Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 26-04-2022
| Data de publicação | 26 Abril 2022 |
| Section | Diário do Executivo |
16 – terça-fe ira, 26 de abril d e 2022 diário do executivo Minas Gerais
COMUNICAÇÃO : 0639/2022
REGIONAL : Curvelo
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 03ª SRE - Barbacena, 13375530
Regina Lucia Silva Alonso Campos – PEB – 1 - Barbacena - 60 -
03/12/2021 A 31/01/2022 -
06ª SRE - Caratinga, 11825478 Sandra Aparecida de Souza Barreto –
EEB – 2 - Inhapim - 7 - 04/10/2021 A 10/10/2021 -
09ª SRE - Coronel Fabriciano, 12555017 Gemikely Pontes de Souza –
ATB – 2 - Timoteo - 60 - 01/02/2022 A 01/04/2022 -
18ª SRE - Juiz de Fora, 14430425 Katie Martins Mello – PEB – 1 - Juiz
de Fora - 5 - 07/10/2021 A 11/10/2021 -
29ª SRE - Patrocinio, 08745283 Meirilandy Guimaraes Santos Souza –
DAD-4 – 1 - Patrocinio - 3 - 20/10/2021 A 22/10/2021 -
37ª SRE - Teolo Otoni, 06630172 Fernanda de Souza Santos – PEB
– 3 - Teolo Otoni - 60 - 05/10/2021 A 03/12/2021 - , 08783540
Juliene Chaves Batista – PEB – 1 - Teolo Otoni - 30 - 03/12/2021
A 01/01/2022 - , 08783540 Juliene Chaves Batista – PEB – 1 - Teolo
Otoni - 60 - 04/10/2021 A 02/12/2021 - , 11287554 Mauricio Xavier
Silva – PEB – 3 - Carlos Chagas - 60 - 29/01/2022 A 29/03/2022 - ,
11287554 Mauricio Xavier Silva – PEB – 4 - Ataleia - 60 - 29/01/2022
A 29/03/2022 -
39ª SRE - Uberaba, 03656618 Meire Fatima Bernardes Oliveira – ATB
– 1 - Uberaba - 6 - 27/01/2022 A 01/02/2022 -
Metropolitana B, 09809252 Marta das Dores Silverio dos Santos – PEB
– 2 - Betim - 5 - 08/03/2022 A 12/03/2022 -
Janauba, 08702623 Sidney Martins Ribeiro – PEB – 1 - Porteirinha - 30
- 04/04/2022 A 03/05/2022 - , 08702623 Sidney Martins Ribeiro – PEB
– 2 - Pai Pedro - 30 - 04/04/2022 A 03/05/2022 -
Metropolitana C, 09782863 Sandra de Oliveira Nogueira – EEB – 2 -
Belo Horizonte - 60 - 07/03/2022 A 05/05/2022 -
Secretaria de Estado de Saude, 11550134 Camila Caetano Bispo Subtil
– EPGS – 3 - Itabira - 4 - 25/01/2022 A 28/01/2022 -
Secretaria de Estado de Defesa Social, 11336492 Washington Luiz de
Barros – ASP – 2 - Muriae - 7 - 04/10/2021 A 10/10/2021 - , 12745253
Cleidison Julio da Silva – ASP – 2 - Nova Serrana - 7 - 22/02/2022 A
28/02/2022 - , 13800644 Francisco Helio da Silva – ASP – 1 - Canapolis
- 7 - 03/10/2021 A 09/10/2021 - , 14407506 Diego Ruas Santos – ASP
– 1 - Montes Claros - 3 - 04/01/2022 A 06/01/2022 -
HEMOMINAS-Fundacao Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Est. de MG, 11052685 Simone Lucy Rezende Cabral – ANHH – 2 -
Belo Horizonte - 7 - 25/01/2022 A 31/01/2022 -
Diretora: Ana Cleide de Oliveira Ávila
25 1624747 - 1
28.234-0 Antonio Romualdo de Paula
Maria da Conceição Aparecida de Paula
Danilo Antonio de Paula
Darc Luciana de Paula Cardoso
Denizia Emilia de Paula Santos
Jose Duilio de Paula
30.705-0 Mauro Queiroz Piantanida Ieda Maria de Jesus
Emilene Meire de Jesus Piantanida
Marlucia de Jesus Queiroz
