Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 26-08-2022

Versão original (Diário Oficial do Estado de Minas Gerais)

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Data de publicação	26 Agosto 2022
Seção	Diário do Executivo

Mina s gerai s diár io do ex ecutiv o sexta-f eira, 26 de agosto d e 2022 – 13

O método de irrigação passa de aspersão para pivô central. As culturas

irrigadas passam de milho, feijão e hortaliças para milho e feijão.

Município: Carandaí - MG.Os Processos Administrativos encontram-se

disponíveis para consulta e cópia na URGA Zona da Mata. Os dados

contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM,

www.igam.mg.gov.br.Ubá, 25 de Agosto de 2022.

25 1680221 - 1

O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas Urga, da

Zona da Mata no uso da competência delegada pelo Diretor Geral do

Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria

Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cienticam os interessados abaixo

relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de

Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:

Arquivamento: Arquiva-se o processo nº 20301/2022 de 11/05/2022.

Requerente: Maria das Graças Lopes Dias. CPF: 11644443600 Curso

d’água: Rio Cágado.Motivo: Considerando que foi solicitado uma

vazão de captação de 0,000696 m³/s (0,696 L/s), vazão esta inferior

a 1 L/s, sendo portanto considerada, segundo Art. 1° da Deliberação

Normativa CERH - MG n°09/2004, como de uso insignicante para as

Unidades de Planejamento e Gestão ou Circunscrições Hidrográcas

do Estado de Minas Gerais, devendo ser realizado cadastro de uso

insignicante, não cabendo outorga de uso das águas. Município:

Canaã - MG. Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis

para consulta e cópia na URGA Zona da Mata. Os dados contidos nas

referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.

mg.gov.br. Ubá, 25 de Agosto de 2022.

25 1680216 - 1

O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA

Central Metropolitana, no uso da competência delegada pelo Diretor

Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio

daPortaria Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cienticam os

interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos

administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:

*Processo n° 44339/2020, Usuário: Posto Trópico Ltda, Belo

Horizonte, Deferido com condicionantes, Portaria n°1306167/2022.

*Processo n° 54347/2021, Usuário: Luiz Trindade Imóveis Ltda,

Lagoa Santa, Deferido com condicionantes, Portaria n°1306169/2022.

*Processo n° 31998/2022, Usuário: Don Luchesi Destilaria e

Botanicos Ltda, Lagoa Santa, Deferido com condicionantes,

Portaria n°1306171/2022. *Processo n° 23330/2022, Usuário: Ouro

Preto Serviços de Saneamento S.A., Ouro Preto, Deferido com

condicionantes, Portaria n°1306173/2022. *Processo n° 35180/2022,

Usuário: Comunidade Planejada Aldeias do Lago - Seção Pinheiros,

Esmeraldas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1306175/2022.

*Processo n° 22473/2022, Usuário: Eurico Leandro de Miranda,

Corinto, Deferido com condicionantes, Portaria n°1306177/2022.

*Processo n° 24845/2022, Usuário: Eduardo Teixeira Soares,

Paraopeba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1306179/2022.

*Processo n° 25677/2022, Usuário: João Felix de Godoy, Corinto,

Deferido com condicionantes, Portaria n°1306186/2022. *Processo n°

32170/2022, Usuário: Leonardo de Oliveira, Florestal, Deferido com

condicionantes, Portaria n°1306187/2022. *Processo n° 31543/2022,

Usuário: Carlos Henrique Mascarenhas Silva, Prudente de Morais,

Deferido com condicionantes, Portaria n°1306188/2022. *Processo

n° 29789/2022, Usuário: Distribuidora Rio Branco de Petroleo Ltda,

Betim, Deferido com condicionantes, Portaria n°1306192/2022.

*Processo n° 22690/2022, Usuário: Lagoa Bonita Participações

Ltda - Retiro Santa Rosa, Curvelo, Deferido com condicionantes,

Portaria n°1306194/2022. *Processo n° 21057/2022, Usuário: Tamig

Empreendimentos Imobilários Ltda, Contagem, Deferido com

condicionantes, Portaria n°1306195/2022. *Processo n° 25012/2022,

Usuário: Associação do Bairro Residencial Montserrat, Betim,

Deferido com condicionantes, Portaria n°1306197/2022. *Processo

n° 22363/2022, Usuário: André Luis Pessoa, Caeté, Deferido com

condicionantes, Portaria n°1306204/2022. *Processo n° 30162/2020,

Usuário: Leônidas Carvalho Bignoto, Nova Lima, Deferido com

condicionantes, Portaria n°1306205/2022. *Processo n° 36790/2022,

Usuário: Ematex Industrial e Comercial Textil Ltda, Ribeirão das

Neves, Deferido com condicionantes, Portaria n°1306215/2022.

*Processo n° 36791/2022, Usuário: Ematex Industrial e Comercial

Textil Ltda, Ribeirão das Neves, Deferido com condicionantes,

Portaria n°1306216/2022. *Processo n° 36792/2022, Usuário: Ematex

Industrial e Comercial Textil Ltda, Ribeirão das Neves, Deferido com

condicionantes, Portaria n°1306217/2022. *Processo n° 36793/2022,

Usuário: Ematex Industrial e Comercial Textil Ltda, Ribeirão das

Neves, Deferido com condicionantes, Portaria n°1306221/2022.

*Processo n° 36794/2022, Usuário: Ematex Industrial e Comercial

Textil Ltda, Ribeirão das Neves, Deferido com condicionantes,

Portaria n°1306222/2022. *Processo n° 36795/2022, Usuário: Ematex

Industrial e Comercial Textil Ltda, Ribeirão das Neves, Deferido com

condicionantes, Portaria n°1306223/2022. *Processo n° 27722/2022,

Usuário: Associação dos Veteranos Esportistas de Caetanópolis -

AVEC, Hospital Dr. Pacíco Mascarenhas, Caetanópolis, Deferido com

condicionantes, Portaria n°1306226/2022. *Processo n° 34818/2022,

Usuário: Uilton Soares de Oliveira, Lagoa Santa, Deferido com

condicionantes, Portaria n°1306231/2022. *Processo n° 35846/2022,

Usuário: Quintas Imperiais Participações Ltda, Pedro Leopoldo,

Deferido com condicionantes, Portaria n°1306234/2022. *Processo n°

36799/2022, Usuário: Plena Alimentos S/A, Contagem, Deferido com

condicionantes, Portaria n°1306236/2022. *Processo n° 32487/2022,

Usuário: Concrelagos Concreto Ltda, Betim, Deferido com

condicionantes, Portaria n°1306237/2022. *Processo n° 32495/2022,

Usuário: Concrelagos Concreto Ltda, Contagem, Deferido com

condicionantes, Portaria n°1306239/2022. *Processo n° 35839/2022,

Usuário: Trimak Engenharia e Com Ltda, Belo Horizonte, Deferido

com condicionantes, Portaria n°1306240/2022.

Arquivamento:

Arquiva-se o processo nº. 19780 de 07/08/2014. Requerente: Felipe

Perácio Monteiro. CPF: 012.74x.xxx-xx. Curso d’água: Poço

Tubular. Motivo: Considerando os termos do Artigo 24 do Decreto nº

47.705/2019. Município: Inimutaba – MG.

Reticação:

Retica-se a portaria 1300799 publicada dia 29/01/2020. Onde se

lê: Outorgado: Ruralpar Ltda. CNPJ: 04.362.563/0001-80. Ponto

de captação: Inicial: Lat. 19°35’21”S e Long. 44°18’31”W e Final:

19°35’36”S e 44°18’38”W. Leia-se: Outorgado: Ruralpar Eireli. CNPJ:

04.362.563/0002-61. Ponto de Captação: Inicial: Lat. 19°35’23,72”S

e Long. 44°18’27,63”W e Final: 19°35’40,00”S e 44°18’54,78”W.

Município: Esmeraldas – MG.

Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e

cópia na URGA Central Metropolitana. Os dados contidos nas referidas

decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.

Belo Horizonte, 25 de Agosto de 2022.

25 1680788 - 1

Os Coordenadores das Unidades Regionais de Gestão das Águas

Urga’s, do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência

delegada pelo Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas

– Igam, por meio da Portaria Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022,

cienticam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas

nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de

Recursos Hídricos:

*Processo: 33794/2016, Empreendedor: Paulo Sérgio de Sousa,

Município: Uberlândia, Status: Indeferido, Portaria: 00798/2022.

*Processo: 00619/2018, Empreendedor: Jesus Messias Pilotto,

Município: Uberlândia, Status: Indeferido, Portaria: 00799/2022.

*Processo: 22191/2014, Empreendedor: Francisco Borges de Souza,

Município: Araguari, Status: Indeferido, Portaria: 00800/2022.

*Processo: 25699/2019, Empreendedor: Wellington Morais de

Azevedo, Município: Itaguara, Status: Indeferido, Portaria:

00801/2022. *Processo: 34480/2019, Empreendedor: Thiago

Geovanne Silva Ferreira, Município: Santa Juliana, Status: Indeferido,

Portaria: 00802/2022. *Processo: 22768/2012, Empreendedor: Delta

Sucroenergia S.A. - Unidade Delta, Município: Delta, Status: Indeferido,

Portaria: 00803/2022. *Processo: 02937/2018, Empreendedor:

DAEPA - Departamento de Água e Esgotos de Patrocínio, Município:

Patrocínio, Status: Indeferido, Portaria: 00804/2022. *Processo:

36509/2015, Empreendedor: Macaúba de Cima Cofee - Cultivo de Café

Ltda, Município: Patrocínio, Status: Indeferido, Portaria: 00805/2022.

Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta

e cópia nas URGA’s, TRIÂNGULO MINEIRO e ALTO PARANAÍBA.

Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do

IGAM, www.igam.mg.gov.br.Belo Horizonte, 25 de Agosto de 2022.

25 1680580 - 1

Art. 5º - Fica instituído o Comitê Interno para acompanhamento das entregas, do cumprimento de metas e avaliação global dos resultados da

implementação do regime de teletrabalho na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais.

§1º - O Comitê Interno será composto pelos servidores:

I - Um representante indicado pela Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças

II - Um representante indicado pela Diretoria de Ciência, Tecnologia e Inovação

III - Dois representantes indicados pelo Gabinete

CAPÍTULO II

DA SELEÇÃO DOS SERVIDORES APTOS PARA ADESÃO AO REGIME DE TELETRABALHO

Art. 6º - A seleção dos servidores aptos para a adesão ao teletrabalho nas unidades administrativas da Fapemig e modalidade prevista no art. 2º

observará o preenchimento dos seguintes requisitos:

I - capacidade de organização, autodisciplina e autogerenciamento do tempo;

II - cumprimento das atividades nos prazos estabelecidos;

III - capacidade técnica para a utilização das tecnologias necessárias para a realização do serviço em regime de teletrabalho;

IV - possibilidade de desempenho de suas atividades sem a necessidade de supervisão constante da chea imediata;

V - inexistência de saldo de horas negativas para compensação.

Parágrafo único. A seleção de que trata o caput é de competência dos gestores das unidades administrativas elencadas no Anexo I desta resolução

conjunta.

Art. 7º - Nos casos em que houver a necessidade de escolha entre os servidores da unidade para a adesão ao teletrabalho e houver igualdade de

habilidades e características, deverão ser observados os seguintes critérios para priorização dos servidores:

I - servidores com horário especial, nos termos do art. 102 da Lei nº 869, de 1952, e da Lei nº 9.401, de 1986;

II - gestantes e lactantes, durante o período de gestação e amamentação;

III - servidores com mobilidade reduzida, nos termos da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000;

IV - servidores com melhor resultado no último processo de avaliação de desempenho individual na respectiva unidade;

V - servidores com maior tempo de exercício na unidade, ainda que descontinuo;

VI - servidor estável, com vínculo efetivo.

VII - servidor que implementou os requisitos para aposentadoria, nos termos da legislação vigente.

CAPÍTULO III

DOS DEVERES E DAS RESPONSABILIDADES

Art. 8º - São deveres e responsabilidades das cheas imediatas dos servidores da(s) unidade(s) administrativa(s) da Fapemig em que for autorizada

a implementação do regime de teletrabalho:

I - selecionar os servidores que poderão executar suas atividades no regime de teletrabalho;

II - elaborar o plano de trabalho dos servidores da respectiva unidade e denir as entregas e metas individuais conforme as diretrizes estabelecidas

nesta resolução conjunta;

III - acompanhar a adaptação e o trabalho dos servidores em regime de teletrabalho;

IV - aferir e monitorar o cumprimento das entregas e atingimento das metas estabelecidas;

V - validar o relatório individual mensal dos servidores em teletrabalho;

VI - atestar o registro da frequência do servidor após avaliação do cumprimento das entregas e atingimento das metas, avaliação de justicativas

apresentadas pelo servidor nos casos de descumprimento das entregas e metas, bem como vericação de outras ocorrências, tais como licenças e

afastamentos legais, ponderando a proporcionalidade entre os dias de ausência e as metas previstas para o período;

VII - encaminhar, trimestralmente, relatório ao grupo gestor, com a relação de servidores em regime de teletrabalho, as diculdades vericadas e

quaisquer outras situações detectadas que possam auxiliar no desenvolvimento do teletrabalho e os resultados alcançados, inclusive no que concerne

ao incremento da produtividade.

Art. 9º - São deveres e responsabilidades dos servidores que executam sua jornada de trabalho em regime teletrabalho:

I - assinar o Plano de Trabalho;

II - assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade;

III - cumprir diretamente as atividades que lhe forem incumbidas, sendo vedada a utilização de terceiros, servidores ou não, para execução das

entregas e cumprimento das metas estabelecidas, sob risco de desligamento do regime de teletrabalho, independentemente da aplicação de outras

sanções;

IV - consultar regularmente a caixa de correio eletrônico institucional, conforme periodicidade pactuada com a chea imediata;

V - informar antecipadamente à respectiva chea imediata sobre eventual ausência ou indisponibilidade durante o período em que esteja escalado

para trabalhar, mesmo que por gozo de afastamento legal;

VI - atender prontamente, dentro dos horários estabelecidos no plano de trabalho, a toda e qualquer solicitação da chea imediata para prestar

esclarecimentos sobre as atividades desempenhadas e sobre o cumprimento das demandas estabelecidas;

VII - providenciar, com recursos próprios, as estruturas física e tecnológica necessárias para a execução remota das atividades, mediante a utilização

de equipamentos e mobiliários adequados e ergonômicos;

VIII - comparecer à respectiva unidade de lotação ou exercício sempre que for convocado pela chea imediata, independentemente da modalidade de

execução do teletrabalho, observado o disposto no inciso VII do caput do art. 19 e no art. 22 do Decreto 48.275, de 24 de setembro de 2021.

IX - elaborar o relatório individual mensal.

Art. 10 - São deveres e responsabilidades do Comitê Interno:

I - apoiar os gestores das unidades administrativas na pactuação de entregas e metas, conforme as diretrizes estabelecidas no art. 11;

II - acompanhar o cumprimento das entregas e metas, garantir o cumprimento dos regulamentos e avaliar no âmbito institucional os resultados da

implementação do regime de teletrabalho na Fapemig;

III - elaborar relatórios gerenciais circunstanciados que possibilitem a avaliação dos resultados do teletrabalho, a serem encaminhados para a

Seplag;

IV - avaliar, em conformidade com o art. 15 do Decreto nº 48.275, de 2021, e arts. 17 e 18 desta Resolução Conjunta, as situações não previstas nos

referidos dispositivos como motivos justicáveis para descumprimento de entregas e atingimento de metas.

CAPÍTULO IV

DA PACTUAÇÃO DAS METAS E DAS ENTREGAS

Art. 11 - As metas e entregas individuais deverão estar alinhadas aos documentos formais de planejamento do Governo de Minas Gerais, observando

diretrizes de vinculação aos instrumentos de planejamento abaixo:

I - indicadores, objetivos e diretrizes estabelecidos do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI 2019-2030;

II - Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2020-2023;

III - Plano de Planejamento da Fapemig.

