Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Defesa Social, 02-07-2013
| Data de publicação | 02 Julho 2013 |
| Seção | Diário do Executivo |
Minas Gerais - Caderno 1 diário do exeCutivo terç a-feira , 02 de Julh o de 2013 – 9
PTA nº 01.000174456-37 - Autuado: CENTRO MANUFATUREIRO
DO ACO LTDA - Impugnação nº 40.010132588-69 (CENTRO
MANUFATUREIRO DO ACO LTDA - Procurador: Marcelo Braga
Rios/Outro(s)).
PTA nº 01.000174003-31 - Autuado: GARTHEN INDUSTRIA E
COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - Impugnação nº 40.010132678-50
(GARTHEN INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA -
Procurador: Marlen Pereira de Oliveira/Outro(s)).
PTA nº 01.000189760-16 - Autuado: COMERCIAL CIRURGICA
RIOCLARENSE LTDA - Impugnação nº 40.010134065-31 (COMER-
CIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA - Procurador: Christiane
de Paula Oliveira/Outro(s)).
PTA nº 01.000187582-13 - Autuado: BAGLEY DO BRASIL ALI-
MENTOS LTDA - Impugnação nº 40.010134073-76 (BAGLEY
DO BRASIL ALIMENTOS LTDA - Procurador: Simone Cristiane
Rachope Herrera).
- DATA: 25/07/2013 - INÍCIO: 8h30 - 1ª CÂMARA
PTA nº 16.000386137-66 - Autuado: COMERCIAL GUINSBERG DE
CONFECCOES LTDA - Impugnação nº 40.010129673-19 (COMER-
CIAL GUINSBERG DE CONFECCOES LTDA - Procurador: Breno
Garcia de Oliveira/Outro(s)).
PTA nº 01.000172399-72 - Autuado: AGROINDUSTRIAL SANTA
JULIANA S/A - Impugnação nº 40.010131217-31 (AGROINDUS-
TRIAL SANTA JULIANA S/A - Procurador: Eloi Pedro Ribas Martins/
Outro(s)).
PTA nº 01.000189801-37 - Autuado: SOUZA LIMA & VIEIRA
INFORMATICA LTDA - EPP - Impugnação nº 40.010134042-29
(SOUZA LIMA & VIEIRA INFORMATICA LTDA - EPP - Procura-
dor: Isabela Regina Semenzin/Outro(s)).
PTA nº 02.000216393-76 - Autuado: LUIZ CARLOS DA SILVA -
Impugnação nº 40.010134061-24 (EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS - Procurador: Dirceu Raimundo dos
Santos Costa/Outro(s)).
- DATA: 26/07/2013 - INÍCIO: 8h30 - CÂMARA ESPECIAL
PTA nº 15.000011902-78 - Autuado: TATIANA PARIZZI DE
ANDRADE - Recurso de Revisão nº 40.060134162-30 (Recorrente:
TATIANA PARIZZI DE ANDRADE - Procurador: Henrique César
Mourão/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL).
PTA nº 15.000011732-84 - Autuado: MARIA ANGELICA PARIZZI
DE ANDRADE - Recurso de Revisão nº 40.060134161-59 (Recor-
rente: MARIA ANGELICA PARIZZI DE ANDRAD E - Procurador:
Henrique César Mourão/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL).
PTA nº 15.000011903-59 - Autuado: EUGENIO FREDERICO PARI-
ZZI DE ANDRADE - Recurso de Revisão nº 40.060134163-11 (Recor-
rente: EUGENIO FREDERICO PARIZZI DE ANDRADE - Pro-
curador: Henrique César Mourão/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL).
PTA nº 01.000172101-76 - Autuado: GAZIN INDUSTRIA E COMER-
CIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - Recurso de
Revisão nº 40.060134189-68 (Recorrente: GAZIN INDUSTRIA E
COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - Pro-
curador: Leonardo Sperb de Paola/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL).
PTA nº 01.000163952-45 - Autuado: NOVELIS DO BRASIL LTDA.
- Recurso de Revisão nº 40.060134260-57 (Recorrente: 3ª CÂMARA
DE JULGAMENTO - Recorrida: NOVELIS DO BRASIL LTDA. -
Procurador: João Dácio de Souza Pereira Rolim/Outro(s)).
PTA nº 01.000168872-96 - Autuado: TROPICAL INDUSTRIA DE
ALIMENTOS S/A - Recurso de Revisão nº 40.060134270-45 (Recor-
rente: TROPICAL INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A - Procurador:
Paulo Bruno Lages Von Sperling/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL).