32.596-1 Helio de Oliveira Silva Nivaldo Santos de Oliveira
Maria Angelica dos Santos Silva
Marcondes Santos de Oliveira
31.595-8 Silvio Vieira da Silva
Renato Vieira de Lima Silva
Priscila de Lima Silva
Lidiane Vieira de Lima
Ana Maria de Lima Silva
32.619-4 Moacyr Tourinho Maia Maria Lucinda Maia
Reticação de ato de Inclusão de Pensão, em cumprimento a diligência do Relatório de Auditoria 2010.1483.20 a:
Nº Benefício Instituidor Beneciário (s)
32.619-4 Moacyr Tourinho Maia Heide Oliveira Maia
Reticação de Ato Concessório de Pensão, em cumprimento a diligência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:
Nº Benefício Instituidor Beneciário (s)
60.383-0 Jorge Marciano dos Santos Thiago Marciano dos Santos,
Edite Alverina dos Santos
69.238-7 Giselle Ambrósio Vasconcelos Maria Eduarda Vasconcelos Oliveira
Reticação de Ato de Revisão do Valor Inicial de Pensão, em cumprimento a diligência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:
Nº Benefício Instituidor Beneciário (s)
71032-6 Erly Ribeiro Soares Pereira, Manoelito Pereira,
Reticação de Ato Concessório de Pensão, nos termos do Art. 40, §7º, da CF/88, C/ Red. da EC 103/19, C/C Arts. 4°, 6° e 19°, da LC 64/02, com
Redação da LC 156/20
Nº Benefício Instituidor Beneciário (s)
73881-6 Helvecio Alves De Lima Vera Lucia De Moraes Alves Lima
Diogo Soares Leite – Diretor de Previdência do Ipsemg
25 1625287 - 1
Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - IPSEMG
Presidente: Luiza Hermeto Coutinho Campos
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA – PENSÕES POR MORTE
Reticação de ato Concessório de Pensão, em cumprimento a diligência do Relatório de Auditoria 2010.1483.20 a:
Nº Benefício Instituidor Beneciário (s)
27.891-2 Yan Pereira Sobral Nely Carvalho Sobral
Beatriz Sobral Gomes
33.492-8 Fernando Antonio Rodrigues de Sousa Maria das Graças Prado de Sousa
Fernando Antonio Prado Rodrigues
Naiara Prado Rodrigues
36.648-0 Carlos roberto dos Santos Maria de Lourdes dos Santos
32.140-0 Guiomar Silverio da Silva Iracema Maria Mendes
Edmar Jose da Silva
Roseli Aparecida da Silva
26.678-7 Duarte Lima de Mesquita Maria das Graças de Almeida Mesquita
Monalisa Almeida de Mesquita
Rafael Almeida de Mesquita
26.867-4 Luiz Carlos de Souza
Isaura Maria Rocha de Sousa
Danielle Viviane Rocha de Sousa Santana
Liliane Stela Maris Rocha de Sousa
Marcelo Eduardo Rocha de Sousa
Marcus Vinicius Rocha de Sousa
47.938-1 Maria do Carmo Costa Reginaldo de Paula da Costa
31.899-0 Joaquim Mendes dos Reis Otacilia Santos Mendes
Helio Santos Mendes
ATOS DA GERENTE DE PENSÃO
Indefere o pedido de pensão em favor de RICARDO DE SOUZA, uma
vez que, nos termos da legislação vigente à data do óbito, o requerente
não se submeteu à perícia médica, não sendo possível comprovar
a invalidez, e conforme os documentos apresentados para o estudo
social, não foi comprovada a dependência econômica. Instituidora:
NAZARETH MACHADO DE SOUZA. Processo nº 76.703-4.
