Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 29-06-2022
| Data de publicação | 29 Junho 2022 |
| Seção | Diário do Executivo |
16 – quarta-fei ra, 29 de Ju nho de 2022 diário do executivo Minas Gerais
Autoriza, nos termos do art. 40, § 7º, I, da CF/88, com redação da EC 41/03, c/c art. 2º da LEI 10.887/04, c/c art. 4º e 6º da LC 64/02 e DECRETO
42.758/02, a revisão do valor inicial do benefício de pensão por morte a:
Nº Benefício Instituidor Beneciário Data de Vigência Protocolo
76616-0 Olivia Martins de Souza Jorge Eurípedes de Souza 05/03/2020 07/07/2021
Autoriza, nos termos do art. 40, §7º, da CF/88, com redação da EC 103/19, c/c arts. 4°, 6° E 19, da LC 64/02, com redação da LC 156/20, a revisão
do valor inicial do benefício de pensão por morte a:
Nº Benefício Instituidor Beneciário(s) Data de Vigência Protocolo
74657-6 Hélio Notini de Freitas Maria da Conceição Ribeiro de Freitas 03/04/2021 27/04/2021
75990-2 Irani Goncalves Cardozo Ribeiro Itamar Jose Ribeiro 28/08/2021 03/09/2021
Concede, nos termos do art. 40, §7º, da CF/88, com redação da EC 103/19, c/c arts. 4°, 6° e 19, da LC 64/02, com redação da LC 156/20, benefícios
de pensão por morte a:
Nº Benefício Instituidor Beneciário(s) Data de Vigência Protocolo
76697-6 Vicente Paulo Herculano Ana Lucia Silva 21/01/2022 25/01/2022
76817-0 Juventino Alves da Silva Thereza Alves da Rosa Silva 21/01/2022 11/02/2022
77132-5 Neusa Lourenco do Nascimento Jose Francisco do Nascimento 10/04/2022 28/04/2022
77136-8 Lucia Taciano dos Santos Aljamar Jose dos Santos 02/02/2022 01/04/2022
Concede, nos termos do art. 40, § 7º, I, da CF/88, com redação da EC 41/03, c/c art. 2º da LEI 10.887/04, c/c art.4º e 6º da LC 64/02 e DECRETO
42.758/02, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício Instituidor Beneciário(s) Data de Vigência Protocolo
77280-1 Camila de Jesus Augusta Carlos Eduardo Augusto Barbosa 17/02/2020 04/08/2021
Autoriza, nos termos do art. 40, §7º, da CF/88, com redação da EC 103/19, c/c arts. 4°, 6° e 19, da LC 64/02, com redação da LC 156/20, a revisão
do valor inicial do benefício de pensão por morte a:
Nº Benefício Instituidor Beneciário(s) Data de Vigência Protocolo
73865-4 Amelio Galvao Batista Maria do Perpetuo Socorro Claudino Batista 30/09/2020 09/12/2020
76101-0 Pedro Vitor Tafuri Regina Maria Filardi Tafuri 30/08/2021 14/09/2021
Reticação de ato Concessório de Pensão, em cumprimento a diligência do Relatório de Auditoria 2010.1483.20 a:
Nº Benefício Instituidor Beneciário (s)
31.503-6 Sebastião Ferreira Rodrigues Marcelo Ferreira Rodrigues, Ana Gomes Amaral Ferreira
29.543-4 Sebastião Lourenco Dias Silvio Lourenco Dias, Gilmar Lourenco Dias
Francisco de Assis Dias, Elia D arc Gomes Dias
Daniela do Amparo Lourenco Dias
29.740-2 Antonio Sanches Dumont Terezinha Diniz Dumont, Renato Diniz Dumont
29.716-0 Josmar Soares Retto Vanessa de Oliveira Retto, Valeria de Oliveira Retto
Mariza Leite de Oliveira Retto, Gustavo de Oliveira Retto
32.876-6 João de Jesus Pereira dos Santos Samuel Nunes dos Santos, Rafael Nunes dos Santos
Maria Aparecida Nunes dos Santos, Daniel Nunes dos Santos
29.809-3 Jose Moreira Conde Geraldo Cesar Leitão Conde, Edina Leitão Conde
Reticação de ato de Inclusão de Pensão, em cumprimento a diligência do Relatório de Auditoria 2010.1483.20 a:
Nº Benefício Instituidor Beneciário (s)
29.809-3 Jose Moreira Conde Maria Celia Alves da Cruz, Jose Leonardo Alves da Cruz Conde
Clara Palmira Alves da Cruz
Reticação de Ato Concessório de Pensão, em cumprimento a diligência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:
Nº Benefício Instituidor Beneciário (s)
52.533-2 Jose Eduardo Noronha Francisco Silva Noronha
52.652-5 Elder Souza Marinho Valeria Cristina Saraiva Marinho, Ivan Miguel Saraiva Marinho
30.891-9 Jair Rodrigues de Souza Laide Paulina de Auxiliadora, Almir Rodrigues de Souza
Diogo Soares Leite – Diretor de Previdência do Ipsemg
28 1654531 - 1
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA
,nos termos do § 24 do artigo 36 da CE/89 e artigo 9ºda LCE
64, de 2002, redação dada pela LCE nº 156, de 2020,e para m de
aposentadoria nos termos doArtigo 144 do ADCT da CE/89, incluído
pela EC nº 104/2020c/c Art. 6º da ECF nº 41/03, Aposentadoria Integral,
da servidora: MASP. 914.521-0 Leila de Figueiredo Moreira, a partir de
10/06/2022, no cargo de Técnico de Gestão da Saúde, V-D