Belo Horizonte, 01 de julho de 2013
Maria de Lourdes Medeiros
Presidente do CC/MG
Esta pauta pode ser consultada na página http://www.fazenda.mg.gov.
br/secretaria/conselho_contribuintes/pautas/
01 437363 - 1
Loteria do Estado de Minas Gerais
Diretor-Geral: Paulo Roberto Menecucci
PORTARIA 022/2013
Autoriza o afastamento para gozo de Férias Prêmio dos servido-
res a seguir identicados: Marcílio Alves Prado, MASP 1047246-2,
por 1 (um) mês, referente ao período aquisitivo de 14/05/2007 à
23/06/2012, a partir de 01/07/2013; Wagner Kafruni Nassif Lemos,
MASP: 1047227-2, por 1 (um) mês, referente ao período aquisitivo de
03/08/2000 a 02/08/2005, a partir de 01/07/2013. Belo Horizonte, 01
de julho de 2013.
01 437167 - 1
Secretaria de Estado
de Defesa Social
Secretário: Rômulo de Carvalho Ferraz
Expediente
Ata da 1.555ª Reunião do
Conselho de Criminologia e Política Criminal
Às 8h30min do dia seis de março de dois mil e treze, na Sala de Reu-
niões Prof. Jason Albergaria, foi realizada a milésima quinquagenté-
sima qüinquagésima quinta reunião do Conselho de Criminologia e
Política Criminal, sob a presidência do Conselheiro Dr. Marcos Afonso
de Souza e com a presença dos seguintes Conselheiros: Dr. Antônio
de Paula Oliveira, Dr. Celso de Magalhães Pinto, Dr. Décio Fulgêncio
Alves da Cunha, Dra. Jane Ribeiro Silva, Dr. Juarez Morais de Aze-
vedo, Dra. Marina Lage Pessoa da Costa, Dr. Paulo Roberto de Souza
e Dra. Valéria Evangelista. Os Conselheiros Dr. Antônio de Pádova
Marchi Júnior e Dr. Osmani Teixeira de Abreu justicaram antecipa-
damente suas ausências. Os Conselheiros Dr. Carlos Henrique Maga-
lhães Marques e Dr. Sebastião Costa da Silva não compareceram à reu-
nião. Esteve presente, a convite do Conselheiro Dr. Juarez Morais de
Azevedo, o Conselheiro do Inespe, Dr. Jorge Barbosa. O Senhor Pre-
sidente, declarando-a aberta, determinou a leitura da ata anterior que
foi aprovada com unanimidade e em seguida agradeceu a presença do
ilustre convidado. Após, passou a palavra ao Conselheiro Dr. Celso de
Magalhães Pinto que comunicou haver o Conselho recebido os seguin-
tes convites da SEDS: a) solenidade de assinatura da resolução conjunta
que regulamenta o Programa de Monitoramento Eletrônico de agresso-
res no âmbito das Varas Especializadas em violência doméstica e fami-
liar contra a mulher, dia sete de março, às quatorze horas; b) cerimô-
nia de inauguração do Centro de Prevenção à Criminalidade do bairro
Primeiro de Maio, dia oito de março, às onze horas. Em seguida, foi
discutida pelo plenário e pelo convidado retrocitado, a programação do
IV Seminário de Política e Execução Penal do CCPC, que foi agendado
para os dias 29, 30 e 31 de agosto, com a relação de convidados e cola-
boradores a serem conrmados posteriormente. Ficou decidido que tal
programação será enviada primeiramente para o Secretário da Seds e,
posteriormente, para o Governador de Minas Gerais. A seguir, foi pas-
sada a palavra ao Conselheiro Dr. Paulo Roberto de Souza que sugeriu
ser feito convite à Dra. Yukari Miyata, Superintendente de Informações
e Inteligência Policial (SIIP), a m de expor questões de relevância
dentro do âmbito de sua atuação. Tal proposta foi aprovada pelo ple-
nário. Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e para
constar lavrada a presente ata que, após lida e se achada conforme, vai
assinada pelos presentes. Belo Horizonte, 06 de março de 2013.
01 437276 - 1
Secretaria de Estado de Defesa Social
Superintendência de Recursos Humanos
Janaissa Luiza Del Bisoni
FÉRIAS–PRÊMIO AFASTAMENTO ATO 025/2013
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, sem direito à
substituição que gere ônus para o Estado, a servidora:
Belo Horizonte
MaSP 948.710-9, Daniela Maria de Paula, DAD-6, por 08 mês, refe-
rente aos 1º, 2º e 3ºquinq., de exercício, a partir de 01/07/2013.
