Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, 26-08-2020

Versão original (Diário Oficial do Estado de Minas Gerais)

Citado por

Data de publicação	26 Agosto 2020
Seção	Diário do Executivo

Minas gerais - Caderno 1 diário do exeCutivo quarta-f eira, 26 d e agosto d e 2020 – 7

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II

DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE-1

INTIMAÇÃO – AIAF 10.000034403.43

Fica o contribuinte abaixo relacionado, INTIMADO do Início de

Ação Fiscal, nos termos do inciso I do art.69 do RPTA/MG, aprovado

pelo Decreto 44.747/2008, ITCD incidente sobre a transmissão causa

mortis de Dilma Maria de Lemos, por sucessão legítima, aberta em

02/10/2014, apurado na Declaração Protocolo nº 201.507.376.212-1,

encaminhada à AF/BH-1, em 18/12/2015

RAFAEL SANTOS FERREIRA DE LEMOS,

CPF 123.793.826-03

ANTONIO FALABELA, 344, SANTA TEREZINHA

BELO HORIZONTE , MG, CEP 31360-200

Requisitamos, para apresentação no prazo de 72 horas, a contar da

ciência deste, através de postagem via Correios para Delegacia Fiscal/

BH-1, localizada na Rua da Bahia, 1.816 – 6º andar, Lourdes - Belo

Horizonte/MG ou através do e-mail (dfbh1@fazenda.mg.gov.br):

- Documento de Arrecadação Estadual (DAE) referente à quitação do

ITCD incidente sobre a transmissão causa mortis apurado na DBD

supracitada. Nos termos do art. 70 do RPTA/MG, informamos que o

período a ser scalizado é de 02/10/2014 a 02/10/2014. O início desta

ação scal impossibilita a denúncia espontânea de irregularidades tri-

butárias relacionadas ao seu objeto e período de scalização, nos ter-

mos do art. 207 do RPTA/MG, observado o disposto no § 4º do art. 70

do RPTA/MG. Belo Horizonte, 18 de agosto de 2020.

FLAVIA COSTA CAMARGOS

Delegado Fiscal

Delegacia Fiscal / BELO HORIZONTE-1

SRF/ BELO HORIZONTE

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II

DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE-1

INTIMAÇÃO – AIAF 10.000034388.70

Fica o contribuinte abaixo relacionado, INTIMADO do Início de Ação

Fiscal, nos termos do inciso I do art.69 do RPTA/MG, aprovado pelo

Decreto 44.747/2008, Obrigação Principal e Acessórias relacionadas à

Declaração de Bens e Direitos de ITCD Nº 201.505.347.226-7, trans-

mitida pelo SIARE.

FABRICIO GUEDES DE OLIVEIRA MALVAR,

CPF 014.921.646-74

FELIPE SAD, 272, APT 04, CENTRO

BARBACENA , MG, CEP 36200-108

Requisitamos para apresentação imediata, através dos Correios para

Delegacia Fiscal/BH-1, localizada na Rua da Bahia, 1.816 – 6º andar,

Lourdes - Belo Horizonte/MG (ou através do e-mail (dfbh1@fazenda.

mg.gov.br):

- Cópia do comprovante de recolhimento da causa mortis no perí-

odo acima indicado, antes da publicação deste AIAF. Nos termos do

art. 70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser scalizado é

de 05/06/2014 a 30/08/2020. O início desta ação scal impossibilita a

denúncia espontânea de irregularidades tributárias relacionadas ao seu

objeto e período de scalização, nos termos do art. 207 do RPTA/MG,

observado o disposto no § 4º do art. 70 do RPTA/MG.

Belo Horizonte, 18 de agosto de 2020.

FLAVIA COSTA CAMARGOS

Delegado Fiscal

Delegacia Fiscal / BELO HORIZONTE-1

SRF/ BELO HORIZONTE

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II

DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE-1

INTIMAÇÃO – AIAF 10.000034356.41

Fica o contribuinte abaixo relacionado, INTIMADO do Início de Ação

Fiscal, nos termos do inciso I do art.69 do RPTA/MG, aprovado pelo

Decreto 44.747/2008, Obrigação Principal e Acessórias relacionadas à

Declaração de Bens e Direitos de ITCD Nº 201.505.565.605-5, trans-

mitida pelo SIARE.

MARCELO NUNES,

CPF 663.511.706-72

OLEGARIO MACIEL, 1476, APT 901, SANTO AGOSTINHO

BELO HORIZONTE , MG, CEP 30180-112

Requisitamos para apresentação imediata, através dos Correios para

Delegacia Fiscal/BH-1, localizada na Rua da Bahia, 1.816 – 6º andar,

Lourdes - Belo Horizonte/MG (ou através do e-mail (dfbh1@fazenda.

mg.gov.br):

- Cópia do comprovante de recolhimento do ITCD causa mortis no

período acima indicado, antes da publicação deste AIAF. Nos termos

do art. 70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser scalizado é

de 25/08/2006 a 30/06/2020. O início desta ação scal impossibilita a

denúncia espontânea de irregularidades tributárias relacionadas ao seu

objeto e período de scalização, nos termos do art. 207 do RPTA/MG,

observado o disposto no § 4º do art. 70 do RPTA/MG.

Belo Horizonte, 18 de agosto de 2020.

FLAVIA COSTA CAMARGOS

Delegado Fiscal

Delegacia Fiscal / BELO HORIZONTE-1

SRF/ BELO HORIZONTE

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II

DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE-1

INTIMAÇÃO – AIAF 10.000034358.03

Fica o contribuinte abaixo relacionado, INTIMADO do Início de Ação

Fiscal, nos termos do inciso I do art.69 do RPTA/MG, aprovado pelo

Decreto 44.747/2008, Obrigação Principal e Acessórias relacionadas à

Declaração de Bens e Direitos de ITCD Nº 201.505.565.605-5, trans-

mitida pelo SIARE.

WALESKA NUNES,

CPF 663.511.466-15

PATAGONIA, 55, APT 502, SION

BELO HORIZONTE , MG, CEP 30320-080

Requisitamos para apresentação imediata, através dos Correios para

Delegacia Fiscal/BH-1, localizada na Rua da Bahia, 1.816 – 6º andar,

Lourdes - Belo Horizonte/MG (ou através do e-mail (dfbh1@fazenda.

mg.gov.br):

- Cópia do comprovante de recolhimento do ITCD causa mortis no

período acima indicado, antes da publicação deste AIAF. Nos termos

do art. 70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser scalizado é

de 25/08/2006 a 30/06/2020. O início desta ação scal impossibilita a

denúncia espontânea de irregularidades tributárias relacionadas ao seu

objeto e período de scalização, nos termos do art. 207 do RPTA/MG,

observado o disposto no § 4º do art. 70 do RPTA/MG.

Belo Horizonte, 18 de agosto de 2020.

FLAVIA COSTA CAMARGOS

Delegado Fiscal

Delegacia Fiscal / BELO HORIZONTE-1

SRF/ BELO HORIZONTE

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II

DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE-1

INTIMAÇÃO – AIAF 10.000034455.40

Fica o contribuinte abaixo relacionado, INTIMADO do Início de

Ação Fiscal, nos termos do inciso I do art.69 do RPTA/MG, apro-

vado pelo Decreto 44.747/2008, apurado na Declaração Protocolo nº

201.503.693.830-0.

ROBERTA CAMPOS PRATA,

CPF 525.619.846-72

CONSELHEIRO QUINTILIANO SILVA, 263, APT 701, STO

ANTONIO

BELO HORIZONTE , MG, CEP 30350-040

Requisitamos para apresentação imediata, através de postagem via Cor-

reios para Delegacia Fiscal/BH-1, localizada na Rua da Bahia, 1.816 –

6º andar, Lourdes - Belo Horizonte/MG (ou através do e-mail dfbh1@

fazenda.mg.gov.br):

- Cópia do comprovante de recolhimento do ITCD causa mortis no

período acima indicado, antes da publicação deste AIAF. Nos termos

do art. 70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser scalizado é

de 01/01/2015 a 21/05/2020. O início desta ação scal impossibilita a

denúncia espontânea de irregularidades tributárias relacionadas ao seu

objeto e período de scalização, nos termos do art. 207 do RPTA/MG,

observado o disposto no § 4º do art. 70 do RPTA/MG.

Belo Horizonte, 18 de agosto de 2020.

FLAVIA COSTA CAMARGOS

Delegado Fiscal

Delegacia Fiscal / BELO HORIZONTE-1

SRF/ BELO HORIZONTE

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II

DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE-1

INTIMAÇÃO – AIAF 10.000034543-79

Fica o contribuinte abaixo relacionado, INTIMADO do Início de

Ação Fiscal, nos termos do inciso I do art.69 do RPTA/MG, aprovado

pelo Decreto 44.747/2008, ITCD apurado na Declaração Protocolo nº

201.501.447.077-7 E 201.501.447.923-0.

