Diário do Executivo – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022

Versão original (Diário Oficial do Estado de Minas Gerais)

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Citado por

Data de publicação	27 Julho 2022
Seção	Diário do Executivo

Mina s Gerai s diár io do ex ecutiv o quarta-f eira, 27 d e Julho de 2022 – 3

“ATO DO CHEFE DO ESTADO MAIOR DA 15° RPM” - AUTORIZA

O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos

da Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de 01 (um) mês, ao

nº 165.172-8, LAUANA FERREIRA COLARES, ASPM-2D, referente

ao 1º lustro, a partir de 01/08/2022.

“ATO DO COMANDANTE DO 3° BPM” - AUTORIZA O

AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos

da Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de 01 (um) mês,

ao nº 164.793-2, SHIRLEY MARA CORREA BORGES, ASPM-1D,

referente ao 1º lustro, a partir de 01/08/2022.

“ATO DO COMANDANTE DO 55° BPM” - AUTORIZA O

AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos

da Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de 01 (um) mês,

ao nº 166.576-9, RAFAEL FERREIRA DE OLIVEIRA, ASPM-1D,

referente ao 1º lustro, a partir de 01/08/2022.

“ATO DO DIRETOR DE FINANÇAS” - AUTORIZA O

AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos

da Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de 01 (um) mês,

ao nº 165.225-4, GRAZIELLE WERNECK LINHARES, ASPM-2D,

referente ao 1º lustro, a partir de 01/08/2022.

“ATO DO CHEFE DO ESTADO MAIOR DA 18° RPM” - AUTORIZA

O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos

da Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de 01 (um) mês,

ao nº 165.799-8, APARECIDA ZERBINE DOS REIS, ASPM-1D,

referente ao 1º lustro, a partir de 01/08/2022.

“ATO DO COMANDANTE DO 12° BPM” - AUTORIZA O

AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da

Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de 01 (um) mês, ao

nº 166.055-4, CESAR AUGUSTO TEIXEIRA SANTOS, ASPM-1D,

referente ao 1º lustro, a partir de 01/08/2022.

“ATO DO CHEFE DO ESTADO MAIOR DA 12° RPM” - AUTORIZA

O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos

da Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de 01 (um) mês, ao

nº 164.705-6, CAMILA CARNEIRO CASTRO, ASPM-2D, referente

ao 1º lustro, a partir de 01/08/2022.

“ATO DO CHEFE DO ESTADO MAIOR DA 12° RPM” - AUTORIZA

O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos

da Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de 01 (um) mês,

ao nº 166.285-7, MARAISE MORAES DOS SANTOS, ASPM-1D,

referente ao 1º lustro, a partir de 01/08/2022.

“ATO DO DIRETOR DO HPM” - AUTORIZA O AFASTAMENTO

PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução nº

4049, de 22/10/2009, pelo período de 01 (um) mês, ao nº 167.174-2,

MARIA ELIANE ANTONIO VIEIRA, ASPM-2A, referente ao 1º

lustro, a partir de 01/08/2022.

“ATO DO COMANDANTE DO 54° BPM” - AUTORIZA O

AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos

da Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de 01 (um) mês,

ao nº 167.427-4, FLAVIA MOREIRA DE OLIVEIRA FERREIRA,

ASPM-1C, referente ao 1º lustro, a partir de 01/08/2022.

“ATO DO COMANDANTE DA 1° CIA PM IND” - AUTORIZA O

AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da

Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de 01 (um) mês, ao nº

165.611-5, KARINA FERNANDA TEIXEIRA, ASPM-1D, referente

ao 1º lustro, a partir de 01/08/2022.

“ATO DO CHEFE DO CAA-1” - AUTORIZA O AFASTAMENTO

PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução nº

4049, de 22/10/2009, pelo período de 01 (um) mês, ao nº 164.962-3,

MARCIO PEREIRA RAMOS, ASPM-2D, referente ao 1º lustro, a

partir de 01/08/2022.

“ATO DO CHEFE DO ESTADO MAIOR DA 11° RPM” - AUTORIZA

O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos

da Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de 01 (um) mês,

ao nº 165.379-9, KATHERINE SOARES, ASPM-2D, referente ao 1º

lustro, a partir de 01/08/2022.