Parágrafo único. Para pactuação das metas e entregas individuais, além das diretrizes estabelecidas no “caput”, deverão ser observados os seguintes

critérios:

I - competências formais da unidade administrativa à qual o servidor está vinculado, denidas em decreto especíco;

II - estudos sobre a produtividade média mensal dos servidores da unidade administrativa à qual o servidor está vinculado, que considerem, por

exemplo:

a) os macroprocessos e processos da unidade, os tipos de atividades realizadas e o tempo médio necessário para execução de cada uma delas,

conforme o nível de complexidade (baixo, médio ou alto);

b) a classicação das atividades conforme a natureza dos prazos, identicando aquelas que possuem parâmetros legais ou preestabelecidos para

cumprimento; aquelas cuja execução depende apenas de fatores internos e cujos prazos podem ser estipulados com grande margem de previsibilidade;

aquelas cuja execução depende de fatores externos à unidade administrativa, com prazos sujeitos a alterações;

c) o volume de entregas que poderão ser exigidas semanalmente, mensalmente ou na periodicidade que for denida no Plano de Trabalho,

considerando a jornada de trabalho do servidor, sua experiência no exercício da função e as informações relativas às alíneas “a” e “b”.

Art. 12 - As metas e entregas individuais previstas no Plano de Trabalho deverão ser, no mínimo, equivalentes àquelas vericadas para as mesmas

atividades quando executadas nas dependências do órgão ou entidade e deverão ser denidas com base em estudos prévios de desempenho e

produtividade, ressalvadas as seguintes situações:

I - durante o período de adaptação do servidor à alteração do regime de trabalho de presencial, para o regime de teletrabalho;

II - alteração das atividades desempenhadas pelo servidor, em virtude de reestruturação administrativa, mudança para outra unidade ou remoção,

mudança de lotação ou transferência;

III - aplicação da excepcionalidade prevista no §2º do art. 8º do Decreto nº 48.275, de 2021, às unidades em que não houver estudos prévios de

desempenho e produtividade e a autorização para implementação do regime de teletrabalho ocorrer até 24/09/2022.

Parágrafo único: Compete ao Comitê Interno avaliar, conjuntamente com a chea imediata, o prazo máximo, a ser estabelecido no Plano de

Trabalho, para adaptação do servidor, nas situações a que se referem os incisos I e II do “caput”, bem como os parâmetros mínimos para mensuração

da produtividade, conforme as especicidades do caso concreto.

CAPÍTULO V

DO TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE E DO PLANO DE TRABALHO INDIVIDUAL

Art. 13 - Para formalizar sua adesão ao regime de teletrabalho, o servidor deverá rmar o Termo de Ciência e Responsabilidade, elaborado conforme

o art. 19 do Decreto nº 48.275, de 2021, e o modelo constante no Anexo II.

Art. 14 - As condições individuais para realização do teletrabalho, com a xação das entregas e metas estabelecidas para o servidor, serão denidas no

Plano de Trabalho Individual, elaborado conforme o art. 19 do Decreto nº 48.275, de 2021, e o modelo denido no Anexo III, e serão acompanhadas

pela chea imediata do servidor.

CAPÍTULO VI

DO MONITORAMENTO DO CUMPRIMENTO DE METAS, DO TRATAMENTO DOS CASOS

DE DESCUMPRIMENTO E DAS HIPÓTESES DE DESLIGAMENTO DO

REGIME DE TELETRABALHO

Art. 15 - Compete à chea imediata do servidor monitorar cumprimento das entregas e atingimento das metas, por meio das seguintes ações:

I - denição, em conjunto com o servidor, das entregas e atividades mensais a serem estabelecidas no Plano de Trabalho;

II - denição de prazos para cumprimento das entregas e atingimento das metas e de critérios quantitativos e/ou qualitativos para sua avaliação;

III - análise das informações prestadas pelo servidor em relação à execução do que foi planejado, bem como em relação às justicativas para eventual

descumprimento das metas;

IV - ajuste das entregas e metas, sempre que for necessário, mediante justicativa registrada no acompanhamento do Plano de Trabalho.

Art. 16 - O descumprimento parcial, sem motivo justicável, das entregas e metas individuais estipuladas para cumprimento dentro do mês poderá

ser compensado, excepcionalmente, no mês subsequente, de modo que se cumpra o restante das entregas e metas do mês anterior juntamente com

as entregas e metas integrais do mês vigente.