Eliane Rocha de Araújo Andrade - Gerente de Pensão
25 1625291 - 1
ATO DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
AUTORIZAafastamento para gozo de férias prêmio, nos termos da
Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, a partir de 18/04/2022 a
servidora, Girlene de Almeida da Silva, Masp 1308201-1, TSS 1
mês referente ao 1º quinquênio; a partir de 25/04/2022 a servidora,
Elisangela Werneck, Masp 1073994-4, AUSS, 1 mês e 15 dias, referente
ao 2º e 3º quinquênios.
Rafael Augusto Corrêa Lima - Gerente de Recursos Humanos
25 1624755 - 1
ATOS DA COORDENAÇÃO DE CADASTRO
INCLUSÕES DE BENEFICIÁRIOS INDEFERIDAS (Por não car
comprovada a condição de dependente, conforme disposto no art. 4º
da Lei Complementar nº 64/02): Alisson Roberto Isidorio, Antônio de
Paula Tostes, Betânia de Oliveira Nadu, Claudia Aparecida de Almeida,
Claudilane Chrystian da Rocha, Diego Barbosa Lima, Felipe Rosa
Sapori, Fernanda de Paula Girardelo, Índia Marcia da Silva, Jose dos
Reis Alves, Juliana Mendes da Costa, Lourdes Donizete Alves da Cruz,
Marcelo Antônio de Oliveira, Renan Tardelli da Costa e Rosa, Rita de
Cassia Pereira dos Santos, Rosiley Magalhaes Gonçalves, Sonia Maria
de Oliveira, Thiago Pereira de Almeida, Vitoria Perpetua Veloso.
25 1625285 - 1
Secretaria de Estado de Saúde
Secretário: Fábio Baccheretti Vitor
Expediente
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8095, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o repasse de recursos nanceiros de investimento, na ação da Política de Estruturação da Atenção Primária à Saúde (Organização da Atenção Primária), destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que
menciona.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição prevista no art. 93, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos incisos I e II do art. 46 da Lei Ordinária Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3º do art. 198, da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de
rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de scalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos nanceiros na área da saúde e dá outras providências;
- a Lei Estadual nº 23.831, de 28 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2022;
- a Lei Estadual nº 24.013, de 30 de novembro de 2021, que estima as receitas e xa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício nanceiro de 2022;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos nanceiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde;
- o Decreto Estadual nº 48.328, de 29 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a programação orçamentária e nanceira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2022;
- a Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as normas gerais do processo de prestação de contas dos recursos nanceiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde – FES;
- a Resolução SES/MG nº 7.094, de 29 de abril de 2020, que dene as regras do processo de acompanhamento dos indicadores previstos em Resoluções Estaduais, institui as Reuniões Temáticas de Acompanhamento e dá outras providências.
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 05, de 24 de janeiro de 2020, que Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes;
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 06, de 31 de março de 2020, que altera a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.05;
- a Resolução Conjunta SEGOV/SEC-GERAL/AGE nº 1, de 05 de janeiro de 2022, que divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observância das vedações
e o integral cumprimento das disposições legais em face das eleições do ano de 2022
- a Resolução SEGOV nº 10, de 31 de janeiro de 2022, que dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei Orçamentária Anual de 2022, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado;
e
- a necessidade de reforço nanceiro para a manutenção e ampliação do acesso da população às ações e serviços de saúde, para a Política de Estruturação da Atenção Primária à Saúde (Organização da Atenção Primária).
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar a transferência de recursos nanceiros de investimento, na ação 4460 - Estruturação da Atenção Primária à Saúde (Organização da Atenção Primária), a título de incentivo, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes dos municípios e estabelecimentos de saúde
relacionados no Anexo I desta Resolução.
Parágrafo único - O incentivo nanceiro previsto no caput deste artigo dar-se-á com fulcro no art.160 e 160-A, da Constituição Estadual, tendo em vista a propositura de emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual de 2022 – LOA 2022.
Art. 2º - Os recursos nanceiros de que trata esta Resolução serão repassados pelo Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais beneciários, conforme os valores constantes no Anexo I desta Resolução e após assinatura de Termo de Compromisso, em consonância com o disposto no art.7º do
Decreto Estadual nº 45.468/2010.