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA nos termos doartigo 36,
§20 da CE/89 redação dada pela EC/104 de 2020, e artigo 36, §1º,
inciso I, da CE/89, com a redação dada pela EC/104/20da servidora:
MASP. 367.283-9 Aurea Silva Vicente Souza, a partir de 24/06/2022
28 1654501 - 1
DECISÃO FINAL
REF.:PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO
NºNUVISA URSBH Nº 04/2020
A Junta de Julgamento em 2ª instância, no uso de suas atribuições e
considerando que o estabelecimento Advanced Indústria Médica Ltda.,
foidevidamente noticado da Decisão em 2ª Instância doProcesso
Administrativo Sanitário nºNUVISA URSBH Nº 04/2020 na data de
18/03/2022e não interpôs recurso, torna denitiva referida decisão
nos termos do art. 123 da Lei Estadual 13317/99.Considerando que
o estabelecimento cumpriu com todas as penalidades aplicadas na
referida decisão em 2ªinstância, o processo será dado por concluso
após a publicação desta decisão nal (art. 123 Parágrafo Único da Lei
Estadual Nº 13.317/99).Publique-se, notique-see arquive-se.Junta de
Julgamento em 2ª instância -RESOLUÇÃO SES/MG Nº 4872/2015.
28 1653999 - 1
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.869,
DE 28 DE JUNHO DE 2022.
Aprova os valores da contribuição mensal das Secretarias Municipais
de Saúde de Minas Gerais ao Conselho Nacional de Secretarias
Municipais de Saúde/CONASEMS, a partir da competência Junho de
2022.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições que
lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011
e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre
as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS
e sobre as transferências intergovernamentais de recursos nanceiros
na área da saúde;
janeiro de 2002, que institui o Código Civil;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta
o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores
mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece
os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as
normas de scalização, avaliação e controle das despesas com saúde
nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080,
de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras
providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta
a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a
organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da
saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;
- a Portaria de Consolidação nº 06, de 28 de setembro de 2017, que
consolida as normas sobre o nanciamento e a transferência dos
recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único
de Saúde;
- a Resolução Conselho Nacional de Saúde n° 322, de 03 de maio
de 2003, que aprova as diretrizes acerca da aplicação da Emenda
Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.349, de 17 de março de 2021,
que aprova as regras gerais a serem observadas pelos municípios que
desejarem assumir a gestão dos seus prestadores;
- Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.497, de 19 de agosto de 2021, que
aprova a alteração da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.349, de 17 de
março de 2021, que dispõe sobre as regras gerais a serem observadas
pelos municípios que desejarem assumir a gestão dos seus prestadores;
- as disposições no Estatuto do CONASEMS referentes às contribuições
de representação institucional dos municípios junto ao Conselho
Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS;
- os recursos nanceiros da assistência de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar da Secretaria de Saúde do Município;
- a aprovação da Assembleia Geral Extraordinária do Conselho de
Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais, reunida em 21 de
junho de 2022;
- o Ofício nº 124/2022, de 28 de junho de 2022, do Conselho das
Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS/MG; e
- a aprovação Ad Referendum da CIB-SUS/MG, conforme disposto
no art. 50 da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.030, de 13 de novembro
de 2019, que aprova o Regimento Interno da Comissão Intergestores
Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais (CIB-
SUS/MG), das Comissões Intergestores Bipartite Macrorregionais
(CIB Macro) e das Comissões Intergestores Bipartite Microrregionais
(CIB Micro) do Estado de Minas Gerais.
