Diário do Executivo – Gabinete Militar do Governador, 19-04-2017
| Data de publicação | 19 Abril 2017 |
| Seção | Diário do Executivo |
Minas Gerais - Caderno 1 diário do exeCutivo quarta-f eira, 19 d e abril de 2017 – 5
Subseção III
Do Departamento de Material, Patrimônio e Serviços Gerais
Art. 45 – O Departamento de Material, Patrimônio e Serviços Gerais tem como competência
gerenciar, orientar, executar e avaliar as atividades relativas à gestão de estoques, patrimônio de materiais e
serviços gerais, com atribuições de:
I – gerenciar e executar as atividades de administração de material e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos e doados;
II – executar e acompanhar os serviços de protocolo com recebimento e encaminhamento de docu-
mentos internos e externos;
III – gerir e executar os serviços de zeladoria, vigilância, recepção, portaria, limpeza, copa e manu-
tenção de equipamentos e instalações das unidades da Fapemig;
IV – executar as atividades de transportes;
V – propor e acompanhar projetos que visem à modernização sistemática e conservação das ins-
talações físicas da Fapemig.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.46 – Ficam revogados:
I – o Decreto nº 45.837, de 23 de dezembro de 2011;
II – o art. 22 do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de 2011.
Art. 47 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de abril de 2017; 229º da Incondência Mineira e
196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DECRETO N° 47.177, DE 18 DE ABRIL DE 2017.
Altera o Decreto nº 46.067, de 29 de outubro de 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe conferem
os incisos VII e XVII do art. 90 da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º – O caput e o § 1º do art. 2º do Decreto nº 46.067, de 29 de outubro de 2012, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – A Medalha da Incondência, a que se refere o inciso I do art. 1º, concedida anualmente
no dia 21 de abril, em número máximo de cento e setenta, compreende os seguintes graus:
(...)
§ 1º – As Medalhas a que se referem os incisos II a IV deste artigo serão concedidas observando-se
os quantitativos:
I – Grande Medalha da Incondência, quarenta unidades;
II – Medalha de Honra da Incondência, cinquenta e oito unidades;
III – Medalha da Incondência, setenta e duas unidades.
(...)”
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de abril de 2017; 229º da Incondência Mineira e
196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DECRETO Nº 47.178, DE 18 DE ABRIL DE 2017.
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro
de 1975, e nos Protocolos ICMS 61, de 8 de setembro de 2015, ICMS 84 de 28 de dezembro de 2015, e ICMS
59, de 23 de setembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º – O caput do art. 349 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), apro-
vado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 349 – O contribuinte poderá promover a saída de mercadoria, a título de consignação indus-
trial, com destino a estabelecimento industrial localizado neste e nos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito
Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio
Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.”.
Art. 2º – Fica revogado o § 22 do art. 27 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de abril de 2017; 229° da Incondência Mineira e
196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DECRETO NE Nº 169, DE 18 DE ABRIL DE 2017.
Declara de utilidade pública, para constituição de servi-
dão, terreno necessário à construção da Rede de Distri-
buição Rural Naque, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Naque.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Naque, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimé-
trica constante no Anexo.
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.
Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Rede de Distribuição Rural
Naque, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Naque.
reno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de abril de 2017; 229º da Incondência Mineira e
196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 169, de 18 de abril de 2017)
A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: parte de uma rede exis-
tente na propriedade do Senhor José Coelho Araújo, na coordenada 785271:7874673, área rural do município
de Naque – MG; percorre-se 840 m em linha reta, até a cerca limítrofe das propriedades do Senhor José Coelho
Araújo com a do Senhor José de Oliveira Flor, na coordenada 785618:7873900, compreendendo a distância
total de 840 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de 12.600 m².
18 951281 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso XXV, da Cons-
tituição do Estado e no inciso I, do artigo 45 c/c art. 62, da Lei n.
14.310, de 19 de junho de 2002, que aprovou o Código de Ética e Dis-
ciplina (CEDM), sob os fundamentos dos Despachos Administrativos
em Requerimento, Protocolos n. 70/16, 104/16, 105/16, 117/16, 01/17
e 09/17 e considerando a falta de legitimidade de recorrerem junto
à Administração Pública Militar dos n. 103.552-6, 2º Sgt PM Lúcio
Alves Franklin Júnior; n. 103.972-6, 3º Sgt PM Northon Ananias dos
Santos; n. 140.582-8, 3º Sgt PM Thiago Antônio de Carvalho Rezende;
n. 121.111-9, Cb PM Cleuber Batista de Oliveira; n. 156.989-6, Sd PM
Anderson Santos Amaral; n. 145.490-9, Sd PM Anderson Neves Sfredo;
n. 135.339-0, Sd PM Gabriel Rodrigues Montenegro de Almeida, deixo
de conhecer do mérito dos requerimentos apresentados pelos ex-
militares, haja vista a indubitável ausência de capacidade postulatória
dos requerentes em impugnar os Processos Administrativo-Disciplina-
res a que foram submetidos.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVI-
MENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO
SUPERIOR
Pela Universidade Estadual de Montes Claros
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a
servidora abaixo relacionada lotada na Universidade Estadual de Mon-
tes Claros à disposição da Advocacia-Geral do Estado, de 17/4/2017 a
31/12/2017, com ônus para o órgão de origem:
KEITH SHELLEY DANTAS GUIMARÃES/MASP 1174625-2/TÉC-
NICO UNIVERSITÁRIO/TUNIV I-C.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso
público de que trata o Edital SEPLAG Nº 05/2012, o seguinte candidato
para o cargo da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
E GESTAO abaixo relacionado. O exame admissional do candidato
abaixo nomeado será realizado pela Superintendência Central de
Perícia Médica e Saúde Ocupacional/SEPLAG nas datas e horários
informados no endereço eletrônico: http://planejamento.mg.gov.br/
concursos-e-estagios/concursos-publicos/ .
Medico Perito - Nível III - Grau A
Médico Perito/ Qualquer Especialidade
Paracatu
CPF Nome Classicação Vaga
26095328810 Ivair Massetto Junior 3° PH 180
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado lotado na Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais à disposição da Prefeitura Municipal
de Andradas, em prorrogação, de 01/01/2017 a 31/12/2017, sem ônus
para o órgão de origem:
ELTON GONÇALVES CARVALHO, MASP 356.895-3, ANALISTA
DA POLÍCIA CIVIL, CÓDIGO ANPOL, NÍVEL II.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVI-
MENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO
SUPERIOR
Pela Universidade Estadual de Montes Claros
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado lotado na Universi-
dade Estadual de Montes Claros à disposição da FUNDAÇÃO JOÃO
PINHEIRO, em prorrogação, de 01/01/2017 a 31/12/2017, sem ônus
para o órgão de origem, para regularizar situação funcional:
MURILO CÁSSIO XAVIER FAHEL / MASP 1046077-2 / PROFES-
SOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR (ADM. 1) / PES VII-F E ANA-
LISTA UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE (ADM. 2) / AUS IV-C.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secre-
taria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais, de
23/03/2017 a 31/12/2017, sem ônus para o órgão de origem:
BEATRIZ EUFRASIO TRINDADE, MASP 350977-5, AGOV.
Pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado, lotado no Instituto
de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, a afastar-se
de suas atribuições, no período de 09/05/2017 a 18/05/2017, para parti-
cipar da AUA 2017, em BOSTON / EUA, sem prejuízo do vencimento
e vantagens do cargo, cando vedado o pagamento de demais despesas
vinculadas a mesma:
PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA ALBAREZ, MASP 1072460-7,
MEDSS, NÍVEL IV, GRAU C.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria
de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Capeli-
nha, até 31.12.2017, sem ônus para o órgão de origem:
ALEQUISON GOMES MENDES, MASP 1348639-4, PEB - ADM 1,
SRE DIAMANTINA.
usando da competência delegada pelo art. 1º, III, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, concede, nos termos do art. 179 da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, prorrogação de licença para tratar de inte-
resse particular por 02 (dois) anos à servidora MÁRCIA CRISTINA
FERREIRA SILVA, MASP 1063041-6, ANE II E, ADM 01, lotada na
Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, III, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, concede, nos termos do art. 179 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, novo período de licença para tratar de interesse
particular de 02 (DOIS) ANOS à servidora POLLYANY DE CÁSSIA
OLIVEIRA FALCI, MASP 978479-4, PEB II I, ADM 01, lotada na
Secretaria de Estado de Educação.
18 951279 - 1
Secretaria de Estado
de Casa Civil e de
Relações Institucionais
Secretário: Marco Antônio Rezende Teixeira
Expediente
EXTRATO DE PORTARIA/SPGF Nº 08/2017
Sindicância Administrativa para apurar a responsabilidade administra-
tiva relativa ao furto do notebook de patrimônio n. 5596554-7, con-
forme sugestão da Nota de Auditoria nº 1570.0344.17, emitida pela
Unidade Setorial de Controle Interno desta Secretaria de Estado de
Casa Civil e de Relações Institucionais – SECCRI. Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
Comissão Sindicante – Presidente: Maria de Lourdes Fernandes Bretas
Campos – MASP n. 1.306.150-2; membros: Vanessa Mariano Santos
de Araújo, matrícula n. 84.335-2, e Jairo Luiz Resende Vieira, matrí-
cula n. 94.429-7.
Belo Horizonte, 18 de abril de 2017.
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças (SPGF)
18 950942 - 1
Gabinete Militar
do Governador
Chefe do Gabinete Militar: Cel PM Fernando Antônio Arantes
Expediente
QUINQUÊNIO
O TEN CEL PM SUBCHEFE DO GABINETE MILITAR DO
GOVERNADOR, CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art.
112 do ADCT, da CE/1989, a servidora: Masp 381.404-3, Simone de
Fatima Lourenço Friedrich, DAD-3, 4º quinquênio administrativo, a
partir de 09 de junho de 2015. GMG, em Belo Horizonte, ao 10 de abril
de 2017. Ten Cel PM Marcelo Ramos de Oliveira - Subchefe do Gabi-
nete Militar do Governador.
FÉRIAS-PRÊMIO – AFASTAMENTO
O TEN CEL PM SUBCHEFE DO GABINETE MILITAR DO GOVER-
NADOR, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-
PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG Nº. 22, de 25/04/2003,
do servidor: Masp 906.294-4, Laélcio Ferreira da Silva, OFICIAL DE
SERVICOS OPERACIONAIS, OSO5- IV/A, por 01 mês, referente ao
6º quinquênio de exercício, a partir de 01 de junho de 2017. GMG, em
Belo Horizonte aos 04 de abril de 2017. Ten Cel PM Marcelo Ramos de
Oliveira - Subchefe do Gabinete Militar do Governador.
17 950347 - 1
MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891
Governo do Estado de Minas Gerais
Go v e r n a d o r
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Se c r e t á r i o d e eS t a d o d e ca S a civi l
e d e re l a ç õ e S in S t i t u c i o n a i S
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
Su b S e c r e t á r i o d e im p r e n S a ofi c i a l
TANCREDO ANTÔNIO NAVES
Su p e r i n t e n d e n t e d e re d a ç ã o e ed i t o r a ç ã o
HenriQue antÔnio GodoY
Su p e r i n t e n d e n t e d e Ge S t ã o d e Se r v i ç o S
GuilHerme macHado Silveira
di r e t o r a d e pr o d u ç ã o d o diá r i o of i c i a l
roSana vaSconcelloS forteS araÚJo
SUBSECRETARIA DE IMPRENSA OFICIAL
Cidade Administrativa - Palácio Tiradentes
Rod. Papa João Paulo II, 4001, 2º andar , Serra Verde
CEP: 31630-901 - Belo Horizonte / MG
Diretoria de Produção do Diário Ocial
Publicações: (31)3237-3560 / (31)3237-3479
Diretoria de Atendimento
(31)3916-7064 / (31)3916-7075 / (31)3916-7086
E-mail : atendimento@casacivil.mg.gov.br
Página eletrônica: www.iof.mg.gov.br
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO