Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 07-07-2022
| Data de publicação | 07 Julho 2022 |
| Seção | Diário do Executivo |
8 – quinta-fe ira, 07 de J ulho de 2022 diário do executivo Minas Gerais
Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas
Gerais - FAPEMIG
Presidente: Paulo Sérgio Lacerda Beirão
ATO DO SENHOR PRESIDENTE
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do
Ivan Rosa de Amorim, Masp1066682-4, cargo de Técnico em
Atividades de Ciência e Tecnologia, referente ao 6º quinquênio de
exercício, a partir de 16/02/2022.
(A) Paulo Sérgio Lacerda Beirão - Presidenteda FAPEMIG
06 1658169 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa
Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças
ATO Nº 05
A SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E
FINANÇAS, no uso da competência prevista no artigo 2º da Resolução
nº 5207, de 14 de dezembro de 2018, LOTA, A PEDIDO, nos termos
do § 1º do art. 7º da Resolução nº 5428 de 23/12/2020, o servidor
Pedro Tanure Machado, MASP 670014-0, TFAZ, lotação junto a
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças/SPGF, com
classicação no Gabinete da SPGF.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, em
Belo Horizonte, aos 06 de julho de 2022.
BLENDA ROSA PEREIRA COUTO
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
06 1658444 - 1
Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF I - Divinópolis
SRF I/DIVINÓPOLIS
AF/2º NÍVEL/ DIVINÓPOLIS
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo e coobrigado intimados a promover, no prazo de
30 (trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento, parcelamento
ou impugnação do crédito tributário constituído pela DF/Divinópolis
mediante o PTA a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente,
sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância
em que a peça scal será encaminhada para inscrição em dívida ativa
e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/
MG favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos
poderão ser obtidos através do e-mail afdivinopolis@fazenda.mg.gov.
br.
PTA 01.002387116-23 de 15/06/2022.
Sujeito Passivo: Junaia Rezende da Silva - CPF: 059.446.616-40. IE:
001109100 00 77. Endereço: Rua Espírito Santo, Num.: 663 Bairro:
Vila Belo Horizonte. Cep: 35500-030. Divinopolis-MG.
Coobrigada: Junaia Rezende da Silva. CPF: 059.446.616-40. Rua Pará,
Número: 594. Bairro: Santo Antonio/Parque Jardim Capitão Silva. Cep:
35500032 Divinopolis-MG
Divinópolis, 06 de julho de 2022.
Helena Aparecida Ferreira Noronha - Masp 337.789-2.
Chefe da AF/2º Nível –Divinópolis
SRF-I DIVINÓPOLIS
AF/2° NÍVEL -DIVINÓPOLIS
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, e com a nalidade de procedermos à cobrança administrativa
prevista na Resolução – SEF/MG nº. 5.209 de 17/12/2018 ca o sujeito
passivo e coobrigado intimados a promover, no prazo de 30 (trinta)
dias contados do recebimento do Auto de Infração, o pagamento,
parcelamento ou impugnação do crédito tributário constituído mediante
o PTA a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena
de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em
que a peça scal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e
execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/
MG favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos
poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Rua João
Morato de Faria, Nº 145. Bairro: Centro. Divinópolis/MG. Maiores
esclarecimentos através do e-mail afdivinopolis@fazenda.mg.gov.br.
PTA Nº: 04 002273806 25 de 14/03/2022.
Sujeito Passivo: C A Gruba CNPJ: 09.314.991/0001-51
Endereço: Rua Portugal, Número: 36. Bairro: Vila São Joaquim. Cep:
15084070 São Jose do Rio Preto - SP.
Coobrigado(A): Carlos Alberto Gruba Filho. CPF: 443.031.938-36
Endereço: Rua Antonio Dias, Número: 700. Bairro: Jardim São Marco.
Cep:15081470 São Jose do Rio Preto - SP.
Divinópolis, 06 de julho de 2022.