“ATO DO COMANDANTE DO 32° BPM” - AUTORIZA O

AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos

da Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de 01 (um) mês,

ao nº 165.350-0, FERNANDA RESENDE DE OLIVEIRA, ASPM-2D,

referente ao 1º lustro, a partir de 01/08/2022.

“ATO DO CHEFE DO ESTADO MAIOR DA 5° RPM” - AUTORIZA

O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos

da Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de 15 (quinze)

dias, ao nº 166.595-9, CRISTINA KELLY DE ARAUJO, ASPM-1D,

referente ao 1º lustro, a partir de 01/08/2022.

“ATO DO CHEFE DO ESTADO MAIOR DA 7° RPM” - AUTORIZA

O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos

da Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de 01 (um) mês,

ao nº 166.487-9, CLAUDIA APARECIDA FIDELIS RIBEIRO,

ASPM-1D, referente ao 1º lustro, a partir de 11/08/2022.

“ATO DO CHEFE DO ESTADO MAIOR DA 11° RPM” - AUTORIZA

O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos

da Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de 01 (um) mês, ao

nº 165.822-8, SARAH CRISTINA FERREIRA S VELOSO, ASPM-1D,

referente ao 1º lustro, a partir de 15/08/2022.

“ATO DO COMANDANTE DO 8° BPM” - AUTORIZA O

AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da

Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de 15 (quinze) dias, ao

nº 165.901-0, KARLA DOS SANTOS PEREIRA, ASPM-1D, referente

ao 1º lustro, a partir de 17/08/2022.

“ATO DO CHEFE DO ESTADO MAIOR DA 8° RPM” - AUTORIZA

O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos

da Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de 01 (um) mês,

ao nº 164.779-1, DANIELA DE CARVALHO PEREIRA ALMEIDA,

ASPM-2D, referente ao 1º lustro, a partir de 29/08/2022.

“ATO DO CHEFE DO ESTADO MAIOR DA 12° RPM” - AUTORIZA

O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos

da Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de 01 (um) mês, ao

nº 165.801-2, RUBIA NAYARA DE OLIVEIRA SILVA, ASPM-1D,

referente ao 1º lustro, a partir de 29/08/2022.

“ATO DO CHEFE DO ESTADO MAIOR DA 11° RPM” - AUTORIZA

O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos

da Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de 01 (um) mês,

ao nº 165.525-7, TATIANA BEATRIZ PIMENTA CRUZ, ASPM-1D,

referente ao 1º lustro, a partir de 31/08/2022.

26 1667237 - 1

ATO DE PROMOÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL

O CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR

DE MINAS GERAIS, no exercício da competência prevista no inciso

VI, art. 6º do Decreto n. 18.445, de 15 de abril de 1977, que aprova o

Regulamento de Competência e Estrutura dos órgãos previstos na Lei

n. 6.624, de 18 de julho de 1975, que dispõe sobre a organização básica

da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (R-100), e dá outras

providências, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos

do processo n. 5000620-70.2021.8.13.0480, da Unidade Jurisdicional

Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas, que julgou procedente

o pedido para:

“ a) DETERMINAR à parte ré que promova a imediata reclassicação

e reposicionamento da carreira da parte autora para o nível da tabela

de vencimentos prevista para o cargo de Assistente Administrativo

da PMMG, com nível de escolaridade intermediário, isto é Nível II

– grau A, a partir do requerimento administrativo; concedendo nova

promoção após dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até

que seja promovida ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade

seja equivalente ao do título de pós graduação (nível V). Além disso,

deverá implementar o valor da remuneração correlata, no prazo de 30

(trinta) dias contados do trânsito em julgado da presente sentença; b)

CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças salariais retroativas

e seus reexos, a partir do requerimento administrativo, corrigidas

monetariamente, a partir das datas em que se deveria ter realizado os

respectivos pagamentos, de acordo com a variação do IPCA-E, até a

data do efetivo pagamento, acrescida de juros de mora, a contar da data

da citação, respeitando-se os índices ociais de remuneração básica e

juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F, da

Lei nº 9.494, de 1997.”