§1º - A assinatura prevista no caput deste artigo deverá ocorrer no exercício nanceiro de 2022.
§2º - Os recursos nanceiros transferidos serão movimentados em conta bancária especíca em nome dos respectivos Fundos Municipais de Saúde.
§3º - Os recursos de que trata esta Resolução, depois de transferidos, e enquanto não forem utilizados na nalidade a que se destinam, deverão ser aplicados, conforme o art. 13 do Decreto Estadual nº 45.468/2010.
Art. 3º - O prazo para execução dos recursos nanceiros repassados nos termos desta Resolução será de, no máximo, 36 (trinta e seis) meses, contados do efetivo recebimento do recurso pelo beneciário.
§1º - Os valores que não forem executados no prazo estabelecido deverão ser restituídos ao Fundo Estadual de Saúde, no ato da apresentação do processo de acompanhamento, controle, avaliação, nos termos do Decreto Estadual nº 45.468/2010.
§2º - Os beneciários deverão utilizar os recursos recebidos tão somente em ações e serviços de saúde que se enquadrem na ação orçamentária ação orçamentária 4460 - Estruturação da Atenção Primária à Saúde (Organização da Atenção Primária), indicada no Anexo I desta Resolução, devendo a
execução ser comprovada para esse m.
§3º - Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com os recursos recebidos deverão ser utilizados única e exclusivamente para o atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
§4º - Os equipamentos e seus respectivos valores nanciáveis desta Resolução são os previstos no Anexo II, conforme Tabela RENEM 2022 e Ação Orçamentária Elegível.
§5º - Os valores previstos no §4º poderão ser complementados pelo beneciário.
§6º - Os rendimentos provenientes de saldo de aplicação nanceira devem ser utilizados na execução do objeto, nos termos desta Resolução.
§7º - Na hipótese de o custo nal para aquisição dos equipamentos e materiais permanentes ser inferior ao montante dos recursos nanceiros transferidos pela SES/MG, os valores remanescentes poderão ser utilizados para a aquisição de outros equipamentos ou materiais permanentes que se enquadrem
na mesma tipologia e ação orçamentária do objeto principal, nos termos desta Resolução.
§8º - Caso o custo para aquisição dos equipamentos e materiais seja superior ao montante dos recursos nanceiros transferidos pela SES/MG, a respectiva diferença no valor deverá ser custeada pelo próprio beneciário.
§9º - Fica vedada a utilização dos recursos para realização de despesas com pessoal e aquisição de insumos, materiais de consumo e prestação de serviço.
Art. 4º - A alocação de recursos para os Municípios constantes do Anexo I desta Resolução condicionar-se-á atualização documental tempestiva do CAGEC, especicamente no que tange a comprovação da instituição e funcionamento do Fundo e Conselho Municipais de Saúde, e de elaboração do Plano
Municipal de Saúde, em observância ao disposto no §2º, art. 36 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do parágrafo único, art. 22, da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 5º - O Beneciário deverá adquirir tão somente os equipamentos previstos no Anexo II desta Resolução, de acordo com a necessidade local.
§1º - Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos deverão ser inseridos no CNES pelo beneciário, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de seu recebimento, conforme a lista de códigos e equipamentos cadastráveis nesse sistema.
§2º Os valores que não forem executados no prazo estabelecido deverão ser restituídos ao Fundo Estadual de Saúde, ao nal da execução do termo, no ato da apresentação do processo de acompanhamento, controle e avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 45.468/2010.
Art. 6º - A execução dos recursos deverá ser precedida de processo licitatório, ou de adesão a Atas de Registro de Preços de órgãos públicos, conforme previsão do artigo 17 do Decreto Estadual nº. 45.468/2010.
Art. 7º - A comprovação da aplicação dos recursos transferidos e da aquisição e utilização dos equipamentos e materiais permanentes será realizada por meio dos procedimentos previstos no Decreto Estadual nº. 45.468/2010, bem como pelo Relatório Anual de Gestão (RAG), previsto na Lei Federal nº
8.142, de 28 de dezembro de 1990, e no Decreto Federal nº 1.651, de 28 de setembro de 1995.