Parágrafo único. A reincidência do descumprimento parcial, sem motivo justicável, indicada no “caput”, consecutiva ou não, implicará o

desligamento imediato do regime de teletrabalho, com obrigatoriedade de retorno ao regime presencial.

Art. 17 - Para os ns do disposto no art. 16, poderão ser considerados como motivos justicáveis para descumprimento de entregas e atingimento

de metas, mediante avaliação pela chea imediata:

I - as ausências justicadas para efeito de abono de ponto, licenças e afastamentos, nos termos da legislação vigente, devendo ser avaliada pela chea

imediata a proporcionalidade entre os dias de ausência e as metas previstas para o período;

II - impossibilidade de realização de atividade ou do cumprimento de prazo em virtude de ação ou omissão de servidores da respectiva unidade, de

outras unidades administrativas da Fapemig, ou ainda de outros órgãos ou entidades envolvidos na execução das entregas e metas pactuadas;

III - atendimento de demanda prioritária cujas atividades não tenham sido previamente acordadas.

Art. 18 - O descumprimento total, sem motivo justicável, das entregas e metas individuais estipuladas para cumprimento dentro do mês, implicará

o desligamento imediato do regime de teletrabalho, com obrigatoriedade de retorno ao regime presencial.

Art. 19 - O servidor será automaticamente desligado do regime de teletrabalho nas seguintes hipóteses:

I - descumprimento total, sem motivo justicável, das entregas e metas individuais estipuladas para cumprimento dentro do mês;

II - descumprimento parcial, sem motivo justicável, das entregas e metas individuais, estipuladas para cumprimento dentro do mês, caso não seja

constatada a compensação no mês subsequente;

III - a reincidência do descumprimento parcial, sem motivo justicável, indicada nos termos do parágrafo único do artigo 16;

IV - vencimento do prazo de autorização para o cumprimento da jornada no regime de teletrabalho, caso não ocorra a prorrogação;

V - por necessidade do serviço ou em virtude de alteração da natureza das atividades, observada, nesse caso, a comunicação da mudança de regime

de trabalho com antecedência mínima de dez dias, ou conforme estabelecido no respectivo Plano de Trabalho.

VI - por determinação da chea imediata, nos casos de inobservância dos deveres e responsabilidades previstas no art. 9°desta resolução conjunta;

VII – por interesse da Administração.

§1º - Compete à chea imediata comunicar ao servidor e ao Departamento de Gestão de Pessoas da Fapemig o desligamento do regime de teletrabalho

caso se congurem as situações previstas no “caput”, ou se ocorrer o descumprimento do termo de ciência e responsabilidade.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

Secretária: Luisa Cardoso Barreto

Expediente

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEE Nº 10.632, DE 19 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre providências relativas ao posicionamento de que trata a Lei nº 18.975 de 29 de junho de 2010, alterada pela Lei nº 19.837, de 02

de dezembro de 2011, em relação à servidora do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, integrante das carreiras do Grupo de

Atividades de Educação Básica do Poder Executivo.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e o SECRETÁRIODE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições

conferidas pelo inciso VI do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, considerando o disposto no Decreto nº 45.527, de 30 de

dezembro de 2010, e no Decreto nº 45.905, de 03 de fevereiro de 2012,

RESOLVEM:

Art. 1º - Fica reticado o posicionamento em tabelas correspondentes ao regime de subsídio, na forma prevista na Lei nº 19.837, de 02 de dezembro

de 2011, de servidora do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, identicada no ANEXO ÚNICO desta Resolução, aposentada

por motivo de invalidez, em cargo das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo do Estado, previstos no artigo 1º

da Lei nº 18.975, de 29 de junho de 2010, formalizado para viabilizar a aplicação do disposto na Emenda à Constituição da República nº 70, de 29

de março de 2012.

Parágrafo único. A vigência do posicionamento a que se refere o caput tem efeitos a partir de 29 de março de 2012.

