Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 17-08-2022
| Data de publicação | 17 Agosto 2022 |
| Seção | Diário do Executivo |
Mina s gerai s diár io do ex ecutiv o quarta-f eira, 17 d e agosto d e 2022 – 15
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas Urga, da
Central Metropolitana, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cienticam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº. 61280 de 09/12/2021. Requerente: Plantar
Empreendimentos e Produtos Florestais Ltda. CNPJ: 21.752.910/0011-72.
Curso d’água: Poço Tubular. Motivo: Considerandoos termos do Decreto
nº 47705 de 04/09/2019, Artigo § 3º. Ressalta-se que solicitaçãode
reconsideração deverá observar o Decreto Estadual nº 47705/2019.
Município: Curvelo - MG.
Arquiva-se o processo nº. 15834 de 12/04/2022. Requerente: Adriana
Monteiro. CPF: 971.***.***-**. Curso d’água: Poço Tubular. Motivo:
Considerandoos termos da Portaria Igam n° 48/2019, Artigo 54 - A.
Ressalta-se que solicitaçãode reconsideração deverá observar o Decreto
Estadual nº 47705/2019. Município: Igarapé - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA CENTRAL METROPOLITANA. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 16 de Agosto de 2022.
16 1676129 - 1
A Superintendente da SUPRAM Sul de Minas, no uso de suas atribuições
estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 47.383 de 02/03/2018,
cienticam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas
nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos
Hídricos:
*Processo n° 06386/2022, Usuário: Rhodes S/A, Cambuí, Deferido com
condicionantes, Portaria n°0805402/2022. *Processo n° 14479/2022,
Usuário: Têxtil Nova Fiação Ltda., Guaxupé, Deferido com condicionantes,
Portaria n°0805404/2022. *Processo n° 14490/2022, Usuário: Têxtil
Nova Fiação Ltda., Guaxupé, Deferido com condicionantes, Portaria
n°0805406/2022. *Processo n° 27538/2022, Usuário: José Análio Neto,
Itanhandu, Deferido com condicionantes, Portaria n°0805407/2022.
Reticação:
Retica-se a portaria nº. 0802289 publicada dia 28/02/2019. Onde se lê:
Outorgados: Luiz Henrique de Almeida Penha e Sociedade Ambiental
Cultivar SS. CPF e CNPJ: 54*.***.***-*2 e 12.300.270/0001-05. Leia-se:
Outorgados: Luiz Henrique de Almeida Penha e Associação Ambiental
Cultivar. CPF e CNPJ: 54*.***.***-*2 e 12.300.270/0001-05. Município:
Machado - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na SUPRAM Sul de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Varginha, 15
de Agosto de 2022.
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Sul
de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral do Instituto
Mineiro de Gestão das Águas - Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de
02 de maio de 2018, cienticam os interessados abaixo relacionados das
decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos:
Reticações:
Retica-se a portaria nº. 1805234 publicada dia 28/06/2019. Onde se lê:
Outorgada: Couro do Cervo Energia Ltda. CNPJ: 21.583.641/0001-96.
Leia-se: Outorgada: CGH Capote Geração de Energia S/A. CNPJ:
33.119.026/0001-02. Município: Nepomuceno - MG.
Retica-se a portaria nº. 1801676 publicada dia 11/03/2020. Onde se lê:
Outorgada: LOG BTS Extrema Empreendimentos Imobiliários S.A. CNPJ:
29.269.425/0001-82. Leia-se: Outorgada: GFG Comércio Digital Ltda.
CNPJ: 11.200.418/0006-73. Município: Extrema - MG.
Retica-se a portaria nº. 1801912 publicada dia 24/03/2022. Onde
se lê: Outorgada: Draga Areia e Cascalho Sousa Eireli. CNPJ:
15.120.304/0001-60. Leia-se: Outorgada: Comercial Rio do Peixe Ltda.
CNPJ: 42.185.387/0001-48. Município: Ritápolis - MG.
Retica-se a portaria nº. 1802727 publicada dia 27/04/2022. Onde se
lê: Outorgado: Oséias Gomes da Silva. CPF: 10*.***.***-*7. Leia-se:
Outorgado: Laticínio Mineirão Ltda. CNPJ: 41.983.995/0001-35.
