Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 14-01-2022

Versão original (Diário Oficial do Estado de Minas Gerais)

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Citado por

Data de publicação	14 Janeiro 2022
Section	Diário do Executivo

Mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o sexta-f eira, 14 de Janeir o de 2022 – 11

SUPERMERCADO CANAA IPE AMARELO LTDA 38168525000103 1046/2021 R$ 1.589,76

TEXANO EMP. COM. LTDA 23388974000190 2343/2018 R$ 990,00

THIAGO ANTONIO ALVES DA SILVA 5235255674 621/2020 R$ 1.152,00

VALDIVINO JACINTO DE CARVALHO 5949509889 3759/2018 R$ 500,00

VANEIR FRANCISCO MONTEIRO 5051105637 1038/2019 R$ 1.950,00

VEREDAS DA SERRA COMBUSTIVEL LTDA 5616604000180 2347/2020 R$ 9.450,00

WILSON GOMES DE ALMEIDA 5681438686 8061/2017 R$ 1.949,59

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SRF II - Varginha

AF/2º NÍVEL/VARGINHA – SRF II - VARGINHA

INTIMAÇÃO

Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº

44.747/08, não sendo possível a intimação por via postal, cam

o sujeito passivo e coobrigado, abaixo identicados, intimados a

promover, no prazo de 10 (dez) dias a contar desta publicação, o

pagamento/parcelamento/impugnação do crédito tributário constituído

mediante o PTA lavrado pela Delegacia Fiscal/2ºNível/Varginha,

a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente. Maiores

esclarecimentos poderão ser obtidos na Administração Fazendária de

Varginha, localizada na Av. Celina Ferreira Ottoni, nº 39 – Jd Vale dos

Ipês - CEP 37.026-575, Varginha/ MG – Fone 35 – 3068-0100, e-mail

afvarginha@fazenda.mg.gov.br

PTA Nº: 05.000278954.84

Sujeito Passivo: Mistura Brasileira Gourmet e Grill Eireli – IE:

002391476.01-50 - R. Humberto Pizzo, nº 999 – Jardim Petrópolis –

CEP 37.006-715 - Varginha/MG

Coobrigado: Guilherme Gatti Marinho – CPF 145.073.506-11 - Rua

Maria Benedita, nº114 – Centro – Varginha/MG – CEP 37.010-520

Varginha, 07 de dezembro de 2021.

Rosane da Silva Garcia Alvarenga

Chefe em exercício AF/2º Nível/Varginha

MASP 339 866-6

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Secretaria de

Estado de Justiça e

Segurança Pública

Secretário: Rogério Greco

Expediente

RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 23,DE 12 DE JANEIRO DE 2022.

Dispõe sobre a delegação de competência para ns de apuração de

frequência do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e

Segurança Pública.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA

PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo§

1º, inciso III, do Art. 93da Constituição do Estado; a Lei Estadual

23.304, de 30 de Maio de 2019; o Decreto Estadual nº 47.795, de 19 de

Dezembro de 2019, e tendo em vista o disposto na Resolução SEPLAG

nº 10, de 1º deMarço de 2004 e no Art. 26 da Resolução SEPLAG nº 73,

de 03 de Outubro de 2018, RESOLVE:

Art. 1º - Fica delegadaao servidor Edimilson Elias da silva, MASP

1313340-0, a competência para a prática da apuração da frequência,

mediante assinatura das Folhas de Ponto e do Mapa de Frequência, dos

servidores lotados e em exercício no Presidio de Boa Esperança I.

Parágrafo Único: OSecretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

poderá avocar, a qualquer momento, a competência para a prática dos

atos previstos nocaputdeste artigo.