Helena Aparecida Ferreira Noronha - Masp 337.789-2.
Chefe da AF/2º Nível –Divinópolis
06 1658433 - 1
SRF I - Juiz de Fora
DELEGACIA FISCAL/1º NIVEL/JUIZ DE FORA-2
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/MG, aprovado
pelo Decreto n.º 44.747/2008, ca o contribuinte abaixo indicado
CIENTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º 10.000042845.66,
cujo objeto da auditoria scal é o confronto entre os valores referentes
às operações de crédito/débito, informados pelas Administradoras
de Cartão de Crédito/Débito e as vendas efetuadas, bem como a
compatibilidade destas e os documentos scais de entrada.
Informamos que o período a ser scalizado é de 13/11/2018 a
30/04/2022. Para tanto, requisitamos através deste, para apresentação
no prazo de 24 horas na repartição fazendária DF/JF2, localizada na
Rua Herculano Pena, 88 - Poço Rico - Juiz de Fora/MG, a seguinte
documentação: planilha com as outras formas de recebimento das
vendas no período de scalização, como por exemplo dinheiro, cheque
e crediário. Informações pelo e-mail:
suely.vanon@fazenda.mg.gov.br
ALEXSON NOBERTO DA SILVA 04917824621
IE: 003317086.00-46
CNPJ: 32.012.240/0001-00
AVENIDA OIAPOQUE, 156, BOX, CENTRO, BELO HORIZONTE
– MG. Juiz de Fora, 06 de julho de 2022.
Rosária Maria Silveira -Delegada Fiscal
DF/1ºnivel/Juiz de Fora-2
06 1658437 - 1
SRF I - Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I / UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Comunicamos ao sujeito passivo que o crédito tributário referente
ao PTA abaixo indicado foi reformulado pela Delegacia Fiscal de
Uberlândia.
Assim, nos termos do art. 120, § 2º, do RPTA, estabelecido pelo
Decreto nº 44.747/08, ca concedido ao mesmo o prazo de 10 (dez)
dias, a contar desta publicação, para aditar a Impugnação ou efetuar
o pagamento/parcelamento do valor remanescente com as reduções
previstas na legislação em vigor.
Maiores esclarecimentos e/ou vista dos autos poderão ser obtidos nesta
repartição fazendária, situada na Praça Tubal Vilela nº 165 – 2º andar,
Centro.
PTA: 01.002337602-27
Sujeito Passivo: Natália Quiste da Silva
IE/CPF/CNPJ: 015.960.351-02
End.: Rua José Elias, nº40, Apt 131 Bloco 2 - Uberlândia/MG.
Proc. S. Passivo: Carlos Eduardo de Oliveira Barretto Filho
Uberlândia, 05 de julho de 2022.
Pedro Antônio Alves - Masp: 341.113-9
Chefe da AF/1º Nível/Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I -UBERLÂNDIA
DELEGACIA FISCAL/UBERLÂNDIA
TERMO DE INTIMAÇÃO
Considerando que, a Impugnante atendeu o Fisco, em face da Intimação
feita as s. 661, apresentando a Planilha no formato “Excel”, na qual
foi informado todos os documentos scais emitidos pela Matriz (I.E
nº. 428.062075.0010) – NF-e, NFC-e e Cupom Fiscal, os quais foram
gerados para acobertar as vendas realizadas através de Cartão de
Débito/Crédito, constantes do Anexo 3 do e-PTA nº. 01.002170217-92/
Arquivo “REG65 AUTO POSTO REALHOTEL”.
Considerando que, o Fisco ao tentar baixar os Registros C460 e C470
das Escriturações Fiscais Digitais das empresas Auto Posto Real Hotel
e Restaurante Ltda – I.E nº. 428.062075.0010 e 428.062075.0192, para
quepudesse conferir as informações fornecidas pela Impugnante, junto
a Planilha acima, não encontrou nenhuma informação lançada nos
Registros C460 e C470.