Município: Brazópolis - MG.
Retica-se a portaria nº. 1803770 publicada dia 03/06/2022. Outorgada:
Ipanema Agrícola S/A. CNPJ: 42.135.913/0006-70. Onde se lê: Finalidade:
Irrigação, de uma área de 45 ha através do método Gotejamento. Leia-se:
Finalidade: Irrigação de uma área de 45 ha, através do método de
gotejamento e consumo agroindustrial. Município: Conceição do Rio
Verde - MG.
Retica-se a portaria nº. 1804877 publicada dia 22/07/2022. Outorgada:
Lara Central de Tratamento de Resíduos Ltda. CNPJ: 57.543.001/0009-57.
Onde se lê: Coordenadas Geográcas: Lat. 22°09’32,11”S e Long.
45°54’02,2”W. Leia-se: Finalidade: Coordenadas Geográcas: Lat.
22°09’33,81”S e Long. 45°54’03,69”W. Município: Pouso Alegre - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Sul de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Varginha, 15
de Agosto de 2022.
15 1675659 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Norte
de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral do Instituto
Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12
de 02 de maio de 2018 e Portaria Igam n° 39, de 30/04/2021, cienticam
os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 07153/2018, Usuário: RC Agropecuária, Administração e
Empreendimentos Ltda., Engenheiro Navarro, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1605754/2022. *Processo n° 07190/2018, Usuário: Laenio
Ferreira Mendes, Montes Claros, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1605758/2022. *Processo n° 07152/2018, Usuário: RC Agropecuária,
Administração e Empreendimentos Ltda., Engenheiro Navarro, Deferido
com condicionantes, Portaria n°1605761/2022. *Processo n° 42575/2019,
Usuário: Farpal Agropastoril e Participações Ltda., Montes Claros, Deferido
com condicionantes, Portaria n°1605762/2022. *Processo n° 07109/2018,
Usuário: Junio César Sguoti, Januária, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1605765/2022. Os Processos Administrativos encontram-se
disponíveis para consulta e cópia na URGA Norte de Minas. Os dados
contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.
igam.mg.gov.br. Montes Claros, 15 de Agosto de 2022.
15 1675568 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Noroeste
de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do Instituto
Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de
02 de maio de 2018, cienticam os interessados abaixo relacionados das
decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos:
Reticações:
Retica-se a portaria nº. 1704405 / 2022 publicada dia 06/07/2022
Outorgado: Companhia De Saneamento De Minas Gerais CNPJ:
17.28*.***/****-** Onde se lê: Município: Belo Horizonte Leia-se:
Município: Vazante
Município Vazante /MG.
15 1675674 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Noroeste
de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do Instituto
Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de
02 de maio de 2018, cienticam os interessados abaixo relacionados das
decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 32827/2022, Usuário: Jorge Carlos de Toni , Paulo
Tadeu de Toni, João Pinheiro, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1705748/2022. *Processo n° 33235/2022, Usuário: Marcos Regenis
José de Sousa e Outro, Unaí, Deferido, Portaria n°1705751/2022.
*Processo n° 32941/2022, Usuário: Nestor Perciliano de Oliveira, Unaí,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1705756/2022. *Processo n°
33696/2022, Usuário: Ivo Antônio Correia da Silva, Dom Bosco, Deferido
com condicionantes, Portaria n°1705759/2022. *Processo n° 42101/2021,
Usuário: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA,
Paracatu, Deferido com condicionantes, Portaria n°1705774/2022.
*Processo n° 42089/2021, Usuário: Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - COPASA, Paracatu, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1705776/2022. *Processo n° 12897/2015, Usuário: Construtora Norberto
Odebrecht S.A, Nova Lima, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1705789/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Noroeste de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Unaí,
15 de Agosto de 2022.
15 1675623 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Zona da Mata, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cienticam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos
de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo n°
10577/2022, Usuário: Consórcio Candonga, Rio Doce, Deferido com
condicionantes, Portaria n°2005784/2022. *Processo n° 37585/2021,
Usuário: Sandra Procópio Villela, Juiz de Fora, Deferido com
condicionantes, Portaria n°2005785/2022. *Processo n° 15292/2022,
Usuário: Boachá Empreendimentos Imobiliários Ltda, Raul Soares,
Deferido com condicionantes, Portaria n°2005787/2022. *Processo n°
16660/2022, Usuário: Sansantos Fomento Mercantil e Participações
Societárias Ltda, Viçosa, Deferido com condicionantes, Portaria
n°2005790/2022. *Processo n° 16664/2022, Usuário: Sansantos
Fomento Mercantil e Participações Societárias Ltda, Viçosa, Deferido
com condicionantes, Portaria n°2005792/2022. Os Processos
Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na
URGA Zona da Mata. Os dados contidos nas referidas decisões estarão
disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Ubá, 15 de Agosto
de 2022.
15 1675611 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cienticam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 27734/2022, Usuário: Mitra Arquidiocesana de Belo
Horizonte, Belo Horizonte, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1305743/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Central Metropolitana. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.
br.Belo Horizonte, 16 de Agosto de 2022.
16 1676032 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Alto
São Francisco, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cienticam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos
de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo
n° 21805/2022, Usuário: Sônia Maria Veloso, Luz, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1205786/2022. *Processo n° 34439/2022,
Usuário: Daniel Luiz Vieira, Iguatama, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1205788/2022. *Processo n° 37105/2022, Usuário: Wagner
Aparecido Santiago, Paineiras, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1205791/2022. *Processo n° 34958/2022, Usuário: Ovídio Soares
Vilela, Piumhi, Deferido com condicionantes, Portaria n°1205793/2022.
*Processo n° 32997/2022, Usuário: Serviço Autônomo de Água e
Esgoto - SAAE, Formiga, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1205794/2022. *Processo n° 35541/2022, Usuário: Rita Ana
Rodrigues, Nova Serrana, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1205795/2022. *Processo n° 35527/2022, Usuário: Laticínios
Tec Lat Ltda, Carmópolis de Minas, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1205796/2022. *Processo n° 32404/2022, Usuário: Ajax
Participações Ltda, Capitólio, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1205797/2022.
Reticação
Retica-se a portaria nº. 1205632/2022 publicada dia 10/08/2022.
Outorgado: Daivson Junior dos Santos. CPF:031. ***.***-**. Onde
se lê: Processo nº 35577/2022. Leia-se: Processo nº 35919/2022.
Munícipio: Pedra do Indaiá– MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Alto São Francisco. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Divinópolis, 15 de Agosto de 2022.
15 1675645 - 1
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretária: Luisa Cardoso Barreto
Expediente
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 058, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a delegação de competência para prática de atos
administrativos derecursos humanos no âmbito da Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO,
no uso de atribuição prevista no art. 93, §1ºda Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no art. 44 e 45 da Lei nº 23.304, de 30 de
maiode 2019; no Decreto nº 47.727, de 02 de outubro de 2019; na Lei nº
14.184, de 31 de janeiro de 2002; e na Constituição do Estado,
RESOLVE:
Art. 1º – Ficam delegadas ao Diretorde Recursos Humanos, sem
prejuízo das demais atribuições inerentes ao cargo, competências para
assinar os seguintes atos e procedimentos:
I–abono permanência;
II–afastamento preliminar à aposentaria;
III–concessão de adicional por tempo de serviço (quinquênio);
IV–concessão de férias-prêmio;
V –conversão de férias-prêmio em espécie;
VI –afastamento (gozo) de férias-prêmio observados os critérios,
prazos e condições estabelecidos na Resolução Seplagnº 22, de
25/04/2003, e suas alterações;
VII –adicional por tempo de serviço;
VIII –instauração de processo administrativo de cobrança de débito;
IX–conclusão de processo administrativo de cobrança de débito;
X –licença maternidade e paternidade;
XI –afastamento por motivo de luto e casamento;
XII –alteração de nome de servidor;
XIII –opção remuneratória (50% do cargo em comissão);
XIV–adicional de insalubridade;
XV –atos de revogações;
XVI – termos de posse.
Parágrafo único.Na ausência do servidor mencionado nocaput, a
assinatura dos atos e procedimentos previstos neste artigo competirão
ao Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças e, persistindo a
ausência, ao Chefe de Gabinete.
Art. 2º– Ficam delegadas ao Chefe de Gabinete, sem prejuízo das
demais atribuições inerentes ao cargo, competências para:
I – assinar osprocedimentos de convocação e remarcação de férias dos
subsecretários e autoridades equivalentes;
II –autorizar a convocação de servidor para realização de serviço
extraordinário de que trata o art. 12 do Decreto 48.348, de 10/01/2022,
limitada a hora-extra compensada por meio de crédito no banco de
horas.
III –autorizar o afastamento para gozo de férias prêmio fora dos
prazos estabelecidos naResolução Seplagnº 22, de 25/04/2003, e suas
alterações.
Parágrafo único.Na ausência do servidor mencionado nocaput, a
assinatura dos procedimentos previstos neste artigo competirão ao
Secretário de Estado Adjunto.
Art. 3º– Ficam convalidados os atosprevistos no art. 2º assinados pelo
Chefe de Gabinete e Secretário de Estado Adjuntonoperíodo de 03de
outubro de 2019até a data de publicação desta Resolução.
Art. 4º– FicarevogadaaResolução Seplag nº 27, de 12/03/2020.
Art. 5º– Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 16 de agosto de 2022.
Luísa Cardoso Barreto
Secretáriade Estado de Planejamento e Gestão
16 1676402 - 1
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO,
exonera nos termos do artigo 106, alínea “a”, da Lei nº 869 de 5 de julho
de 1952,CLARICE DOS SANTOS GUIMARAES DE ALMEIDA-
MASP 1367270/4, do cargo de provimento efetivo de GGOV -Gestor
Governamental,NÍVEL II, Símbolo GGOV2, GRAU A, da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão, a partir de 05/07/2022.
LUÍSA CARDOSO BARRETO
Secretáriade Estado de Planejamento e Gestão
16 1675790 - 1
ATO SEPLAG/CGCRP Nº 08, DE 11 DE AGOSTODE 2022.
ATO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no
uso da atribuição prevista no inciso III do §1º do art.93 da Constituição
do Estado de Minas Gerais, e considerando o disposto no art.34 do
Decreto nº 48.444, de 15 de junho de 2022, e no inciso III do art.2º
do Decreto nº 47.727, de 2 de outubro de 2019, delega àPolícia Militar
de Minas Gerais – PMMG–os procedimentos a cargo da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG–denidos no Decreto nº
48.444, de 15 de junho de 2022, para realizar chamamento público,
modalidade prevista no inciso II do art. 5ºdo Decreto nº 48.444, de 2022,
para o recebimento de doação de veículos, considerando oProcesso SEI
n.º1250.01.0005267/2022-34.
A PMMG deverá manter registros atualizados em seu sítio eletrônico
da relação das doações celebradas, acessíveis ao público em geral,
e encaminhar essas informações para disponibilização no sítio
eletrônicoda SEPLAG, em cumprimento ao disposto noart. 26 do
Decreto nº 48.444 de 2022.
Aplicam-se as demais regras denidas pelo Decreto nº 48.444, de
2022, relativas ao recebimento de doação de bens móveis por meio de
chamamento público para a realização dos procedimentos realizados
nos termos desta autorização.
Luísa Cardoso Barreto
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
16 1676135 - 1
APOSENTADORIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
Decreto 47.727/2019, Inciso IV do art. 37, comunica aos servidores abaixo
relacionados identicados por MASP, NOME e LOTACAO, o despacho
proferido em seus processos de revisão de proventos:
INDEFERIDOS
0183730-1– MARIA ALICE DE SOUZA FIGUEIREDO– SEE
0882023-5– ANTHONIUS CARNEIRO DA PAIXAO– SEE
0254388-2– VERA LUCIA MARTINS DO PRADO B.– SEE
0124939-0– VILSON JORGE CRUZ– SEF
DEFERIDOS
0353486-4– MAGDA FILOMENA R. DE BARROS– SEE
0369655-6– SILVANIA SOARES DE AZEVEDO– SEE
0288642-2– RITA M. AUXILIADORA MENDES– SEE
MARILUCIA MARTINS CALÇADO
Diretora Central de Contagem de Tempo e Aposentadoria
16 1676414 - 1
ATO SEPLAG/CGCRP Nº 09, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
ATO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso
da atribuição prevista no inciso III do §1º do art.93da Constituição do Estado
de Minas Gerais, e considerando o disposto no art.34 do Decreto nº 48.444,
de 15 de junho de 2022, e no inciso III do art.2º do Decreto nº 47.727, de 2
de outubro de 2019, delega àPolícia Militar de Minas Gerais – PMMG–os
procedimentos a cargo da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– SEPLAG–denidos no Decreto nº 48.444, de 15 de junho de 2022, para
realizar chamamento público, modalidade prevista no inciso II do art. 5ºdo
Decreto nº 48.444, de 2022, para o recebimento de doação de equipamentos
eletrônicos, considerando oProcesso SEI n.º1250.01.0005267/2022-34.