1 RESOLVE:

1.1 Tornar sem efeito a progressão da servidora n. 164.979-7, Sandra

Aparecida Caixeta, titular do cargo efetivo de Assistente Administrativo

da Polícia Militar (ASPM), publicada no Diário Ocial de Minas

Gerais. 113, de 10 de junho de 2021, Resolução 5092, de 09 de junho

de 2021, que a posicionou no grau ID, com retroação a 26 de fevereiro

de 2021;

1.2 Tornar sem efeito a promoção publicada no Diário Ocial de Minas

Gerais n. 81, de 28 de abril de 2022, Resolução 5197, de 25 de abril de

2022, que a posicionou no nível IID, com retroação a 25 de fevereiro

de 2022;

1.3 Promover ao nível II, grau A, titular do cargo ASPM nível I, grau

C, a partir de 25 de abril de 2017, conforme dispositivo no Art. 1º, §

3º do Decreto n. 44.307, de 02 de junho de 2006, que dispõe sobre a

promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 17 da Lei no

15.301, de 10 de agosto de 2004, para os servidores das carreiras do

Grupo de Atividades de Defesa Social:

Art. 1º O servidor ocupante, na data de publicação deste Decreto, de

cargo de provimento efetivo das carreiras do Grupo de Atividades de

Defesa Social a que se referem os incisos VII a XI do art. 1o da Lei

no 15.301, de 10 de agosto de 2004, que comprovar formação superior

àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva

carreira, terá promoção por escolaridade adicional, nos seguintes

termos:

[…]§ 3º O posicionamento do servidor no nível para o qual for

promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico seja

superior ao auferido pelo servidor no momento da promoção.

1.4 Promover ao nível III, grau A, titular do cargo ASPM nível II, grau

A, a partir de 26 de abril de 2019, conforme dispositivo no Art. 1º,

inciso II do Decreto n. 44.307, de 02 de junho de 2006, que dispõe

sobre a promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 17 da

Lei no 15.301, de 10 de agosto de 2004, para os servidores das carreiras

do Grupo de Atividades de Defesa Social:

Art. 1º O servidor ocupante, na data de publicação deste Decreto, de

cargo de provimento efetivo das carreiras do Grupo de Atividades de

Defesa Social a que se referem os incisos VII a XI do art. 1o da Lei

no 15.301, de 10 de agosto de 2004, que comprovar formação superior

àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva

carreira, terá promoção por escolaridade adicional, nos seguintes

termos:

[…]II - o tempo de efetivo exercício necessário para as promoções

posteriores à mencionada no inciso I será de dois anos em cada nível,

até que o servidor seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de

escolaridade seja equivalente ao título utilizado para os ns do disposto

neste artigo.

1.4 Promover ao nível IV, grau A, titular do cargo ASPM nível III, grau

A, a partir de 27 de abril de 2021, conforme dispositivo no Art. 1º,

inciso II do Decreto n. 44.307, de 02 de junho de 2006, que dispõe

sobre a promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 17 da

Lei no 15.301, de 10 de agosto de 2004, para os servidores das carreiras

do Grupo de Atividades de Defesa Social, por ter apresentado Pós-

Graduação Latu Sensu- Gestão Microrregional de Saúde.

1.5 Determinar à DRH-6:

1.5.1 Publicar este ato no Diário Ocial do Estado de Minas Gerais,

com transcrição em Boletim Geral da Polícia Militar;

1.5.2 Adotar as medidas necessárias a m de efetivar o cumprimento

da decisão judicial em seus exatos termos, conforme noticação da

Auditoria Geral do Estado em 18 de julho de 2022;

1.6 Determinar ao Chefe do CAA-10:

1.6.1 Cienticar a servidora do presente ato;

1.6.2 Arquivar cópia do presente ato na pasta funcional da servidora.

RODRIGO SOUSA RODRIGUES, CORONEL PM

COMANDANTE-GERAL

25 1666823 - 1

Polícia Civil do Estado

de Minas Gerais

Chefe da Polícia Civil: Joaquim Francisco Neto e Silva

Expediente

SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,

GESTÃO E FINANÇAS

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E

PAGAMENTO DE PESSOAL

OPÇÃO DE VENCIMENTO

Nos termos do artigo 6º, inciso II, da Lei 17.357/08, os servidores

fazem a opção:

MASP 1.255.808-6, PAULO CLAUDINO AVELAR JUNIOR, pelo

vencimento do seu cargo efetivo de Investigador de Polícia II, código

IP-II, nível III, mais 20% sobre a remuneração do cargo de Subinspetor

de Detetives, código SISP, símbolo PC-02, a partir de 06/06/2022, data

de seu requerimento.

