Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 21-12-2018
| Data de publicação | 21 Dezembro 2018 |
| Seção | Diário do Executivo |
16 – sexta-feir a, 21 de de zembro de 2018 diário do exeCutivo minas Gerais - Caderno 1
Auto de Infração/PTA nº: 01.001172768.11
Sujeito Passivo: FORTALEZZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PRÉ-MOLDADOS LTDA
I.E.: 002.322697.00-20
End.: Rua Joaquim Tomaz da Silva, n° 200, Bairro Jardim Maracanã.
Uberaba – MG. CEP: 38041-097.
Sujeito Passivo: MATHEUS SILVA GOMIDE
CPF: 107.660.156-10
End.: Av. Reinaldo Boaretto, n° 741, Cj. Uberaba/Jardim
Primavera. Uberaba – MG. CEP: 38073-139.
Uberaba, 20 de dezembro de 2018.
Wagner José da Silva Júnior - Chefe AF/1º Nível/ Uberaba
20 1178094 - 1
SRF II - Varginha
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO 2º NÍVEL/POUSO ALEGRE
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do RPTA, apro-
vado pelo Decreto n° 44.747/08, ca o contribuinte abaixo indicado,
por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do
Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000028265.58, tendente a apurar o
cumprimento das obrigações tributárias principal e acessória, referente
a cruzamento do faturamento informado pelas operadoras de cartões de
crédito/débito; Apuração da omissão de receita por vendas desacoberta-
das de documento scal, no periodo de 01.07.2015 a 31.10.2018.
Fica também INTIMADO a apresentar no prazo de 72 (setenta e duas)
horas, a contar desta publicação, na Delegacia Fiscal de Trânsito de
Pouso Aletgre, sito na Avenida Dr. João Beraldo, 986, Centro, Pouso
Alegre-MG, Declaração de Vendas realizadas por meio de pagamento
com cartão de crédito/débito, dinheiro, cheque e similares, por perío-
dos mensais; Livro Caixa, conforme art. 63, inc I, e Livro Registro de
Inventário, conforme art. 63, inc. II, ambos da Res. CGSN n.º 140/2018;
Notas scais de saída, todos no período de 01/07/2015 a 31.10.2018.
SUJEITO PASSIVO:
COMERCIAL SANTO EXPEDITO EIRELI
IE 0025842710099
CNPJ 227599410001-46
Rua Vasco de Azevedo, 452 - Bairro Jardim Industrial
32.215-110 – CONTAGEM – MG
Pouso Alegre, 20 de Dezembro de 2018
JOÃO BOSCO DE SANTANA
DELEGADO FISCAL DE TRANSITO
Delegacia Fiscal de Pouso Alegre
AUTO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - AIAF
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art. 10, §1º, ambos do Regulamento
do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos(RPTA),
aprovado pelo Decreto nº 44.747/08, de 03.03.2008, ca o contribuinte
abaixo, noticado de que foi lavrado um Auto de Início de Ação Fis-
cal (AIAF) tendo como objetivo vericar o Imposto sobre Transmissão
Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, inci-
dente na transmissão de bens e direitos decorrente do falecimento do
Sr. Justino Gomes de Oliveira, conforme Declaração de Bens e Direitos
protocolada via Siare sob o número 201.801.228.105-2.
Fica o contribuinte intimado a apresentar no prazo de 03(três) dias, a
contar desta publicação, o Documento de Arrecadação Estadual – DAE
comprovando o recolhimento de ITCD – causa mortis apurado na Decla-
ração de Bens e Direitos protocolizada sob o nº 201.801.228.105-2.
O período a ser scalizado será de 25/08/2007 a 02/10/2018.
Este procedimento retira do contribuinte qualquer benefício relacio-
nado com o recolhimento espontâneo de tributo em atraso, o qual ca
sujeito à penalidade cabível em razão de ação scal.
Contribuinte: Orlando Gomes de Oliveira.
CPF nº : 551.807.286-49
Endereço: Bairro Juncal – Zona Rural - Extrema/MG
CEP:37.640-000.
