Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 19-12-2018
| Data de publicação | 19 Dezembro 2018 |
| Seção | Diário do Executivo |
minas Gerais - Caderno 1 diário do exeCutivo quarta-f eira, 19 d e dezem bro de 2018 – 7
DFT/1º NÍVEL/BH
Intimação-Termo de Rerraticação de Lançamento
Número do AI/PTA: 05.000279015.73
Contribuinte: PRACA BURGER BAR LTDA
I.E.: 001014551.00-50
Nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, proce-
de-se a reticação da peça scal em referência, por solicitação da AGE,
para inclusão do responsável solidário (coobrigado) abaixo identicado
no polo passivo da autuação, uma vez que, conforme o Art. 7-A, pará-
grafo 2º da Lei Federal 11.598/2007, a solicitação de baixa importa
responsabilidade solidária dos sócios e administradores do período de
ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Procede-se também à raticação dos demais itens da peça scal.
Sujeito Passivo:
PRACA BURGER BAR LTDA I.E.: 001014551.00-50.
R Tapira, 1108, Loja 19 - Bairro Renascença, Belo Horizonte
CEP 31130-550.
Responsável Solidário (coobrigado) incluído:
Coobrigado: ANA MARIA GOMES CORDEIRO
CPF 006.847.656-67
R Tefé, 349 - Bairro Renascença - Belo Horizonte – CEP 31130-420.
Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2018
Renata de Sá Carvalho Pereira - MASP 387.295-9
Delegada Fiscal em exercício -DFT / BH
DFT/1º NÍVEL/BH
Intimação-Termo de Rerraticação de Lançamento
Número do AI/PTA: 03.000462117.00
Contribuinte: MEDICAL MINAS HOSPITALAR LTDA
I.E.: 062303666.00-70
Nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, proce-
de-se a reticação da peça scal em referência, para INCLUSÃO da
pessoas física a seguir discriminadas no polo passivo da autuação, com
fundamento na Instrução Normativa SCT 01/2006 e na Súmula 435
do STJ que prevê: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa
que deixar de funcionar no seu domicílio scal, sem comunicação aos
órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução scal
para o sócio-gerente.
SUJEITO PASSIVO: MEDICAL MINAS HOSPITALAR LTDA
I.E.: 062303666.00-70
Avenida Mem de Sá, nº 980, Sl. 12, Bairro Santa Egênia, Belo Hori-
zonte – CEP 30260-270.
SUJEITO PASSIVO INCLUÍDO:
JOSE RAIMUNDO CARVALHO OLIVEIRA CPF 129.836.406 – 04
R Juiz Costa Val, 125, AP 401 – Bairro Santa Egênia - Belo Horizonte
– CEP 30240-350.
Procede-se também à raticação dos demais itens da peça scal.
Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2018
Renata de Sá Carvalho Pereira - MASP 387.295-9
Delegada Fiscal em exercício -DFT / BH
DF/1º Nível/BH-3
INTIMAÇÃO – AIAF nº 10.000028372.91
Sujeito Passivo: CRISTIANE AUGUSTA SANTO ANDRE E SILVA
CPF: 023.676.746-12
Nos termos dos artigos 69, I e 70, combinados com o § 1º, do artigo 10,
todos do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto nº. 44.747/2008, intima-
mos V.S.ª do início da ação scal pela Auditora Fiscal da Receita Esta-
dual Jeane Carla Camargo, Masp 455.464-8, relativa à vericação das
informações prestadas à Receita Federal do Brasil (RFB), na Declara-
ção de Imposto de Renda/Pessoa Física (DIRPF) referente ao exercício
de 2012, visando ao cumprimento das obrigações tributárias relativas
ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer
Bens ou Direitos – ITCD, previstas na legislação tributária vigente.
Requisitamos, nesta oportunidade, por meio deste Auto de Início de
Ação Fiscal - AIAF, para apresentação, no prazo de 24 (vinte e qua-
tro) horas, na Delegacia Fiscal/BH-3, localizada na Av. Afonso Pena,
3.892 – Sala 705, Bairro Cruzeiro, Telefone: (31) 3289-6801, a seguinte
documentação:
- Comprovantes de recolhimento do ITCD sobre a doação de numerá-
rio e/ou de bens ou direitos recebida ou efetuada, referentes ao exer-
cício de 2012.