MASP 1.229.248-8, EDUARDO BORGATO BARBEDI, pelo

vencimento do seu cargo efetivo de Perito Criminal, código PR, nível

II, mais 20% sobre a remuneração do cargo de Chefe da Seção Técnica

Regional de Criminalística, código CHA3, símbolo PC-03, a partir de

08/06/2022, data de seu requerimento.

MASP 458.085-8, WEMERSON RODRIGUES BARBOSA DE

MOURA, pelo vencimento do seu cargo efetivo de Investigador de

Polícia II, código IP-II, nível III, mais 20% sobre a remuneração do

cargo de Subinspetor de Detetives, código SISP, símbolo PC-02, a

partir de 21/06/2022, data de seu requerimento.

MASP 1.113.867-4, WELINGTON GENUINO CAPRISTRANO,

pelo vencimento do seu cargo efetivo de Investigador de Polícia II,

código IP-II, nível Especial, mais 20% sobre a remuneração do cargo

de Inspetor Adjunto de Detetives, código ISPA, símbolo PC-04, a partir

de 14/06/2022, data de seu requerimento.

MASP 349.912-6, ANAMARI SOARES VAL, pelo vencimento do seu

cargo efetivo de Perito Criminal, código PR, nível Especial, mais 20%

sobre a remuneração do cargo de Diretor do Instituto de Criminalística,

código DIRL CD17, símbolo PD-02, a partir de 22/06/2022, data de

seu requerimento.

MASP 572.278-0, CLAUDIO DE ABREU E SILVA, pelo vencimento

do seu cargo efetivo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível

Especial, mais 20% sobre a remuneração do cargo de Subinspetor de

Detetives, código SISP, símbolo PC-02, a partir de 30/06/2022, data

de seu requerimento

MASP 1.112.883-2, RICARDO LOPES DOS REIS, pelo vencimento

do seu cargo efetivo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível II,

mais 20% sobre a remuneração do cargo de Subinspetor de Detetives,

código SISP, símbolo PC-02, a partir de 03/06/2022, data de seu

requerimento

MASP 667.860-1, ROGERIO MARINHO JUNIOR, pelo vencimento

do seu cargo efetivo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível

Especial, mais 20% sobre a remuneração do cargo de Subinspetor de

Detetives, código SISP, símbolo PC-02, a partir de 03/06/2022, data

de seu requerimento.

MASP 1.061.118-4, MARCIA MARIA MORAES, pelo vencimento do

seu cargo efetivo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível III,

mais 20% sobre a remuneração do cargo de Subinspetor de Detetives,

código SISP, símbolo PC-02, a partir de 21/06/2022, data de seu

requerimento.

MASP 1.114.075-3, BRUNA WAZIR CANASSA, pelo vencimento

do seu cargo efetivo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível

II, mais 20% sobre a remuneração do cargo de Inspetor de Detetives,

código ISPD, símbolo PC-03, a partir de 15/06/2022, data de seu

requerimento.

MASP 1.256.356-5, RENATO DA SILVA ADRIANO, pelo vencimento

do seu cargo efetivo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível

III, mais 20% sobre a remuneração do cargo de Chefe da Seção de

Expediente, código CHA1, símbolo PC-01, a partir de 20/06/2022, data

de seu requerimento.

MASP 1.257.147-7, LUCAS DE OLIVEIRA GARCIA, pelo

vencimento do seu cargo efetivo de Investigador de Polícia II, código

IP-II, nível II, mais 20% sobre a remuneração do cargo de Subinspetor

de Detetives, código SISP, símbolo PC-02, a partir de 02/06/2022, data

de seu requerimento.

