Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 01-09-2021
| Data de publicação | 01 Setembro 2021 |
| Seção | Diário do Executivo |
mina S Gerai S diár io do ex ecutiv o quarta-f eira, 01 de Setem bro de 2021 – 27
PORTARIA FJP Nº 071, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na Fun-
dação João Pinheiro. O Presidente da Fundação João Pinheiro - FJP,
no uso das atribuições descritas no inciso I do artigo 9º do Estatuto da
Fundação João Pinheiro, Decreto 47.877, de 05 de março de 2020, e
em cumprimento à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e ao Decreto 48.237, de 22
de julho de 2021, considerando o Memorando 27, RESOLVE: Art. 1º–
Designar o servidor Alexandre Gurgel Martins, MASP nº 1210854-4,
como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da
FJP, para os efeitos da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018. §1º– O
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais será responsável pela
proteção desses dados no âmbito da FJP. §2º– O Encarregado pelo Tra-
tamento de Dados Pessoais será apoiado, no que couber, pelo Grupo de
Trabalho instituído pela Portaria FJP 045/2020, alterada pelas Portarias
FJP 059/2020 e 065/2021. Art. 2º– O exercício das funções de Encarre-
gado pelo Tratamento de Dados Pessoais será considerado trabalho de
relevante interesse público e não ensejará qualquer tipo de remuneração
adicional. Art. 3º– Sem prejuízo das atividades previstas no §2º do art.
41 da Lei 13.709/2018, o Encarregado/a pelo Tratamento de Dados Pes-
soais terá as seguintes atribuições: I - Elaborar e submeter ao Presidente
da FJP, para aprovação, o Programa de Governança em Privacidade e
Dados Pessoais, em conformidade com o disposto na LGPD, contem-
plando as seguintes etapas: a) avaliação da realidade organizacional;
b)elaboração dos Documentos de Privacidade; e c) implementação e
monitoramento. II - coordenar a conformidade com a LGPD, com as
diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com as dire-
trizes e orientações do Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais;
III - guardar conformidade com as políticas institucionais da FJP; e IV -
fornecer orientações, quando solicitado, no que diz respeito a relatórios
de impacto sobre proteção de dados relativos a atividades de tratamento
de dados pessoais da FJP. Art. 4º– Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Belo Horizonte, 31 de agosto de 2021
Helger Marra Lopes/Presidente.
31 1525819 - 1
PORTARIA Nº 021/2021
Reconduz os membros da Comissão designada pela Portaria Nº
016/2020. O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais, no uso das competências que lhe foram con-
feridas pelo inciso VII, do artigo 14, do Decreto nº 47.345, de 24 de
janeiro de 2018,e com base no artigo 219 da Lei nº 869, de 5 de julho de
1952, tendo em vista os motivos apresentados pela defesa, como tam-
bém o Despacho nº 37/2021/CGE/CSEC_IPSEMG, Resolve:
Art. 1º - Reconduzir os membros da comissão designada para a apu-
ração dos fatos no âmbito do Processo Administrativo Discipli-
nar Nº 04/2020 instaurado pela Portaria de Instauração/IPSEMG Nº
016/2020, com extrato publicado no Diário Ocial de Minas Gerais de
09/05/2020, para dilação probatória no prazo de 60 (sessenta) dias con-
tados da publicação da presente Portaria.
Art. 2º - Determinar a substituição do servidor Ananias Paulo dos San-
tos, MASP 1.072.987-9, pela servidora Giselle Aparecida Ferreira,
MASP 1.073.041-4, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Seguridade
Social, na referida Comissão Processante, e designar o servidor Gio-
vanni Almeida Vaz, MASP 1.071.993-8 para presidir os trabalhos até
nal da conclusão.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 30 de agosto de 2021.
Thiago Bernardo Borges – Presidente.
PORTARIA Nº 022/2021
Substitui membros da Comissão Processante designada pela Portaria
Nº 011/2021. O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores
do Estado de Minas Gerais, no uso das competências que lhe foram
conferidas pelo inciso VII, do artigo 14, do Decreto nº 47.345, de 24 de
janeiro de 2018,e, com base no artigo 219 da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, tendo em vista os motivos apresentados pela Controladoria
Seccional/IPSEMG, Resolve:
Art. 1º- Determinar a substituição dos servidores Ananias Paulo dos
Santos, MASP 1.072.987-9 e Anthony Alexander de Oliveira Dias,
MASP 1.072.496-1, pelas servidoras Aline Kellen Moreira Rodrigues,
MASP 1.072.931-7 e Giselle Aparecida Ferreira, MASP 1.073.041-4,
todos ocupantes do cargo efetivo de Auxiliar de Seguridade Social, na
Comissão Processante designada pela Portaria nº 011/2021, publicada
no Diário Ocial do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, edi-
ção do dia 31 de julho de 2021.