- Entrega da Declaração de Bens e Direitos relativamente à citada
doação.
Belo Horizonte/MG, 17 de dezembro de 2018.
Eduardo Lucchesi Barbosa - Masp 374.453-9
Delegado Fiscal – DF/1º Nível/BH-3
Delegacia Fiscal de Trânsito de Belo Horizonte
TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL
Razão Social: CMERCIAL L F LTDA Inscrição Estadual:
002.108806.00-99 CNPJ: 17.683577/0001-48 Endereço: Av Joaquim
Lourenço de Oliveira, 581 Loja 1, 2 e 3 – B. Conjunto Cristina –Santa
Luzia- MG CEP:33110-220
Coobrigado: LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA CPF:000.409.096-97
Endereço: Rua Maria do Carmo Silva, 119 – B. Belo Vale – Santa Luzia
– MG CEP33113-020.
Coobrigado: FABIO JUNIOR SOARES CPF 027.396.376-75 Ende-
reço: Av. Adair de Souza, 33 –Bloco 10 Apto 402 – B. Belo Vale – Santa
Luzia – MG CEP 33113-010.
FATO MOTIVADOR
Em trabalho de auditoria junto ao sujeito passivo, tendo sido lavrado o
competente Auto de Início de Ação Fiscal (AIAF) nº 10.000025078.51,
em 14/03/2018, foram coletadas junto ao sistema do Simples Nacio-
nal e em DAPI, informações prestadas pelo contribuinte, a título de
RECEITA POR PERÍODO DE APURAÇÃO, para os meses de
MARÇO/2016 a DEZEMBRO/2017. Os referidos valores foram con-
frontados com as declarações prestadas pelas administradoras de car-
tão de crédito/débito, sendo constatado que não foram emitidas notas
scais para a integridade das vendas informadas pelas administradoras
para o período em questão. Para o total de receitas informadas, mês
a mês pelas administradoras, subtraiu-se o valor das vendas efetuadas
com emissão de notas scais (declarações de faturamento), gerando
diferenças mensais a tributar. Exige-se o ICMS 18% e, sobre o imposto
devido, cobrou-se a multa revalidação de 50% e multa isolada 40%
sobre a diferença apurada, limitada a 2 vezes o valor do ICMS devedo,
nos termos do artigo 55 – II - § 2º - I da Lei 6763/75.
Fundamentação Legal: art.29 – V, XI e §§ 1º, 3º e 9º da Lei complemen-
tar nº123/06 e art. 83- II; 83 §§ 1º e 2º, Art 84 – IV – “d” e “j”; art. 84
§§ 3º e 6º - I; art. 87, § 5º e art. 93 da Resolução CGSN nº 140/2018. Nº
do PTA: 01.000972347.86
Período de efeito da exclusão: 01/03/2016 a 31/12/2016. A partir de
01/01/2017 o contribuinte passou para o regime de débito e crédito.
Penalidade: 03 anos previsto no art. 84, IV alínea “j” da Resolução
CGSN nº 94, de 2011.
Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2018. Renata
de Sá Carvalho Pereira - Masp: 387.295-9 Delegada
Fiscal de Trânsito de Belo Horizonte-DFT/BH
18 1176843 - 1
SRF I - Divinópolis
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NIVEL ITAÚNA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30(trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento
do crédito tributário, circunstância em que a peça scal será encami-
nhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial e/ou extra-
judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorá-
vel à Fazenda Pública Estadual. Melhores esclarecimentos poderão ser
obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Professor Francisco
Santiago, 282 – Centro – Itaúna/MG, Cep: 35680-058.
Auto de infração/ PTA N°: 04.002249866-71
Sujeito Passivo: Alex Artur da Silva
IE: 001603302.00-06
Endereço: Rua Pedro Eugênio, 171, Bairro – Garcias - Itaúna /MG
CEP: 35681-008 Itaúna, 18 de dezembro de 2018.
