Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Defesa Social, 27-02-2013
| Data de publicação | 27 Fevereiro 2013 |
| Seção | Diário do Executivo |
10 – quarta-fei ra, 27 de fe vereir o de 2013 diário do exeCutivo Minas Gerais - Caderno 1
as multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com per-
centuais previstos na Lei 14.937/2003.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à(s) peça(s)
scal(is) em referência por se tratar de crédito tributário de natureza
não contenciosa (caput do artigo 102 do RPTA) e que a falta de paga-
mento ou parcelamento, nos termos desta intimação, implicará inscri-
ção em dívida ativa e cobrança judicial do crédito tributário integral.
Noticação de Lançamento/PTA Nº: 01.000188450-01
Sujeito Passivo : FELIPE ALVES DOS SANTOS
CPF: 124.054.067-13
End: Rua São Conrado, nº 58 -CEP-38411-094-Uberlândia-MG;
Ituiutaba, 25 de fevereiro de 2013
Luzia Maria José Souza – Masp.335.326-5
Chefe - AF/2º Nível-Ituiutaba
EDITAL 004.066/2013
SUPERINTEND. REGIONAL DA FAZENDA DE UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE UBERLÂNDIA
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº
43.080/02, cam os contribuintes abaixo relacionados, representados
por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da
data desta publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do
ICMS estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II,
alíneas “b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscri-
ção Estadual sem validade alguma.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
702081065.00-62 Amilson Guimarães Tannus Junior - Me
001005385.00-92 Erica Vicentini Indústria Do Vestuário Ltda. - Me
001104772.00-86 EVF Magnéticos E Puricadores De Água
Ltda.-Me
702347044.00-19 Florestal Comércio De Cavacos Ltda. - Me
062139056.00-14 Harem Comercio De Roupas Ltda. - EPP
702016683.00-63 Luxor Informatica & Lan House Ltda. - Me
702813392.00-95 Luciano Siqueira Silva - Me
001039047.00-58 Marília Lemos Da Silva -Marília Biju -Me
001006163.00-98 Marthios Tarcizio Ferreira - Me
001088916.00-15 Metálica Distribuidora Ltda. - Me
001063283.00-50 Olga Rosa Borges CPF 514.906.171-91 - Me
702200118.00-99 São Mateus Transportadora E Distribuidora Ltda. -
001792085.00-29 Suzane Do Carmo Name Evangelista - Me
702780430.00-60 Top Tem Modas Ltda. - Me
702081304.00-95 Valderico Alves Vilarinho - Me
001075641.00-02 Caemy Indústria E Comercio De Calcados Ltda. -
001089076.00-39 Carlos Eduardo Comercio De Roupas Ltda. - Me
001994781.00-20 Cinaria Machado Cruvinel - Me
001795747.00-41 Agf Veículos Ltda. - Me
702885150.00-46 Adras Alimentos Ltda. - Me
450722393.00-12 Ana Custodia Rodrigues Da Cunha - Me
450834397.00-71 Drogaria Grande Lago Ltda. - Me
450223603.00-70 Lourivaldo Ferreira Rosa - Me
001797474.00-35 L V Cantele Comercial - Me
450319391.00-40 Maria Clarete Carneiro De Resende - Me
702333100.00-79 Agnelo Donizete De Oliveira - Me
702428791.00-96 Tatiana Indústria E Comercio Ltda. - Me
001626981.00-43 Andre Luiz Martins Rodrigues - Me
001969267.00-31 RM Construir Ltda. - Me
001327355.00-31 Luiz Francisco Crosara
001755712.00-60 Gaia Ethos Engenharia E Empreendimentos Ltda.
001923160.00-52 Queijo Nobre Industria E Comercio Eireli
001741869.00-10 J C Ramos Cafelandia - Me
702269034.02-25 Japytto - Industria Química Ltda.
001970736.00-46 Garcia E Alencar Comercio E Transportes Ltda.
001761622.00-96 Vinicius Gustavo Silva Xavier - Me
702208846.00-72 Vieira E Faria Prestação De Serviços
De Limpeza E Locação De Equipamentos Ltda. - Me
001905878.00-40 Pereira Braga Anúncios Virtuais Ltda. - Me
001092596.00-55 Construlam Construções & Serviços De Telecomu-
nicações Ltda. - Me
696710946.00-42 William Cesar Barbosa Da Costa - Me
001563062.00-88 Stillo Rodas E Pneus Ltda. - Me
001342482.00-67 Martins Cargas Express Ltda. - E
001809384.00-01 Lidiane Soares De Jesus 01398669652 - Me
001029934.00-66 Empório Minas Bar E Restaurante Ltda. - Me
702042975.00-49 Comercial Mitos Ltda. - Me
001709030.00-05 Agencia De Propaganda E Publicidade Hale Cas-
satalentos Ltda.
Uberlândia, 22 de fevereiro de 2013.
Pedro Antônio Alves – MASP: 341113-9
Chefe da AF 1º Nível Uberlândia
26 387414 - 1
SRF I UBERLÂNDIA – AF 2º NÍVEL ITUIUTABA
INTIMAÇÃO
Nos termos do art.10, § 1°, do RPTA, aprovado pelo Decreto n°
44.747/08, ca o sujeito passivo abaixo identicado , intimado da
lavratura de Noticação de Lançamento abaixo relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário junto a esta repartição fazendária,
localizada à Rua Vinte e Seis, nº 1362-Ituiutaba-MG.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as
multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com per-
centuais previstos na Lei 14.937/2003.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à(s) peça(s)
scal(is) em referência por se tratar de crédito tributário de natureza
não contenciosa (caput do artigo 102 do RPTA) e que a falta de paga-
mento ou parcelamento, nos termos desta intimação, implicará inscri-
ção em dívida ativa e cobrança judicial do crédito tributário integral.
Noticação de Lançamento/PTA Nº: 01.000189089-59
Sujeito Passivo : WALKER DIVINO EURIPEDES SANTOS
CPF: 088.291.806-02
End: Rua Dezesseis, nº 2840 -CEP-38300-070-Ituiutaba-MG;
Ituiutaba, 21 de fevereiro de 2013
Wilian Almeida de Souza – Masp 279.160-6
Chefe em Exercício - AF/2º Nível-Ituiutaba
SRF I UBERLÂNDIA – AF 2º NÍVEL ITUIUTABA
INTIMAÇÃO
Nos termos do art.10, § 1°, do RPTA, aprovado pelo Decreto n°
44.747/08, ca o sujeito passivo abaixo identicado , intimado da
lavratura de Noticação de Lançamento abaixo relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário junto a esta repartição fazendária,
localizada à Rua Vinte e Seis, nº 1362-Ituiutaba-MG.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as
multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com per-
centuais previstos na Lei 14.937/2003.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à(s) peça(s)
scal(is) em referência por se tratar de crédito tributário de natureza
não contenciosa (caput do artigo 102 do RPTA) e que a falta de paga-
mento ou parcelamento, nos termos desta intimação, implicará inscri-
ção em dívida ativa e cobrança judicial do crédito tributário integral.
Noticação de Lançamento/PTA Nº: 01.000189064-84
Sujeito Passivo : SHIRLEY DE MORAIS
CPF: 849.114.926-00
End: Av. Dr. Alvaro Brandão de Andrade, nº 419 -CEP-38301-048-
Ituiutaba-MG;
Ituiutaba, 21 de fevereiro de 2013
Wilian Almeida de Souza – Masp 279.160-6
Chefe em Exercício - AF/2º Nível-Ituiutaba
SRF I UBERLÂNDIA – AF 2º NÍVEL ITUIUTABA
INTIMAÇÃO
Nos termos do art.10, § 1°, do RPTA, aprovado pelo Decreto n°
44.747/08, ca o sujeito passivo abaixo identicado , intimado da
lavratura de Noticação de Lançamento abaixo relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário junto a esta repartição fazendária,
localizada à Rua Vinte e Seis, nº 1362-Ituiutaba-MG.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as
multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com per-
centuais previstos na Lei 14.937/2003.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à(s) peça(s)
scal(is) em referência por se tratar de crédito tributário de natureza
não contenciosa (caput do artigo 102 do RPTA) e que a falta de paga-
mento ou parcelamento, nos termos desta intimação, implicará inscri-
ção em dívida ativa e cobrança judicial do crédito tributário integral.
Noticação de Lançamento/PTA Nº: 01.000189073-91
Sujeito Passivo : RAUDINEI ANDRADE BATISTA
CPF: 931.913.836-20
End: Rua Joaquim Teodoro de Carvalho, nº 1766 -CEP-38307-072-
Ituiutaba-MG;
Ituiutaba, 21 de fevereiro de 2013
Wilian Almeida de Souza – Masp 279.160-6
Chefe em Exercício - AF/2º Nível-Ituiutaba
EDITAL 004.064/2013
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, cam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Adminis-
tração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação scal em seu poder, espe-
cialmente os talonários de notas scais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolu-
ção nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Patos De Minas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002027494.00-27 FENIX ATACADISTA E DISTRIBUIDORA
EIRELI
Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2013.
Chefe de Unidade: Joao Bosco Tolentino
26 387519 - 1
SRF II - Varginha
Superintendência Regional da Fazenda II
AF/2º Nível/Poços de Caldas
INTIMAÇÃO
Ficam os contribuintes, intimados a promover, no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar desta publicação, o pagamento dos créditos tributários
abaixo relacionados, por meio de DAE ,ou a parcelá-lo, nos termos da
legislação vigente, ou ainda a impugna-lo, sob pena de revelia e reco-
nhecimento do crédito tributário.
A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo citado, bem como a
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implica o encaminhamento do PTA para inscrição do crédito tributário
em Divida Ativa.
Havendo pagamento ou parcelamento, as multas serão reduzidas – Art.
22, inciso II, da Lei n°. 14.941/03:
1- a 40% (quarenta por cento), nos 10 (dez) primeiros dias do recebi-
mento do AI;
2- a 50% (cinquenta por cento), após o prazo acima citado e até
30(trinta) dias do recebimento do AI;
3- a 60% (sessenta por cento), após ndo o prazo de 30 (trinta) dias e
antes de sua inscrição em Dívida Ativa.
Na hipótese de impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente
ou por via postal, com aviso de recebimento, à Administração Fazendá-
ria da circunscrição do contribuinte ou na Administração Fazendária da
sede da Delegacia Fiscal lançadora do crédito tributário, acompanhada
da taxa de expediente, quando devida.
AI n°: 15.000012725.17
Sujeito Passivo: CIRO TOVANI NUNES DE MELO, CPF:
390.286.008-17
Endereço: João Drago, 258. Jd Nova Italia, Limeira, SP.
Poços de Caldas, 26 de Fevereiro de 2013
Vanessa Brito do Prado Oliveira -
Chefe em exercício AF/2º Nível/ Poços de Caldas – Masp: 315.379-8
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE PASSOS
COMUNICADO Nº 003/13
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos scais emi-
tidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- COLÉGIO AUTO POSTO LTDA
IE: 479.107137.0045 - CNPJ: 04.083.147/0001-43
Endereço: Avenida Expedicionários, 917-Colégio Passos-Passos
- MG
Motivo: Documento scal autorizado, emitido por contribuinte ins-
crito, porém sem estabelecimento. .
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.3”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “c”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos scais declarados ideologicamente falsos: Todos os docu-
mentos scais autorizados emitidos a partir de 13/03/2012
Ato Declaratório nº 11.479.060.001388, de 24/02/2013
2- LUDMILA TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES LTDA ME
IE: 001.033513.0020 - CNPJ: 086366160/0001-65
Endereço: Rua Lavras, 519, Sala 1 - Umuarama - Passos- MG
Motivo: Documento scal autorizado, emitido por contribuinte ins-
crito, porém sem estabelecimento.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.3”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “c”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos scais declarados ideologicamente falsos: Todos os docu-
mentos scais autorizados emitidos a partir de 28/02/2012
Ato Declaratório nº 11.479.060.001389, de 24/02/2012
3- METAL TEC INDÚSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS
LTDA
IE: 001.071973.0015 - CNPJ: 09577616/0001-02
Endereço: Rua Dona Olímpia Augusta de Oliveira, 442 - Pampulha -
Pratápolis- MG Motivo: Documento scal autorizado, emitido por con-
tribuinte inscrito, porém sem estabelecimento.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.3”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “c”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos scais declarados ideologicamente falsos: Todos os docu-
mentos scais autorizados emitidos a partir de 04/04/2011
Ato Declaratório nº 11.479.060.001390, de 24/02/2013
PASSOS, 25 de fevereiro de 2013.
ROSELI ELOISA MACHADO SILVEIRA-CHEFE AF 2º NÍVEL
26 387417 - 1
Conselho de Contribuintes de
Estado de Minas Gerais
Presidente: Maria de Lourdes Medeiros
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais
COMUNICADO Nº 18
Para ns de contagem do prazo estabelecido no caput do art. 163 do
RPTA, aprovado pelo Decreto 44.747/08, e considerando o disposto no
§ 6º do mesmo artigo, comunicamos aos contribuintes abaixo relacio-
nados que a intimação das decisões proferidas pelas Câmaras de Julga-
mento à Fazenda Pública Estadual se deu em 26/2/2013.
Acórdão: 20.769/13/3ª
PTA Nº: 01.000177647-41
Impugnante: Keina Beatriz Caixeta
Proc. S. Passivo: Guilherme Cardoso da Silva/Outro(s)
Acórdão: 21.044/13/1ª
PTA Nº: 01.000170315-57
Impugnante: Felipe Adriano Araujo Silva - ME
Proc. S. Passivo: Maisa Pinto Alves Prado/Outro(s)
Acórdão: 19.937/13/2ª
PTA Nº: 01.000169299-41
Impugnante: H B Auto Posto Ltda
Proc. S. Passivo: Luiz Carlos de Arruda Junior
Maria de Lourdes Medeiros
Presidente do CC/MG
26 387552 - 1
Conselho de Contribuintes
do Estado de Minas Gerais
COMUNICADO Nº 19/2013
Ficam cienticados das decisões das Câmaras de Julgamento ou Espe-
cial do CC/MG, os contribuintes e respectivos procuradores abaixo
relacionados:
1-Decisão proferida cujo PTA respectivo será encaminhado à reparti-
ção fazendária competente para cobrança do crédito tributário.
Acórdão: 21.055/13/1ª Rito: Sumário
PTA/AI: 01.000174306-05
Impugnação: 40.010132232-16
Impugnante: Lambris Calçados e Complementos Ltda - EPP
IE: 367369165.00-32
Proc. S. Passivo: Áurea Luiza da Silva Lino
Origem: DF/Juiz de Fora
MERCADORIA – SAÍDA DESACOBERTADA - OMISSÃO DE
RECEITA.
DECISÃO: ACORDA a 1ª Câmara de Julgamento do CC/MG, em pre-
liminar, à unanimidade, em rejeitar as prefaciais arguidas. No mérito,
também à unanimidade, em julgar procedente o lançamento.
Sala das Sessões, 24 de janeiro de 2013.
Maria de Lourdes Medeiros - Presidente
Ivana Maria de Almeida – Relatora
Acórdão: 21.080/13/1ª Rito: Sumário
PTA/AI: 01.000177779-58
Impugnação: 40.010132766-89
Impugnante: Sebastião Joaquim Ferreira
CPF: 284.974.736-04
Origem: DFT/Muriaé
IPVA - FALTA DE RECOLHIMENTO - DOMICÍLIO
TRIBUTÁRIO.
DECISÃO: ACORDA a 1ª Câmara de Julgamento do CC/MG, à una-
nimidade, em julgar procedente o lançamento.
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2013.
Maria de Lourdes Medeiros - Presidente
Ivana Maria de Almeida - Relatora
Acórdão: 4.003/13/CE Rito: Ordinário
PTA/AI: 01.000169169-97
Recurso
de Revisão: 40.060132971-92
Recorrente: Beck Aços Manufaturados Ltda
IE: 712393940.00-16
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Proc. S. Passivo: Flávia Renata Vilela Caravelli/Outro(s)
Origem: DF/BH-3 - Belo Horizonte
CRÉDITO DE ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO - BEM
ALHEIO À ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO - CRÉDITO
SEM ORIGEM - DEVOLUÇÃO IRREGULAR.
ISENÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE
CONDIÇÃO.
MERCADORIA – SAÍDA DESACOBERTADA.