Art. 2º Estabelecer que a Comissão Processante terá o prazo de 60 (ses-
senta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, para concluir
a apuração dos fatos, dando ciência à Administração Superior desta
Instituição.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 30 de agosto de 2021.
Thiago Bernardo Borges - Presidente
31 1526111 - 1
ATOS DA COORDENAÇÃO DE CADASTRO
INCLUSÕES DE BENEFICIÁRIOS INDEFERIDAS (Por não car
comprovada a condição de dependente, conforme disposto no art. 4º
da Lei Complementar nº 64/02): Celso Batista Ferreira Junior, Clélia
Cristina Dias da Silva, Daniela Moreira da Silva, Delton Evangelista
de Oliveira Junior, Eliomar Luis dos Santos, Geraldo Joel Lopes, Jose
Rutênio da Silva Junior, Lenicy Soares da Silva, Luciana Aparecida
Gonçalves, Marcelo Gonçalves de Abreu, Maria Alvita Gomes Silveira,
Maria Aparecida Strelsky Miranda, Maria Jose Gonçalves Pereira,
Monica Helena Lopes Grajau de Alcântara, Rosimere Aparecida de
Souza, Valmeres Almeida dos Reis, Vicente de Paulo Pereira.
31 1526107 - 1
ATOS DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos, do art. 27, da Lei Delegada 174 de 26/01/2007, com redação
dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, ao servidor:
Masp 1072632-1, Guilherme Santiago Mendes, pela remuneração do
cargo efetivo de Médico da Área de Seguridade Social, acrescida de
50% do vencimento do cargo comissionado DAI-30, SE 1100176, a
partir de 27/08/2021, data do requerimento.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito
dias, aos servidores: Masp 0753140-3, Pedro William Ribeiro Diniz, a
partir de 05/08/2021; Masp 1073593-4, Silvana Maria Lenti Maciel, a
partir de 18/08/2021; Masp 1175591-5, FrankSues dos Santos, a partir
de 27/08/2021.
REGISTRA afastamento por motivo de luto, nos termos da alínea
“b” do art. 201 da Lei 869 de 05/07/1952, por oito dias, ao servidor:
Masp 1241108-8, Michael Douglas Silva de Figueiredo, a partir de
27/07/2021.
Rafael Augusto Corrêa Lima - Gerente de Recursos Humanos.
31 1526263 - 1
Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - IPSEMG
Presidente: Thiago Bernardo Borges
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA – PENSOES POR MOERTE
Concede, nos termos da Decisão Judicial, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício Instituidor Beneciário (s) Data de Vigência Protocolo
70118-1 Nelson Gondim Marlene Mariano Gondim Pereira 23/08/2021 17/10/2018
Concede, nos termos do Art. 40, §7º, da CF/88, C/ Red. da EC 103/19, C/C Art. 4°, 6° e 19, da LC 64/02, com Redação da LC 156/20, benefícios
de pensão por morte a:
Nº Benefício Instituidor Beneciário (s) Data de Vigência Protocolo
74962-1 Maria Tereza Maruff Pinto Antonio Honorio Jose Pinto 25/02/2021 20/04/2021
75147-2 Elizabeth da Silva Rocha Euro de Paula Rocha 20/03/2021 13/04/2021
75150-2 Alberto Afonso de Resende Adelia Maria de Resende 15/05/2021 28/05/2021
75163-4 Maria da Conceicao Viana Rezende Sergio William Rezende 14/04/2021 07/05/2021
75168-5 Vera Lucia Pascini Conegundes Mario Rodrigues Conegundes 16/04/2021 27/04/2021
75169-3 Fernando Nolasco Myrrha Tulia D Auria Myrrha 06/04/2021 17/05/2021
75173-1 Sergio Luiz Brant Guimaraes Edir Doroteia Moreira Guimaraes 19/03/2021 23/04/2021
75174-0 Osmar de Almeida Neusa Botelho de Almeida 08/07/2021 02/08/2021
75175-8 Jose Mario Soares Teixeira Sandra Maria Dias Teixeira 06/07/2021 29/07/2021
75176-6 Marlucia de Fatima Leal Silva Jose Mario da Silva 09/04/2021 07/05/2021
75179-0 Carlos Herculano Roldao Silvania Pereira Batista,
