Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana, 28-06-2016
| Data de publicação | 28 Junho 2016 |
| Seção | Diário do Executivo |
Minas Gerais - Caderno 1 diário do exeCutivo terç a-feira , 28 de Junh o de 2016 – 23
horária de 20 (vinte) horas aula semanais, no período compreendido
entre 27/06/2016 a 31/07/2016.
ATO N.º 693/2016 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Supe-
rior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Ituiutaba, GERALDO
ALBERTO MARTINS HOEBERT, disciplina de Ética Geral e Desen-
volvimento Humano/ Estudos Interdisciplinares VIII/ Sociologia Geral
e Jurídica/ Estudos Interdisciplinares VI, com a carga horária de 20
(vinte) horas aula semanais, no período compreendido entre 27/06/2016
a 31/07/2016.
27 850537 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Jairo José Isaac
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEMAD
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
A Diretoria de Autos de Infração e Controle Processual – DAICP noti-
ca os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado,
incerto ou não sabido, da decisão administrativa que conrmou a(s)
penalidade(s) de multa aplicada(s) nos respectivos autos de infração.
O autuado deverá entrar em contato com a Diretoria de Autos de Infra-
ção e Controle Processual para obtenção do Documento de Arrecadação
Estadual (DAE) para quitar o débito devidamente atualizado no prazo
de 20 (vinte) dias a contar da data desta publicação, sob pena de inscri-
ção em dívida ativa, conforme previsão do Decreto nº 44.844/2008.
Autuado: Degnaldo Moreira de Castro
CNPJ/CPF: 752.241.356-72
Processo nº: 441624/16 - Auto de infração: 125435/2013.
Sem defesa apresentada.
Autuado: Dimas Alves dos Santos
CNPJ/CPF: 726.682.486-04
Processo nº: 442068/16 - Auto de infração: 189552/2013.
Sem defesa apresentada.
Autuado: Gabriel Deusdet de Figueiredo
CNPJ/CPF: 756.219.166-20
Processo nº: 441845/16 - Auto de infração: 189538/2013.
Sem defesa apresentada.
Autuado: Rosana Maura Silva Verdibello
CNPJ/CPF: 984.656.786-34
Processo nº: 438983/16 - Auto de infração: 151285/2013.
Sem defesa apresentada.
PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS EM
PROCESSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO
A Diretoria de Autos de Infração e Controle Processual - DAICP noti-
ca os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado,
incerto ou não sabido, da decisão administrativa que promoveu o perdi-
mento dos bens apreendidos pelos respectivos autos de infração.
Autuado: AGROPECUÁRIA PORTO DA MANGA S.A.
CNPJ: 10.563.588/0001-45
Processo nº: 436624/15 - Auto de infração: 172197/2013. – Decisão
sobre a penalidade de apreensão: Perdimento imediato de todos os bens
indicados no auto de infração.
Autuado: PEDRO BATISTA BARCELOS
CPF: 038.630.596-03
Processo nº: 436691/15 - Auto de infração: 168512/2013. – Decisão
sobre a penalidade de apreensão: Perdimento imediato de todos os bens
indicados no auto de infração.
Para mais informações os autuados deverão entrar em contato com a
Diretoria de Auto de Infração e Controle Processual, no endereço: 1º
nadar do Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo
Neves (Rodovia Papa Paulo II, número 4143, Serra Verde – Belo
Horizonte).
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Conselho Estadual de
Política Ambiental
Presidente: Jairo José Isaac
Noticação da Lavratura de Auto de Infração
Nos termos dos artigos 32 e 33 do Decreto 44.844, de 25 de junho de
2008, ca o autuado abaixo indicado, noticado da lavratura de auto
de infração, com o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta
publicação, para apresentar defesa junto à Superintendência de Meio
Ambiente Norte de Minas - SUPRAM NM, ou efetuar o pagamento das
multas. Comunicamos que ndo o prazo estipulado, sem atendimento,
serão declaradas, por termo, as ausências de manifestação do autuado,
e promovido o regular encaminhamento do respectivo processo. Para
maiores esclarecimentos, o interessado poderá dirigir-se à SUPRAM
NM, situada na Av. José Correa Machado, 900, Bairro Ibituruna, Mon-
tes Claros/MG.