DECISÃO: ACORDA a Câmara Especial do CC/MG, em preliminar,
à unanimidade, em conhecer do Recurso de Revisão. No mérito, por
maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para adequar a multa
isolada do item 6 do Auto de Infração ao disposto na alínea “a” do
inciso II do art. 55 da Lei 6.763/75 e também para excluir a multa iso-
lada do item 8 do Auto de Infração. Vencido, em parte, o Conselheiro
José Luiz Drumond, que lhe negava provimento, nos termos do acórdão
recorrido e vencida em parte, a Conselheira Maria de Lourdes Medeiros
que apenas excluía a multa isolada do item 8 do Auto de Infração. Pela
Fazenda Pública Estadual, sustentou oralmente a Dra. Soraia Brito de
Queiroz Gonçalves.
Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2013.
Maria de Lourdes Medeiros - Presidente / Revisora
André Barros de Moura – Relator
2-Decisão contra a qual não cabe recurso, cujo PTA respectivo será
encaminhado à repartição fazendária de origem para arquivamento.
Acórdão: 4.000/13/CE Rito: Sumário
PTA/AI: 01.000171338-64
Recurso
de Revisão: 40.060132997-48
Recorrente: 1ª Câmara de Julgamento
Recorrida: Delphi Automotive Systems do Brasil Ltda
Proc. S. Passivo: Maucir Fregonesi Júnior/Outro(s)
Origem: DFT/Comércio Exterior/Belo Horizonte
CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DECADÊNCIA.
DECISÃO: ACORDA a Câmara Especial do CC/MG, em preliminar,
à unanimidade, em conhecer do Recurso de Revisão. No mérito, por
maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros
Fernando Luiz Saldanha (Relator) e Maria de Lourdes Medeiros, que
lhe davam provimento, nos termos do voto vencido. O Conselheiro José
Luiz Drumond apresentará voto em separado. O Conselheiro André
Barros de Moura adotou os mesmos fundamentos do voto do Conse-
lheiro José Luiz Drumond. Designado relator o Conselheiro Sauro Hen-
rique de Almeida (Revisor). Pela Recorrida, sustentou oralmente a Dra.
Juliana Carvalho Farizato e, pela Fazenda Pública Estadual, sustentou
oralmente a Dra. Soraia Brito de Queiroz Gonçalves.
Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2013.
Maria de Lourdes Medeiros - Presidente
Sauro Henrique de Almeida - Relator designado
Maria de Lourdes Medeiros
Presidente do CC/MG
Endereço CC/MG: Av. João Pinheiro, 581 - Funcionários - CEP 30130-
180 - Belo Horizonte-MG. Internet: www.fazenda.mg.gov.br
26 387680 - 1
Secretaria de Estado
de Defesa Social
Secretário: Rômulo de Carvalho Ferraz
Expediente
Secretaria de Estado de Defesa Social
Superintendência de Recursos Humanos
Renata Ferreira Leles Dias
FÉRIAS–PRÊMIO CONCESSÃO ATO 005/2013
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do SS
4º do artigo 31, da CE/1989, aos servidores:
À disposição da Polícia Civil
MaSP 378.106-9, Fábio Lúcio Tameirão Diniz, ASP, II/B, referente ao
3º quinq. de exercício, a partir de 12/02/2010.
Barbacena
MaSP 907.277-8, Armando Júlio Neves Filho, ASP,IV/G, referente ao
6º quinq. de exercício, a partir de 27/02/2013.
MaSP 1.171.775-8, Ederson Márcio dos Santos, ASP,I/B, referente ao
1º quinq. de exercício, a partir de 09/01/2013.
Belo Horizonte
MaSP 264.418-5, Maria Amélia Correa Guimarães, ASEDS, IV/C,
DAD-2, referente ao 7º quinq. de exercício, a partir de 10/02/2013.
MaSP 903.422-4, Silvio Batista da Cruz, ASEDS,II/D, referente ao 5º
quinq. de exercício, a partir de 23/02/2013.
Ipaba
MaSP 1.078.357-9, Paulo César de Faria, ASP,I/B, referente ao 3º
quinq. de exercício, a partir de 18/01/2013 em cumprimento ao man-
dado de Segurança nº 6620273-22.2009.8.13.0024
Ipatinga
MaSP 1.079.219-0, Aguimar Ferreira de Souza, ASP,I/B, referente ao
1º quinq. de exercício, a partir de 05/02/2013.
Ribeirão das Neves
MaSP 352.086-3, Ubirajara da Silva Filho, ASP,I/B, referente ao 4º
quinq. de exercício, a partir de 08/02/2013.