EDUARDO MELO MEIRELES,

CPF 420.052.646-87

JOSE ANACLETO DA CONCEIÇÃO, 271, APT 202, TEIXEIRA

DIAS

BELO HORIZONTE , MG, CEP 30644-230

Requisitamos para apresentação imediata, através de postagem via Cor-

reios para Delegacia Fiscal/BH-1, localizada na Rua da Bahia, 1.816 –

6º andar, Lourdes - Belo Horizonte/MG (ou através do e-mail (dfbh1@

fazenda.mg.gov.br):

- Cópia do comprovante de recolhimento do ITCD causa mortis no

período acima indicado, antes da publicação deste AIAF. Nos termos

do art. 70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser scalizado é

de 01/04/2010 a 25/05/2020. O início desta ação scal impossibilita a

denúncia espontânea de irregularidades tributárias relacionadas ao seu

objeto e período de scalização, nos termos do art. 207 do RPTA/MG,

observado o disposto no § 4º do art. 70 do RPTA/MG.

Belo Horizonte, 18 de agosto de 2020.

FLAVIA COSTA CAMARGOS

Delegado Fiscal

Delegacia Fiscal / BELO HORIZONTE-1

SRF/ BELO HORIZONTE

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II

DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE-1

INTIMAÇÃO – AIAF 10.000034545-22

Fica o contribuinte abaixo relacionado, INTIMADO do Início de

Ação Fiscal, nos termos do inciso I do art.69 do RPTA/MG, aprovado

pelo Decreto 44.747/2008, ITCD apurado na Declaração Protocolo nº

201.504.561.399-0

GILBERTO SOARES BOTELHO,

CPF 776.796.876-68

GUARATINGUETA, 429, GUARANI

BELO HORIZONTE , MG, CEP 31840-110

Requisitamos para apresentação imediata, através de postagem via Cor-

reios para Delegacia Fiscal/BH-1, localizada na Rua da Bahia, 1.816 –

6º andar, Lourdes – Belo Horizonte/MG (ou através do e-mail (dfbh1@

fazenda.mg.gov.br):

- Cópia do comprovante de recolhimento do ITCD causa mortis no

período acima indicado, antes da publicação deste AIAF. Nos termos

do art. 70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser scalizado é

de 01/02/2015 a 25/05/2020. O início desta ação scal impossibilita a

denúncia espontânea de irregularidades tributárias relacionadas ao seu

objeto e período de scalização, nos termos do art. 207 do RPTA/MG,

observado o disposto no § 4º do art. 70 do RPTA/MG.

Belo Horizonte, 18 de agosto de 2020.

FLAVIA COSTA CAMARGOS

Delegado Fiscal

Delegacia Fiscal / BELO HORIZONTE-1

SRF/ BELO HORIZONTE

25 1391363 - 1

SRF I - Divinópolis

PORTARIA 001 DE 24 DE AGOSTO DE 2020

Designa Pregoeiros e dá outras providências.

A Chefe da Administração Fazendária/2º Nível/Divinópolis, no uso

da competência prevista no art. 8º, inciso I, alínea “b” do Decreto nº

44.786, de 18 de abril de 2008, e art. 4º, II, alínea “d” da Resolução nº

3.597, de dezembro de 2004, RESOLVE:

Art. 1º - Ficam designados para atuar como pregoeiros os seguintes

servidores:

João Bosco Aparecido Marques, Masp 358138-6;

Rodney Alexandre Dias de Sousa, Masp 669919-3;

Anita Azevedo Xavier, Masp 945262-4.

Parágrafo Único – O edital indicará o Pregoeiro para o certame, e no

seu impedimento, o substituto.

Art. 2º - O edital indicará os membros da Equipe de Apoio para o cer-

tame, que deverá atuar com no mínimo três integrantes no caso de Pre-

gão Presencial e dois integrantes no caso de Pregão Eletrônico.

Art. 3º - Os Pregoeiros e Equipe de Apoio de que trata esta Portaria atu-

arão nos processos licitatórios em que a Administração Fazendária/2º

Nível/Divinópolis seja a Unidade de Compra.