01 437296 - 1
Ata da 1.553ª Reunião do
Conselho de Criminologia e Política Criminal
Às 8h30min do dia vinte de fevereiro de dois mil e treze, na Sala de
Reuniões Prof. Jason Albergaria, foi realizada a milésima quinquagen-
tésima qüinquagésima terceira reunião do Conselho de Criminologia e
Política Criminal, sob a presidência do Conselheiro Dr. Marcos Afonso
de Souza e com a presença dos seguintes Conselheiros: Dr. Antônio de
Pádova Marchi Júnior, Dr. Antônio de Paula Oliveira, Dr. Carlos Hen-
rique Magalhães Marques, Dr. Celso de Magalhães Pinto, Dr. Décio
Fulgêncio Alves da Cunha, Dra. Jane Ribeiro Silva, Dr. Juarez Morais
de Azevedo, Dra. Marina Lage Pessoa da Costa, Dr. Osmani Teixeira
de Abreu, Dr. Paulo Roberto de Souza e Dra. Valéria Evangelista. O
Conselheiro Dr. Sebastião Costa da Silva não compareceu à reunião.
O Senhor Presidente, declarando-a aberta, determinou a leitura da ata
anterior que foi aprovada com unanimidade. Em seguida, passou a pala-
vra ao Conselheiro Dr. Celso de Magalhães Pinto que fez as seguintes
comunicações: a) realizou uma reunião extraordinária com a Conse-
lheira Dra. Valéria Evangelista e o convidado Dr. Bruno Abreu Verdo-
lin, assessor do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e Presi-
dente da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Missão
Paz, com o propósito de discutir sobre o tema “o voto do preso” e saber
quais as medidas já adotadas pelo TRE; b) cou decidido também que
o seminário do CCPC deverá ser realizado até o mês de setembro e
que a comissão responsável pelo assunto se reunirá em breve para tra-
tar das providências necessárias; c) deu conhecimento aos Conselhei-
ros presentes do termo da Resolução n° 1 de 7 de fevereiro de 2013
do CNPCP, que trata da utilização de instrumentos de registro audio-
visual e fotográco como imprescindíveis para a realização de inspe-
ções, scalizações e visitas aos estabelecimentos penais. A seguir, foi
procedida a votação dos termos da Portaria n° 1 de 6 de fevereiro de
2013 do CCPC, que trata das diretrizes básicas deste Conselho, sendo
a mesma aprovada por unanimidade e determinada sua publicação no
órgão ocial. Após, foram discutidos pelos Conselheiros o cronograma
e a relação das unidades penitenciárias a serem visitadas a partir do dia
dezoito de março. A seguir, o Senhor Presidente parabenizou o Conse-
lheiro Dr. Antônio de Pádova Marchi Júnior pela defesa e aprovação
de sua tese de doutorado intitulada “O Princípio da Legalidade e sua
atuação no Direito Penal Brasileiro”. Nada mais havendo a ser tratado,
foi encerrada a reunião e para constar lavrada a presente ata que após
lida e se achada conforme vai assinada pelos presente. Belo Horizonte,
20 de fevereiro de 2013.