Jairo Ferreira - Masp 262629-9
Chefe em exercício AF 2º Nível Itaúna
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NIVEL ITAÚNA
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
PTA Nº: 01.000341802-63
Sujeito Passivo: Terezinha Helena Gomes - CPF: 835.887.286-00
Nos termos do art. 149, inciso VIII do CTN e atendendo ao despa-
cho/parecer scal da DF/Divinópolis, procede-se a reticação da peça
scal em referência, para exclusão de Terezinha Helena Gomes da con-
dição de sujeito passivo da autuação, em face de decisão judicial de
s.25/36.
Procede-se também a raticação dos demais itens da autuação scal.
Dados cadastrais do excluído:
Nome: Terezinha Helena Gomes
CPF: 835.887.286-00
Endereço: Av. Doutor Miguel Augusto Gonçalves nº 3585, Santanense,
Itaúna-MG
Considerando que os demais itens da peça scal permanecem inalte-
rados, proceda-se a intimação do autuado, com reabertura dos prazos
legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções pre-
vistas na legislação.Itaúna,18 de dezembro de 2018
Jairo Ferreira - Masp: 262629-9
Chefe em exercício AF/2º Nível/Itaúna
18 1176790 - 1
SRF I - Ipatinga
DF/IPATINGA
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30(trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça scal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Melhores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazen-
dária situada na Av. 28 de Abril, 640 – Centro – Ipatinga/MG, Cep:
35160-004.
Auto de infração/ PTA N°: 15.000052007-58
Sujeito Passivo: CRISTIANE OLIVEIRA NASCIMENTO
CPF: 027.209.596-69
Endereço: Rua Manhuaçu, 203, Tiradentes
Ipatinga/MG - CEP: 35160077
Ipatinga, 18 de dezembro de 2018.
Vilma Mendes Alves Stofell/MASP 666.365-2
Delegada Fiscal–DF/Ipatinga
18 1176792 - 1
SRF I - Juiz de Fora
SRF I / JUIZ DE FORA - DFT 2º NÍVEL/JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Nos termos da legislação vigente, ca(m) o(s) autuado(s) abaixo iden-
ticado (s) intimado(s) a promover (em), no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento ou a impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado,
sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstân-
cia em que a peça scal será encaminhada para inscrição em dívida
ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG -,
favorável à Fazenda Pública Estadual.
Auto de Infração nº 01.001157148-53
Autuados: Torcedor de Carteirinha Ltda.
IE: 001.632025.00-20, CNPJ: 12.254.340/0001-28,
Rua Petrolina, 190, Loja 01, Sagrada Família, Belo Horizonte-MG,
Elisabeth Barbosa de Souza Morais, CPF: 040.342.086-51,
Avenida Portugal, 5335, Bl 2, Apto 501, Itapoa, Belo Horizonte-MG, e
Vinicius Gonçalves Morais, CPF: 048.947.436-55,
Avenida Portugal, 5335, Apto 501, Bl 2, Itapoa, Belo Horizonte-MG.
Fica o contribuinte ora identicado, optante pelo Simples Nacional
previsto na lei Complementar nº 123/2006, aplicável às Microem-
presas e às Empresas de Pequeno Porte, noticado, também, de que
foi iniciado, através do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº
12254340/05367210/191118, lavrado em 19/11/2018, o processo de sua
exclusão, de ofício, do referido Regime, em virtude do cometimento de
irregularidades descritas no Auto de Infração nº 01.001157148-53. A
presente exclusão decorre da constatação de prática reiterada de infra-
ção ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e de falta de emis-
são regular de documento scal de venda de mercadoria, de forma rei-
terada, nos termos do que prevê o art. 29, incisos V e XI, §§ 1º e 3º,
da citada Lei Complementar, assim como o art. 76, inciso IV, alíneas
“d” e “j”, §§ 3º e 6º, inciso I, da Resolução CGSN nº 94, de 2011.