MaSP 1.103.385-9, Silvana Elias dos Santos, ASP,I/B, referente ao 1º
quinq. de exercício, a partir de 06/01/2013.
MaSP 351.455-1, Anita Fernandes Tocafundo, ASEDS,III/F, referente
ao 4º quinq. de exercício, a partir de 27/02/2013.
MaSP 905.913-0, Elza Camilo Silva, AEDS,II/I, referente ao 6º período
de exercício, a partir de 07/01/2013.
Teólo Otoni
MaSP 381.607-1, João Bispo da Cruz Filho, ASP,II/F, referente ao 5°
quinq. de exercício , a partir de 16/02/2013.
Sete Lagoas
MaSP 378.622-5, João de Arimatéa Costa, ASP, I/J, referente ao 2º
quinq. de exercício, a partir de 11/07/2010.
Santa Luzia
MaSP 378.629-0, Marco Tulio de Souza Cruz , ASP, I/J, referente ao 3º
quinq. de exercício, a partir de 06/07/2010.
QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO - ATO Nº 006/2013
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989, aos servidores:
Barbacena
MaSP 929.432-3, Alexandre José do Nascimento Couto, AEDS,II/I,
referente ao 6º quinq., a partir de 17/02/2013
MaSP 907.277-8, Armando Júlio Neves Filho, ASP,IV/G, referente ao
6º quinq., a partir de 27/02/2013.
MaSP 905.445-3, Carlos Alberto Duarte, ASP,II/A, referente ao 6º
quinq., a partir de 01/02/2013.
MaSP 905.811-6, Dilça Maria Fernandes, AEDS, II/J, referente ao 6º
quinq., a partir de 14/07/2011.
Belo Horizonte
MaSP 905.351-3, Verdiana Gonçalves Sobrinho, ASP,III/G, referente
ao 6º quinq., a partir de 20/02/2013.
Contagem
MaSP 378.610-0, Aguinaldo Paula de Assis, ASP, II/F, referente ao 5º
quinq., a partir de 23/02/2013.
Ipaba
MaSP 1.078.357-9, Paulo César de Faria, ASP,I/B, referente ao 3º
quinq. a partir de 18/01/2013 em cumprimento ao mandado de Segu-
rança nº 6620273-22.2009.8.13.0024
Juiz de Fora
MaSP 380.055-4, Denilson dias Ferreira, ASP, II,F,DAD-4, referente ao
4º quinq., a partir de 19/02/2013.
MaSP 905.424-8, Moyses da Silva Bernandes, ASP,III/G, referente ao
5º quinq., a partir de 17/02/2013.
Ribeirão das Neves
MaSP 352.086-3, Ubirajara da Silva Filho, ASP,I/B, referente ao 4º
quinq., a partir de 08/02/2013.
MaSP 357.422-5, Geraldo Magela Gonçalves, ASEDS, III/F,DAD-4,
referente ao 7º quinq., a partir de 16/02/2013.
MaSP 351.455-1, Anita Fernandes Tocafundo, ASEDS,III/F, referente
ao 5º quinq., a partir de 20/02/2013.
MaSP 902.024-9, Antônio de Oliveira Pinto, AEDS,III/E, referente ao
7º quinq., a partir de 20/02/2013.
Teólo Otoni
MaSP 381.607-1, João Bispo da Cruz Filho , ASP,II/F, referente ao 5°
quinq. , a partir de 16/02/2013.
Santa Luzia
MaSP 378.629-0, Marco Tulio de Souza Cruz , ASP, I/J, referente ao 3º
quinq. a partir de 06/07/2010.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ATO Nº 004/2013
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art. 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art. 37 CR/1988,
aos servidores:
Barbacena
MaSP 929.432-3, Alexandre José do Nascimento Couto, a partir de
17/02/2013, referente ao cargo de AEDS, II/I.
MaSP 905.445-3, Carlos Alberto Duarte, a partir de 01/02/2013, refe-
rente ao cargo de ASP II/A.
MaSP 905.811-6, Dilça Maria Fernandes, a partir de 14/07/2011, refe-
rente ao cargo de AEDS, II/J.
MaSP 907.227-8, Armando Júlio Neves Filho, a partir de 27/02/2013,
referente ao cargo de ASP, IV/G.
Belo Horizonte
MaSP 905.351-3, Verdiana Gonçalves Sobrinho, a partir de 20/02/2013,
referente ao cargo de ASP,III/G.