AIAF nº 10.000027328-21, de 02/10/18.
Pouso Alegre, 20 de dezembro de 2018.
Carlos Eduardo Lima Ferreira - Delegado Fiscal de Pouso Alegre
SRF II – VARGINHA – AF/2º NÍVEL/EXTREMA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça scal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendá-
ria situada na Rua Melo Viana, 08 – 2º Andar – Centro – Extrema- MG,
CEP 37.640.000.
Coobrigado: LILIAN LOPES MARTINS – CPF: 315.269.328-14
Rua Nelson Gonçalves, 80, Loteamento Villa Branca, Jacareí/SP – CEP
12.301-050
Intimação do PTA: 01.001164174.29
Coobrigado: JONAS DE SOUZA MARTINS – CPF: 705.549.351-04
Rua Nelson Gonçalves, 80, Loteamento Villa Branca, Jacareí/SP – CEP
12.301-050
Intimação do PTA: 01.001164174.29
Extrema, 20 de dezembro de 2018.
Maria Cristina Inácio - Masp – 262.946-7
Chefe da AF/2º Nível /Extrema
SRF II – VARGINHA – AF/2º NÍVEL/EXTREMA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de ugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça scal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendá-
ria situada na Rua Melo Viana, 08 – 2º Andar – Centro – Extrema- MG,
CEP 37.640.000.
Coobrigado: AVANIL NUNES DA SILVA BARBOSA, CPF:
719.316.786-34
Rua Olbiano Sausmikat, 199, Heliópolis, Belo Horizonte/MG – CEP
31.741-480
Intimação do PTA: 01.001170915.01
Extrema, 20 de dezembro de 2018.
Maria Cristina Inácio - Masp – 262.946-7
Chefe da AF/2º Nível /Extrema
SRF II – VARGINHA – AF/2º NÍVEL/EXTREMA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça scal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendá-
ria situada na Rua Melo Viana, 08 – 2º Andar – Centro – Extrema- MG,
CEP 37.640.000.
Autuado: AZP FOOD TRADE LTDA – IE: 002.323289.00-75
Rua Sobradinho, 1, Loja 1, Bairro Glória, Belo Horizonte/MG – CEP
30.830-450
Intimação do PTA: 01.001171270.92
Coobrigado: KARLA CRISTINA MADIREIRA SANTOS – CPF:
100.294.376-01
Rua Cantor Luiz Gonzaga, 17, Apto 402, Bairro Castelo, Belo Hori-
zonte/MG – CEP 30.840-340
Intimação do PTA: 01.001171270.92
Extrema, 20 de dezembro de 2018.
Maria Cristina Inácio - Masp – 262.946-7
Chefe da AF/2º Nível /Extrema
SRF II – VARGINHA – AF/2º NÍVEL/EXTREMA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça scal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendá-
ria situada na Rua Melo Viana, 08 – 2º Andar – Centro – Extrema- MG,
CEP 37.640.000.
Autuado: JOYCE SANDI PRATA RODRIGUES – IE:
002.562382.00-00
Rua Pequeri, 45, Bairro Santa Terezinha, Belo Horizonte/MG – CEP
31.360-060
Intimação do PTA: 01.001168537.68
Extrema, 20 de dezembro de 2018.
Maria Cristina Inácio - Masp – 262.946-7
Chefe da AF/2º Nível /Extrema
SRF II – VARGINHA – AF/2º NÍVEL/EXTREMA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça scal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendá-
ria situada na Rua Melo Viana, 08 – 2º Andar – Centro – Extrema- MG,
CEP 37.640.000.
Coobrigado: ANTONIO DE OLIVEIRA DIAS, CPF: 661.655.046-04
Rua Mesbla, 315, Bairro Urca, Belo Horizonte/MG – CEP 31.360-380
Intimação do PTA: 01.001164679.06
Extrema, 20 de dezembro de 2018.