Autuado: 1. Danilo Thiago Moreira Correa, pela seguinte infração:
Auto de Fiscalização nº 020769/2015, lavrado em 30/06/2015. Auto
de Infração nº 48635/2015, lavrado em 30/06/2015. Local da infração:
Lote Agrícola 2069 e 2070, Jaíba/MG. Infração enquadrada no código
306 do Anexo III do Decreto 44.844/2008. Penalidades: multas sim-
ples, totalizando o valor de R$ 10.484,15. (a) Germano Luiz Gomes
Vieira. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvi-
mento Sustentável e Presidente da URC/NM.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto
São Francisco torna público que foram concedidas as Autorizações
Ambientais de Funcionamento para os processos abaixo identica-
dos: *Huylton Gustavo Pinheiro EPP - Fabricação de calçados em
geral - PA/Nº 04934/2006/001/2015 - Nova Serrana/MG - Classe 1.
Validade: 22/09/2019. *Sena Comércio de Produtos Alimentícios
Eireli ME - Torrefação e moagem de grãos - Campo Belo/MG - PA/
Nº 00110/2012/002/2016 - Classe 1. Validade: 25/04/2020. *João B.
Maia & Cia Ltda. ME - Preparação do leite e fabricação de produtos
de laticínios - Aguanil/MG - PA/Nº 02510/2016/001/2016 - Classe 1.
Validade: 15/03/2020. *Huylton Gustavo Pinheiro EPP - Fabricação de
calçados em geral - Nova Serrana/MG - PA/Nº 04934/2006/001/2016
- Classe 1. Validade: 22/09/2019. * Fundição Atlanta Ltda. - Produ-
ção de fundidos de metais não ferrosos, inclusive ligas, sem tratamento
químico supercial e/ou galvanotécnico, inclusive a partir de recicla-
gem - Cláudio/MG – PA/Nº 00691/2003/005/2016 - Classe 1. Validade:
06/03/2020. *Consórcio Boulevard Lago Sul - Loteamento do solo
urbano para ns exclusiva ou predominantemente residenciais - Itaúna/
MG - PA/Nº 19110/2015/001/2016 - Classe 1. Validade: 13/06/2020.
*Posal Indústria e Comércio de Importação e Exportação de Alumí-
nio Ltda. - Reciclagem ou regeneração de outros resíduos classe 2 -
não perigosos - não especicados - Santo Antônio do Monte/MG - PA/
Nº 00845/2003/006/2016 - Classe 1. Validade: 29/05/2020. (a) Paulo
Tarso Alvim Miguel. Superintendente Regional de Meio Ambiente da
SUPRAM Alto São Francisco.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana torna público que os requerentes abaixo identicados
solicitou:
1) Revalidação da Licença de Operação: * Agrocity Mineração Ltda.
- Lavra a céu aberto ou subterrânea em áreas cársticas com ou sem
tratamento. Calcário - Curvelo/MG - PA/Nº 17909/2005/004/2016
- DNPM 830647/2005 - Classe 3. * Volkssete Peças Ltda. - Pos-
tos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas
retalhistas e postos utuantes de combustíveis - Sete Lagoas/MG -
PA/Nº 03463/2001/004/2016 - Classe 3. * CRH Sudeste Indústria de
Cimentos SA - Co-processamento de resíduos em forno de clínquer -
Matozinhos/MG - PA/Nº 31294/2015/007/2016 - Classe 3.
(a) Wagner da Silva Sales. Superintendência Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, torna público
que Samarco Mineração SA - Sistema de Disposição de Rejeito -
Alegria Sul, através do processo nº 15476/2016/001/2016 - DNPM
933382/2010, Ferro - Classe 6, solicitou Licença Prévia para as ati-
vidades Barragem de contenção de rejeitos/resíduos, no município de
Ouro Preto/MG. Informa que foi apresentado o EIA (Estudo de Impacto
Ambiental) e o RIMA (Relatório de Impacto Ambiental), e que o RIMA
encontra-se à disposição dos interessados na Superintendência Regio-
nal de Meio Ambiente Central Metropolitana - SUPRAM/CM, das
8h30min às 11h e das 13h30min às 16h. Comunica que os interessados
na Realização da Audiência Pública deverão formalizar o requerimento,
conforme Deliberação Normativa COPAM nº 12/94, de 23/12/94, na
Superintendência Regional de Meio Ambiente Central Metropolitana
- SUPRAM/CM, localizada à rua Espírito Santo, 495 - Centro - Belo
Horizonte, das 8h30min às 11h e das 13h30min às 16h, dentro do prazo
de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data desta publicação.