MASP 1.150.076-6, DANIEL SILVA AMARAL, pelo vencimento do

seu cargo efetivo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível III,

mais 20% sobre a remuneração do cargo de Subinspetor de Detetives,

código SISP, símbolo PC-02, a partir de 24/06/2022, data de seu

requerimento.

MASP 1.113.361-8, JENER GENESIO DE SOUZA REIS, pelo

vencimento do seu cargo efetivo de Investigador de Polícia II, código

IP-II, nível III, mais 20% sobre a remuneração do cargo de Subinspetor

de Detetives, código SISP, símbolo PC-02, a partir de 09/06/2022, data

de seu requerimento.

MASP 369.837-0, ANA CRISTINA SANTOS, pelo vencimento do seu

cargo efetivo de Escrivão de Polícia II, código EP-II, nível Especial,

mais 20% sobre a remuneração do cargo de Chefe de Cartório,

código CHC3, símbolo PC-03, a partir de 30/06/2022, data de seu

requerimento.

MASP 1.174.137-8, JEFFERSON DAVID FERREIRA, pelo

vencimento do seu cargo efetivo de Investigador de Polícia II, código

IP-II, nível Especial, mais 20% sobre a remuneração do cargo de

Subinspetor de Detetives, código SISP, símbolo PC-02, a partir de

10/06/2022, data de seu requerimento.

MASP 387.544-0, EDUARDO OLIVEIRA MOREIRA, pelo

vencimento do seu cargo efetivo de Investigador de Polícia II, código

IP-II, nível Especial, mais 20% sobre a remuneração do cargo de

Inspetor Adjunto de Detetives, código ISPA, símbolo PC-04, a partir de

03/06/2022, data de seu requerimento.

MASP 1.061.762-9, MARCO ANTÔNIO FERNANDES DE

OLIVEIRA, pelo vencimento do seu cargo efetivo de Investigador de

Polícia II, código IP-II, nível III, mais 20% sobre a remuneração do

cargo de Inspetor de Detetives, código ISPD, símbolo PC-03, a partir

de 06/06/2022, data de seu requerimento.

MASP 1.242.941-1, MARINA CARNEIRO BRAZ, pelo vencimento

do seu cargo efetivo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível

II, mais 20% sobre a remuneração do cargo de Inspetor de Detetives,

código ISPD, símbolo PC-03, a partir de 07/06/2022, data de seu

requerimento.

MASP 1.242.741-5, LUCAS CEZAR SOARES DA SILVA, pelo

vencimento do seu cargo efetivo de Investigador de Polícia II, código

IP-II, nível II, mais 20% sobre a remuneração do cargo de Subinspetor

de Detetives, código SISP, símbolo PC-02, a partir de 06/06/2022, data

de seu requerimento.

MASP 667.648-0, EDINEY LUNA DE PAULA, pelo vencimento do

seu cargo efetivo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível III,

mais 20% sobre a remuneração do cargo de Subinspetor de Detetives,

código SISP, símbolo PC-02, a partir de 06/06/2022, data de seu

requerimento.

MASP 343.778-7, EDMAR FARIA PASSOS, pelo vencimento do

seu cargo efetivo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível

Especial, mais 20% sobre a remuneração do cargo de Subinspetor de

Detetives, código SISP, símbolo PC-02, a partir de 30/06/2022, data

de seu requerimento.

MASP 668.059-9, KENYA REGINA MARQUES CAMPOS, pelo

vencimento do seu cargo efetivo de Investigador de Polícia II, código

IP-II, nível Especial, mais 20% sobre a remuneração do cargo de

Subinspetor de Detetives, código SISP, símbolo PC-02, a partir de

23/06/2022, data de seu requerimento.

MASP 546.710-5, VALDECIR DOS SANTO S MEDEIROS, pelo

vencimento do seu cargo efetivo de Investigador de Polícia II, código

IP-II, nível Especial, mais 20% sobre a remuneração do cargo de

Subinspetor de Detetives, código SISP, símbolo PC-02, a partir de

30/06/2022, data de seu requerimento.