Maria Cristina Inácio - Masp – 262.946-7
Chefe da AF/2º Nível /Extrema
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL/PASSOS
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, §1º, do RPTA, aprovado pelo Decreto n.º
44.747/08, ca o sujeito passivo abaixo identicado, intimado da lavra-
tura do auto de infração abaixo relacionado. Informamos que é de 30
(trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo para liquidação do
crédito tributário junto a esta repartição fazendária, localizada a Rua
Deputado Lourenço de Andrade, 135 – Centro, Passos/MG. Ocorrendo
pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as multas exi-
gidas poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais em
legislações pertinentes.
Comunicamos que cabe impugnação em relação à peça scal em refe-
rência por se tratar de crédito tributário de natureza contenciosa e que
a falta de impugnação, pagamento ou parcelamento, nos termos desta
intimação, implicará na inscrição em dívida ativa e cobrança judicial
dos créditos tributários integrais.
PTA n.º 15.000052269.19
Sujeito Passivo: José Garcia Beraldo.
CPF: 397.827.356-04
Endereço: Rua Recife, 80 A – Centro.
São João Batista do Glória – MG – CEP: 37920-000
Passos, 20 de dezembro de 2018.
Roseli Eloisa Machado Silveira - Chefe da AF 2º nível/Passos.
20 1178095 - 1
Loteria do Estado de Minas
Gerais - LEMG
Diretor-Geral: Ronan Edgard dos Santos Moreira
PORTARIA/LEMG Nº 57, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
Designa servidores para lavrar o Termo de Compromisso de Fiel
Depositário. O DIRETOR-GERAL DA LOTERIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso I do
art. 7º do Decreto Estadual nº 47.357 de 25/01/2018, de acordo com o
disposto na Lei Estadual nº 22.257, de 27/7/2016; ao disposto na Lei
Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 14.184/2002, Decreto Esta-
dual nº 45.902/2012 de 27/01/2012, e, o disposto na Portaria /LEMG
nº46 de 21 de novembro de 2018, Considerando o encerramento do
Plano de Jogo nº 452 - ACERTE NO BICHO, conforme Portaria nº
40, de 25/9/2018, em decorrência das inconformidades na impressão
constatadas no início de sua comercialização. Considerando a instau-
ração, em 21/11/2018, do Processo Administrativo Punitivo (PAP) nº
01/2018, em desfavor da empresa VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS
DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICA-
ÇÃO S.A (VALID), para apurar possível descumprimento de cláusulas
do Contrato n° 9131130, celebrado com a Loteria do Estado de Minas
Gerais (LEMG), em 15 de março de 2017. Considerando que as caixas
do Plano de Jogo nº 452 - ACERTE NO BICHO foram recolhidas pela
empresa VALID, estando sob guarda desta, em sua sede à Rua Peter
Lund nº 146 – Bairro São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ. Considerando a
necessidade de lacrar as caixas retro mencionadas in loco, e, proceder à
lavratura do Termo de Compromisso do Fiel Depositário, a m de tor-
nar inviolável, bem como garantir seu não-extravio, até a conclusão e o
trânsito em julgado do PAP nº 01/2018. DETERMINA: Art. 1º - Ficam
designados os servidores: Hugo Leonardo Veloso, Masp 1.217.520-4
e Mário Geraldo de Meireles Neto, Masp 1.458.829-7, para proceder
à lavratura do Termo de Compromisso de Fiel Depositário, na sede da
empresa VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM
MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A. § 1º - O objeto
do Termo de Compromisso de Fiel Depositário é composto de 720.000
(setecentos e vinte mil) cartões, distribuídos nas caixas nº 05 a 40, bem
como os cartões premiados nos valores de R$1,00 (um real); R$2,00
(dois reais); R$5,00 (cinco reais); R$10,00 (dez reais); R$20,00 (vinte
reais); R$100, (cem reais); R$500,00 (quinhentos reais), validados e
pagos, todos, pertencentes ao Plano de Jogo nº 452 - Acerte no Bicho.§
2º - A lavratura a que se refere o caput deverá ser precedida da confe-
rência e lacração das caixas referidas no § 1º, com aposição, nos lacres,
das respectivas assinaturas. Art. 2º - A destruição dos referidos cartões
somente poderá ser feita ao nal do PAP/2018, ou seja, quando ocorrer