(a) Germano Luiz Gomes Vieira. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC/CM.
Deliberação COPAM nº 905, de 27 de junho de 2016
Altera a Deliberação COPAM nº 487, de 24 de maio de 2013 e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que
lhe conferem o artigo 15, parágrafo único do Decreto nº 46.953, de 23
de fevereiro de 2016 e o artigo 1º da Deliberação COPAM nº 133, de
30 de dezembro de 2003;
DELIBERA:
Art. 1º - A letra “c”, do número II, do Anexo Único, da Deliberação
COPAM nº 487, de 24 de maio de 2013, que estabelece a designação
dos membros da Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas do
COPAM, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte
redação:
II - Sociedade Civil:
(...)
c) Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas
Gerais - FETAEMG;
Titular: Joice Fernandes Lage
(...)
Art.2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de junho de 2016.
(a) Germano Luiz Gomes Vieira. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Deliberação COPAM Nº 906, de 27 de junho de 2016
Altera a Deliberação COPAM nº 489, de 24 de maio de 2013 e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que
lhe conferem o artigo 15, parágrafo único do Decreto nº 46.953, de 23
de fevereiro de 2016 e o artigo 1º da Deliberação COPAM nº 133, de
30 de dezembro de 2003;
DELIBERA:
Art. 1º - As letras “c”, do número I, e “g”, do número II, ambas do
Anexo Único, da Deliberação COPAM nº 489, de 24 de maio de 2013,
que estabelece a designação dos membros da Unidade Regional Cole-
giada Rio das Velhas do COPAM, e dá outras providências, passam a
vigorar com a seguinte redação:
I - Poder Público:
(...)
c) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE;
(...)
1º Suplente: Guilherme Augusto Duarte de Faria
(...)
II - Sociedade Civil:
(...)
g) 1 (um) representante de entidade ambientalista legalmente constitu-
ída no Estado para proteção, conservação e melhoria do meio ambiente,
assim cadastrada no Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas -
CEEA, nos termos da Resolução SEMAD nº 1.573, de 26 de abril de
2012;
Titular: Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias
Hidrográcas - FONASC - CBH – Maria Teresa Viana de Freitas
Corujo.
(...)
Art.2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de junho de 2016.
(a) Germano Luiz Gomes Vieira. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Deliberação COPAM nº 907, de 27 de junho de 2016
Altera a Deliberação COPAM nº 488, de 24 de maio de 2013 e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que
lhe conferem o artigo 15, parágrafo único do Decreto nº 46.953, de 23
de fevereiro de 2016 e o artigo 1º da Deliberação COPAM nº 133, de
30 de dezembro de 2003;
DELIBERA:
Art. 1º - A letra “j”, do número I, do Anexo Único, da Deliberação
COPAM nº 488, de 24 de maio de 2013, que estabelece a designação dos
membros da Unidade Regional Colegiada Rio Paraopeba do COPAM, e
dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - Poder Público:
(...)
j) Comitê de Bacia Hidrográca, constituído e operacional, e situado,
majoritariamente, na área de abrangência da URC/RP;
(...)
2º Suplente: Denes Martins da Costa Lott
Art.2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de junho de 2016.
(a) Germano Luiz Gomes Vieira. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
27 850541 - 1
Conselho Estadual de
Recursos Hídricos
Presidente: Jairo José Isaac
O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/MG torna públicas
as DECISÕES determinadas pela 101ª Reunião Ordinária do Plenário
do CERH/MG, realizada no dia 21/06/2016, às 14 horas, na rua Espí-
rito Santo, 495, 4º andar/Plenário, Centro, Belo Horizonte/MG, a saber:
4. Exame da Ata da 100ª RE do CERH/MG de 24/05/2016. APRO-
VADA. 5. Deliberação CERH publicada ad referendum para exame e
deliberação: 5.1 Deliberação CERH/MG nº 368, de 04 de março de
2015. Aprova a composição das Câmaras Técnicas do Conselho Esta-
dual de Recursos Hídricos para o mandato 2015-2017. Apresentação:
IGAM. REFERENDADA COM ALTERAÇÃO. 6. Outorga Coletiva
e estudo de caso. Apresentação: Thiago Figueiredo Santana (IGAM)
e Antônio Giacomini Ribeiro (CBH Araguari). APRESENTADA. 7.