MASP 387.383-3, LUCIMAR DE SOUZA FERREIRA, pelo

vencimento do seu cargo efetivo de Escrivão de Polícia II, código

EP-II, nível Especial, mais 20% sobre a remuneração do cargo de Chefe

de Cartório, código CHC3, símbolo PC-03, a partir de 20/06/2022, data

de seu requerimento.

MASP 1.111.420-4, JOÃO BOSCO SILVINO JUNIOR, pelo

vencimento do seu cargo efetivo de Perito Criminal, código PR, nível

Especial, mais 20% sobre a remuneração do cargo de Chefe da Seção

Técnica de Engenharia Legal, código CHA3, símbolo PC-03, a partir

de 24/06/2022, data de seu requerimento.

MASP 1.418.814-8, RENATO EUDES AGUIAR LAGES, pelo

vencimento do seu cargo efetivo de Perito Criminal, código PR, nível

I, mais 20% sobre a remuneração do cargo de Chefe da Seção Técnica

Regional de Criminalística, código CHA3, símbolo PC-03, a partir de

21/06/2022, data de seu requerimento.

Lucas Oliveira Coutinho Ferreira de Souza

Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal

26 1667365 - 1

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA

POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS

76.960 – no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial

liminar proferida nos autos da Ação Ordinária (autos nº 5000791-

04.2022.8.13.0347) pelo juízo da Vara Única da Comarca de Jacinto

afasta, sem remuneração, a servidora Marianne Rodrigues Elias,

Delegada de Polícia Substituta, Masp 1.498.440-5, para participação

no curso de formação prossional como etapa obrigatória de concurso

público, durante o período de 11/06/2022 a 02/09/2022.

76.961 – no uso de suas atribuições, nos termos do inciso IV do art. 22

da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, em atenção ao

Ofício nº 3920/2022/SEOPI/MJ, prorroga, nos termos do art. 137 da Lei

nº 23.304, de 30.05.2019, bem como da Instrução Normativa/CSPC nº

21, de 11.05.2022, a mobilização da servidora Ana Patrícia Gonçalves

da Silva, Investigadora de Polícia, nível III, MASP 1.241.893-5, para,

no exercício das funções de seu cargo efetivo, dar continuidade às

atividades junto à Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações

Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP,

pelo período de 1 (um) ano, a contar de 30/09/2022, ou até o término do

Convênio de Cooperação Federativa nº 23/2017.

76.962 – no uso de suas atribuições, remove, a pedido, nos termos do

inciso I do artigo 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de

2013, os Investigadores de Polícia a seguir nominados para prestarem

serviços no Posto Médico Legal de Curvelo, procedentes da 1ª

Delegacia Regional de Polícia Civil de Curvelo/ 14º Depto.:

- Osmar Francisco dos Santos, Masp 275.692-2, nível II;

- Wellington Soares de Oliveira, Masp 296.928-5, nível II.

76.963 – no uso de suas atribuições, remove, por permuta, nos termos

do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro,

Fabrício Gomes da Cunha, Investigador de Polícia, nível II, Masp

1.114.028-2, para prestar serviços na 5ª Delegacia Regional de Polícia

Civil de Ponte Nova/ 12º Depto. Ipatinga, procedente da Delegacia de

Polícia Civil de Bicas/ 1ª DRPC de Juíz de Fora/ 4º Depto. Juiz de

Fora.

76.964 – no uso de suas atribuições, remove, por permuta, nos termos

do inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro,

Luciano Murizine Inhan, Investigador de Polícia, nível I, Masp

1.479.977-9, para prestar serviços na Delegacia de Polícia Civil de

Bicas/ 1ª DRPC de Juíz de Fora/ 4º Depto. Juíz de Fora, procedente

da 5ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Ponte Nova/ 12º Depto.

Ipatinga.