o trânsito em julgado administrativo, mediante autorização por escrito
da Loteria do Estado de Minas Gerais, oportunidade em que deverá ser
lavrado o Termo de Destruição. § 1º - A destruição a que se refere o
caput, a critério do dirigente da LEMG e em atendimento aos princípios
da eciência e razoabilidade, poderá ser delegada à empresa VALID. §
2º - Para ns de comprovação, a VALID, deverá gravar o procedimento
de destruição, em mídia adequada à consulta futura, devendo ao tér-
mino desta, enviá-la à LEMG, para ns de juntada aos autos do Pro-
cesso Administrativo Punitivo nº 01/2018. Art. 3º - Esta portaria entrará
em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 19 de dezembro de
2018. Ronan Edgard dos Santos Moreira Diretor-Geral
19 1177326 - 1
Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais - JUCEMG
Presidente: José Miguel Lamounier
O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições, CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO,
nos termos do § 4º do art. 31 da CE/1989, à servidora Masp 1215114-8,
JANETE APARECIDA LOPES BRITO, cargo TGRE, nível I, grau
C,referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 10/12/2018 . Belo
Horizonte, 11 de dezembro de 2018. José Miguel Lamounier. Presi-
dente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
20 1177814 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Germano Luiz Gomes Vieira
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
Presidente: Germano Luiz Gomes Vieira
Consulta Pública sobre Plano Ambiental de Conservação e Uso do
Entorno de Reservatório Articial – PACUERA.
Areão Energia S.A. / CGH Areão.
A Superintendência Regional de Meio Ambiente da Zona da Mata –
SUPRAM ZM, torna público que Areão Energia S.A. / CGH Areão,
através do processo nº 14339/2011/002/2018 – Classe 4, solicitou
Licença de Operação Corretiva para a atividade Central Geradora
Hidrelétrica - CGH, no município de São Francisco do Glória/MG.
Informa que foi apresentado o Plano Ambiental de Conservação e Uso
do Entorno do Reservatório Articial – PACUERA e que o mesmo
encontra-se à disposição dos interessados na Superintendência Regio-
nal de Meio Ambiente da Zona da Mata – SUPRAM ZM, das 8h00min
às 12h00min e das 13h00min às 17h00min, de segunda-feira à sexta-
feira, mediante agendamento, ou através do site ocial da SEMAD.
Comunica que os interessados possuem o prazo de 30 (trinta) dias cor-
ridos, a contar da data desta publicação para apresentar manifestação.
(a) Anderson Silva de Aguilar, Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo
COPAM.
20 1177584 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplicadas na modalidade LAS/RAS abaixo identicadas, com deci-
são pelo indeferimento:
1. Itinga Mineração Ltda. – Lavra a céu aberto rochas ornamen-
tais e de revestimento; Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais
e de revestimento; Estrada para transporte de minério/estéril externa
aos limites de empreendimentos minerários – Franciscópolis/MG
-PA/Nº 19518/2014/002/2018. Motivo: impossibilidade técnica. 2.
Gilmar Laignier de Souza – Suinocultura – Pocrane/MG – PA/Nº
11868/2018/001/2018. Motivo: impossibilidade técnica. 3. Granito
Borchardt Ltda. - Lavra a céu aberto rochas ornamentais e de reves-
timento; Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revesti-
mento; Estrada para transporte de minério/estéril externa aos limites
de empreendimentos minerários – Santa Rita do Itueto/MG -PA/Nº
13166/2018/001/2018. 4. Plantiminas Empreendimentos Rurais Ltda.
ME – Extração de areia e cascalho para utilização imediata na constru-
ção civil, Unidade de Tratamento de Minerais – UTM, com tratamento
a seco – Itambé do Mato Dentro/MG – PA/Nº 14694/2018/001/2018.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Leste Mineiro.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que os requerentes abaixo identicados
solicitaram:
1) LAC1 (LOC): Euler Cota Arantes ME – Extração de areia e cas-
calho para utilização imediata na construção civil, Pilhas de rejeito/
estéril – Alvinópolis/MG - PA/Nº 32597/2016/002/2018 – Classe 4.