Parágrafo único - Ao m da vigência dos recursos, o beneciário deverá inserir no SigRes – Repositórios de Documentos, o Relatório Descritivo de Resultados, conforme Anexo IV desta Resolução.
Art.8º - Sem prejuízo dos demais procedimentos de prestação de contas, acompanhamento, controle e avaliação previstos nesta Resolução, no Decreto Estadual nº. 45.468/2010 e na Resolução SES/MG nº 7.094/2020, a vericação da adequada aplicação dos recursos ao m que se destina será realizada
mediante a análise do cumprimento do objeto, indicador e meta, estabelecidos no Termo de Compromisso.
Art. 9º – O(s) indicador(es) e meta(s) a serem monitorados são aqueles discriminados no Anexo III desta Resolução.
§1º - O indicador para vericação adequada dos recursos será o percentual de equipamento(s) adquirido(s) conforme especicação desta resolução, no período disposto no Art. 3º desta resolução.
§2º - A meta é 100% de equipamento(s) adquiridos e será apurada no nal do prazo estabelecido para a execução do recurso.
§3º – Em caso de não cumprimento das metas previstas para cada indicador ou discordância do percentual de desempenho registrado no sistema, o beneciário poderá solicitar recurso, no momento da validação de resultados, à Reunião Temática de Acompanhamento.
§4º – O processo nal de acompanhamento, controle e avaliação deverá ser apresentado à SES/MG em até 90 (noventa) dias após o término do prazo de vigência do instrumento de repasse.
Art. 10 - O beneciário do incentivo nanceiro de que trata esta Resolução estará sujeito:
I - à devolução imediata dos recursos nanceiros repassados e não executados, acrescidos da correção monetária prevista em lei; e
II – às normas jurídicas aplicáveis no caso dos recursos nanceiros executados parcial ou totalmente em desacordo com o objeto originalmente pactuado.
Art. 11 - Fica assegurado à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos de controle externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em decorrência da aplicação dos recursos desta Resolução, bem como a scalização in loco para averiguar a destinação dos bens
adquiridos.
Art. 12 - Os recursos nanceiros destinados aos beneciários desta Resolução totalizam o montante de R$74.356.974,74 (Setenta e quatro milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, novecentos e setenta e quatro reais e setenta e quarto centavos) com valores individualizados por beneciário, nos termos
do Anexo I desta Resolução.
Parágrafo único - Os recursos previstos no caput deste artigo correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
4291.10.301.159.4460.0001.444142.10.8
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202204260056060116.
Mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o terç a-feira , 26 de abri l de 2022 – 17
Art. 13 - Os prazos de que tratam esta Resolução serão contados em dias corridos.
Art. 14 - O processo de prestação de contas deverá ser apresentado observando-se as disposições contidas no Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, e na Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou Regulamento (s) que vier (em) a substituí-lo (s).
Art. 15 – Além das disposições legais pertinentes, os municípios deverão seguir as orientações e normatizações da Secretaria de Estado de Saúde para a realização das ações previstas nesta Resolução e na execução dos recursos nanceiros transferidos aos Fundos Municipais de Saúde.
Parágrafo único – Todas as informações prestadas para ns deste acompanhamento serão de inteira responsabilidade de seus declarantes, sujeitos às penalidades administrativas, civis e criminais quando constada a sua falsidade ou inverdade.
Art. 16 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 13 de abril de 2022.
