Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 31-10-2017

Versão original (Diário Oficial do Estado de Minas Gerais)

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Data de publicação	31 Outubro 2017
Seção	Diário do Executivo

Minas Gerais - Caderno 1 diário do exeCutivo terç a-feira , 31 de outu bro de 2017 – 11

Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, noticado, tam-

bém, de que foi iniciado, através do Termo de Exclusão do Simples

Nacional nº 17600593/05367210/231017, lavrado em 23/10/2017, o

processo de sua exclusão, de ofício, do referido Regime, em virtude

do cometimento de irregularidades descritas no Auto de Infração nº

01.000885826.70. A presente exclusão decorre da constatação de prá-

tica reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006

e de falta de emissão regular de documento scal de venda de merca-

doria, de forma reiterada, nos termos do que prevê o art. 29, incisos V e

XI, §§ 1º e 3º, da citada Lei Complementar, assim como o art. 76, inciso

IV, alíneas “d” e “j”, §§ 3º e 6º, inciso I, da Resolução CGSN nº 94, de

2011. Para tanto, e conforme o disposto no art. 75, §§ 1º e 2º, da Reso-

lução CGSN nº 94/2011, ca o contribuinte supra citado noticado do

presente TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, o qual

poderá, em consonância com o disposto no art. 29, § 5º e art. 39, ambos

da Lei Complementar nº 123/2006, c/c os artigos 117 a 119 do RPTA/

MG (Decreto nº 44.747/2008), apresentar Impugnação, por escrito, no

prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, dirigida ao Conse-

lho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG. Tal impug-

nação poderá constar da mesma peça impugnatória do Lançamento de

ofício referente ao Auto de Infração acima mencionado. Não havendo

impugnação ao presente Termo de Exclusão, este se tornará efetivo

depois de vencido o respectivo prazo, observando-se, quanto aos efei-

tos da exclusão, o disposto no art. 76, Inciso IV, alíneas “d” e “j”, c/c

§§ 3º e 6º, inciso I, todos da Resolução CGSN nº 94/2011. No presente

caso, a data de apuração inicial, considerada para ns de exclusão, é 01

de setembro de 2015. Esclarecimentos adicionais, se necessários, pode-

rão ser obtidos na Administração Fazendária de Juiz de Fora, sito à Rua

Halfeld, n.º 422 – Centro – Juiz de Fora – MG.

Juiz de Fora, 30 de outubro de 2017.

Rosária Maria Silveira

Delegada Fiscal de Trânsito – DFT/2º Nível/Juiz de Fora

EDITAL 011.070/2017

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA

INTIMAÇÃO

Por encerrar suas atividades sem o cumprimento do disposto no art.16,

incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts. 96,

incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto

nº 43.080/02, ca o contribuinte abaixo relacionado, representado por

seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua cir-

cunscrição, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de publicação

desta, toda a documentação scal em seu poder, especialmente os talo-

nários de notas scais, sob pena de serem os mesmos declarados inidô-

neos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e

ter sua inscrição cancelada de ofício, com base no disposto no art. 108,

inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.

Município de Espera Feliz.

Inscrição Estadual Nome Empresarial

242962915.00-31 ROBERTO LATORRE SOUZA - ME

Segunda feira, 30 de outubro de 2017

Chefe da Unidade: Geraldo Antônio Lopes.

SRF I / JUIZ DE FORA

DFT 2º NÍVEL/JUIZ DE FORA

INTIMAÇÃO

Nos termos da legislação vigente, ca(m) o(s) autuado(s) abaixo iden-

ticado (s) intimado(s) a promover (em), no prazo de 30 (trinta) dias,

a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento ou a impugnação

do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado,

sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstân-

cia em que a peça scal será encaminhada para inscrição em dívida

ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no

Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG -,

favorável à Fazenda Pública Estadual.

Auto de Infração nº 01.000855156.53

Autuados: TROPICAL MEIAS E MALHAS LTDA - ME

IE: 002.168424.00-85

CNPJ: 18.318.207/0001-74

Rua Olga Burnier, 177, Casa 4, Costa Carvalho, Juiz de Fora–MG e

GILSON PEREIRA DE OLIVEIRA,

CPF: 701.232.036-27

Av. Getulio Vargas, 388, Centro, Santos Dumont–MG.

Esclarecimentos adicionais, se necessários, poderão ser obtidos na

Administração Fazendária de Juiz de Fora, sito à Rua Halfeld, n.º 422 –

Centro – Juiz de Fora – MG.

Juiz de Fora, 30 de outubro de 2017.

Rosária Maria Silveira

Delegada Fiscal de Trânsito – DFT/2º Nível/Juiz de Fora

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA – I – J.FORA

ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / UBÁ

INTIMAÇÃO

Nos termos do Artigo 10, § 1º, do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto

nº 44.747/08, ca o sujeito passivo abaixo identicado que se encon-

tra em local ignorado, incerto ou inacessível, intimado a promover, no

prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento do

crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado,

por meio de DAE, ou a parcelá-lo, nos termos da legislação vigente,

ou ainda impugná-lo, sob pena de revelia e reconhecimento do cré-

dito tributário.

A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo citado, bem como a

decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,

implica o encaminhamento da peça scal para inscrição em dívida ativa

e execução judicial.

Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as

multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com per-

centuais previstos no art. 53, § 9º, da Lei 6.763/75.

Na hipótese de Impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente

ou via postal, com aviso de recebimento, na Administração Fazendá-

ria de Ubá, localizada na Rua São José, 198, Centro, Ubá-MG - CEP:

36500-000, acompanhada da taxa de expediente a que se refere o item

2.21 da Tabela “A” anexa à Lei nº 6.763/75, quando devida, sob pena

do impugnante ser considerado desistente da impugnação.

PTA Nº 02.000217287-01

SUJEITO PASSIVO: ANGELO DE SOUZA LAGE

CPF: 048.002.486-39

End: Rua Espirito Santo, 338 – Bairro Chiquito Gazola

CEP: 36500-000 – UBÁ-MG.

COOBRIGADO: JOSE ANTONIO FRANCISCO COELHO

CPF: 424.236.516- 00

End: Rua Luis Cursi, 19 – Bairro Louriçal

CEP: 36500-000 – UBÁ-MG.

Wender Ricardo Bellosi

Chefe – AF/2º Nível/Ubá

Data: 30/10/2017

30 1024240 - 1

SRF I - Uberaba

EDITAL 11.063/2017

SUPERINTENDÊNCIA REG.DA FAZENDA I – UBERABA

ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1ºNÍVEL/UBERABA

INTIMAÇÃO

Por encerrar suas atividades sem o cumprimento do disposto no art.16,

incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts. 96,

incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto

nº 43.080/02, ca o contribuinte abaixo relacionado, representado por

seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua cir-

cunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação

desta, toda a documentação scal em seu poder, especialmente os talo-

nários de notas scais, sob pena de serem os mesmos declarados inidô-

neos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10

e terem sua inscrição cancelada de ofício, com base no disposto no art.

108, § 7º do RICMS/02.

Municípios de ÁGUA COMPRIDA, CAMPO FLORIDO, DELTA,

UBERABA e VERÍSSIMO.

Inscrição Estadual Nome Empresarial

001751926.00-62 Rejane Cirino Barquet - ME

002107222.00-08 Panicadora E Confeitaria Nunes & Souto Ltda

- ME

001722533.00-63 Neusa Maria Marques Rodrigues - ME

001747846.00-38 Zz4 Industria E Comercio De Calcados Ltda - ME

002392062.00-46 Weverton Medalha Mendes - ME

001791253.00-70 Tarantella Cantina Italiana Ltda

001786437.00-39 Vanerson Leite Santana 80766048187

001841820.00-30 Viviane Maria Da Silva - ME

001837033.00-96 Samuel Matos De Oliveira - ME

001833855.00-94 Roberto Rodrigues Da Silva - ME

001803577.00-55 Vrf Flores Ltda - ME

001835844.00-14 Sandra Lucia Ferreira Lacerda - ME

001858751.00-02 Sandro Roberto Cardoso - ME

001850148.00-70 Vicente Araujo De Sousa Netto - ME

001850268.00-30 Selma Maria De Oliveira 47678879687 - ME

001879133.00-68 Mc Uberaba Ltda - ME

001853703.00-66 Odilon Eusebio Dos Santos - ME

001847131.00-90 N N Dornelas Eireli - EPP

001844620.00-40 Tijox Industria De Tijolos Ecologicos Ltda - ME

001897575.00-60 Uberaba Mc Comercio De Livros E Informatica

Ltda

001899730.00-59 Vale Gas Ltda - ME

001901972.00-90 Panicadora E Confeitaria O Rei Do Pao Frances

Ltda - ME

001897396.00-75 Nazareno Claudino De Santana 82688672134

001887978.00-42 Pablo Fernandes De Castro - ME

001905932.00-93 Maria Da Silva Mota - ME

001938485.00-98 Netcargo Minas Express Ltda - ME

001926801.00-11 Mayra Virginia Bernardes - ME

001926831.00-82 Padaria E Confeitaria Alves & Freitas Ltda - ME

001942534.00-80 Rs Acessorios Ltda - ME

001943878.00-84 V M Barcelos Pisos Eireli

001943731.00-92 Skandalow Comercio De Moda E Acessorios Ltda

- ME

001927860.00-67 Sonia Roberta Machado Rocha - ME

001948939.00-38 Yolanda Doraty Silva Gouveia - ME

001993150.00-18 Silva & Tavares Montagem E Manutencao Indus-

trial Ltda - ME

001976900.00-00 Ricardo Chaves Da Costa Junior - ME

001984572.00-72 Transportadora Gira Rapido Ltda - ME

001977964.00-53 Melgaco & Oliveira Moveis E Decoracoes Ltda

- ME

002053995.00-50 Via Sul Atacado E Varejo Ltda - ME

002076635.00-02 Messias & Bernardes Comercio De Roupas Ltda

- EPP

002076593.00-13 Tania Beatriz Ferreira Martins 40616258615

002052581.00-48 Start Auto Eletrica Eireli - ME

002071975.00-59 Zilberto Valdivino De Oliveira 05948521702

002033430.00-88 Pacico Pescados Eireli - ME

002036627.00-60 Rita De Cassia Haolla Prata Parreira - ME

002026229.00-30 Veleiros Servicos E Informatica Ltda - ME

002034595.00-70 Mundial Comercio Varejista De Moveis Ltda - ME

002339727.00-81 Serralheria Lucio De Oliveira Eireli - ME

002399156.00-70 Maria Valdete Ferreira - ME

001747846.01-19 Zz4 Industria E Comercio De Calcados Ltda - ME

001763149.01-98 Yogurte Comercio De Alimentos Ltda - EPP

Sexta-Sexta-Feira, 27 De Outubro De 2017.

Chefe De Unidade: Wagner José Da Silva Júnior

EDITAIS 011.064 e 011.065/2017

SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA I – UBERABA