ANULAÇÃO - ATO Nº 006/2013
À disposição da Polícia civil
ANULA NO ATO N°014/2010 referente ao servidor:
MaSP 378.106-9, Fábio Lúcio Tameirão Diniz, ASP, II/B , na parte em
que concedeu 3° quinquênio publicado em 03/03/2010 por motivo de
duplicidade de publicação.
Ipaba
ANULA NO ATO Nº 044/2012 referente ao servidor:
MaSP 976.720-3, Marilaine Alves da Silva, ASP,I/B, na parte em que
concedeu QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO, 3º quinq., a partir de
25/08/2008. Publicado em 27/12/2012, por motivo de incorreção no
tempo de serviço computado.
ANULA ATO Nº 047/2012 referente ao servidor:
MaSP 976.720-3, Marilaine Alves da silva, ASP,I/A, na parte em que
concedeu férias-prêmio oportunamente, 3º quinq. de exercício, a partir
de 25/08/2008. Publicado em 27/12/2012, por motivo de incorreção no
tempo de serviço computado.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº007 /2013
Barbacena
RETIFICA O ATO de concessão de Quinquênio administrativo
MaSP 1.008.248-5, Maria de Fátima Tostes Ferreira, ASEDS,V/A, por
motivo de complementação de informação, Ato nº 040/2012, publi-
cado em 30/11/2012: Onde se lê: referente ao 5° quinquênio a partir de
27/02/2002,de acordo com Resolução 007. leia-se: referente ao 5° quin-
quênio a partir de 27/02/2002,de acordo com Resolução 007, em cum-
primento a Ação Trabalhista 836/89 e Acordão TRT-RO 6029/89.
RETIFICA O ATO de concessão de Quinquênio administrativo
MaSP 1.008.248-5, Maria de Fátima Tostes Ferreira, ASEDS,V/A, por
motivo de complementação de informação, Ato nº 040/2012, publi-
cado em 30/11/2012: Onde se lê: referente ao 6° quinquênio a partir de
26/02/2007, leia-se: referente ao 6° quinquênio a partir de 26/02/2007,
em cumprimento a Ação Trabalhista 836/89 e Acordão TRT-RO
6029/89.
RETIFICA O ATO de concessão de adicional por tempo de serviço
MaSP 1.008.248-5, Maria de Fátima Tostes Ferreira, ASEDS,V/A, por
motivo de complementação de informação, Ato nº 030/2012, publicado
em 30/11/2012: Onde selê: A partir de 26/02/2007, referente ao cargo
de ASEDS,V/A, leia-se: a partir de 26/02/2007, referente ao cargo de
ASEDS,V/A, em cumprimento a Ação Trabalhista 836/89 e Acordão
TRT-RO 6029/89.
RETIFICA O ATO de concessão de quinquênio administrativo
MaSP 1.008.248-5, Maria de Fátima Tostes Ferreira, ASEDS,V/A, por
motivo de complementação de informação, Ato nº 040/2012 publi-
cado em 30/11/2012, onde se lê: referente ao 7º quinquênio a partir de
25/02/2012, leia-se: referente ao 7º quinquênio a partir de 25/02/2012,
em cumprimento a Ação Trabalhista 836/89 e Acordão TRT-RO
6029/89.
Belo Horizonte
RETIFICA O ATO adicional por tempo de serviço
MaSP 900.333-6, João Alfredo da Fonseca, ASP,III/F, por motivo de
erro na data da vigência e nº do Ato. Ato nº 002/2012, publicado em
29/01/2013. Onde se lê: Ato nº 002/2012 e a partir de 21/07/2003,
leia-se: Ato nº 002/2013 e a partir de 19/07/2008.
Carmo do Paranaíba
RETIFICAÇÃO O ATO de concessão de quinquênio administrativa
MaSP 1.079.777-7, Gilberto Moreira de Lima, ASP,I/B, por motivo
de incorreção na vigência, Ato nº 009/2012 publicado em 29/03/2012:
onde-se lê: referente ao 1º quinquênio, a partir de 08/02/2012, data da
noticação ofício nº 876/2012/RP/DCCTA/SCAP em cumprimento ao
mandado de Segurança nº 002410117028-0. Leia-se: referente ao 1º
Para continuar a ler
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