Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 20-12-2017

Versão original (Diário Oficial do Estado de Minas Gerais)

Citações 28

Citado por

Data de publicação	20 Dezembro 2017
Seção	Diário do Executivo

28 – quarta-fei ra, 20 de de zembro de 2017 diário do exeCutivo minas Gerais - Caderno 1

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL FAZENDA I JUIZ DE FORA

ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 2º NÍVEL MURIAÉ

INTIMAÇÃO

Fica os sujeitos passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta)

dias a contar desta publicação, o pagamento /parcelamento /impugna-

ção do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacio-

nados, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhe-

cimento do crédito tributário, circunstância em que a peça scal será

encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclu-

sive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda

Pública Estadual.

Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendá-

ria situada na Rua Cel Domiciano, 170 – Centro – Muriaé – MG.

PTA Nº: 01.000899499-76

Sujeito Passivo: CEMM Ind. Com. de Prod. Alimentícios Ltda-ME.

CNPJ: 12.367.913/0001-20

Endereço: Fazenda Paula Neves, SN Galpão A, Divisório/Muriaé-MG

SEF/AF 2º Nível/MURIAÉ/SRF I/Juiz de Fora

EDITAL 011.337/2017

INTIMAÇÃO

Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no

art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os

arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo

Decreto nº 43.080/02, cam os contribuintes abaixo relacionados,

representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Adminis-

tração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data

de publicação desta, toda a documentação scal em seu poder, espe-

cialmente os talonários de notas scais, sob pena de serem os mesmos

declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Reso-

lução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com

base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.

Município de Muriaé.

Inscrição Estadual Nome Empresarial

439905203.00-77 FAMA RENT A CAR LTDA - ME

Terça-feira, 19 de dezembro de 2017.

Chefe de unidade: Flávia Rodrigues Christo

SRF I JUIZ DE FORA

ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA 2º NÍVEL MURIAÉ

EDITAL 011.340/2017 - CANCELAMENTO

Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no

art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.

96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto

nº 43.080/02, cam os contribuintes abaixo relacionados, representa-

dos por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta

publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS

estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas

“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Esta-

dual sem validade alguma. Município de Muriaé

Inscrição Estadual Nome Empresarial

002259476.00-80 AGRO IND. Serra Do Brigadeiro Ltda - ME

Terça-feira, 19 de dezembro de 2017.

Chefe de Unidade: Flávia Rodrigues Christo.

SRF I JUIZ DE FORA

ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA 2º NÍVEL MURIAÉ

EDITAL 011.339/2017 - CANCELAMENTO