2) Renovação de Licença de Operação: Rede HG Combustíveis Ltda./
Posto Ferrari – Posto revendedor – Governador Valadares/MG – PA/Nº
01251/2003/006/2018 – Classe 4.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Leste Mineiro.
20 1178109 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de
Minas torna público, conforme art. 32, § 1º, do Decreto 47383/2018,
que foi CELEBRADO o Termo de Ajustamento de Conduta do empre-
endedor abaixo identicado:
* Mineração Prando Eireli. - Lavra a céu aberto - rochas ornamentais e
de revestimento - Bocaiuva/MG - Vigência: 02 (dois) anos, contados da
data da assinatura: 12/12/2018.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
20 1178152 - 1
(Publicado no Diario Ocial de “MG” no dia 13/12/2018 - pág. 4)
Onde se lê:
A Diretora de Controle Processual da Superintendência Regional de
Meio Ambiente da SUPRAMTriânguloMineiro e Alto Paranaíba desig-
nada para responder pela Superintendência Regional por ato do Gover-
nador - IOF/MG 12/04/2018 no uso de suas atribuições torna público o
arquivamento dos processos abaixos identicados:
1) Licença de Operação Corretiva (LOC): *Petrus Wilhelmus Jozef
Schoenmaker/Fazenda Cachoeira/Mat. 35533;35429 e 35428 – cul-
turas anuais, excluindo a olericultura; criação de ovinos, caprinos,
bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo) e horticultura – Tapira/
MG – PA Nº 1429/2016/001/2016 – Classe 3. Motivo: desistência do
empreendedor.
Leia-se:
1) Licença de Operação Corretiva (LOC): *Petrus Wilhelmus Jozef
Schoenmaker/Fazenda Cachoeira/Mat. 35533;35429 e 35428 – cul-
turas anuais, excluindo a olericultura; criação de ovinos, caprinos,
bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo) e horticultura – Tapira/
MG – PA Nº 14929/2016/001/2016 – Classe 3. Motivo: desistência do
empreendedor.
*Obs.: As demais informações permanecem inalteradas
20 1177971 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna publicas
as DECISÕES determinadas pela 24ª Reunião Ordinária da Câmara de
Atividades Agrossilvipastoris - CAP, realizada no dia 20 de dezembro
de 2018, às 9h., na Praça Rio Branco, nº 100, mezanino do Terminal
Rodoviário Governador Israel Pinheiro, Centro, Belo Horizonte/MG,
a saber: 4. Exame da Ata da 23ª RO CAP de 29/11/2018. APROVADA
COM ALTERAÇÕES. 5. Programas Balde Cheio e Café + Forte. Apre-
sentação: Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas
Gerais - FAEMG. APRESENTADO. 6. Processos Administrativos
para exame de Licença de Operação Corretiva: 6.1 - Alfa Piscicultura
Ltda. ME- Piscicultura em tanque rede - Carmo do Rio Claro/MG -
PA/Nº 06106/2014/001/2017 - Classe 5. Apresentação: Supram SM.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ)
ANOS. 6.2 Manga Reorestamento e Agropecuária Ltda. - Culturas
anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvastoris,
exceto horticultura - João Pinheiro/MG - PA/Nº 19833/2009/002/2016
- Classe 4 (Conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b).