A PMMG deverá manter registros atualizados em seu sítio eletrônico da
relação das doações celebradas, acessíveis ao público em geral, e encaminhar
essas informações para disponibilização no sítio eletrônicoda SEPLAG, em
cumprimento ao disposto noart. 26 do Decreto nº 48.444 de 2022.
Aplicam-se as demais regras denidas pelo Decreto nº 48.444, de 2022,
relativas ao recebimento de doação de bens móveis por meio de chamamento
público para a realização dos procedimentos realizados nos termos desta
autorização.
Luísa Cardoso Barreto
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
16 1676139 - 1
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO,
exonera nos termos do artigo 106, alínea “a”, da Lei nº 869 de 5
de julho de 1952,LETICIA CAROLINE BARCHE TATEMOTO-
MASP 752962/1, do cargo de provimento efetivo de EPPGG-
EspecialistaemPolíticasPúblicase Gestão Governamental - NÍVEL I,
Símbolo EPPGG1, GRAU B, da Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão, a partir de 08/07/2022.
LUÍSA CARDOSO BARRETO
Secretáriade Estado de Planejamento e Gestão
16 1675792 - 1
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Diretora: Ana Cleide de Oliveira Ávila
RESULTADO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
MASP/CPF NOME PROTOCOLO TIPO RESULTADO MOTIVO
1014574-6 LUCIANO ALMEIDA LISBOA 437251 Licença Tratamento Saúde Deferido
1494093-6 PAULO HENRIQUE RODRIGUES 437185 Licença Tratamento Saúde Deferido
045054666-71 MARCELLA OTTONI FOSCARIM
GALVÃO 463573 Licença Tratamento Saúde Deferido
942242-9 MARIA APARECIDA RODRIGUES 462847 Licença Tratamento Saúde Deferido
1488098-3 LINDOMAR ROBERTO DA
FONSECA 464411 Licença Tratamento Saúde Deferido
671089-1 SIRLENE DE FÁTIMA SOBRINHO 463880 Licença Tratamento Saúde Deferido
1440188-9 FERNANDO FERREIRA DE
SOUSA 464502 Licença Tratamento Saúde Deferido
1010620-1 APARECIDA DINIZ JUNQUEIRA
POLATSCHECK 472211 Licença Tratamento Saúde Deferido
888766-3 ROBELIA IZABEL REIS CORREA
SILVA 459281 Licença Tratamento Saúde Deferido
1289395-4 PRISCILA DIAS PAULA 15/06/2022 Licença Tratamento Saúde Deferido
13231774 ENIKA MOREIRA MARTINS 08//06/2022 Licença Tratamento Saúde Deferido
1095780-1 UANIA APARECIDA DA SILVA
MEDEIROS MAGALHAES 346732 Licença Tratamento Saúde Deferido
897557-5 MARIA REGINA MARTINS 344659 Licença Tratamento Saúde Deferido
1164160-2 DANIELA CAROLINA MONTE
SIAO ROSA 349532 Licença Tratamento Saúde Deferido
1440836-3 CLAUDINEY SOARES DA SILVA 330496 Licença Tratamento Saúde Deferido
1268765-3 SHIRLEY SILVA MAIA 464970 Licença Tratamento Saúde Deferido
1389108-0 MARCOS FERREIRA DOS ANJOS 176365 Licença Tratamento Saúde Deferido
1321242-8 HAIDEE REZENDE DELEAO
LIMA 553739 Licença Tratamento Saúde Deferido
813229-2 JOANA APARECIDA DE
ANDRADE 09/06/2022 Licença Tratamento Saúde Deferido
1487634-6 ANDREIA DE SOUZA ROCHA 461722 Licença Tratamento Saúde Deferido
0880049-2 OLIMPIA APARECIDA DE ASSIS 451078 Licença Tratamento Saúde Deferido
1143565-8 MARIA MADALENA GOMES DA
SILVA 469760 Licença Tratamento Saúde Deferido
084338596-09 ADRIANO PEREIRA DA SILVA 424131 Licença Tratamento Saúde Deferido
1441893-3 PATRICIA REZENDE VIEIRA 443747 Licença Tratamento Saúde Deferido
1173552-9 TIAGO ROCHA 441746 Licença Tratamento Saúde Deferido
377700-0 CLAUDIA XAVIER FERNANDO
CUNHA 442013 Licença Tratamento Saúde Deferido
1349527-0 ROBERTO ALVES LIMA 21/06/2022 Redução de Jornada de
Trabalho Deferido
1205150-4 ALESSANDRO MARCIO FREIRE
ALVES 443701 Licença Tratamento Saúde Deferido
1334710-9 LUCIENE DIVINA DA SILVA 468742 Licença Tratamento Saúde Deferido
805212-8 EDILZA MARIA RODRIGUES
OLIVEIRA 454593 Licença Tratamento Saúde Deferido
1371751-7 BRUNO VIGNOLI SILVA 26/04/2022 Licença Tratamento Saúde Deferido
1261656-1 RAFAEL AUGUSTO GONCALVES
ROCHA 443893 Licença Tratamento Saúde Deferido
352757-9 MARGARETE VIDAL
RODRIGUES 507006 Licença Tratamento Saúde Deferido
1291877-7 DARLIANE EVELLINE BARBOSA
RAMOS 467505 Licença Tratamento Saúde Deferido
1364392-9 MORJANA MOREIRA DOS ANJOS 325624 Licença Tratamento Saúde Deferido
619060-7 LEONILDA APARECIDA DA SILVA 03/06/2022 Licença Tratamento Saúde Deferido Parcialmente
1313403-6 PEDRO MARCIO CALDERARO
PEDROSA 454959 Licença Tratamento Saúde Deferido
819755-0 MARIA DONIZETE GOMES
ALVES 27/05/2022 Licença Tratamento Saúde Deferido
833514-3 ROSEMARY EFIGENIA DE SOUZA
BELLICO 461588 Licença Tratamento Saúde Deferido
593927-7 GISLENE RAMOS DE REZENDE 461032 Licença Tratamento Saúde Deferido
1463861-3 ANELA HELENA DE SOUZA 461836 Licença Tratamento Saúde Deferido
111864366-62 DAIANE DE PAULA SANTOS 460955 Licença Tratamento Saúde Deferido
1257358-0 MARCIA MARQUES DAMASCENO
BASTOS 453906 Licença Tratamento Saúde Deferido
1074715-2 ELIARA MICHELE RESENDE
CHAVES 07/04/2022 Licença Tratamento Saúde Deferido
1397689-9 VIVIANE IZABEL SOARES 07/02/2022 Licença Tratamento Saúde Deferido
390129-5 MAGNORIA PASCOA 27/01/2022 Licença Tratamento Saúde Deferido
856227-4 DIVA BRAGA DE OLIVEIRA 12/04/2022 Licença Tratamento Saúde Deferido Parcialmente
1060018-7 CHRISTIANE DE OLIVEIRA 28/01/2022 Licença Tratamento Saúde Deferido
667018-6 MARIA APARECIDA ROCHA
COSTA 378893 Licença Tratamento Saúde Deferido Parcialmente
864070-8 MARIA DO AMPARO PEREIRA DA
SILVA 433468 Licença Tratamento Saúde Deferido Parcialmente
1378783-3 LEANDRO GONCALVES
CAMAROTA 346509 Licença Tratamento Saúde Deferido
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