Fica o sujeito passivo INTIMADO nos termos dos artigos 50 e 51,
incisos I, II e III do Anexo VII do Regulamento do ICMS (Decreto nº
43.080/2002), a RETIFICAR A ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL,
das I.E nº. 428.062075.0010 e 428.062075.0192, referente aos meses
de Maio/2019 a Dezembro/2019, para que seja inserido nestes EFD,
os Registros C460 e C470, não informados nos Arquivos entregues
anteriormente, para que o Fisco possa conferir as informações
fornecidas pelo Impugnante na “Planilha Identicação NFs”.
Esta reticação será feita com base no disposto do art. 58, inciso I e II
do Anexo VII do RICMS/2002, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
desta publicação.
Após feita as Reticações das Escriturações Fiscais Digitais acima,
o Autuado juntará ao e-PTA os Recibos de Transmissão de cada mês
reticado.
O acesso à íntegra do referido Processo Tributário Administrativo
Eletrônico (e-PTA), assim como as intervenções no e-PTA pelo
interessado ou seu representante, no prazo regulamentar, deverão
ocorrer apenas em meio eletrônico, dentro do SIARE, cando sem
efeito as entregas feitas nas repartições fazendárias.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos na página do PTA
eletrônico disponível no endereço da Secretaria da Fazenda de Minas
Gerais - http://www.fazenda.mg.gov.br e/ou na repartição fazendária
acima, através do e-mail afuberlandiaact@fazenda.mg.gov.br.
e-PTA nº: 01.002170217-92
Sujeito Passivo: MAURO RIBEIRO DO VALLE
Identicação: 007.919.706-04
Endereço: Rua XV de novembro, nº 365, Apt. 1300 - Centro
- Uberlândia/MG.
e-PTA nº: 01.002170217-92
Sujeito Passivo: STAEL MARQUES CORREA
Identicação: 489.918.996-68
Endereço: Rua Francisco Sales, nº 335 - Osvaldo Rezende - Uberlândia/
MG. Uberlândia, 05 de julho de 2022.
Marcos Antônio Ribeiro – Masp: 372 .352-5 – Delegado Fiscal.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I/UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta)dias,
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/Impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado
lavrado pela Delegacia Fiscal de Uberlândia, nos termos da legislação
vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário,
circunstância em que a peça scal será encaminhada para inscrição
em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão
irrecorrível no CCMG, favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos na repartição fazendária
situada na Praça Tubal Vilela, nº 165 – 2º andar, Centro.
1. PTA: 01.002392492-06
Sujeito Passivo: CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS
S.A
IE/CPF/CNPJ: 81.742.223/0001-26
End.: Rua Vinte e cinco de dezembro, 363, Pinhais/PR.
Uberlândia, 05 de julho de 2022.
Pedro Antônio Alves - Masp: 341.113-9
Chefe da AF/1º Nível/Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I -UBERLÂNDIA
DELEGACIA FISCAL/UBERLÂNDIA
TERMO DE INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo INTIMADO nos termos do artigo 16, inciso III
da Lei nº. 6.763 de 26/12/1975, do artigo 96, inciso IV e do artigo 190,
ambos da Parte Geral do RICMS/2002 e dos artigos 10, 11, § 1º, 39, 46
e 54 do Anexo VII do RICMS/2002, a Transmitir/Reticar/Substituir as
Declarações e Arquivos Eletrônicos discriminados abaixo, no prazo de
30 (trinta) dias, a contar da publicação desta INTIMAÇÃO.
1 – Reticar as PGDAS-D transmitidas anteriormente sem movimento,
referente aos períodos de 10.2018 e
01.2019 a 12.2019;
2 – Substituir as DAPI transmitidas anteriormente sem movimento,
referente aos períodos de 01.2020 a 08.2021
e Transmitir as DAPI não entregues, referente aos períodos de 09.2021
a 12.2021;
3 – Transmitir os Arquivos Eletrônicos do SINTEGRA, com todos os
Registros Obrigatórios, referente aos períodos de 10.2018 a 12.2019;
4 – Transmitir dos Arquivos Eletrônicos da EFD, com todos os Registros
Obrigatórios, referente aos períodos de 01.2020 a 12.2021;
5 – Juntar a este e-PTA, cópia de todas as Notas Fiscais série “D”
emitidas pelo autuado no período de 10.2018 a 12.2021.
Após feita as Reticações dos PGDAS, a Transmissão/Substituição
das DAPI e a Transmissão dos Arquivos Sintegra e dos Arquivos EFD
supracitados, o Autuado juntará ao e-PTA os Recibos de Transmissão/
Reticação/Substituição de cada período acima.
O acesso à íntegra do referido Processo Tributário Administrativo
Eletrônico (e-PTA), assim como as intervenções no e-PTA pelo
interessado ou seu representante, no prazo regulamentar, deverão
ocorrer apenas em meio eletrônico, dentro do SIARE, cando sem
efeito as entregas feitas nas repartições fazendárias.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos na página do PTA
eletrônico disponível no endereço da Secretaria da Fazenda de Minas
Gerais - http://www.fazenda.mg.gov.br e/ou na repartição fazendária
acima, através do e-mail afuberlandiaact@fazenda.mg.gov.br.
e-PTA nº: 01.002351442-48
Sujeito Passivo: CÉSAR DA SILVEIRA PRATAS GUIMARAES
Identicação: 220.881.128-39
Endereço: Rua Virgílio Melo Franco, nº 160, Apt. 701, Maracanã -
Uberlândia /MG. Uberlândia, 04 de julho de 2022.
Marcos Antônio Ribeiro – Masp: 372 .352-5 – Delegado Fiscal.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I/UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
COMUNICAÇÃO
Comunicamos a V.S.ª que o crédito tributário, relativo à peça scal em
referência, foi extinto.
Informamos que no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação,
deverá ser providenciada a baixa do veículo no DETRAN.
Transcorrido o citado prazo sem a devida regularização, o processo será
reativado e terá o andamento normal (protesto /ajuizamento), caso não
haja pagamento/parcelamento.
1. PTA: 01.001314603-99
Sujeito Passivo: Diego Eurípedes Pereira
IE/CPF/CNPJ: 404.116.498-25
End: Rua Irmã Dulce, nº 102, Apt.202, Bloco A Uberlândia/MG.
Uberlândia, 16 de março de 2022.
Pedro Antônio Alves - Masp: 341.113-9
Chefe da AF/1º Nível/Uberlândia
06 1658439 - 1
SRF II - Varginha
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA - VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL/PASSOS
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, §1º, do RPTA, aprovado pelo Decreto n.º
44.747/08, ca o coobrigado abaixo identicado, intimado do Auto
de Infração lavrado pela DF/2º Nível Varginha, abaixo relacionado.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário junto a esta repartição fazendária,
localizada a Rua Deputado Lourenço de Andrade, 135 – Centro, Passos/
MG.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento,
as multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com
percentuais em legislações pertinentes.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à peça scal em
referência por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa
e que a falta de pagamento ou parcelamento, nos termos desta intimação,
implicará na inscrição em dívida ativa e cobrança judicial dos créditos
tributários integrais.
PTA n.º 01.002353263-20
Coobrigado: Grão Suldeste Com., Impor. Expor. De Café e Cerais.
Inscrição Estadual: 0012691460061
Endereço: Avenida Doutor Renato Azeredo, 508, Apartº 101
Machado – MG – CEP: 37.750.000
Passos, 27 de junho de 2022.
Roseli Eloisa Machado Silveira
Chefe da AF 2º nível/Passos.
06 1658441 - 1
Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais - JUCEMG
Presidente: Bruno Selmi Dei Falci
PORTARIA Nº 046/2022
Prorroga o prazo de vigência da Comissão Especial Processante,
instituída por meio da Portaria n. 037/2022
O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg,
no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 29, do
Decreto n° 47.689, de 26 de julho de 2019, bem como, nos termos do
art. 25 do Decreto n° 1.800, de 30 de janeiro de 1996, tendo em vista
o Memorando JUCEMG/GTIC. nº 41/2022, constante do processo SEI
2250.01.0000376/2022-82,
Resolve:
Art. 1º - Prorrogar por 30 dias, a contar de 01 de julho de 2022, para
realizar os trabalhos e apresentar o Relatório Conclusivo ao Ordenador
de Despesa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Bruno Selmi Dei Falci
Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte , 6 de julho de 2022.
06 1658597 - 1
Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Rogério Greco
Expediente
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei
nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o que consta no
Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/
CSet-SEJUSP/PAD Nº 442/2021, com extrato publicado no Diário
Ocial datado de 2 de dezembro de 2021, bem como no Parecer 282/
CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC./2022, aplica a penalidade
REPREENSÃO ao processado FERNANDO HENRIQUE COELHO
RESENDE - MASP 1.221.012-6, ocupante do cargo de Agente de
Segurança Penitenciário, admissão 1, lotado no Presídio de Conselheiro
Lafaiete I/MG à época dos fatos, com fundamento no art. 244, inciso
I, por inobservar os deveres previstos no art. 216, incisos V e VI, c/c
art. 245, caput, todos da Lei Estadual nº 869, de 1952. Nos termos
do art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se para ns
de intimação a presente publicação na pessoa do processado acima
qualicado. Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184, de 2002, o
prazo para oposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10
(dez) dias. Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para
conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 1 de julho de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso da sua competência que lhe confere o artigo 219
da Lei nº 869/1952 c/c a Lei nº 23.304/2019, considerando o pedido
de reconsideração apresentado pelo processado BRAZ LEANDRO
SOARES - MASP 905.491-7, em relação ao Processo Administrativo
Disciplinar instaurado pela Portaria CORREGEDORIA/SUAPI/PAD
Nº 165/2016, com decisão publicada no Diário Ocial datado de 10
de maio de 2022, resolve negar-lhe provimento mantendo a decisão
anteriormente proferida, fundamentado no Parecer nº 280/CGE/
CSET_SEJUSP/NUCAD_GAB/2022. Nos termos do art. 272, § 2º
do Código de Processo Civil, considera-se para ns de intimação a
presente publicação na pessoa do recorrente acima qualicado e do (a)
advogado (a) Cléo Ferrari Peduti OAB/MG 140.740. Conforme art. 55,
da Lei Estadual nº 14.184, de 2002, o prazo para oposição de pedido
de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias. Determina o envio do
DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 1 de julho de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
06 1658615 - 1
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº
408/2022
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do art. 27, do inciso II, da Lei Delegada nº 174, de 26/01/2007,
alterado pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, dos
servidores:
MASP 12506606, RONALDO PIMENTA BRAGA, AGSE - AGENTE
DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, Nível II, Grau E, acrescida
de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de 29/06/2022.
MASP 12111910, DENILTON FERREIRA CARDOSO, AGSE -
AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, Nível I, Grau
C, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de
22/06/2022.
MASP 13889522, SEBASTIAO BARBARA DA SILVA JUNIOR, ASP
- AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau D
, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de
20/06/2022.
MASP 13947502, PATRICIA DIAS SALGADO, ANEDS - ANALISTA
EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, Nível I, Grau C, acrescida de
50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de 01/07/2022.
MASP 11545563, LETICIA RODRIGUES OLIVEIRA, ASP -
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível IV, Grau A,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-6, a partir de
24/06/2022.
MASP 10846251, MARCOS LOPES BRANDAO, ASP - AGENTE
DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível IV, Grau B, acrescida de
50% da remuneração do cargo de DAD-6, a partir de 04/07/2022.
MASP 12416459, HENRIQUE CARDOSO DE SOUZA, ASP -
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau A,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de
28/06/2022.
MASP 14358550, BRUNA NATHALIA GONCALVES ANDRADE,
ASP - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIARIA, Nível I, Grau
C, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de
30/06/2022.
MASP 11320199, WILLIAM APARECIDO ROCHA, ANEDS -
ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL - ADGOVADO,
Nível I, Grau D, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-6,
a partir de 30/06/2022.
MASP 13835509, ROBERTO DIAS DA SILVA, ASP - AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau D, acrescida de 50%
da remuneração do cargo de DAD-5, a partir de 17/06/2022.
MASP 13891791, GUILHERME HARIOSHI FRANCISCO, ASP
- AGENTE DE SEGURANçA PENITENCIáRIO, Nível I, Grau D,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-5, a partir de
23/06/2022.
MASP 11243698, LEONAM CARVALHO DE OLIVEIRA, ASP -
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau A,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de
29/06/2022.
AnaLouise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
06 1658618 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão da Sindicância Administrativa Disciplinar
nº 017/2019, Sheila Santos Osman, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/SAD Nº 017/2019, publicada no Minas Gerais de 31
de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei
Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, INTIMA, durante 08 (oito)
publicações consecutivas, o processado abaixo relacionado pelo presente
mandado, para querendo comparecer às audiências das testemunhas e
processado a serem realizadas nos dias 14/07/2022 e 15/07/2022 de
09h:00m às 16h:00 e para o seu INTERROGATÓRIO que ocorrerá
no dia 15/07/2022 às 16h:00, por meio de videoconferência, sendo
os procedimentos realizados e o link para participação das audiências
serão encaminhados após prévio contato do processado com a comissão
processante por meio do e-mail: comissao04nucad@gmail.com.
Destaca-se que a comissão no ato das audiências estará instalada na
sede do Núcleo de Correição Administrativa (NUCAD), localizado na
Rodovia João Paulo II, nº 4001 – Prédio Minas – 3º andar, bairro Serra
Verde, Belo Horizonte/MG, Cidade Administrativa de Minas Gerais.
As audiências das testemunhas ocorrerão nos dias 14/07/2022 de
09h:00 às 16h:00 e 15/07/2022 de 09h:00 às 14h:00 e seu interrogatório
dia 15/07/2022 às 16h:00.
AMILTON FRANÇA DE SOUZA - MASP 1.182.275-6 Processado
SAD 017/2019.
Sheila Santos Osman
MASP 1.196.188-5
Presidente de Comissão
30 1655473 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplicadas na Modalidade Cadastro abaixo identicadas, com
decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1) Ednilson Divino Vilarinho/ Fazenda Curral do Fogo - Lugar São
Pedro - Extração de cascalho, rocha para produção de britas, areia fora
da calha dos cursos d’água e demais coleções hídricas, para aplicação
exclusivamente em obras viárias, inclusive as executadas por entidades
da Administração Pública Direta e Indireta Municipal, Estadual e
Federal.- Unaí/MG. Processo 2522/2022. 2) Cemitério Ecológico
Memorial da Saudade Ltda - Parques cemitérios - Paracatu/MG.
Processo: 2572/2022. 3) Jose Gomes Do Vale/ Fazenda Três Poderes
- Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos,
em regime de connamento - Buritis/MG. Processo: 2580/2022.
4) Francisco Rabelo de Souza/ Fazenda Mata dos Calçados e São
Bartolomeu, lugar denominado Pé do Morro - Criação de bovinos,
bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo -
João Pinheiro/MG. Processo: 2600/2022.
(a) Ricardo Barreto Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
06 1658552 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo
Mineiro torna público que foi nalizada a análise da Licença Ambiental
Simplicada na modalidade LAS/RAS abaixo identicada, com
decisão pelo DEFERIMENTO, cujo prazo de validade é de 10 (dez)
anos: 1) Brasmix Engenharia de Concreto Ltda. - Usinas de produção
de concreto comum - Uberlândia/MG, PA n°2344/2022, Classe 3.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
06 1658588 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320220706232928018.
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