Apresentação: Supram NOR. CONCEDIDA COM CONDICIONAN-
TES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. Aprovada a alteração no prazo
da Condicionante nº 06, do Parecer único, passando a vigorar com a
seguinte redação: “Apresentar junto à SUPRAM NOR protocolo de
entrega à FEAM do Relatório de cumprimento dos incisos de I a VIII,
do art. 3º, estabelecidos na DN COPAM nº 227/2018. Prazo: Durante a
vigência de Licença de Operação Corretiva, respeitado os prazos esta-
belecidos pela DN 227/2018”; Aprovada a inclusão de nova condicio-
nante com a seguinte redação: “Apresentar junto à SUPRAM NOR o
protocolo de entrega à FEAM do Estudo de dispersão das emissões
atmosféricas, estabelecidos na DN COPAM nº 227/2018. Prazo 30
(trinta) dias após o protocolo na FEAM, respeitado os prazos estabe-
lecidos pela DN 227/2018 ”. 6.3 Metalsider Ltda/Fazenda São Fran-
cisco - Tratamento químico para preservação de madeira - São Gonçalo
do Abaeté/MG - PA/Nº 15185/2009/001/2010 - Classe 5. Apresen-
tação: Supram NOR. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. Aprovada alteração na Condicionante
nº 03, do Parecer único, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Manter arquivado por período de 1 (um) ano os receituários agronô-
micos e as cópias das notas scais de compras de agrotóxicos utiliza-
dos na propriedade, bem como utilizar produtos com registro junto ao
Órgão Competente, realizar tríplice lavagem e dar destinação correta às
embalagens vazias. Prazo: Durante a vigência de Licença de Operação
Corretiva”. 6.4 Jango Tomás de Resende / Fazenda Santa Célia, Nossa
Senhora Abadia, Granja Caipira, Medalha Milagrosa, Mats. 55705,
64084, 92005, 92006, 92007, 92008 e 110768 - Suinocultura - Uber-
lândia/MG - PA/Nº 18588/2017/002/2018 - Classe 4 (conforme Lei nº
21.972/2016 art. 14, inc. 3º, alínea b). Apresentação: Supram TMAP.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ)
ANOS. 6.5 BRF S.A / Granja E, Mats. 81933, 81931, 3683, 4359,
8965, 1445, 3323 e 1358 - Avicultura de postura - Uberlândia/MG -
PA/Nº 20268/2016/001/2017 - Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016
art. 14, inc. 3º, alínea b). Apresentação: Supram TMAP. CONCE-
DIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS.
6.6 Lucas Johannes Maria Aeroudts / Fazenda Mandaguari, Mats.
70824, 70825, 70826, 70827, 70828, 70829 e 70830 - Culturas anu-
ais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris,
exceto horticultura - Indianópolis/MG - PA/Nº 90048/2003/004/2011
- Classe: 4 (conforme Lei nº 21.972/2016 art. 14, inc. 3º, alínea b).
Apresentação: Supram TMAP. PEDIDO DE VISTAS PELO CON-
SELHEIRO TOBIAS TIAGO PINTO VIEIRA REPRESENTANTE
DO MOVIMENTO VERDE PARACATU – MOVER. 7. Processos
Administrativos para exame de Renovação de Licença de Operação:
7.1 Melhoramentos Florestal Ltda. - Fabricação de celulose e/ou pasta
mecânica; Culturas anuais semiperenes e perenes, silvicultura e culti-
vos agrossilvipastoris, exceto horticultura; Postos revendedores, postos
ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, pos-
tos utuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis
de aviação - Camanducaia/MG - PA/Nº 05906/2007/008/2018- Classe
5. Apresentação: Supram SM. CONCEDIDA COM CONDICIO-
NANTES. VALIDADE: 08 (OITO) ANOS. 7.2 Celso Mânica/Fazenda
Santo Antônio Mat. 36.502 - Barragem de irrigação ou de pereniza-
ção para agricultura sem deslocamento de população atingida. - Unaí/
MG - PA/Nº 0093/2005/007/2017 - Classe 5. Apresentação: Supram
NOR. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10
(DEZ) ANOS. Aprovada alteração na Condicionante nº 02, do Parecer
único, passando a vigorar com a seguinte redação: “Manter arquivado
por período de 1 (um) ano os receituários agronômicos e as cópias das
notas scais de compras de agrotóxicos utilizados na propriedade, bem
como utilizar produtos com registro junto ao Órgão Competente, rea-
lizar tríplice lavagem e dar destinação correta às embalagens vazias.
Prazo: Durante a vigência da Licença de Operação”; Aprovada a inclu-
são de nova condicionante com a seguinte redação: “Apresentar Pro-
grama de Monitoramento de Estabilidade de Barragens, com Anotação
de Responsabilidade Técnica - ART. Cumprir integralmente o pro-
grama após a apreciação da Supram NOR. Prazo: 120 (cento e vinte)
dias. ” 8. Proposta de Agenda Anual para as reuniões da Câmara de
Atividades Agrossilvipastoris - CAP do COPAM, para o ano de 2019.
Apresentação: SEMAD. APROVADA.
(a) Henri Dubois Collet Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas
– IEF e Presidente da Câmara de Atividades Agrossilvipastoris – CAP
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas
as DECISÕES determinadas pela 24ª Reunião Ordinária da Câmara de
Atividades Industriais - CID do Conselho Estadual de Política Ambien-
tal - COPAM. Data: 20 de dezembro de 2018, às 14h, na Praça Rio
Branco, nº 100, mezanino do Terminal Rodoviário Governador Israel
Pinheiro - Centro - Belo Horizonte/MG, a saber: 4. Exame da Ata da
22ª RO de 25/10/2018. APROVADA. 5. Processos Administrativos
para exame de Licença de Operação: 5.1 Saint Gobain Vidros S.A. -
Fabricação e elaboração de vidro e cristal, inclusive a partir de reci-
clagem; Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, ins-
talações de sistemas retalhistas, postos utuantes de combustíveis e
postos revendedores de combustíveis de aviação - Jacutinga/MG - PA/
Nº 19630/2016/004/2018 - Classe 4 (Conforme Lei nº 21.972/2016, art.
14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram SM. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. 5.2 Votorantim
Metais Zinco S.A. - Barragem de contenção de resíduos industriais
- Três Marias/MG - PA/Nº 00012/1978/061/2018 - Classe 6. Apre-
sentação: Supram CM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES,
VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. Aprovada alteração no prazo da Con-
dicionante nº 05, do Parecer Único, passando a vigorar com a seguinte
redação: “Apresentar à Supram CM o Relatório de realização de simu-
lados do PAE, com o envolvimento da comunidade do entorno. Prazo:
10 (dez) meses após a concessão da licença.”; Aprovada alteração no
prazo da Condicionante nº 06 do Parecer Único, passando a vigorar
com a seguinte redação: “Realizar estudo sobre a qualidade das águas
dos poços subterrâneos utilizados pela comunidade localizada à jusante
do depósito e apresentá-lo à Supram CM. Prazo: 04 (quatro) meses após
a concessão da licença. 6. Processos Administrativos para exame de
Licença de Operação Corretiva: 6.1 Force One Indústria e Comércio
de Metais, Plásticos e Células de Energia Eireli - Produção de fundidos
de metais não-ferrosos, inclusive ligas, sem tratamento químico super-
cial e/ou galvanotécnico, inclusive a partir de reciclagem. - Pouso
Alegre/MG - PA/Nº 02111/2002/010/2017 - Classe 4 (Conforme Lei
nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram SM.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ)
ANOS. 6.2 Vulcaex Indústria e Comércio Ltda. - Fabricação de pneu-
máticos, câmaras-de-ar e de material para recondicionamento de pneu-
máticos - Uberlândia/MG - PA/Nº 00772/2003/007/2014 - Classe 5.
Apresentação: Supram TMAP. CONCEDIDA COM CONDICIONAN-
TES, VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. 7. Processos Administrativos para
exame de Renovação da Licença de Operação: 7.1 Natureza Recicla-
gem, Indústria e Comércio Ltda. - Reciclagem ou regeneração de outros
resíduos classe 2 (não-perigosos) não especicados - Divinópolis/MG
- PA/Nº 02839/2005/005/2014 - Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016
art. 14, inc. 3º, alínea b). Apresentação: Supram ASF. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 08 (OITO) ANOS. 7.2 Nes-
tlé Waters Brasil Bebidas e Alimentos Ltda. - Fabricação de produtos
de laticínios, exceto envase de leite uido - Montes Claros/MG - PA/
Nº 00070/1982/010/2018 - Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016
art. 14, inc. 3º, alínea b). Apresentação: Supram NM. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. 7.3 Dia-
med Latino América Ltda. - Fabricação de produtos para diagnósticos
com sangue e hemoderivados, farmoquímicos (matéria-prima e princí-
pios ativos), vacinas, produtos biológicos e /ou aqueles provenientes
de organismos geneticamente modicados - Lagoa Santa/MG - PA/Nº
00097/1997/004/2013 - Classe 5. Apresentação: Supram CM. CON-
CEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS.