DELIBERA:
Art. 1º - Ficam aprovados os valores da contribuição mensal das
Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais ao Conselho
Nacional de Secretarias Municipais de Saúde/CONASEMS, a partir
da competência junho de 2022, estabelecidos na Assembleia Geral
Extraordinária do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de
Minas Gerais, ocorrida em 21 de junho de 2022, nos termos do Anexo
I desta Deliberação.
§ 1º - Os valores a que se refere o caput deste artigo consistem da
cessão de crédito, relativa aos recursos de Média e Alta Complexidade,
aprovada pela Deliberação CIB-SUS/MG nº 472, de 21 de agosto de
2008.
§ 2º - Os valores da contribuição mensal, previstos no Anexo II desta
Deliberação, poderão ser alterados mediante prévia aprovação da
Assembleia Ordinária do COSEMS/MG.
Art. 2º - O Termo de Cessão de Crédito deve estar de acordo com o
mencionado no Art. 2º, inciso IV da Deliberação CIB-SUS/MG nº
3.349, de 17 de março de 2021.
Art. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de junho de 2022.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
ANEXOS I E II DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.869, DE
28 DE JUNHO DE 2022 (disponível no sítio eletrônico www.saude.
mg.gov.br/cib).
28 1654599 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA O (S) ATO (S) de gozo de férias-prêmio referente ao (s)
servidor (es): MASP 1174935-5, ELIENE MARQUES DA ROCHA,
publicado em 03/05/2022, onde se lê: por 1 mês (es) referente ao 3º
quinquênio, a partir de 01/07/2022, leia-se: por 1 mês (es) referente ao
3º quinquênio, a partir de 04/07/2022.
28 1654593 - 1
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos
termos da alínea “b”, do art. 201 da Lei 869, de 5/7/1952, por oito
dias dos servidores: MASP. 1284421-3, THAIS ANDRE SANTOS
DE BRITTO, a partir de 17/06/2022; MASP. 1037595-4, MARIA
NATIVIDADE ALVES LOPES, a partir de 26/06/2022.
Comunica Falecimento do servidor: MASP. 372714 -6, NAIR
RODRIGUES GONCALVES, ocorrido em 31/05/2022.
28 1654641 - 1
Fundação Centro de Hematologia
e Hemoterapia de Minas
Gerais - HEMOMINAS
Presidente: Júnia Guimarães Mourão Cioffi
PORTARIA Nº HEMOMINAS/ADC.PRE Nº. 221/2022
PORTARIA PRE N°221, DE 28 DE JUNHO DE 2021.
Altera a composição da Comissão Interna de Seleção e Coordenação do
Programa de Capacitação de Recursos Humanos – PCRH/FAPEMIG
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia
do Estado de Minas Gerais – Hemominas, no uso de sua atribuição
estabelecida no inciso I, do art. 7º, do Decreto nº 48.023, de 17de
agostode 2020, RESOLVE:
Art. 1º - Alterar a composição constante do artigo 1º, da Portaria
PRE nº118/2014, de 03/04/2014, e demais modicações, que criou
a Comissão Interna de Seleção e Coordenação do Programa de
Capacitação de Recursos Humanos - PCRH/FAPEMIG, no âmbito da
Fundação Hemominas, que passa a ser a seguinte, com a coordenação
do primeiro:
I - Marina Lobato Martins – MASP 10201476;
II - André Rolim Belisário – MASP 1275625-0;
III - Daniel Gonçalves Chaves – MASP 1263177;
IV - Fernanda Sampaio Paes – MASP 752363-2;
V - Manuela Mota Hauck – MASP 1122445-8;
VI - Maria Clara Fernandes da Silva Malta – MASP 10507630;
VII - Milena Batista de Oliveira – MASP 10506459.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Belo Horizonte, 28 de junho de 2022.
Júnia Guimarães Mourão Ciof
Presidente da Fundação Hemominas
28 1654613 - 1
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de
26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
BARBARA CARDOSO DA PAIXÃO, MASP 1456075-9, para o cargo
de provimento em comissão DAI-16 CH1100135, de recrutamento
amplo.
28 1654654 - 1
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
Devido a incorreção vericada na publicação do dia 24-06-2022-
processos de auxílios funeral indeferidos.
Onde se lê: Requerentes : Giane Matias da Costa Balsamao- Óbito do
Pensionista 25/12/2021.
Leia-se: Requerentes : Maria Dulce Rodrigues Caldas de Oliveira-
Óbito do Pensionista 25/12/2021,
Deivison Gonçalves Pinto/gerente de Assistência à Saúde.
28 1654545 - 1
Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: Fábio Baccheretti Vitor
Expediente
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007, com
nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11, da
servidora CAROLINA MASCARENHAS GONTIJO COUTO, Masp
1475778-5, pela remuneração do cargo efetivo de Especialista em
ESPECIALISTA EM POLITICAS E GESTAO DA SAUDE – EPGS,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de provimento em comissão
DAD-4, SA1101889, a partir de 24/06/2022.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007, com
nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11, do
servidor LINCOLN RIBAS DE OLIVEIRA PAIVA, Masp 755293-8,
pela remuneração do cargo efetivo de Especialista em ESPEC.EM
POLITICAS PUBLICAS E GESTAO GOVERNAMENTAL – EPPGG,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de provimento em comissão
DAD-5, SA1100808, a partir de 27/06/2022.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007,
com nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11,
do servidor ERICK MICHALSKY CARDOSO, Masp 1489553/6,
pela remuneração do cargo efetivo de Especialista em ESPEC.EM
POLITICAS PUBLICAS E GESTAO GOVERNAMENTAL – EPPGG,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de provimento em comissão
DAD-8, SA1100585, a partir de 27/06/2022.
28 1654621 - 1
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.870,
DE 28 DE JUNHO DE 2022.
Aprova, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas
Gerais (SUS/MG), a não adesão às Portarias publicadas pelo Ministério
da Saúde (MS), que não forem devidamente pactuadas nas reuniões
mensais da Comissão Intergestores Tripartite (CIT).
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições que
lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011
e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre
as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS
e sobre as transferências intergovernamentais de recursos nanceiros
na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta
o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores
mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece
os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as
normas de scalização, avaliação e controle das despesas com saúde
nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080,
de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras
providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta
a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a
organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da
saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências;
- Resolução de Consolidação CIT n° 1, de 30 de março de 2021, que
consolida as Resoluções da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) do
Sistema Único de Saúde (SUS);
- a pactuação do CONASS e CONASEMS com o Ministério da Saúde,
na 5ª Reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), realizada no
dia 26 de maio de 2022, que as Portarias propostas pelo Ministério da
Saúde (MS), teriam a participação do CONASS e do CONASEMS e
seriam pactuadas na CIT para posterior publicação;
- a 286ª Reunião Ordinária da CIB-SUS/MG, realizada dia 14 de junho
de 2022;
- o Ofício nº 126/2022, de 28 de junho de 2022, do Conselho das
Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS/MG; e
- a aprovação Ad Referendum da CIB-SUS/MG, conforme disposto
no art. 50 da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.030, de 13 de novembro
de 2019, que aprova o Regimento Interno da Comissão Intergestores
Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais (CIB-
SUS/MG), das Comissões Intergestores Bipartite Macrorregionais
(CIB Macro) e das Comissões Intergestores Bipartite Microrregionais
(CIB Micro) do Estado de Minas Gerais.
DELIBERA:
Art. 1º – Fica aprovada que, no âmbito do Sistema Único de Saúde
do Estado de Minas Gerais (SUS/MG), não serão pactuadas adesões
às Portarias publicadas pelo Ministério da Saúde (MS), que não forem
devidamente pactuadas nas reuniões mensais da Comissão Intergestores
Tripartite (CIT).
Art. 2º – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de junho de 2022.
FÁBIO BACCHERETTI
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
28 1654600 - 1
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007,
com nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11,
da servidora MAYLA MAGALHÃES DE SOUZA, Masp 669427-7,
pela remuneração do cargo efetivo de Especialista em ESPECIALISTA
EM POLITICAS E GESTAO DA SAUDE – EPGS, acrescida de
50% da remuneração do cargo de provimento em comissão DAD-9,
SA1100196, a partir de 27/06/2022.
28 1654392 - 1
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007, com
nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11, da
servidora VANESSA CAMPOS, Masp 1411923-4, pela remuneração
do cargo efetivo de Especialista em ESPECIALISTA EM POLITICAS
E GESTAO DA SAUDE – EPGS, acrescida de 50% da remuneração
do cargo de provimento em comissão DAD-3, SA1100819, a partir de
24/06/2022.
28 1654086 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA,
nos termos do §24 do artigo 36 da CE/89 e artigo 9ºda LCE 64, de 2002,
redação dada pela LCE nº 156, de 2020,e para m de aposentadoria
nos termos doArtigo 147, §2º, inc. I e §3º, inc. I, §5º do ADCT/89,
acrescentado pela EC 104/20, Aposentadoria Integral do(s) servidor(es):
MASP. 382.564-3 Luiz Gonzaga Milanez Nogueira Cobra a partir de
20/06/2022, no cargo de Medico da Área de Gestão e Atenção a Saúde,
V-C; MASP. 280.970-5 Joao Batista Penha, a partir de 15/06/2022, no
cargo de Técnico de Atenção da Saúde, IV-F
Fundação Ezequiel Dias - FUNED
Presidente: Eduardo Campos Prosdocimi
PORTARIA Nº59 DE 28 DE JUNHO DE 2022
Designa os membros do Comitê de Ética em Pesquisa da Fundação Ezequiel Dias
O presidente da Fundação Ezequiel Dias - FUNED- no uso das suas atribuições que lhe conferem o 47.910 de 07/04/2020, publicado em 08/04/2020
e em cumprimento à Resolução nº466 de 12 de dezembro de 2012 do Conselho Nacional de saúde, resolve:
Art.1: Designar os membros titulares do Comitê de Ética e Pesquisa da Funed (CEP/Funed), para o mandato 2022-2025:
Nome MASP/matrícula Formação Função
Alcides de Sousa Neto 1000807-6 Gestor de Serviço de Saúde Relator
Cristine de Araújo Silva 664474-4 Farmacêutica Vice-coordenadora
Denise dos Santos Sena 559.568 Psicóloga Relatora
Heloísa Helena Marques Oliveira 0973858-4 Bióloga Relatora
Leonardo Alvarenga de Paula Freitas 1234221-8 Farmacêutico Relator
Márcia Helena Borges 931999-7 Bióloga Relatora
Maria de Fátima Fassy 1036662-3 Sanitarista Secretária
Márcia Helena Borges 931999-7 Bióloga Relatora
Marcos Vinícius Ferreira Silva 1379622-2 Farmacêutico Coordenador
Marluce Aparecida Assunção Oliveira 1162047-3 Bióloga Relatora
Sílvia Catarina Salgado Oloris 1326435-3 Bióloga Vice-coordenadora
Valéria Regina Martins Vieira 1161283-5 Nutricionista Relator
Vitor José Pinto Gouveia 1175182-3 Químico Relator
Art.2º – Os membros não serão remunerados pela atividade exercida no CEP/FUNED, sendo o trabalho por eles desenvolvido considerado relevante
para o serviço público.
Art.3º – A competência do CEP/FUNED está denida no Art. 7º da Resolução Nº 466 do Conselho Nacional de Saúde (CNS), de 12 Dezembro de
2012.
Art. 4º – A partir da publicação desta, ca revogada a Portaria nº 22 de 12 de Março de 2021.
Art. 5º – Registre-se, publica-se e cumpra-se. Belo Horizonte, 28 de Junho de 2022.
Eduardo Campos Prosdocimi
Presidente da Funed
28 1654394 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202206290023210116.
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