Proposta de reestruturação do Sistema Estadual de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos (SISEMA). Apresentação: Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) e Instituto
Mineiro de Gestão das Águas (IGAM). SOBRESTADA. 8. Monitora-
mento emergencial da qualidade das águas na bacia do rio Doce. Apre-
sentação: Regina Marcia Pimenta de Mello (IGAM). SOBRESTADA.
(a) Maria de Fátima Chagas Dias Coelho. Diretora Geral do Instituto
Mineiro de Gestão das Águas e Presidente Suplente do Conselho Esta-
dual de Recursos Hídricos - CERH/MG.
27 850542 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Altamir de Araújo Rôso Filho
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Atos decisórios de 27/06/16. Disponível no site: www.jucemg.mg.gov.
br. Belo Horizonte, 27 de junho de 2016.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
13 843934 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Regional, Política
Urbana e Gestão
Metropolitana
Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana
de Belo Horizonte
Diretora-Geral: Flávia Mourão Parreira do Amaral
A Agência de Desenvolvimento da RMBH COMUNICA que o Sr.
ADRIÃO FERREIRA MENDES, CPF nº 260.491.006-53, foi multado
no valor total de R$ 1.000,00 (Mil reais), conforme o Auto de Infra-
ção nº 194/2011, referente ao empreendimento “Chácaras Reunidas São
Vicente” localizado no Município de São Jose da Lapa. Desta decisão
cabe recurso à CAR – Comissão de Avaliação de Recursos - da Agência
RMBH, no prazo de 20 dias, contados da data da publicação deste ato.
27 850105 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: João Cruz Reis Filho
Fundação Rural Mineira
Presidente: Luiz Afonso Vaz de Oliveira
ATOS DO SENHOR PRESIDENTE
LUIZ AFONSO VAZ DE OLIVEIRA
ATO/037/2016 - AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE
FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de
25/04/2003, em caráter excepcional, ao servidor:
Masp 1018707-8, Júlio Gabriel Horácio Lara Cabezas, cargo efetivo de
Analista de Desenvolvimento Rural, Nível V, Grau A, 1 (um) mês, refe-
rente ao 6° quinquênio, no período de 01/07/2016 a 01/08/2016.
27 850473 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – DER/MG – COMUNICADO DE EDITAL DE
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA –
113200 - DER/MG. O Diretor Geral do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Auto-
Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional
de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Noticações de Autuação e/
ou Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprova-
ção de entrega aos proprietários dos veículos, notica-os das respecti-
vas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG,
concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados
a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autua-
ção e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identicação de Condu-
tor Infrator (para as Noticações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para
apresentarem recurso junto à JARI/DER-MG, para as Noticações de
Penalidade. O Edital das Noticações de Autuação e/ou Penalidade está
disponível no site www.der.mg.gov.br. Editais números: 250616-0491,
250616-0492, 250616-0493, 260616-0494, 260616-0495, 270616-
0496 e 270616-0497.
27 850468 - 1
Atos assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
do DER/MG: Declara APOSENTADOS, nos termos do artigo 3º da
Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, com pro-
ventos integrais, os servidores:
CARLOS ANTÔNIO MARTINS, MASP 1033852-3, CPF
414.331.226-34, ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível IV, Grau C, a partir de 06 de junho
de 2016.
DATIVO CORDEIRO DA CRUZ, MASP 1033131-2, CPF
492.905.336-68, ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau G, a partir de 30 de maio de
2016.
DONIZETE PEDROSO DUARTE, MASP 1031587-7, CPF
362.350.086-00, ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau G, a partir de 31 de maio de
2016.
ELIAS CÉSAR RODRIGUES, MASP 1033370-6, CPF 262.620.886-87,
ocupante do cargo de Agente de Transportes e Obras Públicas, Código
AGTOP, Nível V, Grau C, a partir de 20 de maio de 2016.
ROBERTO DE FÁTIMA FERREIRA, MASP 1031958-0, CPF
259.043.106-68, ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau G, a partir de 02 de junho de
2016.