01 437273 - 1
Atada1.556ªReuniãodo
ConselhodeCriminologiaePolíticaCriminal
Às 8h30min do dia treze de março de dois mil e treze, na Sala de
Reuniões Prof. Jason Albergaria, foi realizada a milésima quinquagen-
tésima qüinquagésima sexta reunião do Conselho de Criminologia e
Política Criminal, sob a presidência do Conselheiro Dr. Marcos Afonso
de Souza e com a presença da ilustre convidada Dra. Yukari Miyata,
Superintendente de Informações e Inteligência Policial da Polícia Civil
de Minas Gerais e dos seguintes Conselheiros: Dr. Antônio de Pádova
Marchi Júnior, Dr. Carlos Henrique Magalhães Marques, Dr. Celso
de Magalhães Pinto, Dr. Décio Fulgêncio Alves da Cunha, Dra. Jane
Ribeiro Silva, Dr. Juarez Morais de Azevedo, Dra. Marina Lage Pessoa
da Costa, Dr. Osmani Teixeira de Abreu, Dr. Paulo Roberto de Souza e
Dra. Valéria Evangelista. O Conselheiro Dr. Antônio de Paula Oliveira
justicou antecipadamente sua ausência. O Conselheiro Dr. Sebastião
Costa da Silva não compareceu à reunião. Esteve presente também, a
convite do Conselheiro Dr. Juarez Morais de Azevedo, o Conselheiro
do Inespe, Dr. Jorge Barbosa. O Senhor Presidente, declarando-a
aberta, determinou a leitura da ata anterior que foi aprovada com una-
nimidade e em seguida agradeceu a presença dos convidados. Após,
passou a palavra ao Conselheiro Dr. Celso de Magalhães Pinto que
comunicou ter agendado reunião com o Secretário da Seds, Dr. Rômulo
Ferraz, para o dia vinte e cinco do corrente mês, às dez horas, para tra-
tar do seminário do CCPC. Em seguida, foi discutida pelo plenário e
pelo convidado retrocitado, a programação do IV Seminário de Política
e Execução Penal do CCPC, que foi agendado para os dias 29, 30 e 31
de agosto, com a relação de convidados e colaboradores a serem conr-
mados posteriormente. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra
à ilustre convidada Dra. Yukari Miyata que fez explanações acerca do
Programa PCNeT e sua previsão de expansão para todo o Estado até o
nal deste ano. Após ponderações dos Conselheiros, a ilustre convidada
esclareceu sobre a proposta de digitalização dos alvarás de soltura no
sistema PCNeT, assim como já é realizado para os mandados de pri-
são, visando consulta online pelo SETARIN. A Dra. Yukari manifestou
que este projeto é possível e que está sendo realizado estudo para esta
implementação, mas que sua concretização dependerá de orçamento.
O CCPC se disponibilizou a trabalhar de forma conjunta para viabili-
zar esta modernização do sistema, como to de acelerar e uniformizar
o procedimento de consulta para cumprimento dos alvarás de soltura.
Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e para constar
lavrada a presente ata que, após lida e se achada conforme, vai assinada
pelos presentes. Belo Horizonte, 13 de março de 2013.
01 437277 - 1
Ata da 1.552ª Reunião do
Conselho de Criminologia e Política Criminal
Às 8h30min do dia seis de fevereiro de dois mil e treze, na Sala de
Reuniões Prof. Jason Albergaria, foi realizada a milésima quinquagen-
tésima qüinquagésima segunda reunião do Conselho de Criminologia e
Política Criminal, sob a presidência do Conselheiro Dr. Marcos Afonso
de Souza e com a presença dos seguintes Conselheiros: Dr. Antônio
de Paula Oliveira, Dr. Carlos Henrique Magalhães Marques, Dr. Celso
de Magalhães Pinto, Dr. Décio Fulgêncio Alves da Cunha, Dra. Jane
Ribeiro Silva, Dr. Juarez Morais de Azevedo, Dr. Osmani Teixeira de
Abreu, Dr. Paulo Roberto de Souza e Dra. Valéria Evangelista. O Con-
selheiro Dr. Sebastião Costa da Silva justicou antecipadamente sua
ausência. Os Conselheiros Dr. Antônio de Pádova Marchi Júnior e Dra.
Marina Lage Pessoa da Costa não compareceram à reunião. O Senhor
Presidente, declarando-a aberta, determinou a leitura da ata anterior
que foi aprovada com unanimidade. Em seguida, passou a palavra ao
Conselheiro Dr. Celso de Magalhães Pinto que fez a leitura das pro-
postas apresentadas por ele e pelos Conselheiros Dr. Antônio de Paula
Oliveira e Dr. Juarez Morais de Azevedo acerca das modicações da
Portaria n°1 de 2011, que trata das diretrizes básicas da política crimi-
nal e penitenciária do Conselho de Criminologia e Política Criminal.
Após intenso debate, o plenário aprovou a redação nal com as devidas
modicações para posterior publicação. A seguir, foi passada a pala-
vra ao Conselheiro Dr. Celso de Magalhães Pinto que informou haver
assistido, juntamente com a Conselheira Desembargadora Jane Ribeiro
Silva, no dia quatro do corrente mês, a defesa de tese de doutorado do
Conselheiro Dr. Antônio de Pádova Marchi Júnior, intitulada “O Princí-
pio da Legalidade e sua atuação no Direito Penal Brasileiro” na Facul-
dade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Aprovado
por decisão unânime da banca examinadora, o ilustre Conselheiro rece-
beu voto de louvor pelo título obtido. Nada mais havendo a ser tratado,
foi encerrada a reunião e para constar lavrada a presente ata que após
lida e se achada conforme vai assinada pelos presente. Belo Horizonte,
06 de fevereiro de 2013.
01 437272 - 1
Ata da 1.554ª Reuniãodo
Conselho de Criminologia e Política Criminal
Às 8h30min do dia vinte e sete de fevereiro de dois mil e treze, na Sala
de Reuniões Prof. Jason Albergaria, foi realizada a milésima quinqua-
gentésima qüinquagésima quarta reunião do Conselho de Criminolo-
gia e Política Criminal, sob a presidência do Conselheiro Dr. Marcos
Afonso de Souza e com a presença dos seguintes Conselheiros: Dr.
Celso de Magalhães Pinto, Dr. Décio Fulgêncio Alves da Cunha, Dra.
Jane Ribeiro Silva, Dr. Juarez Morais de Azevedo, Dra. Marina Lage
Pessoa da Costa, Dr. Osmani Teixeira de Abreu, Dr. Paulo Roberto
de Souza. Os Conselheiros Dr. Antônio de Pádova Marchi Júnior, Dr.
Antônio de Paula Oliveira, Dr. Carlos Henrique Magalhães Marques e
Dr. Sebastião Costa da Silva justicaram antecipadamente suas ausên-
cias. A Dra. Valéria Evangelista não compareceu à reunião. Estiveram
presentes, a convite do Conselheiro Dr. Juarez Morais de Azevedo,
os Conselheiros do Inespe, Dr. Jorge Barbosa e Dr. Roberto Cláudio
Fernandes Rabello. O Senhor Presidente, declarando-a aberta, deter-
minou a leitura da ata anterior que foi aprovada com unanimidade e
em seguida agradeceu a presença dos ilustres convidados. Após, pas-
sou a palavra ao Conselheiro Dr. Celso de Magalhães Pinto que fez as
seguintes comunicações: a) tendo em vista memorando recebido pelo
gabinete da SEDS solicitando um representante do CCPC para compor
o Conselho Consultivo do Complexo Penitenciário (PPP), foi sugerido
que a Desembargadora Jane Ribeiro Silva ocupasse a posição, sendo
tal sugestão aceita pela Conselheira e por todo o plenário; b) informou
haver recebido uma carta do preso Luiz César Lopes solicitando inter-
venção do CCPC, sob a alegação de não ter participado da rebelião
na Penitenciária Nelson Hungria, cando decidido que será levado o
caso à Corregedoria da SEDS para que se tome as providências cabí-
veis. Em seguida, de acordo com a pauta prevista para esta reunião,
determinou-se que, dando início ao cronograma pré-estabelecido das
visitas de inspeções às unidades prisionais em 2013, serão realizadas
tais visitas, primeiramente, à Penitenciária Nelson Hungria, dia dezoito
de março, pelos Conselheiros Dr. Celso de Magalhães Pinto, Dra. Jane
Ribeiro Silva, Dr. Juarez Morais de Azevedo e Dr. Marcos Afonso de
Souza e que no dia vinte e dois do mesmo mês, à Penitenciária Femi-
nina Estevão Pinto, com a equipe de Conselheiros a ser denida pos-
teriormente. A seguir, o Senhor Presidente determinou o encerramento
da reunião para que a comissão constituída para tratar do seminário
do CCPC, composta pelos Conselheiros Dr. Celso de Magalhães Pinto,
Dra. Jane Ribeiro Silva, Dr. Juarez Morais de Azevedo e Dr. Marcos
Afonso de Souza, juntamente com os convidados inicialmente citados,
pudesse reunir-se para tratar de tal assunto, denindo desde logo a data
do evento, colaboradores e possíveis convidados. Nada mais havendo a
ser tratado, foi encerrada a reunião e para constar lavrada a presente ata
que, após lida e se achada conforme, vai assinada pelos presentes. Belo
Horizonte, 27 de fevereiro de 2013.
01 437275 - 1
ATA Nº3821
CONSELHO PENITENCIÁRIO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e treze, no Ple-
nário do Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais, realizou-se
a 3820ª Sessão Ordinária deste Órgão, sob a Presidência do Conselheiro
Rodrigo Xavier da Silva, presentes os Conselheiros Águeda Aparecida
Silva Souto, Conrado de Carvalho Araújo, José Carlos Condessa, Mar-
cos Antônio do Couto, Mario Konichi Higuchi Junior, Rogério Maga-
lhães Leonardo Batista e Vinicius Diniz Monteiro Barros e da Dire-
tora e Secretária do Conselho Penitenciário, Maria Cláudia Barreto Van
Gysegem, e demais servidores da Casa.
Passou-se em seguida ordem do dia :
Dra. AGUEDA APARECIDA SILVA SOUTO
33031/9 – Emerson Natalino de Oliveira Alves – Contagem – pelo
indeferimento de qualquer benefício, baseado nos Decretos 7420/10,
7648/11 e 7873/12.
35219/5 – Luciano Andrade Rocha – Francisco Sá – pelo indeferi-
mento de qualquer benefício, baseado nos Decretos 7046/09, 7420/10,
7648/11 e 7873/12.
Dr. ALOISIO COSTA SIQUEIRA
30195/0 – Jodevalto Camilo Costa – BH – pela baixa dos autos em dili-
gência para ser reticado o quantum das penas. Vencidos os conselhei-
ros Agueda Souto e Mario Konichi.
Dr. CONRADO DE CARVALHO ARAUJO
21800/9 – Marcelo Santos de Azevedo – Montes Claros – fav. Comuta-
ção pelos Decretos 5295/04, 5993/06, 6706/08 e 7420/10. Vencidos os
conselheiros Agueda Souto e Mario Konichi.
Dr. MARCOS ANTÔNIO DO COUTO
32902/6 – Alair Lucia de Oliveira – Contagem – fav. Indulto Dec.
7873/12. Vencida a Cons. Agueda Souto.
Dr. MARIO KONICHI HIGUCHI JUNIOR
34637/8 – Andrea Ferreira Cardoso – BH – fav. Indulto Dec. 7648/11.
Vencidos o conselheiro relator e a Cons. Agueda Souto.
19714/4 – Enilson Vaz Pereira – Vespasiano – pelo indulto em 2012,
para os crimes comuns, considerando o deferimento das comutações
em 2010 e 2011. Pelo indeferimento de qualquer benecio para o crime
de latrocinio, por expressa vedação legal.
13208/0 – José Alves dos Santos – Manga – pela baixa dos autos em
diligência, nos termos do voto da Conselheira Agueda Souto, venci-
dos os Conselheiros Vinicius de Barros, Marcos Couto e Rogerio
Leonardo.
Dr. VINICIUS DINIZ MONTEIRO BARROS
28868/6 – Antonio Dario Nunes Soares – Medina – pelo indeferimento
de qualquer benefício, baseado nos Decretos 7648/11 e 7873/12.
30250/1 – Carlos Renato Freitas – BH – fav. Comutação Dec.
7873/12.
30169/0 – Gecilda Soares Verli – BH – fav. Comutação Dec. 7873/12.
MUTIRÃO
Dr. JOSE CARLOS CONDESSA
41642/9 – Adriano Teixeira – Sete Lagoas – fav. Indulto Dec. 7648/11.
41665/9 – Alexandre de Oliveira Diniz – Betim- fav. Indulto Dec.
7873/12.
37464/7 – Cristiano Moisés dos Reis – BH – fav. Indulto Dec. 7648/11
para o crime comum e pelo indeferimento de qualquer benefício para
o crime de tráco, nos termos do voto da Cons. Agueda Souto. Ven-
cido o relator.
29780/5 – Danilo Carvalho Costa – Curvelo – fav. Indulto Dec.
7873/12
17170/7 – Eliezer Ferreira de Oliveira – São Francisco – fav. Comu-
tação Dec. 7873/12.
40145/1 – Fabio Cesar da Cruz – Barbacena – fav. Indulto Dec.
7046/09.
42254/2 – Fernando Santos Rolim – Betim – fav. Indulto Dec.
7873/12.
31522/5 – Flaviano Alves da Silva – Carandaí – fav. Comutação aos cri-
mes não impeditivos pelos Dec. 7046/09, Dec. 7648/11 e Dec. 7873/12.
Vencida a Cons. Agueda Souto, nos termos do voto.
41810/9 – Jonathan Ricardo Santana de Oliveira – Contagem – fav.
Indulto Dec. 7873/12, condicionado à inexistência de falta grave até 25
de dezembro de 2012.
17183/1 – José dos Passos Ribeiro – São Francisco – fav. Indulto Dec.
7873/12.
53804/6 – José Lucio Pereira Ricardo – Araçuaí – fav. Indulto Dec.
7648/11.
40850/7 – Leandro Vieira de Souza – Contagem – fav. Indulto Dec.
7648/11.
41829/1 – Louis Hermano Magalhães do Amaral – Contagem – fav.
Indulto Dec. 7873/12.
41649/3 – Marcos Teixeira Chaves – Betim – fav. Indulto Dec.
7873/12.
41952/8 – Milene Maria Silva – Contagem – fav. Indulto Dec.
7873/12.
41813/8 – Narton Grey Fiuza – Contagem – fav. Indulto Dec. 7420/10.
31645/0 – Reinaldo Moreno da Silva – Manhumirim – fav. Indulto Dec.
7873/12.
41799/5 – Ricardo Luciano de Oliveira – Contagem – fav. Indulto Dec.
7420/10.
40834/1 – Silas Ferreira Santos – Contagem – fav. Comutação Dec.
7873/12.
66719/8 – Warlen Luciano de Oliveira Andrade – Betim – fav. Indulto
Dec. 7648/11.
Dr. MARCOS ANTÔNIO DO COUTO
40299/9 – Ailton Xavier – Sete Lagoas – fav. Indulto Dec. 7873/12 aos
crimes não impeditivos. Pelo indeferimento de qualquer benefício ao
crime impeditivo Dec. 7873/12.
81882/4 – Alexsandro de Souza Ferreira Santos – Araçuaí – pelo inde-
ferimento de qualquer benefício Dec. 7873/12.
22999/1 – Antônio Carlos Mendes da Silva – Curvelo – fav. Indulto
Dec. 7420/10.
39711/1 – Calixto Jorge – Medina – fav. Indulto Dec. 7420/10 aos
crimes comuns e pelo indeferimento de qualquer benefício ao crime
hediondo, baseado no Dec. 7873/12.
40841/8 – Carlos Roberto da Silva – Contagem – fav. Indulto Dec.
7873/12.
42168/9 – Cassiano Barbosa Domingos – Conselheiro Lafaiete – pelo
indeferimento de qualquer benefício Dec. 7873/12.
42175/5 – Ernane Robson da Silva – Conselheiro Lafaiete – pelo inde-
ferimento de qualquer benefício Dec. 7873/12.
40276/9 – Fabio Antonio de Souza – Piumhi – pelo indeferimento de
qualquer benefício, baseado nos Decretos 6294/07, 6706/08, 7046/09,
7420/10, 7648/11 e 7873/12.
40067/0 – Glenan Messias de Almeida Pereira – Três Pontas – pelo
indeferimento de qualquer benefício Dec. 7873/12.
08825/9 – Jorge Raimundo Nonato Domingos – BH – fav. Indulto
Dec. 7046/09 ao crime não impeditivo. Pelo indeferimento de qualquer
benefício ao crime impeditivo Dec. 7046/09.
41660/7 – José Newton Soares Lopes – Sete Lagoas – fav. Indulto Dec.
7873/12.
06251/5 – Marcos Roberto de Carvalho – Teolo Otoni – pelo inde-
ferimento de qualquer benefício, baseado nos Decretos 7648/11 e
7873/12.
39103/1 – Rafael Moreira Rocha – BH – fav. Indulto Dec. 7873/12.
40236/7 – Renato Barbosa dos Santos – Ipatinga – pelo indeferimento
de qualquer benefício Dec. 7873/12.
36189/2 – Tiago Alves dos Santos – BH – fav. Indulto Dec. 7873/12
aos crimes não impeditivos. Pelo indeferimento de qualquer benefício
ao crime impeditivo Dec. 7873/12.
39114/3 – Tiago Junio Santos Linhares – BH – pelo indeferimento de
qualquer benefício Dec. 7873/12.
38150/6 – Valdir Guedes da Silva – Francisco Sá – pelo indeferimento
de qualquer benefício Dec. 7873/12.
Dr. RODRIGO XAVIER DA SILVA
41137/2 – Kennedy Gleiten Boaventura Barbosa – Contagem – pela
baixa dos autos em diligência.
Dr. ROGÉRIO MAGALHÃES LEONARDO BATISTA
41646/4 – Alexandre Alves – Congonhas – fav. Indulto Dec. 7648/11
ao crime não impeditivo. Pelo indeferimento de qualquer benefício ao
crime impeditivo Dec. 7648/11.
41819/6 – Diorgenes Junior dos Santos – Contagem – fav. Indulto Dec.
7648/11 ao crime não impeditivo. Pelo indeferimento de qualquer bene-
fício ao crime impeditivo Dec.7648/11.
36473/2 – José Maria Firmino Ferreira – Teólo Otoni – pela baixa dos
autos em diligência por se tratar de medida de segurança.
32752/4 – Waldemar Alves Pimenta Neto – Abaeté – pelo indeferi-
mento de qualquer benefício, pelos Decretos n° 7420/10, 7648/11 e
7873/12.