Art. 2º - Para o posicionamento e a revisão de que tratam esta Resolução foram considerados os registros funcionais e nanceiros constantes do

Sistema de Administração de Pessoal – SISAP, cuja inclusão e manutenção são de responsabilidade da instituição de lotação ou aposentação do

servidor.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data indicada no artigo desta Resolução.

Belo Horizonte, 19 de agosto de 2022.

LUÍSA CARDOSO BARRETO

Secretária de Estado de Planejamento e Gestão

IGOR DE ALVARENGA OLIVEIRA ICASSATI ROJAS

Secretáriode Estado de Educação

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o artigo 1º desta Resolução)

SRE Servidor Masp - DV Adm. Carreira

POSICIONAMENTO

ANTERIOR Regime

SUBSÍDIO 2012

POSICIONAMENTO

REVISTO Regime

SUBSÍDIO 2012

Nível Grau Nível Grau

ARACUAI GISLAINE FERNANDES FERREIRA 291616-1 2 PEB I I I P

25 1680308 - 1

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/FAPEMIG Nº 10.638, DE 25 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre a implementação do regime de teletrabalho, a que se refere o Decreto nº 48.275, de 24 de setembro de 2021, na Fundação de Amparo

à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º, inciso III, do art. 93 da Constituição

do Estado, e o PRESIDENTE DA FAPEMIG, tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 23.674, de 9 de julho de 20 20, e no inciso III do art. 8º

do Decreto nº 48.275, de 24 de setembro de 2021,

RESOLVEM: CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta resolução conjunta dispõe sobre a implementação do regime de teletrabalho no âmbito da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado

de Minas Gerais, conforme os objetivos e as diretrizes estabelecidas no Decreto nº 48.275, de 24 de setembro de 2021.

Art. 2º - A implementação do regime de teletrabalho na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais ca autorizada a partir da data

de publicação desta resolução, na modalidade execução parcial, para as unidades administrativas elencadas no Anexo I.

Parágrafo único. Poderão ser estabelecidas, por meio de ato normativo expedido pelo titular da Fapemig, normas complementares relativas aos

requisitos para adesão ao teletrabalho, à implementação do regime, à aferição do cumprimento das metas do teletrabalho, à forma de construção de

indicadores, ao ciclo de análise, à forma de aferição individual da produtividade dos servidores, observadas as diretrizes e regras gerais denidas no

Decreto nº 48.275, de 2021, e nesta resolução conjunta.

Art. 3º O regime de teletrabalho na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais será executado até 25 de setembro de 2022, podendo

ser prorrogado, observando a conveniência eoportunidade da Administração e a fundamentação em critérios técnicos.

Art. 4º - A execução e comprovação das entregas e do atingimento das metas de desempenho e produtividade individuais pelo servidor público em

regime de teletrabalho, validadas pela chea imediata, equivalerão ao cumprimento da respectiva jornada de trabalho.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202208260033480113.

14 – sexta-feir a, 26 de ag osto de 2022 diário do executivo Minas gerais

§2º - Nas hipóteses de desligamento automático do regime de teletrabalho, o servidor deverá retornar ao trabalho presencial nos seguintes prazos:

I - até o quinto dia útil do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido a situação de que trata o inciso I do caput;

II - até o quinto dia útil do mês subsequente àquele em que tenha vencido o prazo para compensação, na situação de que trata os incisos II e III do

caput;

III - no primeiro dia útil posterior ao vencimento do prazo de autorização para o cumprimento da jornada no regime de teletrabalho, na situação de

que trata o inciso IV do caput;

IV - no prazo estipulado pela chea imediata, observada a antecedência mínima e máxima para comunicação da mudança de regime de trabalho, nas

situações de que tratam os demais incisos do caput.

CAPÍTULO VII

DOS DIREITOS DOS SERVIDORES EM REGIME DE TELETRABALHO

Art. 20 - O período de desempenho das atividades do servidor no regime de teletrabalho será computado como efetivo exercício para todos os ns.

Art. 21 - Será mantido o pagamento do auxílio-refeição ou alimentação previsto nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992, ou da

ajuda de custo para alimentação de que trata o art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, ao servidor sujeito ao regime de teletrabalho cuja

jornada de trabalho, considerada como referência para pagamento da respectiva remuneração, seja igual ou superior a seis horas diárias, observados

os requisitos estabelecidos nos regulamentos dos referidos benefícios.

