Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, 07-08-2019
| Data de publicação | 07 Agosto 2019 |
| Seção | Diário do Executivo |
Minas gerais - Caderno 1 diário do exeCutivo quarta-f eira, 07 d e agosto d e 2019 – 5
SRF I - Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA FAZENDA DIVINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2° NÍVEL DIVINÓPOLIS
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto
nº 44.747/08, e com a nalidade de procedermos à cobrança
administrativa prevista na Resolução – SEF/MG nº.5.209 de 17
/12/2018 ca o Sujeito Passivo e Fiador intimados a promove-
rem, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data em que ocorreu
a desistência, o cancelamento ou a revogação do parcelamento, o
pagamento ou o reparcelamento dos créditos tributários constitu-
ído mediante o PTA a seguir relacionado, nos termos da legislação
vigente. Informamos que pelo descumprimento à presente intima-
ção, o respectivo PTA será à Advocacia Regional do Estado, para
inscrição em dívida ativa e execução judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição
fazendária situada na Rua Mato Grosso, n°600, 2° andar. Centro.
CEP: 35500-027. Divinópolis/MG.
PTA Nº: 03.000477929-19 de 22/01/2019.
Parcelamento: 12.075593300-57 desistente em 01/06/2019.
Sujeito Passivo: Indústria de Calçados Via Leve EIRELI. I.E.
001084531.00-20. CNPJ: 10.259.621/0001-48.
Endereço: Rua Sebastião Pinto, 159. Bairro: Novo Horizonte.
Perdigão/MG. CEP 35.545.000.
Fiador: Marcos Frank dos Santos - CPF 073.491.726-05.
Endereço: Avenida Brasília, 834. Bairro Planalto. Perdigão/MG
– CEP: 35.545-000.
Divinópolis, 06 de agosto de 2019.
Helena Aparecida Ferreira Noronha - Masp 337.789-2.
Chefe da AF/2º Nível –Divinópolis.
06 1258050 - 1
SRF I - Governador Valadares
ATO Nº 100
Dispensa da função de Coordenador de Serviço Integrado de
Assistência Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162,
de 19/12/1977, do art. 4º do Decreto nº 28.168, de 7/6/1988, da
Resolução nº 4.343, de 02/8/2011 e nos termos da Portaria SRE
Nº 98, de 17/9/2011, o servidor EMÍLIO RAONI MACEDO
LEITE, Servidor Municipal, do município de Franciscópolis/SRF
I/Governador Valadares, a partir de 31/12/2018, para regularizar
situação funcional.
ATO Nº 101
DESIGNA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENA-
DOR DE SERVIÇO INTEGRADO DE ASSISTÊNCIA TRI-
BUTÁRIA E FISCAL – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162, de
19/12/1977, do art. 4º do Decreto nº 28.168, de 7/6/1988, da Reso-
lução nº 4.343, de 02/8/2011 e nos termos da Portaria SRE Nº 98,
de 17/9/2011, a servidora JOSIANE RODRIGUES DE SOUZA
GOMES, Servidora Municipal, do município de Franciscópolis/
SRF I/Governador Valadares, a partir de 12/02/2019, para regula-
rizar situação funcional.
Marcos José da Silva Pinto
Superintendente Regional da Fazenda I –
Governador Valadares – Em Exercício
06 1258052 - 1
SRF II - Varginha
SRF II - VARGINHA
AF/2º NÍVEL/SÃO LOURENÇO
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta)
dias a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impug-
nação do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir
relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de reve-
lia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que
a peça scal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e
execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no
CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclare-
cimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada
à Rua Ipiranga, 10, 2º Andar, Centro, São Lourenço/MG, CEP
37.470-000.
PTA nº 01.001313674-11
Sujeito Passivo: ISABEL CRISTINA MENDES
CPF: 461.270.466-53
Endereço: Rua Lambari, 109, Santa Mônica, São Lourenço-MG,
CEP: 37470-000.
São Lourenço, 06 de agosto de 2019.
Luis Paulo Sandin do Carmo - Masp 669836-9
Chefe AF/2º Nível/São Lourenço
06 1258053 - 1
Secretaria de Estado
de Infraestrutura
e Mobilidade
Secretário: Marco Aurélio de Barcelos Silva
Expediente
RETIFICAÇÃO
Reticação da Instrução Normativa SEINFRA/SPGF Nº 1/2019,
publicada no “MG” em 18/07/19, pág. 16. Onde se lê: “MARCO
AURÉLIO DE BARCELOS SILVA, Secretário de Estado de
Transportes e Obras Públicas”, Leia-se: “MARCO AURÉLIO
DE BARCELOS SILVA, Secretário de Estado de Infraestrutura
e Mobilidade”.