DILIGENCIAS
42906/0 – Abraão da Cruz Alcântara – Ponte Nova
42917/1 – Adailton Silva de Carvalho – Uberlândia
42913/6 – Débora Ferreira da Silva – BH
42916/5 – Douglas Luis Silva Pereira – Campo Belo
42911/3 – Edilson Alves de Souza – Teólo Otoni
42910/7 – Erlan Araujo dos Santos – Ribeirão das Neves
42918/8 – Genessy Paula de Souza – Teólo Otoni
42905/3 – João Batista Gonçalves – Contagem
42915/9 – José Ovidio Ferreira – João Pinheiro
40245/6 – Igor Fabricio Silva – Lavras
42908/2 – Luis Henrique Pereira Pessoa – Igarapé
42178/4 – Windson Gomes Costa – Teólo Otoni
Nada mais havendo,eu Maria Claúdia Barreto Van Gysegem , secreta-
ria e Diretora deste Conselho Penitenciario do Estado de Minas Gerais,
rmo a presente ata que, depois de lida, foi assinada pelos presentes.
Belo Horizonte, 28 de junho de 2013.
01 437408 - 1
Secretaria de Estado de Defesa Social
Secretário de Estado de Defesa Social
Rômulo de Carvalho Ferraz
RETIFICAÇÃO
RETIFICA o Ato de remoção ex ofcio referente a servidora:
MaSP 1213958-0, VÂNIA FRANCO BARROS, ANEDS, publicado
em 29/06/2013: onde se lê para provisão do quadro do Centro Socioe-
ducativo de Divinópolis, que se encontra em grande defasagem, leia-se
para atender a demanda de trabalho das Unidades Prisionais, garantindo
assim o atendimento da população presa nos serviços de saúde no nível
de Atenção Básica do SUS.
01 437577 - 1
EDITAL nº 001/2013
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais - SEDS, por meio da Coordenadoria Especial de
Prevenção à Criminalidade – CPEC, juntamente com o Instituto Minas pela Paz, torna público que estão abertas as inscrições para credenciamento
de empresas interessadas em contratar egressos do sistema prisional e condenados em cumprimento de prisão domiciliar do Estado, empresas estas
que exerçam suas atividades nos municípios onde o Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional – PrEsp está implementado e no
âmbito do Projeto Regresso instituído pelo Decreto Estadual nº 45.119, de 23 de junho de 2009, considerando o disposto na Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, e suas alterações, na Lei Estadual nº 18.401, de 28 de setembro de 2009, com as alterações realizadas pela Lei Estadual nº
20.624, de 13 de janeiro de 2013, no Decreto Estadual nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012, na Resolução Conjunta nº 108/2009 e na Resolução SEDS
nº 1138/2011, observadas as normas e condições xadas neste Edital para todos os efeitos legais.
1. DO OBJETO
1.1 Constitui objeto deste instrumento o credenciamento de empresas que disponibilizem vagas de trabalho formal para egressos do sistema pri-
sional e condenados em cumprimento de prisão domiciliar do Estado de Minas Gerais, no âmbito do Projeto Regresso, instituído pelo Decreto nº
45.119/2009, com o intuito de viabilizar políticas públicas para redução da violência e criminalidade.
1.2 Para efeitos deste Edital consideram-se egressos e condenados em cumprimento de prisão domiciliar aqueles que estiverem nas seguintes situ-
ações jurídicas:
I – liberado condicional, durante o período de prova;
II – o liberado denitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;
lll – os condenados em cumprimento de prisão domiciliar por se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 117 da Lei Federal nº 7.210, de 1984,
ou por decisão judicial em virtude de inexistência de vaga no sistema prisional.
1.3 O número de egressos contratados por pessoa jurídica para ns de obtenção da subvenção econômica observará a seguinte correlação entre o
quadro de empregados da contratante e número de egressos:
I – de 3 a 20 empregados: 1 egresso ou condenado em cumprimento de prisão domiciliar;
II – de 21 a 50 empregados: até 2 egressos ou condenados em cumprimento de prisão domiciliar;
III – de 51 a 100 empregados: até 4 egressos ou condenados em cumprimento de prisão domiciliar;
IV – de 101 a 150 empregados: até 6 egressos ou condenados em cumprimento de prisão domiciliar;
V – de 151 a 200 empregados: até 8 egressos ou condenados em cumprimento de prisão domiciliar;
VI – de 201 a 250 empregados: até 10 egressos ou condenados em cumprimento de prisão domiciliar;
VII – de 251 a 300 empregados: até 12 egressos ou condenados em cumprimento de prisão domiciliar;
VIII – de 301 a 350 empregados: até 14 egressos ou condenados em cumprimento de prisão domiciliar;
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