76.965 – no uso de suas atribuições legais e considerando o Decreto

nº 42.251 de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a execução

orçamentária e nanceira,

Designa o servidor a seguir nominado para exercer a função de

Responsável Técnico na respectiva Unidade Executora:

Masp Nome Cargo UE

1.361.192-6 Glaridaiane

Cardoso Bicalho Investigador de Polícia 1510124

26 1667379 - 1

CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL

SÚMULA/DECISÕES

A Câmara Disciplinar do Conselho Superior da PCMG - Em reunião

realizada dia 20/07/22 - Deliberação nº 006/2022 - S.A. 265.159

- Recorrente: M.C., Masp 1.145.168-9. Assunto: Transgressão

Disciplinar. Relatora: Dra. Águeda Bueno Nascimento. Decisão: por

unanimidade negar provimento ao recurso impetrado, mantendo a pena

disciplinar de 08 (oito) dias de suspensão, convertida em multa a base

de 50% por dia de vencimento.

Belo Horizonte, 26 de julho de 2022.

Bel. Darcimar Antônio da Silva - Secretário

Executivo do Conselho Superior da PCMG.

CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL

PORTARIA Nº 160/CGPC/2022

O Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,

no exercício de suas funções, e

Considerando o que contém o inciso III do art. 33, da Lei Complementar

n° 129/13;

Considerando que a cópia do Inquérito Policial nº 264.540/

CGPC/2020, autos judicializados sob o nº 0024.20.106253-6, noticia

que os servidores T.O.S.P., Delegado de Polícia, Nível Especial,

Masp 1.237.898-0 e R.P.R.M., Investigador de Polícia, Nível II,

Masp 1.112.919-4; praticaram, em tese, as transgressões disciplinares

insculpidas no artigo 144, inciso III c/c artigo 149; de natureza grave,

na forma do artigo 152, § 2º, incisos I a III c/c artigo 150, incisos XV e

XXIII c/c artigo 158, inciso II e artigo 159, incisos II e IX, todos da Lei

Estadual nº 5.406/1969, que ensejam aplicação da pena de demissão;

Considerando o disposto nos art. 166, 168 e 178 da citada Lei;

Resolve:

I – Nos termos do art. 4º da Resolução nº 6742/2004 c/c o inciso III

do art. 33, da Lei Complementar n°129/13; art. 166 e art. 168, todos

da Lei Estadual n.º 5.406/69; determinar a instauração de Processo

Administrativo Disciplinar em desfavor dos aludidos servidores;

II – Designar a Comissão Especial para a realização do Processo

Administrativo Disciplinar, composta pela Dra. Margareth Suzana

Travessoni Gomes, Delegada de Polícia, Nível Especial, Masp

1.145.194-5 (Presidente); Dr. Rodrigo Baptista Damiano, Delegado

de Polícia, Nível Especial, Masp 1.145.150-7 (Membro), e Dr. Rafael

Leandro de Paula Costa, Delegado de Polícia, Nível Especial, Masp

1.331.226-9 (Secretário); todos servidores estáveis e em exercício nesta

Corregedoria.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Belo Horizonte, 25 de julho de 2022.

Marcelo Augusto Couto

Delegado Geral de Polícia

Corregedor-Geral de Polícia Civil

PORTARIA Nº 161/CGPC/2022

O Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,

no exercício de suas funções, e

Considerando que a cópia do Inquérito Policial PCNet nº 10861695,

registrada na CGPC sob o nº 270.627/CGPC/2022 noticia que o servidor

J.F.M., Escrivão de Polícia, Nível Especial, Masp 340.724-4; praticou,

em tese, as transgressões disciplinares de natureza grave, previstas no

artigo 144, inciso III c/c artigo. 149 c/c artigo 150, incisos XXIII e

XXX c/c artigo 158, inciso II e artigo 159, incisos II e IX, todos da Lei

Estadual nº 5.406/1969; que ensejam aplicação da pena de demissão;

Considerando o disposto nos artigos 166, 168 e 178 da citada Lei;

Resolve:

I – Nos termos do art. 2º da Resolução nº 7.566/2013, e suas alterações

c/c o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13; art. 166 e

art. 168, todos da Lei Estadual nº 5.406/69; determinar a instauração de

Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do aludido servidor;

II – Designar a Terceira Comissão Processante Permanente para a

realização do Processo Administrativo Disciplinar, composta pelo

Dr. Daniel de Andrade Ribeiro Teixeira, Delegado de Polícia, Nível

Especial, Masp 1.237.909-5 (Presidente); Alexandre Torres Pimenta,

Investigador de Polícia, Nível Especial, Masp 1.152.024-4 (Membro),

e Celso Barbosa Santana Júnior, Escrivão de Polícia, Nível Especial,

Masp 374.878-7 (Secretário); todos servidores estáveis e em exercício

nesta Corregedoria.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Belo Horizonte, 25 de julho de 2022.

Marcelo Augusto Couto

Delegado Geral de Polícia

Corregedor-Geral de Polícia Civil

PORTARIA Nº 162/CGPC/2022

O Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,

no exercício de suas funções, e

Considerando que a Sindicância Administrativa o nº 260.920/

CGPC/2020 noticia que o servidor A.M.V., Investigador de Polícia,

Nível Especial, Masp 341.576-7; praticou, em tese, as transgressões

disciplinares de natureza grave, previstas no artigo 144, incisos III e VI

c/c artigo 149 c/c artigo 150, incisos VI, VIII, XXIII, XXV e XXX; de

natureza grave, na forma prevista pelo artigo 152, parágrafo 2º, incisos

I, II, III e IV; além de ainda em tese, caracterizar procedimento irregular

previsto no inciso II do artigo. 158 c/c incisos II e IX do artigo 159 c/c

artigo 160, inciso I, todos da Lei Estadual nº 5.406/1969; que ensejam

aplicação da pena de cassação de aposentadoria;

Considerando constar ainda do referido procedimento que os servidores

M.V.G., Investigador de Polícia, Nível III, Masp 1.174.232-7; C.A.A.S.,

Investigador de Polícia, Nível III, Masp 1.256.605-5 e R.S.B.J.,

Investigador de Polícia, Nível III, Masp 1.256.288-0; praticaram, em

tese, as transgressões disciplinares insculpidas no artigo 144, incisos III

e VI c/c artigo 149 c/c artigo 150, incisos VI, VIII, XXIII, XXV e XXX;

de natureza grave, na forma prevista pelo artigo 152, parágrafo 2º,

incisos I, II, III e IV; além de ainda em tese, caracterizar procedimento

irregular previsto no inciso II do artigo. 158 c/c incisos II e IX do artigo

159, todos da Lei Estadual nº 5.406/1969, que ensejam aplicação da

pena de demissão;

Considerando o disposto nos artigos 166, 168 e 178 da citada Lei;

Resolve:

I – Nos termos do art. 2º da Resolução nº 7.566/2013, e suas alterações

c/c o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13; art. 166 e

art. 168, todos da Lei Estadual nº 5.406/69; determinar a instauração

de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor dos aludidos

servidores;

II – Designar a Terceira Comissão Processante Permanente para a

realização do Processo Administrativo Disciplinar, composta pelo

Dr. Daniel de Andrade Ribeiro Teixeira, Delegado de Polícia, Nível

Especial, Masp 1.237.909-5 (Presidente); Alexandre Torres Pimenta,

Investigador de Polícia, Nível Especial, Masp 1.152.024-4 (Membro),

e Celso Barbosa Santana Júnior, Escrivão de Polícia, Nível Especial,

Masp 374.878-7 (Secretário); todos servidores estáveis e em exercício

nesta Corregedoria.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Belo Horizonte, 25 de julho de 2022.

Marcelo Augusto Couto

Delegado Geral de Polícia

Corregedor-Geral de Polícia Civil

PORTARIA Nº 163/CGPC/2022

O Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,

no exercício de suas funções, e

Considerando que as Diligências Preliminares nº 213.792/CGPC/2014

noticiam que o servidor A.J.F., Investigador de Polícia, Nível Especial,

Masp 293.807-4 praticou, em tese, as transgressões disciplinares de

natureza grave, previstas no artigo 144, inciso III c/c artigo 149 c/c artigo

150, incisos XXIII e XXX c/c artigo. 158, inciso II e artigo 159, incisos

II e IX c/c artigo 160, inciso I, todos da Lei Estadual nº 5.406/1969; que

ensejam aplicação da pena de cassação de aposentadoria;