Art. 4º - Esta Portaria terá vigência de 01 (um) ano a contar da data de

sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Helena Aparecida Ferreira Noronha

Chefe da AF/2º Nível/Divinópolis

25 1391364 - 1

SRF I - Ipatinga

SRF I IPATINGA/DF/2º NÍVEL/MANHUAÇU

Nos termos do parágrafo 1º, do art. 10, do RPTA/MG, aprovado pelo

Decreto Estadual nº. 44.747/2008, ca o contribuinte abaixo identi-

cado INTIMADO da lavratura do Auto de Início de Ação Fiscal (AIAF)

de n° 10.000034949.66, de 10/07/2020, para apresentação imediata dos

documentos abaixo relacionados na Delegacia Fiscal de Manhuaçu,

localizada na Praça Cordovil Pinto Coelho, 145 - Centro, Manhuaçu/

MG – CEP 36.900-103 – Tel. 33-3331-2960.

PERÍODO FISCALIZADO: 01/03/2016 a 31/10/2019.

SUJEITO PASSIVO: CKS CONVENIENCIA LTDA

IE: 001.916.420.0027 CNPJ: 15.057.149/0001-84

Endereço: Av. Fernando de Noronha, 640 loja 09, Bom Retiro, Ipatinga/

MG CEP 35160-225.

OBJETO DA AUDITORIA: Cruzamento de Dados PGDAS/Documen-

tos Fiscais X Cartão de Crédito/Débito.

DOCUMENTOS SOLICITADOS:

O presente termo tem como objetivo informar ao contribuinte o início

da ação scal, cando dispensada a apresentação de quaisquer docu-

mentos scais. Manhuaçu, 25 de agosto de 2020.

Marcelo Nunes de Souza - MASP: 668-332-0

Delegado Fiscal – DF/Manhuaçu

SRF I IPATINGA/DF/2º NÍVEL/MANHUAÇU

Nos termos do parágrafo 1º, do art. 10, do RPTA/MG, aprovado pelo

Decreto Estadual nº. 44.747/2008, ca o contribuinte abaixo identi-

cado INTIMADO da lavratura do Auto de Início de Ação Fiscal (AIAF)

de n° 10.000034949.66, de 13/07/2020, para apresentação imediata dos

documentos abaixo relacionados na Delegacia Fiscal de Manhuaçu,

localizada na Praça Cordovil Pinto Coelho, 145 - Centro, Manhuaçu/

MG – CEP 36.900-103 – Tel. 33-3331-2960.

PERÍODO FISCALIZADO: 01/09/2018 a 31/12/2019.

SUJEITO PASSIVO: MARLUCIO AGROPECUARIA LTDA

IE: 001.102.332.0037 CNPJ: 10.515.782/0001-55

Endereço: Rua Presidente Kenedy, 200 - Roseiral - Mutum/MG

CEP 36955-000.

OBJETO DA AUDITORIA: Proceder a cobrança do Crédito Tributário

resultantes de cruzamentos de cartões de crédito e débito, onde gerou

saídas de mercadorias sem a devida emissão de documentos scais pró-

prios e não recolhidos em época própria.

DOCUMENTOS SOLICITADOS:

Este documento se destina apenas a excluir a espontaneidade do con-

tribuinte e formalizar o início da ação scal. Não há necessidade de

envio de documentos.

Manhuaçu, 25 de agosto de 2020.

Marcelo Nunes de Souza - MASP: 668-332-0

Delegado Fiscal – DF/Manhuaçu

25 1391365 - 1

SRF I - Juiz de Fora

SRF I / JUIZ DE FORA

DF 1º NÍVEL/JUIZ DE FORA

INTIMAÇÃO

Nos termos da legislação vigente, ca(m) o(s) autuado(s) abaixo iden-

ticado (s) intimado(s) a promover (em), no prazo de 30 (trinta) dias,

a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento ou a impugnação

do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado,

sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstân-

cia em que a peça scal será encaminhada para inscrição em dívida

ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no

Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG -,

favorável à Fazenda Pública Estadual.

Autos de Infração nº 15.000058655-55 e 15.000058633-23

Autuados: ANA CRISTINA CAMACHO BORDIM

CPF: 840.522.796-20

Rua Pereira da Silva, 33 - Bairro: Centro

36150000 – Rio Novo - MG

Juiz de Fora, 25 de agosto de 2020.

Paulo Roberto Guimaraes Nogueira

Delegado Fiscal /1º Nível/Juiz de Fora-1