Declara APOSENTADOS, nos termos do artigo 6º da Emenda Cons-
titucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com proventos
integrais, com proventos integrais, o servidor ERNESTO SOARES
DE OLIVEIRA, MASP 1033815-0, CPF 118.911.731-20, ocupante do
cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código AUTOP,
Nível V, Grau D, a partir de 23 de maio de 2016.
JULENIO NUNES, MASP 1033287-2, CPF 386.883.446-04, ocupante
do cargo de Agente de Transportes e Obras Públicas, Código AGTOP,
Nível IV, Grau C, a partir de 13 de junho de 2016.
ANULA O ATO QUE CONCEDEU AFASTAMENTO PARA GOZO
DE FÉRIAS PREMIO, publicado no Minas Gerais de 11/06/2016, ao
servidor: Masp 0861141-0, Geovanini da Silva Júnior, no período de
15/07/2016 a 15/08/2016, referente ao 4º quinquênio, por necessida-
des de serviços.
CONCEDE SEIS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do Inciso
II do art. 31, da CE/1989, ao servidor: Masp 1028044-4, Marcio Matu-
zalém Lacerda, referente ao 1º decênio a partir de 01/08/1990, cando,
assim reticado o ato publicado no Minas Gerais de 16/03/2007.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
§ 4º do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1028044-4,
Marcio Matuzalém Lacerda, referente ao 3º quinquênio a partir de
12/09/1992, cando, assim, reticado o ato publicado no Minas Gerais
de 16/03/2007.
Torna público para correção de vício de forma O ATO DE CONCES-
SÃO DE SEIS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do Inciso II
do art. 31, da CE/1989, ao servidor: Masp 1032385-5, Antônio Luzia da
Conceição, referente ao 1º decênio a partir de 08/04/1992.
CONCEDE SEIS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do Inciso
II do art. 31, da CE/1989, ao servidor: Masp 1032443-2, Altivino José
da Silva, referente ao 1º decênio a partir de 03/09/1992, cando, assim,
reticado o ato publicado no Minas Gerais de 05/12/2007.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRE-
MIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003,
ao(s) servidor(es): Masp 1033484-5, Idalmo Araújo de Oliveira, de
04/07/2016 a 04/09/2016, referente ao 5º quinquênio.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1032311-1, Jorge
Maria Barcaro, referente ao 7º quinquênio a partir de 04/06/2015,
para ns de regularização funcional e após apresentação de nova Cer-
tidão Original emitida pelo INSS em 23/05/2016 e protocolada em
30/05/2016.
ERRATA: Na matéria publicada no Minas Gerais de 23/06/2016, refe-
rente a AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PREMIO, ao ser-
vidor: Masp 1023330-2, Antônio Ferreira da Silva, onde se lê: referente
ao 6º quinquênio. LEIA-SE: referentes aos 7º e 8º quinquênios.
SUSTA a partir de 16/06/2016, o Ato que concedeu Adicional de Insalu-
bridade, grau máximo, publicado no “Minas Gerais” de 11/08/2011,ao
servidor Juarez Pereira Nepomuceno, Masp 1028170-7.
SUSTA a partir de 16/06/2016, o Ato que concedeu Adicional de Insa-
lubridade, grau máximo, publicado no “Minas Gerais” de 07/12/2012,
ao servidor Nelsimar Medina de Oliveira, Masp 1033155-1.
SUSTA a partir de 16/06/2016, o Ato que concedeu Adicional de Insa-
lubridade, grau máximo, publicado no “Minas Gerais” de 07/12/2012,
ao servidor José Raimundo Pereira da Silva, Masp 1033455-5.
SUSTA a partir de 16/06/2016, o Ato que concedeu Adicional de Insa-
lubridade, grau máximo, publicado no “Minas Gerais” de 07/12/2012,
ao servidor Francisco Martins Filho, Masp 1033273-2.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Subsecretaria de Regulação de Transportes
Decisão(ões) do Subsecretário de Regulação de Transportes, no uso
de suas atribuições e com base no Regulamento do Serviço de Trans-
porte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado
de Minas Gerais
Decisão STM: nº 022/ 2016
Processo Contrato: nº 003/08 – RIT 1 – linha: 22001
N.º Comunicação: 1200–Palmares 2ª Seção/Lajinha/Belo Horizonte
Protocolo: Siged: 00000452-1301/2016
Interessado: Consórcio via Amazonas
Assunto: Defere matéria do Aviso 026/2016 publicado em 1º de junho
de 2016.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDMILSON SOARES TELES
Súmula da 042ª Sessão Ordinária realizada em 17/06/2016
Recursos Deferidos
Placa Processamento Recorrente
HMV3618 4246966 Joao Dos Reis
GMC6471 4263081 Naira Cristiane De Macedo
HMH9990 4428268 Pol. Civil Est. Minas Gerais
HJN3118 4213374 Rafaela Gomes Da Silva
GXH9192 4229951 Transbus Transportes Ltda
GWS7674 4232564 Wildemar Ferreira Lima
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e docu-
mentação necessária.Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa Processamento Recorrente
GXH6092 4247308 Adailton Queiroz Silva
HJC8849 4221880 Agostinho Nogueira Queiroz
HNJ0007 4069297 Angelica Maria M. C. Cancado
HNJ0007 4079404 Angelica Maria M. C. Cancado
HGE8424 4223224 Anna Luisa Resende Barbosa
JEH1559 4231507 Antonio Francisco Da Silva
CRM5749 4227032 Antonio Leonardo R. Filho
HBO6455 4160912 Antonio Luiz De Oliveira
MBW4979 4225901 Ariedson Abreu Garcia
ATE4433 4254988 Batauz & Lisboa Ltda
IFN8520 4473366 Benedito Antonio Amaral
GMB6841 4251468 Claudio Silvano Godinho
HMT6816 4204856 Daniel Custodio Ferreira
BNR8876 4240281 Daniel Nascimento Pinto
MPD1503 4239876 Darcy Travaglia Epp
ATX0574 4252223 Del Pozo Transp. Rod. Ltda
NLE0101 4263780 Diego Antonio Martins
HBX6683 4255193 Douglas Goncalves Da Silva
HHE5146 4237930 Douglas Ricardo R. Figueiredo
GWL4917 4275410 Elias Inacio Dias
HEN5143 4242000 Emp. Bras. Cor. Telegrafos
HJD6205 4241572 Espedito Lucio Dos Santos
LLM5479 4223851 Exp. Andressa Log. Ltda
LLE5452 4244068 Exp. Andressa Log. Ltda
GSW9314 4221063 Fabiano Denis Marcondes
GKN7791 4251630 Fatima Aparecida Oliveira
HDJ1395 4241936 Felipe Alves Coelho
HAN5996 4228499 FW Vem. Assist. Tecnica
GXG8484 4075159 Geleard Bardero Neves
HEC3336 4230321 Geralda Divina Alo
GYR8977 4253346 Geraldo Goncalves Silva
HEG1180 4473908 Gilmar Nunes Dos Santos
MTL4810 4458709 Gilson Da Silva Dias
HCZ9476 4168148 Gilson Vieira Santos
ETF2114 4238978 Gizele Conceicao O. Moreira
MSH8181 4212209 Guilherme Henrique F. Lacerda
HAF5993 4230465 Gustavo Vinicius Silva Campo
MIU9710 4499480 Hamilton Francisco Pinheiro
AHU0403 4252810 HU Transp. Rodoviario Ltda
GWI3948 4205362 Humberto Pennacchi Neto
ATD8314 4194661 Iesco-Holding Part. Ser. Ltda
HBL8933 4241776 Ildeu Ribeiro Vieira
HBA2645 4246740 Irene Cesar Da Cunha -ME
HLX6779 4226075 Ivanir Ribeiro Aceti
GLW3501 4237124 Jaqueline Rodrigues De Sa
HDA3644 4259157 Joao Carlos Dos Reis
GRR6315 4260186 Jonas Leite
HDN5784 4246847 Jorge Paulo Costa
GST9476 4223315 Jose Milton Da Fraga
HHU4556 4228595 Jose Narciso Jesus Silva
HML1441 4273959 Julieta De Fatima P. Diogo
GUY2978 4261690 Lazaro Mendes Santos
HMA5247 4263679 Lucio Da Silva Ribeiro
HOH3412 4238902 Luiz Carlos Barbosa
MCL2383 4120402 Luiz Carlos De Oliveira
AZA9470 4493368 Maikon Roberto C. Tessaro
MRT5304 4182035 Marcelo Da Cruz Silva
HJJ5684 4245002 Marcelo Da Silva Barros
GWR8642 4221803 Marcelo Rodrigues Da Silva
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