Art. 2º - O ato de delegação se dará por prazo indeterminado, podendo

ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rogério Greco

Secretáriode Estado de Justiça e Segurança Pública

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Secretaria de Estado

do Meio Ambiente e

do Desenvolvimento

Sustentável

Secretária: Marília Carvalho de Melo

Conselho Estadual de Política

Ambiental - COPAM

A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de

Minas torna público que o requerente abaixo identicado solicitou:

- LAS/RAS - Licença Ambiental Simplicada: 1) Comercial MC

& A Ltda., Extração de areia e cascalho para utilização imediata na

construção civil, Cana Verde e Campo Belo/MG, PA SLA nº 157/2022,

Classe 3.(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente

Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.

A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM

Sul de Minas torna público que foram nalizadas as análises das

Licenças Ambientais Simplicadas na modalidade LAS/RAS abaixo

identicadas, com decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade

é de 10 (dez) anos:

1. Auto Posto Petrobem Eireli, Postos revendedores, postos ou

pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos

utuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de

aviação, São Sebastião da Bela Vista/MG, Processo nº 6460/2021.

CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. 2. Município de Santana

da Vargem, Estação de transbordo de resíduos sólidos urbanos,

Santana da Vargem/MG, Processo nº 6413/2021. CONCEDIDA COM

CONDICIONANTES.

(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente

Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.

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O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste

de Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais

Simplicadas na Modalidade Cadastro abaixo identicadas, com

decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:

1) Marcelo Lucas de Castro/Fazenda Nova Esperança - Matrícula 46.761

- Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em

regime extensivo - João Pinheiro/MG. Processo: 152/2022. 2) Luciano

Carvalho Garcia/Fazenda Novo Horizonte - Matrícula 46.703 - Criação

de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime

extensivo - João Pinheiro/MG. Processo: 155/2022.

(a) Ricardo Barreto Silva. Superintendente Regional de

Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.

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A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo

Mineiro torna público o ARQUIVAMENTO da Licença Ambiental

Simplicada na modalidade LAS/RAS abaixo identicada: 1) Master

Rochas Ltda, - Extração de areia e cascalho para utilização imediata

na construção civil, Lavra a céu aberto - Rochas ornamentais e de

revestimento, - Cascalho Rico /MG, PA nº5799/2021, Classe 3. Motivo:

Não apresentar informações complementares no prazo.

(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de

Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.

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A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM

Triângulo Mineiro torna público que foram nalizadas as análises

das Licenças Ambientais Simplicadas na modalidade LAS/RAS

abaixo identicadas, com decisão pelo DEFERIMENTO, cujo prazo

de validade é de 10 (dez) anos: 1) Carlos Jose Razera/ Fazenda

Piracanjuba - Gleba 02 - Mat. 96.274, -Culturas anuais, semiperenes e

perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura, -

Campo Florido/MG, PA nº 6523/2021, Classe 3. CONCEDIDA COM

CONDICIONANTES.

(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de

Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.

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A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM

Triângulo Mineiro, torna público que foram REQUERIDAS as

Licenças Ambientais Simplicadas na modalidade LAS/RAS abaixo

identicadas: 1). Industria Cerâmica Minas Ltda/ Fazenda Boa Vista,

Mat. 22.153 - ANM: 831.572/2017, - Extração de argila usada na

fabricação de cerâmica vermelha, Coromandel/MG, PA nº150/2022,

Classe 3. 2).Superintendência de Água e Esgoto - ETE Distrito

Industrial. - Estação de tratamento de esgoto sanitário, - Araguari/MG,

PA nº131/2022, Classe 2.

(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de

Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.

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A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte de

Minas torna público que o requerente abaixo identicado solicitou:

- LAS/RAS - Licença Ambiental Simplicada: 1) Município de

Juramento, Parques cemitérios, Juramento/MG, PA/nº 172/2022,

Classe 2.

(a) Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional

de Meio Ambiente da Supram Norte de Minas.

13 1579852 - 1

A Diretora Regional de Regularização Ambiental da Superintendência

Regional de Meio Ambiente da Supram Alto São Francisco,

considerando a publicação no Jornal Minas Gerais de 22/12/2021,

designada para responder pela Supram Alto São Francisco no período

de 03/01/2022 a 21/01/2022, torna público que foram requeridas as

Licenças Ambientais Simplicadas na modalidade LAS/Cadastro

abaixo identicadas, com decisões pelo deferimento e prazo de

validade de 10 (dez) anos:

1)Posto Xavante Oliveira LTDA,Postos revendedores, postos ou

pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos

utuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis

de aviação,Oliveira - MG, Processo n°41/2022, com validade até

07/01/2032.2) Posto Planalto Limitada,Postos revendedores, postos

ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos

utuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis

de aviação,Formiga - MG, Processo n°79/2022, com validade

até11/01/2032. (a) Viviane Nogueira Conrado Quites.

Diretora Regional de Regularização Ambiental respondendo pela

Superintendência Regional de Meio Ambiente da Supram Alto São

Francisco.

13 1579793 - 1

A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte de

Minas torna público o cancelamento da Licença Ambiental abaixo

identicada:

- Licença Ambiental Simplicada na modalidade LAS/Cadastro: 1.

Carlos Humberto Moraes - Culturas anuais, semiperenes e perenes,

silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura e

beneciamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem,

secagem, despolpamento, descascamento, classicação e/ou tratamento

de sementes - Rio Pardo de Minas/MG - PA/nº 2285/2020, Classe 2.

Motivo: A pedido do empreendedor.

(a) Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional

de Meio Ambiente da Supram Norte de Minas.

13 1579856 - 1

Instituto Mineiro de Gestão

das Águas - IGAM

Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca

PORTARIA IGAM N° 01 DE 05 DE JANEIRO DE 2022.

Institui Comissão Gestora Localda DAC nº 006/2020 Bacia Hidrográca

do Córrego Tabocas, no Município de Urucuia-MG.

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO

DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais contidas no Decreto

nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto

noDecreto nº 47.705, de 04 de setembro de 2019, e naPortaria Igam nº

26, de 05 de junho de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir a Comissão Gestora Local – CGL –da DAC nº

006/2020 Bacia Hidrográca do Córrego Tabocas, no Município de

Urucuia-MG, doravante denominada “CGL Bacia Hidrográca do

Córrego Tabocas”, composta pelos seguintes usuários, outorgados ou

outorgáveis:

Usuários CPFs:

Adanizete Ferreira de Sousa 154.26*.***-**

Adriana Aparecida Ribeiro de Sousa 047.98*.***-**

Alcir Antônio Corso 380.08*.***-**

Antônio Bento Cardoso 941.32*.***-**

Antônio de Fatima de Souza Dias 572.98*.***-**

Antônio dos Passos Almeida 526.85*.***-**

Antônio Esteves dos Anjos Neto 312.18*.***-**

Antônio Paulo Oliveira Pena 850.30*.***-**

Arlei Anjos da Mata 484.19*.***-**

Claudemiro Gomes de Souza 061.19*.***-**

Diomiro do Nascimento Oliveira 710.29*.***-**

Gildesio Marques Versiane 184.05*.***-**

Ivan Gonçalves Lisboa 739.66*.***-**

Jailson Soares Mesquita 083.78*.***-**

Joanita Pereira da Silva 183.23*.***-**

Jorge Alves de Souza 292.11*.***-**

Jorge Pereira Pires 564.41*.***-**

José Adilson de Souza Dias 523.61*.***-**

José Alves Mesquita 076.61*.***-**

José Bispo dos Santos 046.71*.***-**

José dos Reis Gomes Souza 045.57*.***-**

Luiz Alberto Alves Cardoso 017.08*.***-**

Luiz de Souza Dias Filho 504.51*.***-**

Manoel Missias Pereira de Souza 489.20*.***-**

Marcos Antônio da Silva 001.83*.***-**

Maria Hermina Ornelas Durões 710.29*.***-**

Maria Pereira dos Santos 042.87*.***-**

Mario Bertulino Gomes de Sousa Brito 037.27*.***-**

Mario dos Reis Rodrigues 049.73*.***-**

Marlon Almeida Magalhães 803.98*.***-**

Murilo Ferreira Gontijo 139.38*.***-**

Nilson Pereira Santos 036.05*.***-**

Rosemar Francisco de Almeida 045.95*.***-**

Sebastião Alves de Sousa 006.72*.***-**

Sebastião Carlos da Silva 693.22*.***-**

Valeriano Oliveira Neto 041.18*.***-**

Vilma Marinho Gomes de Oliveira 057.32*.***-**

Secretaria de Estado

de Fazenda

Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa

Superintendências Regionais

da Fazenda - SRF

SRF II - Belo Horizonte

SRF II BELO HORIZONTE

DELEGACIA FICAL/1º NÍVEL/BH-5

INTIMAÇÃO

Ficam o sujeito passivo e coobrigado abaixo discriminados, intimados

a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta

publicação, o pagamento, parcelamento ou impugnação do crédito

tributário constituído mediante o PTA/AI a seguir relacionado,

lavrado pela Delegacia Fiscal/1º Nível/BH-5, nos termos da legislação

vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário,

circunstância em que a peça scal será encaminhada para inscrição

em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão

irrecorrível no CCMG, favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores

esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária pelo

endereço eletrônico: dfbh5@fazenda.mg.gov.br.

PTA Nº: 01.002109460-14

Sujeito Passivo : ANGELINA APARECIDA ALVES DE MOURA

CPF: 064.418.446-99

Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2022.

Mônica de Castro Paiva Masp: 669.203-2

Delegada Fiscal em Exercício DF/1º Nível/BH-5 - SRFII/BH

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SRF II - Contagem

SRF II – CONTAGEM DF/CONTAGEM-1

INTIMAÇÃO

Nos termos do §1ºdo art. 10 do RPTA, aprovado pelo Decreto n.º

44.747/08, ca (m) o (s) contribuinte (s) abaixo indicado (s), por estar

(em) em local ignorado, incerto ou inacessível, intimado (s) a promover,

no prazo de 30(trinta) dias, a contar da publicação deste, o pagamento

do (s) crédito (s) tributário(s) acima, por meio de DAE, ou parcelá-lo

nos termos da legislação vigente, ou ainda, a impugna-lo, sob pena de

revelia e reconhecimento do débito.

Sobre os valores lançados incidirão juros de mora até a data do efetivo

pagamento ou parcelamento, nos termos da Resolução nº2.880/97.

A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo citado, bem como a

decisão irrecorrível no CC/MG favorável a Fazenda Publica Estadual,

implica o encaminhamento do PTA para inscrição do crédito tributário

em Dívida Ativa.

A multa de revalidação prevista no art. 22, inciso 11, da Lei nº

14.941/03, para ns de pagamento ou parcelamento, será reduzida a

40% (quarenta por cento) nos dez primeiros dias do recebimento do

AI, a 50% (cinquenta por cento) após esse prazo e até o 30º dia do

recebimento do AI e a 60% (Sessenta por cento) a partir do 31º dia e

antes de sua inscrição em dívida ativa.

Na hipótese de impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente

ou por via postal, com aviso de recebimento, na Administração

Fazendária a que estiver(em) circunscrito(s) o(s) Sujeito(s) Passivo(s)

ou na Administração Fazendária da sede da Delegacia Fiscal emitente

do AI acompanhada da taxa de expediente, quando devida.

Em acordo com o disposto no art. 2º da Lei nº 19.971/2011,

regulamentado pelo Decreto 45.989/2012, a Advocacia Geral do

Estado, após inscrição do Crédito Tributário em Dívida Ativa, poderá

protestar extrajudicialmente a Certidão da Dívida Ativa – CDA – e

inscrever o nome do devedor no Cadastro Informativo de Inadimplência

em Relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais –

CADIN/MG, ou em qualquer cadastro informativo, público ou privado,

de proteção ao crédito.

Auto de Infração nº 15.000064896-71 - Nome: Neide Aparecida da

Costa Tadeu – CPF: 681838016-68 - Endereço: Rua Paineiras, 1761 -

Bairro: Eldorado - CEP: 32310-400 -Município: Contagem/MG.

Nome: Jose Jorge Tadeu – CPF: 127525176-53 - Endereço: Rua Pau

D’Arco, 1761 - Bairro: Eldorado - CEP: 32310-460 - Município:

Contagem/MG. Contagem, 30 de novembro de 2021.

Delegado Fiscal DF Contagem-1

Frederico A. T. Barral – Masp 668.772-7.

Contagem 13 de janeiro 2022.

SRF II – CONTAGEM / DF CONTAGEM-1

INTIMAÇÃO

Nos termos do artigo 10 C/C o artigo 12 do RPTA, aprovado pelo

Decreto n.º 44.747/08, ca(m) o(s) sujeito(s) passivo(s), Walter Dênis

de Carvalho que se encontra(m) em local ignorado, intimado(s) do Auto

de Infração de n.º 01.000919324-31, conforme Termo de Reformulação

a seguir:

“TERMO DE REFORMULAÇÃO DO LANÇAMENTO.

Extrato de Débito Eletrônico: 01.000919324-31. Contribuinte Walter

Dênis de Carvalho.

CPF: 433030136-91

Nos termos dos arts. 145, inciso III, e 149, inciso VIII, ambos do CTN,

tendo em vista o Ofício nº 60 SEF/SUCRED E Ofício nº 116 AGE/2PDA,

de 02/07/2021, referentes ao Processo SEI nº 1080.01.0046831/2021-86

e ao Processo Judicial nº 5073263-36.2021.8.13.0024, procede-se à

reformulação do lançamento contido no Estrato de Débito eletrônico

em referência, para promover, de ofício, o desmembramento do

presente PTA extinguindo-se os valores relativos a 2014; 2015 e 2016,

visando à exclusão do Banco J. Safra S.A do polo passivo da Autuação,

e efetuando um novo lançamento desses valores em outro PTA, tendo

Walter Dênis de Carvalho como único Sujeito Passivo (Noticação de

Lançamento nº 01.002079032-45).

Considerando que os demais itens da peça Fiscal, permanecem

inalterados, proceda-se à intimação dos Sujeitos Passivos.

Dados Cadastrais dos Sujeitos Passivos:

Nome: Walter Dênis de Carvalho – CPF: 433030136-91 – Endereço:

Rua Maria da Conceição de São José, 186/701 – Centro – Contagem/

MG - CEP: 32041-300.

Nome: Banco J. Safra S.A – CNPJ: 03.017.677/0001-20 – Endereço:

Av. Paulista, 2150, Bairro Cerqueira César – São Paulo/SP – CEP:

01.310-300. Contagem, 27 de julho de 2021.

Frederico Augusto Teixeira Barral– Delegado Fiscal -

DF/1º Nível/ Contagem-1.

Contagem, 13 de janeiro de 2022.

SRF II – CONTAGEM / DF CONTAGEM-1

INTIMAÇÃO

Nos termos do artigo 10 C/C o artigo 12 do RPTA, aprovado pelo

Decreto n.º 44.747/08, ca(m) o(s) sujeito(s) passivo(s), Walter Dênis

de Carvalho que se encontra(m) em local ignorado, intimado(s) do Auto

de Infração de n.º 01.000919324-31, conforme Termo de Reformulação

a seguir:

“TERMO DE REFORMULAÇÃO DO LANÇAMENTO.

Extrato de Débito Eletrônico: 01.002079032-45. Contribuinte Walter