Gabriel Batista Roldao 16/07/2021 03/08/2021
75180-4 Maria Bernadete Aguiar Diniz Jose Geraldo Diniz 19/04/2021 07/05/2021
75181-2 Maurilio Adao Couto Dinah Wander de Souza Couto 18/06/2021 02/08/2021
75182-0 Sebastiao Pereira Nogueira Maria das Gracas dos Santos
Nogueira 09/06/2021 23/07/2021
75183-9 Marilia Auxiliadora Morais dos Santos Jair dos Santos 31/03/2021 04/05/2021
75184-7 Maria Cleusa Camilo Nascimento Joao Melchiades do Nascimento 09/03/2021 03/05/2021
75186-3 Newton Alfredo Ribeiro de Noronha Maria Regina Nogueira de Noronha 19/04/2021 06/05/2021
75189-8 Ieda Alves Ferreira Macedo Diogenes Rodrigues de Brito 23/06/2021 23/06/2021
75192-8 Alipio Pereira de Toledo Wanda Maria Barbosa de Toledo 04/05/2021 26/05/2021
75193-6 Claudio Roberto de Paula Tostes Joao Vitor Santos Tostes 21/04/2021 11/05/2021
75194-4 Thomaz Lucca Nilza Chagas de Azevedo Lucca 26/03/2021 18/05/2021
75195-2 Magda Maria Menezes Leal Geraldo Eustaquio Leal 22/06/2021 27/07/2021
75196-0 Sebastiao Antonio Werneck Tereza Rodrigues Werneck 20/01/2021 15/04/2021
75197-9 Aparecida Maria Farnezi dos Santos Helio Lentino dos Santos 15/04/2021 15/06/2021
75198-7 Carlos Henrique Saraiva dos Santos Ana Claudia Goveia Saraiva dos
Santos 26/07/2021 26/07/2021
75199-5 Maria Aparecida de Lima Gomes Jose Alfredo Gomes 10/06/2021 10/06/2021
75201-0 Irley Proba Lessa Telma das Gracas Pinto Lessa 28/06/2021 28/06/2021
75202-9 Nivalda Goncalves da Silva Otavio Pereira Goncalves 11/04/2021 26/04/2021
75203-7 Maria Angelica Costa Leite Viana Luiz Wagner Viana 29/05/2021 05/08/2021
75204-5 Maria da Gloria Costa Resende de Campos Hercio Resende de Campos 25/04/2021 18/05/2021
75205-3 Gil Soares Proba Maria de Fatima Cardozo Soares 11/02/2021 05/04/2021
75206-1 Wany Maria Matos dos Santos Geraldo Carneiro dos Santos 20/06/2021 29/07/2021
75207-0 Alcina Costa Pinto Valladares Jose de Valladares Souza 08/06/2021 04/08/2021
75210-0 Jose Maria de Castro Lygia Guimaraes de Castro 02/06/2021 17/06/2021
75212-6 Geny Caldeira Temponi Humberto Temponi 15/12/2020 23/12/2020
75310-6 Ernane Camisasca Rafaela Rodrigues Camisasca,
Julia Rodrigues Camisasca 20/05/2021 07/06/2021
75313-0 Ilton de Oliveira Chaves Analina dos Santos Chaves 27/05/2021 25/08/2021
Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02 e Decreto
42.758/02, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício Instituidor Beneciário (s) Data de Vigência Protocolo
72970-1 Walfrides Alberto dos Reis Edy Goncalves dos Reis 02/04/2020 01/06/2020
Concede, nos termos da Decisão Judicial, inclusão no rol de beneciários da pensão por morte a:
Nº Benefício Instituidor Beneciário (s) Data de Vigência Protocolo
40143-9 Jose Maria dos Santos Maria Marlene Marques Barreiros 19/03/2012 19/03/2021
Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02 e Decreto
42.758/02, inclusão no rol de beneciários da pensão por morte a:
Nº Benefício Instituidor Beneciário (s) Data de Vigência Protocolo
73451-9 Celia Maria de Souza Liriana Aparecida de Souza 27/08/2021 06/04/2021
Cancelamento do benefício de pensão, por contrariar o disposto Lei nº 13455/00:
Nº Benefício Instituidor Beneciário (s) Data de Vigência
40178-1 Maria Ricardina de Moura Braga Marco Aurelio de Moura Braga 08/09/2020
Reticação de Ato Concessório de Pensão por determinação judicial, em cumprimento a diligência do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais:
Nº Benefício Instituidor Beneciário (s)
53.689-0 Maria Jose Goncalves Esteves Antônio Carlos Esteves Ramalho
35.148-2 Ilza Francisca dos Santos Geraldo Gomes dos Santos
Reticação de Ato Concessório de Pensão em comprimento à determinação judicial:
Nº Benefício Instituidor Beneciário (s)
67.784-1 Heitor Ilarino dos Santos Rosangela dos Reis Gomes
Concede, nos termos da Decisão Judicial, a Reinclusão do benefício de pensão por morte a:
Nº Benefício Instituidor Beneciário (s) Data de Vigência Protocolo
73.156-0 Elias Damas da Silva Maria Descia de Sena Silva 24/08/2021 31/08/2021
51.237-0 Claudia Mendonca Anacleto Sampaio Filho 25/08/2021 31/08/2021
Diogo Soares Leite – Diretor de Previdência do Ipsemg
31 1526110 - 1
ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS - PENSÃO POR MORTE
Indefere o pedido de pensão em favor de EMILIA APARECIDA CHAVES SILVA, uma vez que, conforme os documentos apresentados para o estudo
social, não foi comprovada a dependência econômica, nos termos da legislação vigente à data do óbito. Instituidor: RAFAEL CHAVES SILVA. Pro-
cesso nº 75.229-0
Indefere o pedido de pensão em favor de MARIA DE FÁTIMA NEVES HERDY, uma vez que, conforme os documentos apresentados para o estudo
social, não foi comprovada a dependência econômica, nos termos da legislação vigente à data do óbito. Instituidora: MARIA DO CARMO HERDY
LOPES. Processo nº 75.292-4
Indefere o pedido de pensão em favor de ARABELA LIMA DE OLIVEIRA,, uma vez que conforme os documentos apresentados para o estudo
social, não foi comprovada a dependência econômica, nos termos da legislação vigente a data do óbito. Além disso, a requerente recebe benefício da
Lei Orgânica de Assistência Social, o que impede que lhe seja deferida a pensão, conforme dispõe o Art. 20 da Lei 8.742/93. Instituidora: MARIA
BASTISTA LIMA. Processo nº 75.273-8
Suspende o(s) pagamento(s) do(s) benefício(s) de pensão por morte, por impossibilidade de realização de estudo socioeconômico:
Nº Benefício Instituidor Beneciário(s) Data de Vigência
09.231-2 José Martins Sobrinho Anilma Aparecida Martins 31/08/2021
09.231-2 José Martins Sobrinho Terezinha Maria das Graças Martins 31/08/2021
Eliane Rocha de Araújo Andrade - Gerente de Benefícios
31 1526113 - 1
Secretaria de Estado de Saúde
Secretário: Fábio Baccheretti Vitor
Expediente
RESOLUÇÃO SES Nº 7663, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre atode concessão de progressões horizontais, nos termos do Decreto nº 36.033 de 14 de setembro de 1994, aos servidores ocupantes de
cargo de provimento efetivo das carreiras do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde.
OSECRETÁRIODE ESTADO DE SAÚDE,no uso das atribuições legais que lhe confere o § 1º do inciso III do art.93 da Constituição do Estado de
Minas Gerais,e considerando o disposto no Decreto 36.033 de 14 de setembro de 1994, em cumprimento à Decisão Judicial constante do Processo
SEI nº 1080.01.0053169/2021-68,
RESOLVE:
Art. 1º -Conceder progressões horizontais nos termos do Decreto nº 36.033, de 14 de setembro de 1994, em cumprimento à Decisão Judicial cons-
tante doProcesso SEI nº 1080.01.0053169/2021-68, aos autoresANTONIA MARIA DA SILVA, MASP 0350267-1; DEBORA ELIZABETE MAR-
TINS, MASP 0348866-5 eGERALDA MARIA DE CARVALHO TEIXEIRA, MASP 0383493-4, todosservidoresocupantes de cargo de provimento
efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, na forma do Anexo I desta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, cando revogada a Resolução SES nº 7630, 02 deagostode2021, publicada no
Diário do Executivo de 10/08/2021.
Belo Horizonte, 17 de agosto de 2021.
Fábio Baccheretti Vitor
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais.
ANEXO I (a que se refere o art. 1º da Resolução SES Nº 7663/2021)
MASP NOME ADM CARGO ANTERIOR PERIODO PROGRESSÃO VIGENCIA
0350267-1 ANTONIA MARIA DA
SILVA 1
ATSA I A 28/10/1997 A 27/10/1999 ATSA I B 28/10/1999
ATSA I B 28/10/1999 A 26/10/2001 ATSA I C 27/10/2001
ATSA I C 27/10/2001 A 26/10/2003 ATSA I D 27/10/2003
0348866-5 DÉBORA ELIZABETE
MARTINS 1
AJSG A 15/09/1997 A 14/09/1999 AJSG B 15/09/1999
AJSG B 15/09/1999 A 13/09/2001 AJSG C 14/09/2001
AJSG C 14/09/2001 A 13/09/2003 AJSG D 14/09/2003
0383493-4 GERALDA MARIA DE
CARVALHO TEIXEIRA 1
ATSA II B 28/06/1999 A 26/06/2001 ATSA II C 27/06/2001
ATSA II C 27/06/2001 A 26/06/2003 ATSA II D 27/06/2003
ATSA II D 27/06/2003 A 25/06/2005 ATSA II E 26/06/2005
RESOLUÇÃO SES Nº 7689, DE 27 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre atosde concessãode progressão na carreira, de servidoresocupantesde cargo de provimento efetivo das carreiras do Quadro de Pessoal
da Secretaria de Estado de Saúde.
O Secretário de Estado de Saúde e Gestor do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere § 1º do inciso
III do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais,
RESOLVE:
Art.1ºConceder a progressão na carreira, nos termos do artigo 17 da Lei 15.462/2005 de 13 de janeiro de 2005, aos servidores ocupantes de cargo de
provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, na forma do Anexo I desta Resolução;
Art.2º Conceder a progressão na carreira, após estágio probatório, nos termos do artigo 19 da Lei 15.462/2005 de 13 de janeiro de 2005, à servidora
ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, na forma do Anexo II desta Resolução;
Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de agosto de 2021.
Fábio Baccheretti Vitor
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais.
ANEXO I (a que se refere o art. 1º da Resolução SES Nº 7689/2021)
NOME MASP ADM CARREIRA NIVEL
ATUAL GRAU
ATUAL NOVO
GRAU VIGENCIA
DIORBANIR FERREIRA DA SILVA 0356498/6 1 TAS IV F G 31/08/2021
ERNANE DE OLIVEIRA GOBIRA 0917965/6 1 AAS IV C D 30/06/2021
HELIO LAUAR DE BARROS 0382108/9 1 MAGAS V B C 28/08/2021
IVAN MARCHINI 0348693/3 1 MAGAS V B C 22/08/2021
JOAO VICENTE DEOCLECIANO PACHECO 0382134/5 1 EPGS V C D 18/08/2021
JOSE EDGARD DE CASTRO TEIXEIRA FILHO 0296940/0 1 MAGAS V B C 29/08/2021
JOSE MARCIO DE MIRANDA 0914209/2 1 MAGAS V B C 15/08/2021
JOSE RAFAEL LEAO 0383020/5 1 MAGAS V B C 28/08/2021
LUCIO ANDRADE GUIMARAES 0913686/2 1 MAGAS V B C 26/08/2021
LUIZ PAULO COSENTINO XAVIER 0914844/6 1 MAGAS V B C 19/08/2021
LUZIA RODRIGUES C. SOARES DE OLIVEIRA 0289993/8 1 EPGS IV F G 27/08/2021
MARCOS WESLEY FARIA 0383245/8 1 MAGAS V B C 21/08/2021
RICARDO PINHEIRO DE FIGUEIREDO 0917720/5 1 MAGAS V B C 15/08/2021
RONEY VICENTE 0290405/0 1 MAGAS V B C 22/08/2021
VIRGILIO JOSE DE QUEIROZ 0350195/4 1 MAGAS V B C 22/08/2021
WANESSA LEONEL NUNES 1395606/5 1 EPGS II A B 30/08/2021
WEBER ARAUJO 0391677/2 1 MAGAS V B C 21/08/2021
ANEXO II (a que se refere o art. 2º da Resolução SES Nº 7689/2021)
NOME MASP ADM CARREIRA NIVEL
ATUAL GRAU
ATUAL NOVO
GRAU VIGENCIA
NATALIA CRISTINA CARDOSO FREITAS 1464018/9 1 EPGS III A B 09/05/2021
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202108312353420127.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO