Diário do Executivo – Governo do Estado, 16-05-2019

Versão original (Diário Oficial do Estado de Minas Gerais)

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Data de publicação	16 Maio 2019
Seção	Diário do Executivo

Caderno 1 – diário do exeCutivo

circula em todos os municípios e distritos do estado ANO 127 – Nº 95 – 30 pÁGinas BELO HORIZONTE, quINTA-fEIRA, 16 dE MAIO dE 2019

SUMÁRIO

DIÁRIO DO EXECUTIVO .............................................................1

Governo do Estado ......................................................................1

Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais ..................................2

Advocacia-Geral do Estado ...............................................................2

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais ................................................2

Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................................3

Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional .......................................3

Secretaria de Estado de Cultura ............................................................3

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário .............................................3

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ..........3

Secretaria de Estado de Fazenda ...........................................................4

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável ........................5

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ...............................................6

Secretaria de Estado de Saúde ............................................................11

Secretaria de Estado de Administração Prisional .............................................12

Secretaria de Estado de Segurança Pública ..................................................13

Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social ....................................14

Secretaria de Estado de Educação .........................................................15

Polícia Militar do Estado de Minas Gerais ..................................................20

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais ....................................................21

Editais e Avisos ........................................................................21

DIÁRIO DO EXECUTIVO

Governo do Estado

Governador: Romeu Zema Neto

Leis e Decretos

DECRETO Nº 47.649, DE 15 DE MAIO DE 2019.

Altera o Decreto nº 47.621, de 28 de fevereiro de 2019,

que altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado

pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá

outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE

MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e

tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º – O art. 6º do Decreto nº 47.621, de 28 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte

redação: “Art. 6º – Relativamente aos fatos geradores que ensejarem a restituição ou a complementação,

ocorridos nos meses de março e abril de 2019, os contribuintes poderão exercer a opção de que trata o art. 31-J

da Parte 1 do Anexo XV do RICMS até o dia 31 de maio de 2019.”.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 15 de maio de 2019; 231º da Incondência Mineira e 198º da Independência

do Brasil. PAULO EDUARDO ROCHA BRANT

DECRETO NE Nº 290, DE 15 DE MAIO DE 2019.

Abre crédito suplementar no valor de R$88.362.706,17.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE

MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e

tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$88.362.706,17 (oitenta e oito milhões

trezentos e sessenta e dois mil setecentos e seis reais e dezessete centavos), indicado no Anexo, onerando no

mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II – do saldo nanceiro do convênio nº 448.4/2018, rmado em 20 de agosto de 2018 entre a Polí-

cia Militar do Estado de Minas Gerais e a Cooperativa Regional de Crédito Livre Admissão do Sudoeste Mineiro

e Nordeste Paulista, no valor de R$29.900,38 (vinte e nove mil novecentos reais e trinta e oito centavos);

III – do saldo nanceiro do convênio nº 001/2017, rmado em 30 de junho de 2016 entre a Polícia

Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ipatinga, no valor de R$32,87 (trinta e dois reais

e oitenta e sete centavos);

IV – do saldo nanceiro do convênio nº 500.4/2018, rmado em 25 de outubro de 2018 entre a

Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Paróquia São Sebastião em Ponte Nova, no valor de R$65.490,00

(sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa reais);

V – do excesso de arrecadação da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto Mineiro

de Gestão das Águas, no valor de R$8.295,01 (oito mil duzentos e noventa e cinco reais e um centavo);

VI – do saldo nanceiro do convênio nº 559/3194, rmado em 1º de janeiro de 2017 entre a

Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Patos de Minas, no valor de

R$7.761.888,89 (sete milhões setecentos e sessenta e um mil oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove

centavos); VII – do convênio nº 862302/2017, rmado em 29 de dezembro de 2017 entre a Empresa de Assis-

tência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abas-

tecimento, no valor de R$237.988,60 (duzentos e trinta e sete mil novecentos e oitenta e oito reais e sessenta

centavos); VIII – do saldo nanceiro da receita de Doações de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exte-

rior a Órgãos e Entidades do Estado do Fundo para a Infância e a Adolescência, no valor de R$400.000,00 (qua-

trocentos mil reais);

IX – do saldo nanceiro da receita de Doações de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exte-

rior a Órgãos e Entidades do Estado do Fundo Estadual do Idoso, no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil

reais); X – do saldo nanceiro da receita de Operações de Crédito Contratuais do contrato nº 9001678,