novembro
de 2015, mantido o exercício da função graticada xada na Resolu-
ção 164/2015.
Art. 3º Dispensar a Defensora Pública LUCIANA LEÃO LARA,
MADEP 545, da função de Assessora de Planejamento e Infraestru-
tura da Defensoria-Geral do Estado de Minas Gerais, a partir de 10 de
novembro de 2015.
Art. 4º Designar o Defensor Público RAFAEL DE FREITAS CUNHA
LINS, MADEP 817, para a função de Assessor de Planejamento e Infra-
estrutura da Defensoria-Geral do Estado de Minas Gerais, atribuindo-
lhe o exercício da função graticada FGD-7 DP 1100223, e para a atri-
buição de ordenador de despesas, a partir de 17 de novembro de 2015.
Art. 5º As designações a que se referem os arts. 2º e 4º são com prejuízo
das atribuições do cargo nos respectivos órgãos de atuação.
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retro-
age às datas que menciona, retica a resolução 164/2015 e revoga as
disposições em contrário.
Belo Horizonte, 16 de novembro de 2015.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
16 765088 - 1
ATO N. 544/2015
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, inciso I e III,
da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, tendo em vista
o disposto no art. 80, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com a
redação da Lei 12.313, de 19 de agosto de 2010:
DESIGNA o Defensor Público PAULO HENRIQUE DRUMMOND
MONTEIRO, Madep 0836, com a sua anuência, para integrar o Con-
selho da Comunidade da comarca de Ribeirão das Neves, sem prejuízo
de suas atribuições.
Belo Horizonte, 12 de novembro de 2015.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública Gera
16 765247 - 1
Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior
Expediente
*SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 27, DE
13 DE NOVEMBRO DE 2015.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 8º da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de
2004, edita a presente Súmula Administrativa, de caráter obrigatório a
todos os órgãos jurídicos de representação judicial do Estado de Minas
Gerais:
“É dispensada a interposição dos recursos cabíveis contra decisão judi-
cial que permita a alteração do quadro societário dos Centros de Forma-
ção de Condutores e das Clínicas de Psicologia e Medicina credencia-
das ao DETRAN/MG, desde que não haja outras questões processuais
a serem enfrentadas. Fica ressalvado que eventual alteração do quadro
societário não exime os sócios, novos e remanescentes, de cumprirem
os requisitos legais para o credenciamento.”
LEGISLAÇÃO:
Lei Federal nº 9.503, de 1997, artigos 147 e 148; Resolução nº 358/2010
do Conselho Nacional de Trânsito; Decreto Estadual nº 44.546, de
22/06/2007, art. 7º e Decreto Estadual nº 44.635, de 10/10/2007.
NOTA JURÍDICA DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO nº
2.589/2010, Nota Jurídica Orientadora 05/2015 PO e Promoção CJ/
AGE de 02 de setembro de 2015.
JURISPRUDÊNCIA: TJMG Agravo de Instrumento-1
.0024.13.256385-9/001; Apelação Cível- 1.0699.12.005934-9/001;
Agravo de Instrumento- 1.0024.12.304852-2/001; Ap. Cível/Reex
Necessário 1.0024.10.292658-1/001.
ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR
*Republicação em virtude de incorreção vericada na publicação de 14
de novembro de 2015.
16 765273 - 1
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
1-Súmula da milésima octingentésima septuagésima nona reunião ordi-
nária, realizada em 12 de novembro de 2015 presidida pela Dra. Ana
Paula Muggler Rodarte e Secretariada pela Sra. Lucilene Custódia Siu-
ves. Presentes os Conselheiros Gabriela Ladeira Calvo Mendes dos San-
tos, Nancy Ferraz de Oliveira Ferraz Chaves, Solange Irene Henrique
de Melo, Carlos Augusto de Miranda Machado e Jussara Kele Araújo
Valadares.1.Francisco Carlos Ribeiro-Deram provimento.2.Rodrigo
César Soares-Vista à Conselheira Gabriela Ladeira.3.Cristina Cla-
rice da Mota Medeiros-Negaram provimento.4.Francisco de Assis
Ribeiro Soares-Não conheceram.5.Marco Antônio Lopes Pinto-Deram
provimento.6.Tânia Maria Oliveira Alves-Negaram provimento.
2-Pauta para a milésima octingentésima octogésima reunião ordinária à
realizar-se às 14:00, do dia 19 de novembro de 2015, sala de reunião do
12º andar, da sede da Advocacia Geral do Estado, localizada na Rua Espí-
rito Santo nº 495.1.Processo 865381080.9-Mirtes Maria Pascoal Ferra-
deira-Conselheira Solange Irene.2.Processo 631411080.8-João Moreira
Magalhães-Conselheira Solange Irene.3.Processo 134771080.0-Marília
Terezinha Domingos Leão Silva-Conselheira Solange Irene.4.Processo
7701541190-9-Carlos Fabricio Abrantes Couy-Conselheira Letícia
Palhares.5.Processo762111190.1-Lucilia Aparecida Pinheiro Silva-
Conselheira Solange Irene.6.Processo 1398661080.1-Sandra Jacob-
Conselheira Patrícia Gobbo.7.Processo102691080.8-Iraci Luzia dos
Santos Cordeiro-Conselheira Nancy Ferraz.8.Processo 914131080.0-
Tânia Aparecida Coelho de Lírio-Conselheira Nancy Ferraz.
16 764965 - 1
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