8. Proposta de Agenda Anual para as reuniões da Câmara de Ativida-
des Industriais - CID do COPAM em 2019. Apresentação: SEMAD.
APROVADA COM ALTERAÇÕES.
(a) Elce Marie Ribeiro Assessora do Gabinete - SEMAD e Presidente
da Câmara de Atividades Industriais - CID.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas as
DECISÕES determinadas pela 96ª Reunião Ordinária da Unidade
Regional Colegiada Noroeste de Minas do Conselho Estadual de Polí-
tica Ambiental - COPAM, realizada no dia 13 de dezembro de 2018, às
13h30, na Câmara Municipal de Unaí - Av. Governador Valadares, 594,
Centro, Unaí/MG, a saber: 4. Exame da Ata da 95ª RO de 20/09/2018.
APROVADA. 5. Apresentação Institucional SEMAD: Aperfeiçoa-
mento dos serviços ao cidadão. Apresentação: Supram NOR. NÃO
APRESENTADA. 6. Processos Administrativos para exame de Recurso
aos Autos de Infração: 6.1 Galba Vieira Cordeiro Júnior/Fazenda Santo
Aurélio - Culturas anuais excluindo a olericultura - Paracatu/MG - PA/
Nº 443257/2016 - AI/Nº 23761/2016. Apresentação: Supram NOR.
DEFERIDO PARCIALMENTE COM ADEQUAÇÃO. 6.2 Galba
Vieira Cordeiro Júnior/Fazenda Santo Aurélio - Culturas anuais
excluindo a olericultura - Paracatu/MG - PA/Nº 442878/2016 - AI/Nº
25896/2016. Apresentação: Supram NOR. INDEFERIDO COM ADE-
QUAÇÃO. 6.3 Maurício Reyes/Fazenda Santa Cruz - Culturas anuais
excluindo a olericultura - Bonnópolis de Minas/MG - PA/Nº
498583/2017 - AI/Nº 73780/2017. Apresentação: Supram NOR. DES-
CARACTERIZAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. 6.4 Carlos
Augusto Lopes de Lima/Fazenda Santa Cruz - Culturas anuais
excluindo a olericultura - Bonnópolis de Minas/MG - PA/Nº
498582/2017 - AI/Nº 73781/2017. Apresentação: Supram NOR. DES-
CARACTERIZAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. 6.5 Regis Wilson
Nunes Ferreira/Fazenda Santa Cruz - Cultura anuais excluindo a oleri-
cultura - Bonnópolis de Minas/MG - PA/Nº 498578/2017 - AI/Nº
23840/2017. Apresentação: Supram NOR. DEFERIDO PARCIAL-
MENTE COM ADEQUAÇÃO. 6.6 Eliésio Carlos Rodrigues/Fazenda
Veredas - Culturas anuais excluindo a olericultura - Vazante/MG - PA/
Nº 487177/2017 - AI/Nº 72772/201. Apresentação: Supram NOR.
DESCARACTERIZAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. 6.7. Agrofava
Cereais Exportação e Importação Ltda./Fazenda Esperança - Extrair
água subterrânea sem a devida outorga - Guarda-Mor/MG - PA/Nº
463875/2017 - AI/Nº 73092/2017. Apresentação: Supram NOR. DEFE-
RIDO PARCIALMENTE NOS TERMOS DO PARECER ÚNICO. 6.8
Agrofava Cereais Exportação e Importação Ltda./Fazenda Esperança -
Extrair água subterrânea sem a devida outorga - Guarda-Mor/MG - PA/
Nº 463879/2017 - AI/Nº 73094/2017. Apresentação: Supram NOR.
DEFERIDO PARCIALMENTE NOS TERMOS DO PARECER
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