06 1258175 - 1
Departamento de Edicações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DEER
Diretor-Geral: Fabrício Torres Sampaio
Atos assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 5º
do artigo 2º da ECF 41/2003, aos servidores: MASP 1.032.057-0,
ORIVALSI JOSÉ FERNANDES, a partir de 19/07/2019;
MASP 1.033.307-8, GETÚLIO JULIO DE ABREU, a partir de
29/07/2019.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do §
19 do artigo 40 da CF/1988, ao servidor: MASP 1.028.427-1,
RICARDO MAGNO SALLES, a partir de 01/08/2019.
06 1258117 - 1
Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Mário Lúcio Alves de Araújo
Expediente
NOTIFICAÇÃO – SAD 079/2016
A Presidente da Comissão da Sindicância Administrativa Disci-
plinar nº 079/2016, publicada no Diário do Executivo de 14 de
julho de 2016, Nathália Vilarino Rodrigues, conforme PORTA-
RIA/NUCAD/USCI-SEAP/SUBSTITUIÇÃO nº. 009/2019,
tendo em vista o disposto no artigo 225, parágrafo único, da Lei
Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVIDA, durante 08
(oito) dias consecutivos, o sindicado Rafael Ângelo Araújo –
MASP 1.208.879-5, para acompanhar o depoimento das testemu-
nhas da SAD 079/2016, no dia 19/08/2019 às 10:00h no Presídio
de São Joaquim de Bicas I, situado na Avenida Otacílio Teotônio
de Lima, nº 325, Bairro Primavera, São Joaquim de Bicas e às
14:00h no Complexo Penitenciário Nelson Hungria, situado na
Av. VP 1, s/n, Bairro Nova Contagem, Contagem e nos dias 20,
21, 22 e 23/08/2019, de 09:00h às 15:00h, na sede do Núcleo de
Correição Administrativa, situado Rodovia Papa João Paulo II,
nº 4143, Edifício Minas, 3º andar, Cidade Administrativa, Bairro
Serra Verde, Belo Horizonte/MG - Tel: (31) 3916-9732.
Belo Horizonte, 02 de agosto de 2019.
Nathália Vilarino Rodrigues
MASP 1.226.892-6
02 1256904 - 1
REVOGA o ato de remoção “EX OFFICIO”, publicado em
28/07/2019 relacionado ao servidor MARX ISRAEL DA SILVA,
MASP 1242045-1, em cumprimento adecisão judicial Processo nº
5008712-24.2019.8.13.0701.
Belo Horizonte,06 de agosto de 2019.
GENERAL MARIO LÚCIO ALVES DE ARAÚJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
06 1258095 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Germano Luiz Gomes Vieira
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Norte de Minas torna público que foram aprovadas as EXCLU-
SÕES das condicionantes nº 03 e 04, do Parecer Único, do pro-
cesso abaixo identicado:
1) Licença de Operação em Caráter Corretivo: * Carvovale
Indústria e Comércio de Produtos Agroindustriais e Florestais
Ltda./ Fazenda Carvovale Cacho/TB - Silvicultura e produção de
carvão vegetal oriunda de oresta plantada - Taiobeiras/MG - PA/
Nº 13914/2011/001/2017 - Classe 3.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
06 1258039 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul
de Minas torna público que foi nalizada a análise da Licença
Ambiental Simplicada na modalidade LAS/RAS abaixo identi-
cada, com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é
de 10 (dez) anos:
1. Mineração Julinho Ltda. - Lavra a céu aberto - minerais
não metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento -
Ijaci/MG. PA nº 03611/2013/002/2019. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES.
(a) Cezar Augusto Fonseca e Cruz. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul
de Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambien-
tais Simplicadas na modalidade LAS/RAS abaixo identicadas:
1. Ecovia Reciclagem de Resíduos da Construção Civil Ltda. ME
- Áreas de triagem, transbordo e armazenamento transitório e/ou
reciclagem de resíduos da construção civil e volumosos - Vargi-
nha/MG - PA nº 21481/2014/003/2019. 2. Prefeitura Municipal de
Coqueiral - Extração de cascalho, rocha para produção de britas,
areia fora da calha dos cursos d’água e demais coleções hídri-
cas, para aplicação exclusivamente em obras viárias, inclusive
as executadas por entidades da Administração Pública Direta e
Indireta Municipal, Estadual e Federal - Coqueiral/MG - PA nº
20160/2008/001/2019.
(a) Cezar Augusto Fonseca e Cruz. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
06 1258108 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Jequitinhonha torna público que foi requerida a Licença Ambien-
tal Simplicada na modalidade LAS/Cadastro abaixo identicada,
com decisão pelo indeferimento:
Ivo Santos Rodrigues – Criação de bovinos, bubalinos, equinos,
muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo – Mata Verde/
MG. Protocolo: 73759895/2019. Motivo: DAE incorreto.
Cândida Cristina Barroso de Vilhena. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha
06 1257719 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Leste Mineiro torna público que foram requeridas as Licenças
Ambientais Simplicadas na modalidade LAS/RAS abaixo iden-
ticadas, com decisão pelo indeferimento:
1. Lauer Granitos Eireli ME – Lavra a céu aberto – rochas orna-
mentais e de revestimento – Itabirinha de Mantena/MG - PA/Nº
22491/2018/001/2019. Motivo: inconsistências nas informações
apresentadas. 2. Prefeitura Municipal de São José do Goiabal/
Estação de Tratamento de Esgoto São José do Goiabal – Estação
de tratamento de esgoto sanitário – São José do Goiabal/MG – PA/
Nº 25211/2013/002/2019 – Motivo: Ausência de informações.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Leste Mineiro torna público o arquivamento do processo abaixo
identicado:
1) Licença de Operação (LO): Destilaria de Álcool Serra dos
Aimorés S/A - DASA – Compostagem de resíduos industriais –
Serra dos Aimorés/MG – PA/Nº 00063/1983/019/2016 – Classe 3.
Motivo: Desistência do processo de regularização ambiental.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Leste Mineiro torna público que foi requerida a Licença Ambien-
tal Simplicada na modalidade LAS/RAS abaixo identicada:
1. Granabra – Mineração de Barra Alegre Ltda. – Estrada para
transporte de minério/estéril externa aos limites de empreen-
dimentos minerários; Lavra a céu aberto – rochas ornamentais
e de revestimento; Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamen-
tais e de revestimento – São João do Manteninha/MG - PA/Nº
22944/2005/002/2019.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Leste Mineiro torna público que foi alterada a Razão Social do
empreendimento abaixo identicado:
1) Auto Posto Resplendor – CNPJ: 02.101.676/0001-05 – Para:
Posto Anacleto Resplendor Ltda. – CNPJ: 32.282.305/0001-20.
PA/Nº 00342/2002/003/2015. Validade: prazo remanescente.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
06 1257851 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Central Metropolitana, torna público que foi requerida a Licença
Ambiental Simplicada na modalidade LAS/RAS abaixo
identicada:
1) Britadora Esperança Ltda. - Extração de rocha para produção
de britas; estrada para transporte de minério/estéril externa aos
limites de empreendimentos minerários; unidade de tratamento de
minerais - UTM, com tratamento a seco - Cristiano Otoni/MG -
PA/Nº 17588/2008/004/2019.
(a) Nathália Luíza Fonseca Martins. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Cen-
tral Metropolitana, torna público que foram rmados os Termos
de Ajustamento de Conduta dos processos abaixo identicados:
1) HG Foods Ltda. - EPP - Abate de animais de médio e grande
porte (suínos, ovinos, caprinos, bovinos, equinos, bubalinos, mua-
res, etc.); industrialização da carne, inclusive desossa, charqueada
e preparação de conservas - São Joaquim de Bicas/MG - PA/Nº
00101/1988/009/2017 - Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, con-
tados da data da assinatura: 02/08/2019. 2) Bação Logística S.A. -
Terminal de minério - Itabirito/MG - PA/Nº 14282/2018/001/2019
- Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da assina-
tura: 26/07/2019. 3) Posto Curva do Retiro Ltda. - Postos revende-
dores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas
retalhistas, postos utuantes de combustíveis e postos reven-
dedores de combustíveis de aviação - Nova Lima/MG - PT Nº
00708/2002 - Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados da
data da assinatura: 01/08/2019.
(a) Nathália Luíza Fonseca Martins. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Central Metropolitana, torna público que foram alteradas as
Razões Sociais dos empreendimentos abaixo noticados:
1) De: Ceva Veterinária S/A - Para: Ceva Veterinária Ltda. - PT/Nº
00055/1981. Validade: Prazo remanescente. 2) De: Précal - Mine-
ração e Pré-Moldados Ltda. - Para: Precal Mineração Ltda. - PT/
Nº 00421/2004. Validade: Prazo remanescente.
(a) Nathália Luíza Fonseca Martins. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
06 1257947 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Zona da Mata torna público que foi alterada a Razão Social do
empreendimento abaixo noticado:
1) De: Auto Posto São João Ltda - Para: Sebastiana Henrique da
Silva. PA/Nº 2091/2002/004/2017. Validade: 14/09/2021.
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente
Regional da SUPRAM Zona da Mata.
06 1257749 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Tri-
ângulo Mineiro e Alto Paranaíba, torna público que foi requerida a
Licença Ambiental Simplicada na modalidade LAS/RAS abaixo
identicada:
1. Elson de Oliveira / Fazenda Vigia, Piracanjuba, Pontal, Duas
Pontes, Cunhas E Patrona – Mat. 10.458, 16.013, 17.523, E
Outras. – Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovi-
nos e caprinos, em regime extensivo. – Araguari/MG. – PA nº
10637/2019/001/2019. 2. Fernando Issa Franco e Outro / Fazenda
santo Antônio – Mat. 11.267 – Criação de bovinos, bubalinos,
equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo. - Monte
Alegre de Minas/MG. – PA nº 20654/2016/002/2019. 3. Repet
Indústria de Embalagens e Frascos Plásticos Ltda. - Central de
recebimento, armazenamento temporário, triagem ou transbordo
de sucata metálica, papel, papelão, plásticos ou vidro para reci-
clagem, não contaminados com óleos, graxas, agrotóxicos ou pro-
dutos químicos; Central de recebimento, armazenamento, triagem
e/ou transbordo de sucata metálica, papel, papelão, plásticos ou
vidro para reciclagem, contaminados com óleos, graxas ou produ-
tos químicos, exceto agrotóxicos; Reciclagem de plásticos com a
utilização de processo de reciclagem a seco e Reciclagem de plás-
ticos com a utilização de processo de reciclagem a base de lava-
gem com água. - Uberlândia/MG – PA nº 16535/2014/002/2019.
4. Márcio Antônio de Moraes / Fazenda Lambari, Lugar Deno-
minado Areia Branca – Mat. 26.735. - Aterro de resíduos classe
“A” da construção civil, exceto aterro para ns de terraplanagem
em empreendimento ou atividade com regularização ambien-
tal, ou com a nalidade de nivelamento de terreno previsto em
projeto aprovado da ocupação. - Monte Carmelo/MG. – PA nº
15459/2017/001/2019. 5. Valdimon Francisco Brandão / Fazenda
Bravinhos e Fonseca – Mat. 15.938. – Avicultura; formulação de
rações balanceadas e de alimentos preparados para animais; cria-
ção de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos,
em regime de connamento; fabricação de produtos de laticínios,
exceto envase de leite uido e culturas anuais, semiperenes e pere-
nes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura.
– Carmo do Paranaíba/MG. – PA nº 07222/2019/001/2019. 6. Fer-
nando Silva Vilarinho / Fazenda Boca da Cachoeira Dourada -
Mat. 5.722. – Aquicultura em tanque-rede. – Cachoeira Dourada/
MG. – PA nº 00068/2018/001/2019. 7. Vale do Pontal Açúcar e
Etanol Ltda. Fazenda H8 – Mat. 19.391 do SRI de Santa Vitó-
ria. - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cul-
tivos agrossilvipastoris, exceto horticultura. – Santa Vitória/MG.
PA nº 07038/2019/001/2019. 8. Carmo Maringolo / Fazenda H5 e
Curiango - Mat. 21.313 e 18.382. - Culturas anuais, semiperenes e
perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticul-
tura. – Santa Vitória/MG. – PA nº 11186/2019/001/2019. 9. Com-
panhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA / Estação de
Tratamento de Esgoto – ETE Pirajura. – Estação de tratamento de
esgoto sanitário. – Pirajuba/MG. – PA nº 12133/2011/001/2019.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente da Superintendência
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro e
Alto Paranaíba.
06 1258083 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Norte de Minas torna público que foi requerida a Licença Ambien-
tal Simplicada na modalidade LAS/RAS abaixo identicada:
1. Wesley Arruda Sposito Eireli - EPP / Fazenda Almas - Lavra
a céu aberto - rochas ornamentais e de revestimento e pilha de
rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento - Rubelita/
MG. PA/nº 28458/2014/003/2019.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
06 1258035 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Noroeste de Minas torna público que foram requeridas as Licen-
ças Ambientais Simplicadas na Modalidade LAS/RAS abaixo
identicadas:
1) Leandro Gai Anversa e Outro/Fazenda São Miguel das Mis-
sões - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e culti-
vos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Buritis/MG. Processo:
8375/2007/004/2019.
2) Cooperativa Agropecuária Unaí Ltda - Fabricação de produtos
de laticínios, exceto envase de leite uido - Unaí/MG. Processo:
19414/2012/002/2019.
a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM NOR.
06 1257910 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Zona da Mata torna público que foram apresentados os Recursos
Administrativos em face do arquivamento dos processos abaixo
identicados:
1) Autorização Ambiental de Funcionamento: Departamento de
Edicações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DEER/MG
– Pavimentação e ou melhoria de rodovias – Dores do Turvo/MG
- PA/Nº35087/2013/001/2018. *Departamento de Edicações e
Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DEER/MG – Pavimen-
tação e ou melhoria de rodovias – Dores do Turvo/MG - PA/Nº
3727/2018/001/2018.
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter - Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM ZONA DA MATA.
06 1257763 - 1
Instituto Estadual de Florestas - IEF
Diretor-Geral: Antônio Augusto Melo Malard
PORTARIA IEF Nº 98, DE 06 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre a recondução do conselho consultivo do Parque
Estadual Serra da Candonga, instituído pela Portaria nº 91, de 09
de agosto de 2017.
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLO-
RESTAS-IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Decreto Estadual nº 47. 344, de 23 de janeiro de 2018, Lei Esta-
dual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, bem como, Lei Estadual
nº 20. 922, de 16 de outubro de 2013, com base na Lei Federal nº
9.985 de 18 de julho de 2000 e no Decreto Federal nº 4.340, de
22 de agosto de 2002:
RESOLVE:
Art.1º - Reconduzir o Conselho consultivo do Parque Estadual
Serra da Candonga, instituído pela Portaria nº 91 de 09 de agosto
de 2017, por mais um período de 02 (dois) anos.
Art.2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 06 de agosto de 2019.
Antônio Augusto Melo Malard - Diretor Geral do IEF
PORTARIA IEF Nº 99, DE 06 DE AGOSTO DE 2019.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Par-
que Estadual Alto Cariri e Refúgio de Vida Silvestre Mata dos
Muriquis.
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLO-
RESTAS – IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 12 do Decreto Estadual nº 47.344, de 23 de janeiro de 2018,
observando o disposto na Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outu-
bro de 2013, na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e no
Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno do Conselho Consultivo do
Parque Estadual Alto Cariri e do Refúgio de Vida Silvestre Mata
dos Muriquis, na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 06 de agosto de 2019.
Antônio Augusto Melo Malard - Diretor Geral do IEF
ANEXO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O presente documento tem por objetivo estabelecer o
Regimento Interno do Conselho Consultivo do Parque Esta-
dual Alto Cariri e do Refúgio de Vida Silvestre Mata dos Muri-
quis, denindo as regras e procedimentos a serem respeitados no
âmbito de atuação do referido Conselho.
Art. 2º - O Conselho de Unidade de Conservação é regido pelas
disposições constantes da Lei Estadual nº 20.922 de 16 de outu-
bro de 2013, na Lei Federal nº 9.985 de 18 de julho de 2000, no
Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, pelo presente
Regimento Interno e demais normas aplicáveis.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 3º - O Conselho tem por nalidade auxiliar o Órgão Gestor da
Unidade de Conservação na tarefa de implementá-la, competindo-
lhe propor diretrizes, políticas, normas regulamentares e técnicas,
padrões e demais medidas de caráter operacional para a preser-
vação e conservação do meio ambiente e dos recursos ambien-
tais característicos da Unidade de Conservação e de sua Zona de
Amortecimento.
Parágrafo único. As pautas, atas e decisões das reuniões de Con-
selho deverão ser publicadas no quadro de avisos da Unidade de
Conservação e no site ocial do Instituto Estadual de Florestas -
IEF, podendo ser disponibilizadas, ainda, nos veículos de comuni-
cação próprios da Unidade.
Art. 4º - São atos do Conselho:
I - Diretiva: quando se tratar de estabelecimento de orientações
gerais para elaboração e revisão das normas regulamentares do
próprio Conselho;
II - Recomendação: quando se tratar de manifestação acerca da
implementação de políticas, normas regulamentares e técnicas,
padrões e demais medidas de caráter operacional para a preser-
vação e conservação do meio ambiente e dos recursos ambientais
característicos da Unidade de Conservação;
III - Moção: quando se tratar de matéria dirigida ao Poder Público
e/ou à sociedade civil em caráter de alerta, reivindicação, comuni-
cação honrosa ou pesarosa.
CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO
Seção I
Da Estrutura
Art. 5º - O Conselho tem a seguinte estrutura:
I - Presidência;
II - Plenário;
III - Grupos de Trabalho, para discussão de matérias referente:
a) a elaboração, implementação, acompanhamento e revisão do
plano de manejo;
b) ao uso público;
c) a zona de amortecimento;
d) a educação ambiental;
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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