Parágrafo único. Para a apuração do valor mensal dos benefícios a que se refere o art. 21, não serão computados os períodos de licenças, férias,

afastamentos e demais situações que, na legislação vigente, não são classicadas como dias efetivamente trabalhados para ns de concessão de

auxílio-refeição, auxílio-alimentação ou ajuda de custo para alimentação.

Art. 22 - O servidor em teletrabalho somente fará jus ao pagamento de auxílio-transporte ou vale-transporte nos dias em que comparecer à respectiva

unidade administrativa, em razão de uma das seguintes hipóteses:

I - cumprimento do teletrabalho na modalidade de execução parcial, conforme o cronograma previsto no respectivo Plano de Trabalho para

realização do trabalho presencial;

II - convocação pela chea imediata.

Parágrafo único: Em qualquer hipótese, deverão ser observadas as disposições previstas na legislação especíca pertinente à concessão de auxílio-

transporte ou vale-transporte.

Art. 23 - Na hipótese de convocação para o trabalho presencial, o servidor deverá providenciar o transporte entre sua residência e a respectiva unidade

administrativa, não fazendo jus à requisição de veículo ocial ou a indenizações com essa nalidade, ressalvada a possibilidade de pagamento de

auxílio-transporte ou vale-transporte, se atendidos os requisitos previstos na legislação vigente.

Art. 24 - Nos dias em que o servidor comparecer à respectiva unidade administrativa sua remuneração referente a esses dias será calculada

considerando todas vantagens a que zer jus, nos termos da legislação vigente, desde que o comparecimento tenha ocorrido em razão de uma das

seguintes hipóteses:

I - cumprimento do teletrabalho na modalidade de execução parcial, conforme o cronograma previsto no respectivo Plano de Trabalho para

realização do trabalho presencial;

II - convocação pela chea imediata.

Art. 25 - É vedada a convocação de servidor em regime de teletrabalho para o serviço extraordinário ou o crédito em banco de horas.

Parágrafo único: A vedação prevista no “caput” não se aplica ao servidor em regime de teletrabalho na modalidade de execução parcial, cabendo o

registro do serviço extraordinário somente nos dias de trabalho presencial, desde que observados os critérios e requisitos estabelecidos no art. 9º da

Lei nº 10.363, de 27 de dezembro de 1990, e no Decreto 48.348, de 10 de janeiro de 2022.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26 - Os processos de Avaliação de Desempenho Individual, de que trata a Lei Complementar nº 71, de 30 de julho de 2003, e de Avaliação

Especial de Desempenho, a que se refere o Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011, poderão ser adaptados às peculiaridades do regime de

teletrabalho.

Art. 27 - O regime de teletrabalho, a que se refere o Decreto nº 48.275, de 24 de setembro de 2021, regulamentado por esta resolução conjunta,

não poderá ser implementado concomitantemente com o regime especial de teletrabalho a que se refere a Deliberação do Comitê Extraordinário

COVID-19 nº 2, de 16 de março de 2020.

Art. 28 - O disposto nesta resolução conjunta poderá ser aplicado, no que couber, ao estagiário, ao bolsista e ao contratado temporário em exercício

na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, caso a natureza das atividades desempenhadas seja compatível com o teletrabalho e

haja autorização para tal regime na respectiva unidade de exercício.

Art. 29 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 25 de agosto de 2022.

LUÍSA CARDOSO BARRETO

Secretária de Estado de Planejamento e Gestão

PAULO SERGIO LACERDA BEIRÃO

Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais

ANEXO I

(a que se refere o art. 2º desta Resolução Conjunta)

UNIDADES ADMINISTRATIVAS AUTORIZADAS A ADOTAR O REGIME DE

TELETRABALHO NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO PARCIAL

UNIDADE CRITÉRIOS PARA EXECUÇÃO PARCIAL

LIMITE MÁXIMO DE

SERVIDORES QUE PODERÃO

ADERIR AO TELETRABALHO

MODALIDADE

DEEXECUÇÃOPARCIAL

Procuradoria Denição por meio de ato normativo da FAPEMIG, sendo no