Para tanto, e conforme o disposto no art. 75, §§ 1º e 2º, da Resolu-
ção CGSN nº 94/2011, ca o contribuinte supra citado noticado do
presente Termo de Exclusão do Simples Nacional, o qual poderá, em
Complementar nº 123/2006, c/c os artigos 117 a 119 do RPTA/MG
(Decreto nº 44.747/2008), apresentar Impugnação, por escrito, no prazo
de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, dirigida ao Conselho de
Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG. Tal impugnação
poderá constar da mesma peça impugnatória do Lançamento de ofício
referente ao Auto de Infração acima mencionado. Não havendo impug-
nação ao presente Termo de Exclusão, este se tornará efetivo depois
de vencido o respectivo prazo, observando-se, quanto aos efeitos da
exclusão, o disposto no art. 76, Inciso IV, alíneas “d” e “j”, c/c §§ 3º e
6º, inciso I, todos da Resolução CGSN nº 94/2011. No presente caso,
a data de apuração inicial, considerada para ns de exclusão, é 01 de
fevereiro de 2013. Esclarecimentos adicionais, se necessários, poderão
ser obtidos na Administração Fazendária de Juiz de Fora, sito à Rua
Halfeld, n.º 422 – Centro – Juiz de Fora – MG.
Juiz de Fora, 18 de dezembro de 2018.
Aline Ferreira Cortes Estevanato Coutinho
Delegada Fiscal de Trânsito, em exercício - DFT/2º Nível/Juiz de Fora
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 2º NÍVEL MURIAÉ
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30(trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça scal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendá-
ria situada na Rua Cel Domiciano, 170 – 2º Andar
Centro – Muriaé – MG
PTA Nº: 01.001004939-29
Sujeito Passivo: Wesley Miguel Conte - CPF: 061.002.766-23
Endereço: Vila Cavalhier,571 – Aeroporto - Muriaé – MG
Muriaé, 18 de dezembro de 2018
Flávia Rodrigues Christo – Chefe da AF/2º Nível - Muriaé
18 1176794 - 1
SRF I - Uberlândia
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30(trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça scal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendá-
ria situada na Praça Tubal Vilela 165 – 2º andar, Centro.
1. PTA: 15.000051669-32
Sujeito Passivo: Maria Lucia Rezende de Magalhães
IE/CPF/CNPJ: 766.076.826-34
End: Av. Brasília, 1116, Cuiabá/MT.
Uberlândia, 18 de dezembro de 2018.
Pedro Antônio Alves - Masp: 341.113-9
Chefe da AF/1º Nível/Uberlândia
DELEGACIA FISCAL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO - IPVA
Intimamos o contribuinte abaixo qualicado, por estar em local igno-
rado, incerto ou inacessível, do AIAF nº 10.000027952.96, nos termos
do artigo 70 combinado com Artigo 76 - RPTA/MG, para apresentação
no prazo de 5 (cinco) dias úteis, dos documentos relacionados abaixo,
junto à Delegacia Fiscal – Praça Tubal Vilela, nº 165 – 9º andar – Cen-
tro - Uberlândia/MG:
1. Comprovante de residência do proprietário do veículo no endereço
de registro do veículo, no período de aquisição até a data atual para as
Placas BQM-9890 (de Cacoal-RO), HCH-1066 (Curitiba-PR) e JGS-
6400 (Rio Verde-GO), referente exercícios de 2013 a 2018;
2. Comprovante do recolhimento do IPVA ao Estado de Minas Gerais
referente aos exercícios de 2013 a 2018 para as Placas BQM-9890,
HCH-1066 e JGS-6400;
3. Apresentação de cópia da NF-e de aquisição do(s) veículo (s) ou
documento equivalente, veículos: Aut. IMP/Fiat Tipo SLX, 1995/1995,
placa BQM-9890; Aut. VW/Cross Fox, 2007/2007, placa HCH-1066;
Aut. AUDI/A3, 1.8, 2003/2004, placa JGS-6400.
Intimado: LUCIANA FABEM RODOPHO DA SILVA
CPF: 511.889.882-04
Endereço: R. Antônio Junqueira Resende, nº 340, apto. 304 – Bairro
Alto Umuarama - CEP: 38.405-361 – Uberlândia – MG.
Uberlândia, 18 de dezembro de 2018.
Marcos Antônio Ribeiro - Masp: 372.352-5 - Delegado Fiscal.
DELEGACIA FISCAL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO - IPVA
Intimamos o contribuinte abaixo qualicado, por estar em local igno-
rado, incerto ou inacessível, do AIAF nº 10.000027939.60, nos termos
do artigo 70 combinado com Artigo 76 - RPTA/MG, para apresentação
no prazo de 5 (cinco) dias úteis, dos documentos relacionados abaixo,
junto à Delegacia Fiscal – Praça Tubal Vilela, nº 165 – 9º andar – Cen-
tro - Uberlândia/MG:
1. Comprovante de residência do proprietário do veículo no endereço
de registro do veículo, no período de aquisição até a data atual para as
Placas HND-1950 (de 2015 a 2018 em Goiânia/GO); e, PQO-8102 (de
2016 a 2018 em Goiânia-GO);
2. Comprovante do recolhimento do IPVA ao Estado de Minas Gerais
referente aos exercícios de 2015 a 2018 para as Placas HND-1950 e
exercício 2016 a 2018 placa PQO-8102;
3. Apresentação de cópia da NF-e de aquisição do(s) veículo (s)
ou documento equivalente, Motocicle.Harley Davidson/FLHRC,
2010/2010, placa HND-1950 e Camioneta Jeep/Renegade Sport MT,
2016/2016, placa PQO-8102.
Intimado: SÉRGIO BATISTA TEMER
CPF: 211.026.786-00
Endereço: R. Manoel Serralha, nº 1.408 – Bairro Santa Mônica CEP:
38.408-246 – Uberlândia – MG.
Uberlândia, 18 de dezembro de 2018.
Marcos Antônio Ribeiro - Masp: 372.352-5 - Delegado Fiscal.
18 1176795 - 1
SRF II - Varginha
AF/2º NÍVEL/SÃO LOURENÇO
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça scal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendá-
ria situada à Rua Ipiranga, 10, 2º Andar, Centro, São Lourenço/MG,
CEP 37.470-000.
PTA nº 15.000052181-85
Sujeito Passivo: MARIA NEICY MAIA DE BIASO
CPF: 035.036.526-12
Endereço: Rua José Horton de Moraes, 33, Centro - Lambari/MG.
CEP: 37480-000
São Lourenço, 18 de dezembro de 2018.
Luis Paulo Sandin do Carmo - Masp 669836-9
Chefe AF/2º Nível/São Lourenço
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL/PASSOS
INTIMAÇÃO
Fica o coobrigado intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça scal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazen-
dária situada na Rua Deputado Lourenço de Andrade, 135 – Centro
– Passos MG.
PTA Nº: 01.000979573.20
Coobrigado: Vilma Goulart Silva.
I.E, CNPJ, CPF: 444.157.616-15.
Endereço: Rua Vitória, 142 – Jd. Colégio de Passos - Passos MG.
Passos, 18 de dezembro de 2018.
Roseli Eloisa Machado Silveira - Chefe da AF 2º nível/Passos.
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL/PASSOS
INTIMAÇÃO
Fica o coobrigado abaixo identicado, optante pelo Simples Nacional
previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, aplicável às Microem-
presas e às Empresas de Pequeno Porte, ciente de que foi iniciado o pro-
cesso de sua exclusão, de ofício, do referido Regime, autorizado no art.
28 e no § 5º, do art. 29, da Lei Complementar nº 123, de 2006, c/c art.
75, II, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, em virtude do cometimento
da irregularidade descrita no Auto de Infração nº 01.000979573.20
Informamos que, nos termos do art. 83, §§ 1º e 2º, da Resolução CGSN
nº 140, de 2018, ca a empresa noticada do Termo de Exclusão do
Simples Nacional, podendo apresentar Impugnação, por escrito, diri-
gida ao Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, no prazo
de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência deste, em consonância
2006, c/c os artigos 117 a 119, do RPTA/MG (Decreto nº 44.747/2008).
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos na Administração Fazen-
dária de Passos, situada na Rua Deputado Lourenço de Andrade, 135
– Centro – Passos MG.
Termo de Exclusão nº: 14017402/11518210/121018
PTA Nº: 01.000979573.20.
Empresa: Vilma Goulart Silva 444.157.616-15.
I.E/CNPJ/CPF: 001.811869.00-67
End: Rua Vitória, 142 – Jd. Colégio de Passos - Passos – MG.
CEP: 37900-274
Passos, 18 de dezembro de 2018.
Roseli Eloisa Machado Silveira - Chefe da AF 2º nível/Passos.
Administração Fazendária 2º Nível Pouso Alegre
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, parágrafo 1º do RPTA aprovado pelo Decreto
nº 44.747/2008, ca(m) o(s) contribuinte(s) e responsável(eis) abaixo
indicado(s), intimados a promoverem, no prazo de 30 dias, a con-
tar da publicação deste, o pagamento do(s) crédito(s) tributário(s)
constituído(s) através do Auto de Infração a seguir relacionado(s) por
meio de DAE visado pela repartição fazendária, ou parcelá-lo(s), nos
termos da legislação vigente, ou ainda impugná-lo, sob pena de revelia
e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça
scal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judi-
cial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à
Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obti-
dos nesta repartição fazendária situada na Av. Dr. João Beraldo, 986 –
Centro - Pouso Alegre/MG
Contribuinte: Minas Farma Produtos de Higiene Pessoal, Perfumaria e
Cosméticos
I.E.: 525.260976.00-20
Endereço: Rua Mônica Nunes Maia, 46 – quadra A
Bairro: Jardim Industrial Mariosa - Município: Pouso Alegre
PTA 04.002267321.02
Pouso Alegre, 26 de novembro de 2018.
Marilurdes Azalini Bernardes
Chefe em exercício - AF/2º Nível de Pouso Alegre
EDITAL 012.297/2018
AF/3 NIVEL/MONTE SIÃO - SRF/II VARGINHA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, cam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Adminis-
tração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação scal em seu poder, espe-
cialmente os talonários de notas scais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolu-
ção nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Monte Sião
Inscrição Estadual 002916710.00-58
Nome Empresarial M A DA S BASSI DISTRIBUIDORA EIRELI
Ouro Fino, 18 de dezembro de 2018
Maria Luiza Couto - Chefe da AF/3º Ouro Fino
18 1176797 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Germano Luiz Gomes Vieira
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
Presidente: Germano Luiz Gomes Vieira
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de
Minas torna público o arquivamento do processo abaixo identicado:
1) Licença Ambiental Simplicada na modalidade LAS/RAS: * Comer-
cial Claros Montes Ltda. - Posto revendedor de combustíveis - Montes
Claros/MG - PA/Nº 02438/2001/002/2013 - Classe 3. Motivo: A pedido
do empreendedor.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
18 1176882 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de
Minas torna público o arquivamento do processo abaixo identicado:
1) Licença de Operação em Caráter Corretivo: * Florestami-
nas - Florestamentos Minas Gerais S.A. / Fazenda São Francisco,
Buriti Pequeno e Ventânia - Silvicultura - Grão Mogol/MG - PA/Nº
90260/2004/001/2004 - Classe III. Motivo: Não atendimento as infor-
mações complementares.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
18 1176866 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simpli-
cada na modalidade LAS/RAS abaixo identicada:
1. LSM Brasil S.A.- Produção de laminados de metais e de ligas de
metais não-ferrosos e/ou relaminação de metais não-ferrosos, inclusive
ligas - São João Del Rei/MG - PA nº 00178/1987/043/2018.
(a) José Oswaldo Furlanetto. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo
identicada:
1) LAC2 - Licença de Instalação Corretiva e Licença de Operação, con-
comitantemente: *Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde
- Trem das Águas - Trecho São Sebastião do Rio Verde a São Lourenço
- Ferrovias - São Sebastião do Rio Verde e São Lourenço/MG - PA/
Nº 12031/2017/001/2018. Classe 4. CONCEDIDA COM CONDICIO-
NANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS.
(a) José Oswaldo Furlanetto. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
18 1176684 - 1
A Diretora de Controle Processual da Superintendência Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba
designada para responder pela Superintendência Regional por ato do
Governador - IOF/MG 12/04/2018, no uso de suas atribuições, torna
público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplicadas
na modalidade LAS/Cadastro abaixo identicadas, com decisões pelo
indeferimento:
1. Central Energetica De Verissimo/Fazenda Santo Ântonio - Mat.
51.105 - Faz 701 - Postos revendedores, postos ou pontos de abasteci-
mento, instalações de sistemas retalhistas, postos utuantes de combus-
tíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação - Verissimo/
MG - Protocolo nº 41593648/2018. 2. Fabricio Yukio Fugita e Outros/
Fazenda Pouso Frio 1, 2, 3 e Fazenda Guariroba - Horticultura (ori-
cultura, olericultura, fruticultura anual, viveiricultura e cultura de ervas
medicinais e aromáticas), Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvi-
cultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Santa Juliana/
Mg - Protocolo Nº 41738811/2018. 3. Roberto De Assis Sordi/Fazenda
Sertãozinho e Tavares/ Fazenda Areia - Matriculas - 8.599/ 22.022 -
Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agros-
silvipastoris, exceto horticultura - Campo Florido/MG - Protocolo nº
41929779/2018. (a) Kamila Borges Alves. Diretora de Controle Pro-
cessual da Superintendência Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.
18 1176682 - 1
A Diretora de Controle Processual da Superintendência Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba
designada para responder pela Superintendência Regional por ato do
Governador - IOF/MG 12/04/2018, no uso de suas atribuições, torna
público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplicadas
na modalidade LAS/Cadastro abaixo identicadas, com decisões pelo
deferimento, com VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS:
1. Ailton Mazeto Paiva e Outros/Fazenda Jataí e Retiro - Matrícula 257
- Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agros-
silvipastoris, exceto horticultura- Conceição das Alagoas/MG - Proto-
colo nº 41660286/2018. 2. Macedo e Souza Ltda - Transporte rodoviá-
rio de produtos e resíduos perigosos- Uberlândia/MG - Protocolo nº
39740519/2018. 3. Ilma Rodrigues Pereira Rios/Fazenda Ouro Mat.
172 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos
agrossilvipastoris, exceto horticultura, Criação de bovinos, bubalinos,
equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo - Perdizes/
MG - Protocolo nº 41525848/2018. 4. Maria Luzia Tonelli De Faria e
Outros/Fazenda Cervo - Mat. 6.952 - Culturas anuais, semiperenes e
perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura,
Produção de carvão vegetal oriunda de oresta plantada - Pratinha/MG
- Protocolo nº 41552437/2018. 5. Julio André De Oliveira/Fazenda
Águas Claras - Matrícula: 4.635, 3.665, 3.115, 5.753, 3.666, 3.559,
11.390, 11.398, 2.676 E 3.436 - Criação de bovinos, bubalinos, equinos,
muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo - Tiros/MG - Protocolo
nº 41523960/2018. 6. Alberto Fuad Bichara e Eduardo Costa Vaz Musa/
Fazenda Ponte Preta - Matrícula 18.954 - Criação de bovinos, bubali-
nos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo - Frutal/
MG - Protocolo nº 41508371/2018. 7. Maurilo Corrêa Magalhães De
Souza/Fazenda Cruz Alta - Mat 16.555 - Criação de bovinos, bubalinos,
equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo - Campina
Verde/MG - Protocolo nº 41446531/2018. 8. Lazara Rodrigues Silva e
Outra/Fazenda Pratinha - São Jeronimo Grande Mat. 2890, 20084,
43626 e 43710 - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovi-
nos e caprinos, em regime extensivo- Gurinhatã/MG - Protocolo nº
41558795/2018. 9. Dorivan Dos Santos Freitas/Fazenda Seis Irmãos-
Alazão Mat 18.940, 19.061, 18.939, 19.060 - Criação de bovinos, buba-
linos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo- Cam-
pina Verde/MG - Protocolo nº 41438276/2018. 10. Cerâmica Dolar
Ltda ME (DNPM 831.992/1998) - Extração de argila usada na fabrica-
ção de cerâmica vermelha - Santa Vitoria/MG - Protocolo nº
41372985/2018. 11. Santa Vitória Açúcar E Álcool Ltda/Fazenda Peão-
zinho - Matrícula 20.281 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, sil-
vicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura- Santa Vito-
ria/MG - Protocolo nº 41716860/2018. 12. Alexandre De Paula
Maximiano /Fazenda Dama De Ouro - Matrículas 20.410 e 19.941 -
Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossil-
vipastoris, exceto horticultura , Criação de bovinos, bubalinos, equinos,
muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo- Ituiutaba/MG - Proto-
colo nº 41745790/2018. 13. Marcos César Brunozzi/Fazenda São
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