Fábio Baccheretti Vitor
Secretário de Estado de Saúde
ANEXO I DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.095, DE 13 DE ABRIL DE 2022- LISTA DE BENEFICIÁRIOS E AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
INDICAÇÃO
PARLAMENTAR FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE (FMS) CNPJ DO FMS BENEFICIÁRIO FINAL CNPJ DO
BENEFICIÁRIO FINAL VALOR (R$) AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
99648 ABAETE 11.943.989/0001-93 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ABAETÉ 11.943.989/0001-93 300.000,00 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
97976 ACAIACA 13.656.532/0001-23 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACAIACA 13.656.532/0001-23 150.000,00 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
92461 AGUA COMPRIDA 12.647.550/0001-86 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA COMPRIDA 12.647.550/0001-86 150.000,00 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
91649 ALFENAS 11.436.319/0001-80 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALFENAS 11.436.319/0001-80 150.000,00 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
93338 ALVARENGA 22.727.202/0001-72 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARENGA 22.727.202/0001-72 150.000,00 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
95763 ALVINOPOLIS 12.824.692/0001-71 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALVINÓPOLIS 12.824.692/0001-71 150.000,00 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
94166 ALVINOPOLIS 12.824.692/0001-71 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALVINÓPOLIS 12.824.692/0001-71 150.000,00 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
99842 ANGELANDIA 11.405.397/0001-18 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGELANDIA 11.405.397/0001-18 150.000,00 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
96892 ANTONIO CARLOS 10.546.524/0001-36 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANTÔNIO CARLOS 10.546.524/0001-36 150.000,00 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
99248 ARACUAI 11.956.460/0001-04 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACUAI 11.956.460/0001-04 229.080,77 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
98460 ARAPUA 11.503.809/0001-52 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAPUÁ 11.503.809/0001-52 100.000,00 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
98461 ARAPUA 11.503.809/0001-52 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAPUÁ 11.503.809/0001-52 50.000,00 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
95457 ARCOS 02.666.567/0001-27 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARCOS 02.666.567/0001-27 60.157,01 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
95462 ARCOS 02.666.567/0001-27 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARCOS 02.666.567/0001-27 89.842,99 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
94120 ARICANDUVA 11.325.162/0001-16 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARICANDUVA 11.325.162/0001-16 200.000,00 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
93339 BAEPENDI 11.391.585/0001-34 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BAEPENDI 11.391.585/0001-34 150.000,00 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
95333 BAEPENDI 11.391.585/0001-34 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BAEPENDI 11.391.585/0001-34 150.000,00 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
93340 BALDIM 12.670.009/0001-99 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BALDIM 12.670.009/0001-99 150.000,00 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
91808 BAMBUI 21.505.966/0001-50 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BAMBUÍ 21.505.966/0001-50 160.000,00 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
95382 BANDEIRA DO SUL 12.361.991/0001-17 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANDEIRA DO SUL 12.361.991/0001-17 150.340,15 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
98123 BARAO DE COCAIS 11.569.465/0001-84 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARÃO DE COCAIS 11.569.465/0001-84 150.000,00 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
98070 BARBACENA 14.675.553/0001-59 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARBACENA 14.675.553/0001-59 150.000,00 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
98734 BARBACENA 14.675.553/0001-59 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARBACENA 14.675.553/0001-59 150.000,00 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
98161 BELO HORIZONTE 11.728.239/0001-07 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE 11.728.239/0001-07 620.000,00 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
92641 BELO ORIENTE 12.066.257/0001-25 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO ORIENTE 12.066.257/0001-25 914.003,80 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
92692 BELO ORIENTE 12.066.257/0001-25 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO ORIENTE 12.066.257/0001-25 185.996,20 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
96118 BELO VALE 13.481.854/0001-89 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELO VALE 13.481.854/0001-89 200.000,00 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
93033 BETIM 13.064.113/0001-00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM 13.064.113/0001-00 156.404,60 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
91651 BICAS 11.668.831/0001-52 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BICAS 11.668.831/0001-52 150.000,00 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
92068 BICAS 11.668.831/0001-52 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BICAS 11.668.831/0001-52 78.591,00 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
95452 BOM JESUS DO GALHO 13.309.424/0001-84 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO
GALHO 13.309.424/0001-84 168.923,76 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
96378 BONFIM 12.021.377/0001-06 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BONFIM 12.021.377/0001-06 180.000,00 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
92319 BONITO DE MINAS 12.729.061/0001-73 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BONITO DE MINAS 12.729.061/0001-73 150.000,00 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
96314 BRASILIA DE MINAS 11.385.910/0001-56 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BRASÍLIA DE
MINAS 11.385.910/0001-56 150.000,00 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
99508 BRASOPOLIS 11.919.724/0001-50 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRASOPOLIS 11.919.724/0001-50 150.000,00 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
95384 BRASOPOLIS 11.919.724/0001-50 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRASOPOLIS 11.919.724/0001-50 150.340,15 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
92985 BRUMADINHO 14.208.587/0001-33 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BRUMADINHO 14.208.587/0001-33 11.763,00 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
92983 BRUMADINHO 14.208.587/0001-33 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BRUMADINHO 14.208.587/0001-33 144.641,59 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
94165 BRUMADINHO 14.208.587/0001-33 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BRUMADINHO 14.208.587/0001-33 150.000,00 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
95388 BUENO BRANDAO 11.408.949/0001-41 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BUENO BRANDÃO 11.408.949/0001-41 150.340,15 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
92308 BUENOPOLIS 11.568.217/0001-19 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BUENOPOLIS 11.568.217/0001-19 180.259,77 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
99479 CACHOEIRA DE MINAS 11.300.562/0001-77 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRA DE
MINAS 11.300.562/0001-77 200.000,00 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
91300 CAETE 11.348.416/0001-11 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAETE 11.348.416/0001-11 155.304,80 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
95393 CAMANDUCAIA 10.677.325/0001-67 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMANDUCAIA 10.677.325/0001-67 150.340,15 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
95394 CAMBUQUIRA 11.721.277/0001-20 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBUQUIRA 11.721.277/0001-20 150.340,15 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
94675 CAMBUQUIRA 11.721.277/0001-20 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBUQUIRA 11.721.277/0001-20 150.000,00 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
95665 CAMPANARIO 11.396.281/0001-60 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPANARIO 11.396.281/0001-60 150.000,00 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
95226 CAMPANHA 11.398.095/0001-60 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CAMPANHA 11.398.095/0001-60 150.000,00 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
93341 CAMPO BELO 10.582.086/0001-61 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO BELO 10.582.086/0001-61 150.000,00 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
96606 CAPELINHA 11.349.523/0001-64 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAPELINHA 11.349.523/0001-64 150.000,00 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
93634 CAPITOLIO 12.302.245/0001-52 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CAPITOLIO 12.302.245/0001-52 150.000,00 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
99666 CAPUTIRA 13.933.936/0001-17 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAPUTIRA 13.933.936/0001-17 250.000,00 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
95815 CARANDAI 12.099.136/0001-80 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARANDAÍ 12.099.136/0001-80 150.000,00 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
96745 CARANGOLA 12.041.234/0001-66 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARANGOLA 12.041.234/0001-66 200.000,00 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
93342 CARANGOLA 12.041.234/0001-66 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARANGOLA 12.041.234/0001-66 150.000,00 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
96894 CARMO DE MINAS 13.081.107/0001-53 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARMO DE MINAS 13.081.107/0001-53 150.000,00 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
95568 CARMO DO CAJURU 12.196.097/0001-39 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMO DO
CAJURU 12.196.097/0001-39 150.000,00 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
98071 CARRANCAS 13.240.059/0001-07 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARRANCAS 13.240.059/0001-07 150.000,00 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
93046 CATAGUASES 19.035.546/0001-06 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATAGUASES 19.035.546/0001-06 156.404,60 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
89311 CATAS ALTAS DA NORUEGA 13.376.313/0001-90 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAS ALTAS DA
NORUEGA 13.376.313/0001-90 300.000,00 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
99024 CEDRO DO ABAETE 11.615.858/0001-87 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEDRO DO ABAETE 11.615.858/0001-87 150.000,00 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
93066 CENTRAL DE MINAS 11.826.574/0001-30 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CENTRAL DE
MINAS 11.826.574/0001-30 600.000,00 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
99661 CENTRAL DE MINAS 11.826.574/0001-30 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CENTRAL DE
MINAS 11.826.574/0001-30 200.000,00 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
94664 CHAPADA DO NORTE 13.426.444/0001-35 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CHAPADA DO
NORTE 13.426.444/0001-35 150.000,00 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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