Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, 03-05-2018
| Data de publicação | 03 Maio 2018 |
| Seção | Diário do Executivo |
Minas Gerais - Caderno 1 diário do exeCutivo quin ta-feira, 03 d e Maio de 2018 – 11
ATO Nº 1696/2018 ALTERA A CARGA HORÁRIA, no ato de desig-
nação para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau
A, de ALLISSON RODRIGUES REZENDE, Masp n.º 12366209, nos
termos do artigo 85 do Estatuto da Universidade do Estado de Minas
Gerais, aprovado pelo Decreto nº 43.352 de 15 de novembro de 2013,
da Unidade Acadêmica de Ituiutaba, de 20 (vinte) para 40 (quarenta)
horas aulas semanais, a contar da data de publicação até 31/12/2018.
ATO Nº 1642/2018 ALTERA A CARGA HORÁRIA, no ato de desig-
nação para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau
A, de JOSÉ HELENO FERREIRA, Masp n.º 04901211, nos termos do
artigo 85 do Estatuto da Universidade do Estado de Minas Gerais, apro-
vado pelo Decreto nº 43.352 de 15 de novembro de 2013, da Unidade
Acadêmica de Divinópolis, de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas aulas
semanais, a contar da data da publicação até 31/12/2018.
ATO Nº 1651/2018 ALTERA A CARGA HORÁRIA, no ato de desig-
nação para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau
A, de MARCO PAULO RIBEIRO ROLLA, Masp n.º 12166534, nos
termos do artigo 85 do Estatuto da Universidade do Estado de Minas
Gerais, aprovado pelo Decreto nº 43.352 de 15 de novembro de 2013,
da Escola Guignard, de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas aulas sema-
nais, a contar da data da publicação até 31/12/2018.
ATO N.º 1682/2018 DISPENSA A PEDIDO, nos termos do artigo 10,
§ 5º. da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo
Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463, de
13 de janeiro de 2005, GLELSON PEREIRA MARQUES, Masp n.º
13885785, da Unidade Acadêmica de Carangola , da função de Profes-
sor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, Edital 037/2018, vaga 050,
carga horária de 20 horas aula semanais, a contar de 19/04/2018.
ATO N.º 1676/2018 REGISTRA, nos termos do inciso II do artigo
20 da Lei Delegada nº 175 de 26 de janeiro de 2007, com redação
dada pelo art. 15 da Lei Delegada nº 182 de 21 de janeiro de 2011, a
opção pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida da gratica-
ção de 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao vencimento
do cargo em comissão DAI 28 UM1100072 que ocupa, da servidora
FERNANDA DE PAULA ROCHA, Masp nº 1098701-4, da Reitoria, a
contar da data da publicação.
ATO N.º 1690/2018 CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos ter-
mos do Inciso XIX do art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º
do art. 10 do ADCT da CR/1988, por cinco dias, ao servidor RAFAEL
MARTINS DE OLIVEIRA LAGUARDIA, Masp n.º 1224051-1, da
Unidade Acadêmica de Carangola, a partir de 15/04/2018.
ATO N.º 1691/2018 CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos
do inciso XVIII do art. 7º da CF/1988, à servidora MILENE CRIS-
TINE DE CASTRO TEIXEIRA LAGUARDIA, Masp n.º 1440781-1,
da Unidade Acadêmica de Carangola, por um período de 120 dias, a
partir de 14/04/2018.
ATO N.º 1697/2018 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869/1952, por
8 (oito) dias, a servidora DIANA DARLEN SOARES CANGUSSÚ,
Masp n.º 0566772-0, da Unidade Acadêmica de João Monlevade, a
contar de 10/04/2018.
ATO Nº 1698/2018 REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À
APOSENTADORIA, nos termos do § 6º do art. 36 da CE/1989, da ser-
vidora SANDRA VALÉRIA GOMES AMARAL, Masp nº 1033956-2,
Técnico Universitário, Nível VI, Grau A, da Escola de Design, a con-
tar de 02/05/2018.
ATO N.º 1699/2018 APOSENTA nos termos do Art. 40, § 1º, inciso
III, alínea “a”, da CF / 88, com a redação dada pela ECF n. º 41/2003,
a servidora MARIA DE LOURDES CARVALHO LOPES, Masp n°
1142395-1, Analista Universitário, Nível II, Grau B, da Escola de
Música, a contar de 10/04/2018.
Prof.° Dijon Moraes Junior
Reitor
02 1092323 - 1
ATO N.º 1669/2018 EXONERA, nos termos da alínea “b” do artigo
106 da Lei nº869, de 5 de julho de 1952, da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
do Decreto nº 46.063, de 15 de outubro de 2012, do Decreto nº 46.589,
de 01 de setembro de 2014 e da Lei n° 22.293, de 20 de setembro de
2016, o servidor JANDERLUCIO FERREIRA DA SILVA, Masp nº
1142389-4, do cargo de provimento em comissão DAI 15 UM1100022,
de recrutamento AMPLO.
ATO Nº 1670/2018 NOMEIA nos termos do inciso II, do art. 14 da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952, da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011, do Decreto nº 46.063, de 15 de outubro de 2012, do inciso I,
do art. 6° do Decreto nº 46.589, de 01 de setembro de 2014 e da Lei n°
22.293 de 20 de setembro de 2016, o servidor JANDERLUCIO FER-
REIRA DA SILVA, Masp n° 1142389-4, para o cargo de provimento
em comissão DAI 25 UM1100005, de recrutamento AMPLO.
Prof.° Dijon Moraes Junior
Reitor
26 1090707 - 1
Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
Diretor-Geral: Fernando Antônio França Sette Pinheiro
ATO Nº 047/2018 - AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO
DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG n° 22,
de 25/04/2003, aos servidores: MASP: 1052268-8, JOSÉ CARLOS
LANA, cargo AFGMQ, por 01 mês, ref. ao 6º qq de 02.05.2018 a
31.05.2018. MASP: 1159755-6, REGINA SOUZA DE PAULA
AQUINO, cargo AGMQ, por 01 mês, ref. ao 1º qq de 02.05.2018 a
31.05.2018. MASP: 1111856-9, VALDIR VASCOCELOS DE MENE-
ZES, cargo AFGMQ, por 02 meses, ref. ao 1º e 2º qq de 11.05.2018
a 09.07.2018. MASP: 667.565-6, MAX RODRIGO FALCÃO, cargo
EPPGG, por 01 mês, ref. ao 2º qq de 28.05.2018 a 26.06.2018.
02 1092416 - 1
Universidade Estadual
de Montes Claros
Reitor: Prof. João dos Reis Canela
Ato nº 060 – O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros -
Unimontes, Professor João dos Reis Canela, no uso das atribuições que
lhe são conferidas nos termos do artigo 7º, inciso IV, do Decreto nº.
45.799 de 06 de dezembro de 2011, REVOGA, a contar de 20/04/2018,
no ato nº 046 - Reitor/2011, publicado no Diário Ocial de Minas
Gerais do dia 14/04/2011, a Graticação Temporária Estratégica –
GTE–4 – MC 1100063, atribuída à servidora DENISE DE OLIVEIRA
LIMA, Masp 1046686-0.
27 1091138 - 1
PORTARIA Nº 063 – REITOR/2018
O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes,
Professor João dos Reis Canela, no uso das atribuições legais, estatu-
tárias e regimentais que lhe são conferidas e, considerando: a alínea b,
do artigo 106 da Lei nº 869, 05 de julho de 1952; a Lei Delegada nº.
175, de 26 de janeiro de 2007; a Lei Delegada nº. 180, de 20 de janeiro
de 2011; a Lei Delegada nº. 182, de 21 de janeiro de 2011; o Decreto
nº. 45.536, de 27 de janeiro de 2011, resolve: Art. 1º Designar Allysson
Danilo Dantas Silva, MASP 1061862-7, para responder pro tempore
pela Chea do Gabinete do Reitor, da Universidade Estadual de Montes
Claros - Unimontes. Parágrafo único. O servidor de que trata o caput
continuará respondendo, provisória e cumulativamente, pela Diretoria
de Desenvolvimento de Recursos Humanos, sem percepção de quais-
quer remunerações ou vantagens além das percebidas atualmente. Art.
2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação. Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.
02 1092250 - 1
PORTARIA Nº 062 – REITOR/2018
O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes,
Professor João dos Reis Canela, no uso das atribuições legais, esta-
tutárias e regimentais que lhe são conferidas e, considerando: a alínea
b, do artigo 106 da Lei nº 869, 05 de julho de 1952; a Lei Delegada
nº. 175, de 26 de janeiro de 2007; a Lei Delegada nº. 180, de 20 de
janeiro de 2011; a Lei Delegada nº. 182, de 21 de janeiro de 2011; o
Decreto nº. 45.536, de 27 de janeiro de 2011; a decisão do PAD nº
120/2015; resolve: Art. 1º EXONERAR DENISE DE OLIVEIRA
LIMA, MASP 1046686-0, do cargo de provimento em comissão DAI
- 33 MC 1100023, de recrutamento amplo, da Universidade Estadual
de Montes Claros - UNIMONTES. Art. 2º. Revogadas as disposições
em contrário, esta Portaria tem seus efeitos retroativos a 20/04/2018.
Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.
26 1091077 - 1
Secretaria de Estado
de Direitos Humanos,
Participação Social
e Cidadania
Expediente
EXTRATO DE PORTARIA/SEDPAC Nº 01/2018
Instauração de Sindicância Administrativa Investigatória para apurar os
fatos apontados no Relatório de Auditoria nº 1650.0241.18, da Contro-
ladoria Geral do Estado.
Comissão Sindicante: Presidente: Sérgio Martins Barbosa – Masp
1.014.097-8. Membros: Zuleide de Moura Morais, Masp 385.603-6, e
Eduarda Lorena de Almeida, Masp 752.829-2.
02 1092423 - 1
Secretaria de Estado
de Esportes
Expediente
ATOS DO SENHOR SECRETARIO DE ESTADO
RETIFICA AUTORIZAÇÃO DE AFASTAMENTO PARA GOZO DE
FÉRIAS-PRÊMIO, à servidora 1.047.132-4, por 01 (um) mês, a partir
de 02.04.2018.
Onde se lê: referente ao 7º (sétimo) quinquênio de exercício, leia-se: 6º
(sexto) quinquênio de exercício.
Ricardo Sapi
Secretário de Estado de Esportes / Em exercício
02 1092186 - 1
Jul 12% 42,858666 Jul 12% 6,291714
Ago 12% 41,992684 Ago 12% 5,489425
Set 12% 41,085392 Set 12% 4,850965
Out 12% 40,134860 Out 12% 4,207035
Nov 12% 39,292367 Nov 12% 3,638847
Dez 12% 38,331072 Dez 12% 3,100447
2015 Jan 12% 37,395997 2018 Jan 12% 2,516242
Fev 12% 36,573586 Fev 12% 2,050640
Mar 12% 35,533619 Mar (*) 1,518295
Abr 12% 34,581827 Abr (*) 1,000000
Maio 12% 33,596505 Maio (*)
Jun 12% 32,529829 Jun
Jul 12% 31,351631 Jul
Ago 12% 30,242666 Ago
Set 12% 29,133701 Set
Out 12% 28,024736 Out
Nov 12% 26,968856 Nov
Dez 12% 25,806777 Dez
(*) Tabela de Multas
0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia)
9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso)
12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de atraso)
Dias Percen-
tual Dias Percen-
tual Dias Percen-
tual Dias Percen-
tual
1 0,15 16 2,40 31 9,00 46 9,00
2 0,30 17 2,55 32 9,00 47 9,00
3 0,45 18 2,70 33 9,00 48 9,00
4 0,60 19 2,85 34 9,00 49 9,00
5 0,75 20 3,00 35 9,00 50 9,00
6 0,90 21 3,15 36 9,00 51 9,00
7 1,05 22 3,30 37 9,00 52 9,00
8 1,20 23 3,45 38 9,00 53 9,00
9 1,35 24 3,60 39 9,00 54 9,00
10 1,50 25 3,75 40 9,00 55 9,00
11 1,65 26 3,90 41 9,00 56 9,00
12 1,80 27 4,05 42 9,00 57 9,00
13 1,95 28 4,20 43 9,00 58 9,00
14 2,10 29 4,35 44 9,00 59 9,00
15 2,25 30 4,50 45 9,00 60 9,00
ACIMA DE 60 12,00
Belo Horizonte, 02 de maio de 2018.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
02 1092344 - 1
COMUNICADO Nº 014/2018
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir
as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até maio/2018, nos
termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.
TABELA PARA CÁLCULO DO IPVA EM ATRASO
PARA PAGAMENTO EM MAIO/2018
Para a utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento das parcelas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Ano Mês do venc Multa Juros (%) Ano Mês do venc Multa Juros (%)
2013 Jan 20% 56,052362 2016 Jan 20% 24,750897
Fev 20% 55,559612 Fev 20% 23,748075
Mar 20% 55,010208 Mar 20% 22,585996
Abr 20% 54,396562 Abr 20% 21,530116
Maio 20% 53,798026 Maio 20% 20,421151
Jun 20% 53,192753 Jun 20% 19,259072
Jul 20% 52,468661 Jul 20% 18,150107
Ago 20% 51,758346 Ago 20% 16,934887
Set 20% 51,045317 Set 20% 15,825922
Out 20% 50,234807 Out 20% 14,777080
Nov 20% 49,515599 Nov 20% 13,738794
Dez 20% 48,725853 Dez 20% 12,615479
2014 Jan 20% 47,876509 2017 Jan 20% 11,529359
Fev 20% 47,086363 Fev 20% 10,664275
Mar 20% 46,320406 Mar 20% 9,612219
Abr 20% 45,497738 Abr 20% 8,825638
Maio 20% 44,631865 Maio 20% 7,898506
Jun 20% 43,807393 Jun 20% 7,089637
Jul 20% 42,858666 Jul 20% 6,291714
Ago 20% 41,992684 Ago 20% 5,489425
Set 20% 41,085392 Set 20% 4,850965
Out 20% 40,134860 Out 20% 4,207035
Nov 20% 39,292367 Nov 20% 3,638847
Dez 20% 38,331072 Dez 20% 3,100447
2015 Jan 20% 37,395997 2018 Jan 20% 2,516242
Fev 20% 36,573586 Fev 20% 2,050640
Mar 20% 35,533619 Mar 20% 1,518295
Abr 20% 34,581827 Abr (*) 1,000000
Maio 20% 33,596505 Maio (*)
Jun 20% 32,529829 Jun
Jul 20% 31,351631 Jul
Ago 20% 30,242666 Ago
Set 20% 29,133701 Set
Out 20% 28,024736 Out
Nov 20% 26,968856 Nov
Dez 20% 25,806777 Dez
(*) Tabela de Multas
0,3% (zero vírgula três por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia)
20% (vinte por cento) do valor do imposto após o trigésimo dia de atraso)
Dias Percentual Dias Percentual Dias Percentual
1 0,30 11 3,30 21 6,30
2 0,60 12 3,60 22 6,60
3 0,90 13 3,90 23 6,90
4 1,20 14 4,20 24 7,20
5 1,50 15 4,50 25 7,50
6 1,80 16 4,80 26 7,80
7 2,10 17 5,10 27 8,10
8 2,40 18 5,40 28 8,40
9 2,70 19 5,70 29 8,70
10 3,00 20 6,00 30 9,00
Após o 30º dia 20,00
Belo Horizonte, 02 de maio de 2018.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
02 1092345 - 1
Secretaria de Estado de Fazenda
Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
COMUNICADO Nº 015/2018
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir
as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até
maio/2018, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.
TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM MAIO/2018
Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS, ITCD e Taxas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Ano Mês do venc Multa Juros (%) Ano Mês do venc Multa Juros (%)
2013 Jan 12% 56,052362 2016 Jan 12% 24,750897
Fev 12% 55,559612 Fev 12% 23,748075
Mar 12% 55,010208 Mar 12% 22,585996
Abr 12% 54,396562 Abr 12% 21,530116
Maio 12% 53,798026 Maio 12% 20,421151
Jun 12% 53,192753 Jun 12% 19,259072
Jul 12% 52,468661 Jul 12% 18,150107
Ago 12% 51,758346 Ago 12% 16,934887
Set 12% 51,045317 Set 12% 15,825922
Out 12% 50,234807 Out 12% 14,777080
Nov 12% 49,515599 Nov 12% 13,738794
Dez 12% 48,725853 Dez 12% 12,615479
2014 Jan 12% 47,876509 2017 Jan 12% 11,529359
Fev 12% 47,086363 Fev 12% 10,664275
Mar 12% 46,320406 Mar 12% 9,612219
Abr 12% 45,497738 Abr 12% 8,825638
Maio 12% 44,631865 Maio 12% 7,898506
Jun 12% 43,807393 Jun 12% 7,089637
C O M U N I C A D O Nº 013/2018
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do artigo 1º da
Resolução nº 2.880, de 13 de outubro de 1997, considerando a conveni-
ência de instruir as Repartições Fazendárias e os Contribuintes, comu-
nica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Cus-
tódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de
abril/2018, exigível a partir de maio/2018, é de 0,518295.
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais 02 de maio de
2018.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
02 1092342 - 1
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF I - Ipatinga
AF/3º NÍVEL/CORONEL FABRICIANO
Nos termos do art. 10 § 1º do RPTA aprovado pelo Decreto nº.
44747/08, por estarem em local ignorado, incerto ou inacessível e não
sendo possível a intimação por via postal em virtude de devolução pelo
correio, e com a nalidade de procedermos a cobrança administrativa
prevista na Resolução nº. 3.708 de 24/10/2005, intimamos a promo-
ver, com urgência, o pagamento do crédito tributário exigido através
do Auto de Infração infra-relacionado, de sua responsabilidade, junto a
esta repartição fazendária localizada à Rua Cabo Frio, nº. 77 – Giova-
nini - Coronel Fabriciano/ MG – CEP 35170-127.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO